16 de dezembro de 2021

1. Pautada para hoje, votação do Refis tende a ficar para 2022, diz jornal

O jornal VALOR ECONÔMICO afirma, em reportagem publicada nesta quinta-feira, que uma combinação de fatores políticos e econômicos, tende a fazer com que a votação do novo Refis, prevista para hoje, seja empurrada para o ano que vem. Segundo o jornal, o presidente da Câmara, Arthur Lira, “ainda fará uma última tentativa de votar hoje o projeto” e, nesse sentido, fará uma reunião com líderes governistas pela manhã para “tentar enxugar” o texto, que sofre oposição da equipe econômica. Ainda assim, afirma a reportagem, “a tendência, por enquanto, é adiar para 2022”.

O jornal também cita declaração dada pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, de que o presidente Jair Bolsonaro deverá vetar o texto caso ele seja aprovado no formato atual. A reportagem também aponta como motivo para jogar a votação para 2022 a renúncia, ontem, do senador Fernando Bezerra do posto de líder do governo no Senado, em um contexto em que a votação do Refis estava colocada como moeda de troca para que os senadores aprovassem a reforma do Imposto de Renda – o que não irá mais ocorrer.

No Senado, enquanto isso, Angelo Coronel (PSD-BA), relator da proposta de reforma do IR, decidiu apresentar, como alternativa ao texto do governo, um projeto de lei avulso que eleva a faixa de isenção do IRPF para aqueles que recebem até R$ 3.300 mensais. Hoje, a faixa de isenção, defasada, abrange contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 1.903,98. Com a mudança pretendida, mais de 19 milhões de contribuintes ficariam isentos do impostos, segundo o senador.

Reportagem novamente no VALOR informa que outro projeto de interesse tributário deverá ser colocado em votação hoje na Câmara, na última sessão plenária antes do recesso parlamentar. Trata-se de PEC que isenta de IPTU os templos alugados. Promessa de Arthur Lira em sua campanha para a presidência da Casa, o projeto é demanda antiga da bancada evangélica. A decisão por colocar esse texto em votação hoje, como aponta o jornal, é decorrente do fato de que também será levado a plenário nesta quinta-feira projeto que legaliza os jogos de azar – pauta que tem oposição dos evangélicos. Fonte: Jota Matinal

2. Receita Federal altera tributação sobre ganhos com ações judiciais

A Receita Federal baixou a guarda sobre um tema que tem movimentado os tribunais – especialmente em razão da chamada “tese do século”. O órgão mudou o entendimento sobre o momento em que devem ser tributados os ganhos obtidos com as ações judiciais.

O contribuinte, ao vencer a disputa, precisa deixar na mesa, para a União, 34% dos valores que têm a receber. Essa fatia é referente ao recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que incidem sobre o acréscimo patrimonial da empresa.

Desde 2003, a Receita Federal entendia que essa tributação tinha de ser paga no momento do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso. Com a decisão favorável e o processo encerrado, portanto, o contribuinte deveria, imediatamente, repassar tais quantias à União.

Agora, está mais flexível: a cobrança será feita na primeira compensação, ou seja, depois que o contribuinte habilita o crédito perante a Receita e faz uso desse valor para quitar tributos correntes. Esse novo entendimento foi publicado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) no Diário Oficial da União de ontem. Consta na Solução de Consulta nº 183, norma que deverá ser aplicada pela fiscalização em todo o país.

A mudança, segundo advogados, pode ter efeito sobre a judicialização. As discussões sobre a tributação dos ganhos provenientes de ações judiciais se tornaram frequentes na Justiça com a chamada “tese do século” – que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A explicação está nos valores envolvidos nessa disputa. Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que a “tese do século” tenha gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas.

Ninguém quer desembolsar altas quantias para pagar imposto antes de colocar as mãos no dinheiro, segundo especialistas. Era isso o que acontecia com o entendimento anterior da Receita Federal, que estabelecia a tributação do ganho já no trânsito em julgado – antes, portanto, de os contribuintes realizarem as compensações (uso do crédito para quitar tributos correntes).

