17 de janeiro de 2022

1. Cartórios registram números recordes de divórcios e inventários

O movimento nos cartórios foi intenso em 2021. Em meio à pandemia da covid-19, registraram números recordes77,1 mil divórcios e 226 mil inventários. Os volumes são os maiores desde 2007, quando passou a ser possível realizar esses procedimentos fora do Judiciário – a autorização está na Lei nº 11.441, que completou neste mês 15 anos.

Os recordes não são creditados pelos especialistas apenas à pandemia, que elevou os registros de mortes e acirrou a convivência entre casais, mas também à popularização da lei. Os números, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), crescem desde 2007.

O período de reclusão, dizem os especialistas, também incentivou as pessoas a colocarem a casa em ordem: inventários antigos foram, enfim, levados aos tabeliães. Nos últimos dois anos, foram 385,7 mil – 159, 6 mil em 2020.

Fernando Blasco, diretor de tecnologia do CNB-SP, estima que metade dos inventários no país já é feita em cartórios. Uma das explicações, segundo ele, é a rapidez. Podem levar de uma a duas semanas para serem concluídos.

Um divórcio pode ser feito ainda mais rapidamente: em apenas um dia, se não envolver partilha. Relações com filhos menores, porém, devem ser levadas necessariamente ao Judiciário. Nos últimos dois anos, foram realizados quase 154 mil – 76,8 mil em 2020.

“O divórcio, quando não envolve partilha, é bem simples”, afirma Daniel Paes de Almeida, presidente do CNB-SP. “Os dados mostram que os cartórios conseguiram atender com eficiência as novas demandas.”

Os custos também compensam o uso de cartório, de acordo com Almeida. “Se o inventário fica cinco anos parado no Judiciário, o patrimônio dentro dele fica fora de circulação durante todo esse período. Quando o cartório resolve em 15 dias, o patrimônio já entra em circulação”, diz.

Fredie Didier, professor na Universidade Federal da Bahia e especialista em processo civil, lembra que “antes tudo tinha que ser feito no Judiciário”. A lei de 2007, acrescenta, foi mais uma etapa na desjudicialização. “A solução de problemas fora da Justiça foi incentivada pelo próprio Código de Processo Civil em 2015. A lei não impõe o uso de cartórios, mas dá a opção”, diz.

De acordo com Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), a lei foi um avanço, já que o Judiciário não consegue mais dar resposta ao número excessivo de processos que recebe. Pereira destaca que já existem decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que permitem, mesmo com testamento, a realização de inventário em cartório.

O advogado faz a ressalva de que o inventário nem sempre é feito em cartório pelo fato de a rapidez antecipar o pagamento do ITCMD. Quando não há dinheiro para quitar o imposto, o caminho, acrescenta, é o Judiciário. “Os herdeiros podem vender bens para pagar o ITCMD. Esse é um dos motivos para fazer no Judiciário, obter autorização para vendê-los”, afirma. O imposto varia de acordo com o Estado e pode atingir 8% sobre o valor do bem.

Pereira observa que há cartórios que cobram, como taxa, um percentual sobre o valor dos bens. Em outros, o valor é fixo. O inventário, acrescenta, já foi considerado o “filé mignon da advocacia”, com honorários altos. “Agora ficou mais simples e o maior custo é com os impostos.”

Desde 2007 já foram realizados 3,1 milhões de atos com base na Lei n° 11.441, segundo o CNB-SP. Além de inventários e divórcios, a lei autorizou a realização de partilha e separação em cartórios. A separação pode ser considerada uma etapa anterior ao divórcio e, desde que deixou de ser obrigatória, vem caindo em desuso, segundo advogados.

“Ano a ano o número desses atos praticados extrajudicialmente cresce”, afirma Giselle Oliveira de Barros, presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil. Para ela, o aumento não se deve exclusivamente à pandemia. “As pessoas acabaram formalizando atos durante a pandemia, quando pararam e organizaram a vida.”

A tendência, segundo Giselle, é que a procura pelos cartórios para divórcio e inventários cresça. Há, no país, 13,2 mil unidades que, nos últimos anos, faturaram em média cerca de R$ 18 bilhões, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Apesar de incidirem impostos e multas, não existe um prazo limite para a realização de um inventário, segundo Giselle. “Durante a pandemia fizemos alguns inventários que eram muito antigos. As pessoas perceberam coletivamente a possibilidade da morte e quiseram deixar tudo em ordem”, diz.

Tabeliã de notas em São Paulo, Giselle destaca que muitos dos inventários que fez no período de pandemia eram decorrentes de mortes que aconteceram há anos, mas a família só conseguiu organizar os documentos agora.

De acordo com Otávio Rodrigues, professor de direito civil da Universidade de São Paulo (USP), ainda é baixo o conhecimento geral sobre a possibilidade de realização de divórcios e inventários em cartório. “A mentalidade das pessoas ainda é de judicializar. O advogado é o vetor do processo de retirada do Judiciário”, afirma. “No cartório, o procedimento costuma ser mais barato porque é mais rápido.”

