16 de dezembro de 2020

1) Liminar mantém benefícios fiscais para produtos médicos

Uma empresa obteve liminar na Justiça Estadual de São Paulo para manter isenção de ICMS sobre produtos médicos. É a primeira decisão que se tem notícia depois de o governo paulista ter revogado em meados de outubro, por meio de decretos, isenções e benefícios tributários. Esses produtos começariam a ser tributados a alíquotas que podem ir a até 18%, a partir de 1º de janeiro.

O Estado justifica, nas normas, a necessidade de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas. Entre as alterações, restringiu a isenção de ICMS sobre equipamentos e insumos destinados ao setor da saúde apenas para as vendas a hospitais públicos e santas casas. A medida está no Decreto nº 65.254. Em outro decreto, de nº 65.255, mexeu nos benefícios para artigos e aparelhos ortopédicos.

Para os advogados que assessoram a empresa, Rafael Machado Simões Pires e Clóvis Gimenes Silva Neto, do Machado Simões Pires Advogados, essas revogações são ilegais e inconstitucionais. De acordo com eles, só poderiam ser feitas por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e com a aprovação de quatro quintos dos representantes, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 2 º, da Lei Complementar nº 24, de 1975.

Os advogados argumentam que o governador João Doria se baseou na prerrogativa dada aos Estados pelo Convênio nº 42, de 2016, que permitiu alterar benefícios que diminuam o ICMS a pagar. “Porém, no caso, não se trata de redução, mas de isenção. Ele não poderia eliminar uma isenção com um dispositivo que só permite reduções”, diz Pires.

Ainda alegam que a restrição da isenção de ICMS para esses insumos, apenas para as vendas a hospitais públicos e santas casas, fere o princípio da isonomia. O que, segundo Neto, “geraria uma concorrência desleal com as empresas que não vendem para hospitais públicos e santas casas”.

Ao analisar o caso (processo nº 1061714-81.2020.8.26.0053), a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, entendeu que a revogação da isenção só poderia ocorrer por meio do Confaz, como estabelece o artigoº 1 da Lei Complementar nº 24, de 1975.

A magistrada ainda acrescenta que a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro, pela qual foram tomadas medidas para saneamento das contas públicas, em decorrência da crise causada pelo coronavírus, trata no artigo 22 apenas de redução de benefícios e não de revogação, ainda que parcialmente, o que só poderia ser feito por meio do Confaz.

A decisão, para Rafael Pires, é positiva por proteger um setor muito representativo e que seria onerado num momento de pandemia. “Ainda mais nesse momento de fragilidade financeira, no qual esses valores acabariam sendo repassados para a população, que arcaria, a partir de janeiro, com valores mais altos dos produtos”, diz. Clóvis Neto acrescenta que a liminar dá mais força para que outros contribuintes possam recorrer à Justiça.

O advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, também afirma que, em um momento de tão grave crise de saúde pública e econômica, “são ainda mais questionáveis as medidas adotadas, por onerar os contribuintes paulistas e prejudicar a sua competitividade com concorrentes situados em outros Estados da Federação”.

De acordo com Moreira, é vedado ao Poder Executivo aumentar o ICMS, “violando o princípio da legalidade tributária e da própria segurança jurídica”. Trata-se, diz o advogado, de importante e acertada decisão liminar.

A Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) chegou a ingressar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 17.293, de 2020, que conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS. Porém, o pedido para suspender parte da norma até o julgamento do mérito foi negado (Adin nº 2250266-75.2020.8.26.0000).

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) afirma que ainda não foi intimada sobre a liminar. Acrescenta que “não há hipótese de prejuízo ao atendimento de pacientes SUS”, uma vez que a “legislação que reduziu os benefícios deixou aberta a possibilidade de ser concedido total ou parcialmente, a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, principalmente de atendimento gratuito ao SUS”.

Ainda segundo a nota, “o projeto de ajuste fiscal apenas promoveu a redução de benefícios fiscais concedidos a vários setores da economia. O corte foi de 20%, ou seja, outros 80% foram preservados, garantindo aos empresários paulistas a saúde financeira dos seus negócios”. (Fonte: Valor Econômico)

2) Digicash vai à Justiça e obriga Alterbank a mudar de nome

Dois bancos digitais estão brigando na Justiça do Rio de Janeiro pelo direito de uso de uma marca. A britânica Digicash, dona da startup financeira alt.bank, que opera no país desde o ano passado, obteve liminar para que o brasileiro Alterbank seja proibido de usar esse nome. A 3ª Câmara Cível do Tribunal (TJ-RJ) havia dado até 72 horas para que a decisão fosse cumprida, sob pena de multa de R$ 5 mil ao dia.

O prazo se esgotou na última quinta-feira. Hoje, o Alterbank comunicou ao mercado que está mudando de nome. Passou a se chamar Alter somente. “Ficamos mais simples” diz o texto, sem mencionar a decisão judicial.