As empresas recorreram ao Judiciário com pedidos diferentes. Algumas delas alinhadas à nova regra, ou seja, para que a tributação ocorra na primeira compensação.

Isso porque, no momento do trânsito em julgado, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, as companhias não sabem exatamente qual é o seu crédito. Mandados de segurança, geralmente usados para contestar cobranças fiscais, não fixam um valor. O contribuinte tem que fazer os cálculos e apresentar à Receita.

“Com a tributação ocorrendo na primeira compensação, os contribuintes podem utilizar o próprio crédito para quitar essa tributação”, afirma Lopes.

Não significa, no entanto, que essa discussão será encerrada. Grandes companhias, principalmente, as que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, e têm direito a quantias altíssimas por causa da “tese do século”, entendem que a tributação deve ocorrer na medida em que forem utilizando o crédito.

Se tem R$ 1 bilhão, por exemplo, e compensa R$ 200 milhões somente, tributaria só essa parcela. Depois, tributaria-se o restante. É diferente do modelo estabelecido pela Receita Federal: se tem R$ 1 bilhão, terá que tributar todo esse valor de uma vez só, no momento em que fizer a primeira compensação.

Há empresas ainda que entendem por outro momento, posterior: o de homologação das compensações. A Receita tem prazo de cinco anos – contados da data em que a declaração de compensação tributária foi apresentada pelo contribuinte – para fiscalizar e homologar ou não os créditos.

Quem defende esse marco temporal diz que somente com a homologação pela Receita Federal é que os valores reconhecidos pela decisão judicial tornam-se certos, líquidos e exigíveis.

“Não há um posicionamento definitivo do Judiciário sobre essa questão, mas há uma tendência favorável ao contribuinte”, observa João André Buttini de Moraes, do escritório Buttini Moraes Advogados.

O advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, cita que no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, três turmas têm decisões para que a tributação ocorra somente no momento da homologação dos créditos. São pelo menos duas na 3ª Turma (processos nº 5000708-42.2020.4.03.6111 e nº 5004691-74.2019.4.03.6114), uma na 4ª Turma (processo nº 5010177-15.2020.4.03.0000) e outra na 6ª Turma (processo nº 5013313-53.2020.4.03.6100).

“Esses contribuintes não vão desistir das suas ações. Ao contrário, quem ainda não judicializou vai judicializar”, diz Salvoni.

No ano passado, os contribuintes usaram créditos fiscais para quitar R$ 63,6 bilhões de impostos – 174% a mais do que havia sido registrado em 2019. A Receita Federal atribuiu o forte crescimento das compensações à “tese do século”.

Neste ano, a previsão de escalada é ainda maior. As compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril, impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a “tese do século”. Isso indica um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020.

Advogados afirmam que um número grande de ações transitou em julgado depois de maio, mês em que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a tese. Esses processos estão desaguando em novas e volumosas compensações. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Gilmara Santos — Do Rio e de São Paulo 16/12/2021

3. Solução de consulta desconsidera decisão do Supremo sobre Selic

A Solução de Consulta nº 183, publicada ontem pela Receita Federal, desconsidera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a tributação sobre a parcela referente à correção, pela Selic, dos ganhos obtidos pelos contribuintes com ações judiciais. A norma prevê a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, além de PIS e Cofins.

A explicação mais viável para essa situação, dizem advogados, seria um lapso de tempo entre a elaboração e a publicação do texto. A consulta que foi respondida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) – e orienta a fiscalização de todo o país – havia sido formulada por um contribuinte no ano de 2018.

Fato é que não pegou bem entre os advogados tributaristas. “Esse comportamento fazendário não contribui com o melhor ambiente de negócios no país. Aumenta a insegurança e o custo Brasil”, afirma Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados.

Os ministros do STF decidiram no mês de setembro, em repercussão geral, ou seja, com efeito vinculante para todo o país, que a União não pode cobrar IR e CSLL sobre o montante gerado pela Selic. Eles consideraram os juros de mora como indenização pelo atraso no pagamento da dívida e, por esse motivo, não haveria que se falar em tributação (RE 1063187).