A lei de 2007, ainda segundo Rodrigues, traz a chamada “contratualização” do direito de família, que consiste em retirar alguns procedimentos do Judiciário e do próprio Estado. “Tem funcionado bem. Não conheço casos de problemas ou reclamações”, diz o professor. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 14/01/2022

2. Tribunal nega seguro de vida em caso de embriaguez

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livrou uma seguradora do pagamento de seguro de vida ao beneficiário de um motorista que morreu em acidente de moto. Os desembargadores da 26ª Câmara de Direito Privado levaram em consideração exame toxicológico. Ficou comprovado que o segurado estava bêbado.

A decisão é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já editou súmula sobre o tema. Pelo texto de nº 620, publicado pela 2ª Seção no fim de 2018, “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”.

Apesar de o STJ já ter batido martelo, começam a surgir nos tribunais estaduais decisões em sentido contrário, segundo especialistas. “O tema é bastante controverso no mercado e na jurisprudência, embora o contrato de seguro de vida preveja a exclusão da cobertura securitária para sinistros resultantes de atos ilícitos praticados pelo segurado”, diz Janaína Andreazi, do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, que atua para a seguradora no processo julgado pelo TJ-SP.

No caso, o exame toxicológico concluiu que o segurado estava sob efeito de álcool – 3,3 gramas por litro de sangue. O que, para o relator do processo (nº 1000397-35.2020.8.26.0586), desembargador Vianna Cotrim, “representa fator preponderante de agravamento do risco de acidente”.

Para ele, “nem há que se cogitar na inexistência de nexo causal entre a ingestão de bebida alcóolica e a culpa da vítima pelo advento do acidente”. Conforme consignado no histórico do boletim policial, acrescenta, “a motocicleta conduzida pelo pai do autor trafegava em alta velocidade e invadiu a contramão, chocando-se contra o veículo Gol que trafegava regulamente em sua mão de direção”.

O desembargador destaca, em seu voto, outras duas decisões da 26ª Câmara de Direito Privado no mesmo sentido. “Se pelo conjunto probatório contido nos autos vislumbra-se a culpa do segurado pelo acidente, agravado pelo seu estado de embriaguez, improcede a pretensão indenizatória formulada em face da seguradora”, diz um dos acórdãos (processo nº 1004613-41.2019.8.26.0047).

A advogada Janaína Andreazi lembra que o Código Civil trata da questão, o que foi destacado pelo desembargador no acórdão. Pelo artigo 768, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. “No caso, há clara evidência de existência de nexo causal entre o advento do acidente e o estado de embriaguez do segurado”, afirma.

Como o entendimento do STJ é contrário, o advogado Felipe Bastos, sócio do escritório Veirano Advogados, considera provável a reversão do acórdão do TJ-SP. “Há súmula. É provável que se o beneficiário [o filho do segurado] recorrer tenha decisão revertida”, diz.

O advogado lembra que, em 2007, a própria Superintendência de Seguros Privados (Susep) emitiu carta circular (nº 8) afirmando que, nos seguros de pessoas e seguros de danos, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de “sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”.

O entendimento é diferente, porém, para seguros de danos para veículos. “Excepcionalmente, nos seguros de danos cujo bem segurado seja um veículo, é admitida a exclusão de cobertura para danos ocorridos quando verificado que o veículo segurado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor”, diz a circular da Susep. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 17/01/2022

3. Ex-dona da Giovanna Baby diz que falência será encerrada e todos os credores vão receber

A empresária Jeanette Kupffer, ex-proprietária da marca Giovanna Baby, conseguiu uma autorização da Justiça que, segundo os seus representantes, vai possibilitar o encerramento do processo de falência da Giovanna Fábrica – que já dura mais de 20 anos. A unidade fabricava os produtos da Giovanna Baby.

A decisão autoriza Jeanette a negociar, pela massa falida, o pagamento das dívidas tributárias da empresa com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo o advogado Otto Gübel, que assumiu o caso em 2020, essa ação foi necessária porque o administrador da massa falida, que organiza o processo de pagamento dos credores, não atendeu os pedidos que vinham sendo feitos pela sócia.

Com os descontos que poderão ser concedidos pelo Fisco – em juros e multa -, ele afirma, a dívida deve diminuir de cerca de R$ 12 milhões para R$ 5 milhões.

“Já tem dinheiro arrecadado. Com o acordo de pagamento fechado, vai dar para pagar toda a dívida e também os outros credores que ainda não receberam. Será um dos poucos processos de falência do país, se não o único, com a quitação de todos os credores”, ele diz.

Prisão perpétua

Jeanette responde de forma solidária por todas as dívidas da empresa falida e, pela lei que estava vigente na época da falência, só pode voltar a empresariar depois de cinco anos do encerramento do processo.

Atualmente, o prazo está bem mais curto. São três anos a partir da decretação da falência. “Essa mudança foi um avanço. Errar faz parte do processo de empreender. Não pode ser uma doença sem cura, uma prisão perpétua”, pondera o advogado. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo  Rio 17/01/2022

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