Essa disputa começou em 16 de agosto de 2019, data em que a Digicash entrou em contato com o Alterbank pela primeira vez. Enviou uma notificação, de forma extrajudicial, pedindo para que a marca não fosse mais utilizada. Argumentava que a semelhança entre os dois nomes poderia causar confusão com os consumidores.

O Alterbank não atendeu a solicitação e, no mesmo dia, depositou um pedido de registro de marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Esse pedido foi negado no dia 9 de junho deste ano.

A Digicash havia batido à porta do INPI antes da Cripto Intermediação, a titular do Alterbank. Segundo consta no processo, o pedido de registro da marca alt.bank foi feito em novembro de 2018 e a concessão ocorreu em agosto de 2019.

Na negativa, o INPI afirma que a marca Alterbank “reproduz ou imita registro de terceiro, sendo, portanto, irregistrável”.

O instituto cita o artigo 124 da Lei de Propriedade Intelectual, que, no inciso XIX, estabelece que não podem ser registrados como marca “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante o afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”.

O pedido de registro de marca que foi feito pela titular do Alterbank, no entanto, ainda está em fase de recurso no INPI.

Foi a Digicash que levou esse caso à Justiça. Afirmou, ao pedir a proibição de uso da marca Alterbank, que as duas empresas atuam no mesmo ramo de atividade — o de contas digitais — e que a semelhança no nome acarreta confusão no mercado de consumo e gera concorrência desleal.

A primeira instância havia negado o pedido liminar. A juíza afirmou que apesar do nome semelhante, não foi apresentada, no processo, a logomarca utilizada pelo Alterbank e, em razão disso, não era possível, “em sede de cognição sumária”, identificar confusão entre as marcas. Considerou ainda que uma decisão liminar poderia causar danos significativos ao brasileira Alterbank.

A Digicash recorreu dessa decisão ao tribunal e os desembargadores da 3ª Câmara Cível, então, de forma unânime, atenderam o pedido e concederam liminar para proibir o Alterbank de usar esse nome (processo nº 0007264-68.2020.8.19.0000).

Para o relator do caso, desembargador Fernando Foch, a Digicash apresentou “um sólido início de prova da plausibilidade do direito invocado e da sua urgência”. Ele levou em conta o fato de existir o registro da alt.bank no INPI e também a negativa do instituto ao pedido da Cripto para registrar a marca Alterbank.

O desembargador considerou ainda o ramo de atividade das duas empresas. A alt.bank, ele diz, se apresenta ao mercado no segmento de conta digital sem contraprestações de tarifas e com rendimento extra quando convidados utilizam os cartões de débito e virtual. Também o Alterbank, o desembargador afirma, atua no segmento de conta digital sem tarifa, diferenciando-se pela construção para o uso de criptomoedas.

“Entretanto, em uma simples pesquisa em sites de busca é possível verificar que ela [Alterbank] se colocou como uma conta digital em que se pode utilizar tanto reais quanto criptomoedas, vinculá-las em um cartão de crédito, comprar e vender criptomoedas, efetuar pagamento de boletos, transferências bancárias para terceiros, entre outros”, frisa o desembargador do TJ-RJ.

O magistrado conclui que as empresas atuam no mesmo ramo comercial de contas digitais e que “a similaridade das marcas é evidente”. “A apropriação de criação artística tem efeitos deletérios para a sociedade agravante [Digicash], visto que a manutenção da utilização de marca similar, no mesmo ramo de atividade, desvirtua sua existência e identidade, bem como compromete a confiança dos consumidores quanto aos seus produtos e a fidelização quanto à escolha destes.”

Representante da Digicash no caso, Leonardo Bertolazzi, do escritório BNZ Advogados, diz que a decisão do tribunal respeita o princípio da anterioridade. “Privilegiou o registro validamente concedido pelo INPI à titular da marca alt.bank”, ele afirma.

O advogado acrescenta que essa decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, o que, na sua visão, reflete “a evolução do Brasil no que tange à proteção da propriedade intelectual”.

Vinicius Frias, CEO do Alterbank, diz que o Alterbank respeita as instituições e, nesse momento, está se adaptando para cumprir a liminar. “Apesar do prazo exíguo e não razoável para o nível de mudanças necessárias”, ele observa.

Afirma que o comunicado da mudança de nome, de Alterbank para Alter, foi feito ao mercado ontem. A marca Alter, ele diz, está registrada no INPI.

“É importante ressaltar que a questão não se encontra definida judicialmente. O Alterbank está recorrendo e tomará todas as medidas necessárias para resguardar os seus direitos e reaver os danos sofridos”, conclui o CEO por meio de nota enviada ao Valor. (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

Destaque para a notícia da aprovação, pelo Senado, do projeto que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), visando a renegociação de dívidas de Estados com a União. O texto, que segue agora para sanção presidencial, prevê que a adesão de um Estado dependerá do cumprimento de três de oito medidas listadas como contrapartidas. Entre elas, está o corte de 20% em incentivos fiscais.  (Fonte: Jota)

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