As empresas, até aqui, eram cobradas pela Receita Federal a deixar, na mesa, para o governo, 34% de todo o ganho, incluindo a Selic. Com a decisão do STF, no entanto, foram autorizadas a recolher esse percentual – referente a IRPJ e CSLL – somente sobre o valor original da dívida. Na prática, a base de tributação ficou menor.

Esse tema atinge diretamente os contribuintes beneficiados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. Sem a tributação da Selic, sobra mais dinheiro na mão das empresas.

Os contribuintes que ajuizaram ação há mais tempo são os que vão sentir mais diferença no bolso. E há muitos deles. Praticamente todas as grandes empresas entraram com ação para discutir a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins na primeira década dos anos 2000 e têm o direito de receber de volta o que pagaram a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.

O advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon, cita que um de seus clientes obteve cerca de R$ 1 bilhão em créditos, sendo R$ 300 mil referentes à correção. “É uma parcela significativa. E não é que não queira tributar. Esse montante não pode ser considerado como riqueza. É a recomposição de um dinheiro que ficou parado”, diz.

Essa decisão do STF não abrange, no entanto, PIS e Cofins. Diego Miguita, do escritório VBSO Advogados, afirma que as discussões levadas pelos contribuintes à Justiça sempre se deram na linha de recomposição patrimonial e, por esse motivo, os pedidos, em geral, são para afastar a tributação de IRPJ e CSLL somente.

“Muitas ações ou a maioria delas não cobrem pedido para não tributar PIS e Cofins”, diz Miguita. Ele entende que juros de mora não se enquadram no conceito jurídico de receita que já foi dado pelo STF e pela doutrina para fins tributários e, portanto, não deveria servir de base para a tributação das contribuições sociais – que seria de 4,65%. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Gilmara Santos — Do Rio e de São Paulo 16/12/2021

4. STF nega correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não existe direito adquirido a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao Plano Collor II (de fevereiro de 1991). A decisão, por unanimidade, foi em votação no Plenário Virtual e segue precedentes da Corte.

Apesar de uma decisão proferida pelo STF em 2000, um beneficiário propôs uma ação de cobrança contra a Caixa Econômica Federal para obter a recomposição do saldo da sua conta vinculada ao FGTS em razão de supostas perdas decorrentes do plano econômico.

Na ação, afirma que, em março de 1991, o valor foi corrigido no percentual de 8,5%, mas que o correto seria de 21,87%, referente ao IPC integral de fevereiro de 1989. O beneficiário alega ainda que, em julgamento realizado em 2018, o STF decidiu ser devida a correção monetária sobre o saldo de contas do FGTS em função de perdas inflacionárias na vigência do Plano Collor II (RE 611503).

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, explicou no voto porque deveria ser aplicado o precedente do STF de 2000 e como o mais recente não serve ao caso. A explicação é processual.

No precedente de 2000, o STF fixou que a natureza do FGTS é estatutária por decorrer da lei e por ela deve ser disciplinado – não se confundindo com as cadernetas de poupança, que têm natureza contratual. Por isso, no caso (RE 226855), o STF decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico – o que faz com que, na prática, não seja aplicada a correção mais favorável aos beneficiários.

Já no julgamento realizado em 2018, o STF reconheceu o precedente de 2000, mas entendeu que, no caso concreto, não era possível desfazer o julgado, por uma questão processual: porque o pedido foi feito com base em fundamentos diferentes do precedente. Em 2000, o STF se baseou no direito adquirido, e não em hipóteses da lei processual (inconstitucionalidade ou interpretação conforme à Constituição de lei ou ato normativo).

“Impertinentes as alegações do recorrente, no sentido de que deve prevalecer a tese fixada no tema 360 da repercussão geral (o julgado de 2018), a fim de assegura-lhe o direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em relação ao Plano Collor II”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, no voto. Ele foi seguido pelos demais ministros. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 15/12/2021

5. Uber: Maioria no TST reconhece vínculo de emprego entre app e motorista

Dois de três ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceram o vínculo de emprego entre a Uber e um motorista. Entenderam estarem preenchidos os requisitos para enquadrar o trabalhador como funcionário da empresa. O julgamento, retomado hoje, foi suspenso por novo pedido de vista.

A sessão foi reiniciada com o voto do ministro Alberto Luiz Bresciani, que vai se aposentar neste ano. Ele seguiu o entendimento do relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, que havia proferido voto há um ano – em dezembro de 2020. Não foi concluído o julgamento porque o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte pediu mais tempo para analisar a questão (processo nº 100353-02.2017.5.01.0066).

A deliberação na turma é importante porque pode abrir precedente no TST a favor do trabalhador. Até então, apenas duas de oito turmas da Corte – 4ª e 5ª – haviam analisado a disputa, em cinco processos. Todos a favor da Uber. Agora, a 3ª Turma pode abrir a divergência.

As discussões analisadas pelo TST envolvem a Uber, mas podem impactar empresas que também oferecem serviços – de transporte e entregas, por exemplo – por meio de aplicativos. É relevante para o modelo de negócios das plataformas.

Na Uber, por exemplo, os motoristas atuam como autônomos. Na prática, com o reconhecimento do vínculo de emprego, o trabalhador passa a ter garantido direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS, descanso semanal remunerado, entre outros.

Para os ministros da 3ª Turma do TST, estão preenchidos os requisitos para enquadrar o motorista como empregado da empresa: pessoalidade (uma pessoa física determinada presta o serviço), onerosidade (mediante retribuição), não eventualidade (com constância e periodicidade) e subordinação (o empregado está submetido às regras do empregador).

“Admiramos o serviço, mas ele não escapa – mas sofistica – a subordinação”, afirmou o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, que acrescentou que o trabalhador está submetido às regras e controles da empresa já que “é fiscalizado permanentemente pelo algoritmo”.

O ministro Alberto Luiz Bresciani não detalhou o voto que, segundo ele, tem 40 páginas. Mas citou decisões de outros países, como França e Estados Unidos, que reconhecem os motoristas como empregados.

Ao analisarem disputas entre motoristas e a Uber, os ministros da 4ª e da 5ª turmas, por sua vez, entenderam que não existe a subordinação do trabalhador à empresa. Consideram que o fato do motorista poder ficar “offline” do aplicativo sem limite de tempo indica que ele tem flexibilidade para estabelecer seus horários de trabalho, onde vai atuar e a quantidade de clientes que quer atender.

Os ministros também observam que o motorista recebe entre 75% a 80% do valor pago pelo usuário, “percentual superior ao que o TST admite como suficiente para caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos” (processos n° 1000123-89-2017.5.02.0038, nº 10575-88.2019.5.03.0003, nº 010555-54.2019.5.03.0179, nº 1001821-40.2019.5.02.0401 e nº 101036-14.2017.5.01.0042).

Em nota enviada ao Valor, a Uber informou que os votos dos ministros representam entendimento isolado e contrário ao dos outros casos já julgados pelo tribunal. “Nos votos, aparentemente, as provas produzidas no processo foram desconsideradas e os ministros basearam as decisões exclusivamente em concepções ideológicas sobre o modelo de funcionamento da Uber e sobre a atividade exercida pelos motoristas parceiros no Brasil”, afirmou a empresa.

Disse ainda que o pedido do motorista foi negado nas duas instâncias da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, ao entenderem que ele “possuía plena autonomia para definir os dias e horários de trabalho e descanso” e que “não recebia ordens nem precisava prestar relatórios de seu trabalho”.

Segundo a Uber, existem, em todo o país, mais de 1.650 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho reconhecendo não haver relação de emprego com a plataforma. “Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber: eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe determinação de cumprimento de jornada mínima”, disse a empresa, na nota. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 15/12/2021

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