17 de fevereiro de 2022

1. CCJ do Senado pauta votação da reforma tributária para próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a votação da reforma tributária (PEC 110/2019) para a próxima quarta-feira (23).

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu levar a proposta para o plenário após aprovação na comissão.

A reforma unifica a cobrança de tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/business/ccj-do-senado-pauta-votacao-da-reforma-tributaria-para-proxima-semana/

2. Alagoas não poderá cobrar Difal-ICMS de indústria paulista em 2022, decide juíza

Para magistrada, insistência em cobrar Difal gera o dever de indenizar contribuintes. Estado foi ao STF para garantir cobrança

Uma juíza de Maceió, capital de Alagoas, concedeu liminar para que o estado não possa cobrar, em 2022, diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – imposto incidente sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – de uma indústria paulista. Desde janeiro, há uma série de decisões no mesmo sentido – e também na direção inversa, negando pedidos de contribuintes – em outros estados.

Na segunda-feira (14/2), a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível de Maceió, decidiu aplicar tanto o principio da anterioridade nonagesimal, pelo qual a cobrança do imposto só pode começar 90 dias após a publicação da lei, quanto o da anterioridade anual, em que o tributo é válido apenas no ano seguinte à introdução de novo imposto ou aumento de alíquota.

Além disso, ela afirmou que se o estado de Alagoas “de forma ilícita” exigir o Difal em 2022, “descumprindo com os princípios constitucionais tributários”, isso gerará o dever de indenizar vários contribuintes.

No final de janeiro, o governo do estado de Alagoas ajuizara uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS desde a publicação da Lei Complementar 190, em 4 de janeiro. Trata-se da ADI 7.070. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

A nova legislação resolveu essa lacuna, porém o fato de ela ter sido sancionada apenas em 4 de janeiro deste ano abriu interpretações para os contribuintes de que o recolhimento deveria começar apenas em 2023, para atender à anterioridade do exercício financeiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) orientou a cobrança pelos estados neste ano, no Convênio 236, publicado em 6 de janeiro. Levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) mostra que os estados podem ter perdas em arrecadação da ordem de  R$ 9,8 bilhões caso o diferencial não seja recolhido. A maior parte dos estados têm anunciado, individualmente, as datas em que começam a cobrar o tributo.

No STF, a Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) pede a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar por todo ano de 2022 e postergação da vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. O relator da ADI 7.066 também é o ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/alagoas-nao-podera-cobrar-difal-icms-de-industria-paulista-em-2022-decide-juiza-17022022

 

3. Juíza confirma demissão por justa causa a trabalhadora que não se vacinou

Magistrada deu razão à empresa. Julgamento sobre passaporte vacinal no trabalho é aguardado no STF

A recusa em atender aos pedidos da empresa para apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 rendeu demissão por justa causa a uma funcionária terceirizada de limpeza que atuava na garagem de uma empresa de ônibus, em São Paulo. Ela questionou o fato na Justiça, mas a juíza responsável pelo caso entendeu que, devido à desinformação, a mulher colocou a própria saúde e seus direitos trabalhistas em risco.

Esse é um dos casos mais recentes em que a Justiça tem garantido às empresas a dispensa por justa causa se os funcionários forem alertados e, ainda assim, não se vacinarem. Na quarta-feira da semana passada (9/2), a juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou reverter uma demissão por justa causa por recusa à vacina contra a Covid-19. O pedido era de uma ex-funcionária que trabalhava para uma empresa de limpeza alocada em uma garagem de ônibus urbanos.

A mulher foi demitida em setembro, após ser advertida ao longo de três meses sobre a necessidade do passaporte vacinal. Ela alegava ter contraindicação médica, quando, na verdade, um atestado indicava que ela não poderia ser vacinar apenas enquanto estivesse com gripe. Antes da dispensa, a empresa dera prazo de 20 dias para que ela iniciasse o ciclo vacinal.

Para a juíza, ela “não se vacinou simplesmente porque não quis, preferindo arcar com as consequências da dispensa motivada, da qual já estava ciente de antemão”, por isso não haveria motivo para tirar a razão da empresa.

O motivo para não tomar a vacina era o medo. A magistrada lamentou a situação: “Trata-se de trabalhadora humilde, com quase dez anos de contrato de trabalho, que, certamente influenciada por notícias e comentários desprovidos de respaldo científico, deliberadamente optou por recusar a vacina que poderia protegê-la das formas mais graves da Covid-19, causando-lhe não apenas prejuízo à saúde própria e da coletividade, como também a seus direitos trabalhistas”.

A decisão foi baseada em dispositivos da CLT que regram a dispensa por justa causa (nesse caso, por incontinência de conduta e mau comportamento) e obrigam as empresas a zelar pelas normas de segurança e medicina do trabalho. Além disso, como houve provas das cobranças feitas pela empresa, a decisão não foi considerada abusiva.

O passaporte vacinal no trabalho também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso derrubou portaria do governo federal que proibia empresas de requisitar o comprovante de vacinação dos funcionários e demitir os relutantes à vacina por justa causa. O caso seria julgado em plenário na última semana, mas foi adiado e ainda não tem nova data.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/juiza-confirma-demissao-por-justa-causa-a-trabalhadora-que-nao-se-vacinou-17022022

4. STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins como repetitivo

As ações alegam que o ICMS-ST compõe indevidamente o faturamento ou a receita bruta do contribuinte

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelo contribuinte substituído.

Os recursos afetados para representar essa controvérsia são os REsps 1.896.678/RS e 1.958.265/SP. A decisão do STJ deverá ser replicada pelos tribunais em todo o Brasil no julgamento de casos idênticos.

No regime de substituição tributária, um contribuinte é responsável por recolher o ICMS dos demais elos de uma cadeia de consumo de forma antecipada, facilitando a fiscalização quanto ao pagamento do tributo.

Nas ações, o substituído, ou seja, aquele que vem depois na cadeia, alega que o ICMS-ST recolhido na etapa anterior incorpora-se ao custo de compra dos bens revendidos ao consumidor final, compondo indevidamente o seu faturamento ou receita bruta, que é a base de cálculo das contribuições.

Ao propor a afetação do REsp 1.896.678/RS, o relator, Gurgel de Faria, lembrou que, quanto ao ICMS-ST, o próprio STF entendeu que o tema é infraconstitucional e, portanto, deve ser decidido pelo STJ.

A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: “Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído”.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-julgara-exclusao-do-icms-st-da-base-do-pis-cofins-como-repetitivo-16022022

5. Carf suspende todas as sessões da próxima semana

Adesão de conselheiros à mobilização dos auditores da Receita pela regulamentação do bônus de eficiência causou a suspensão

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu todas as sessões agendadas para a próxima semana, entre os dias 21 e 24 de fevereiro. O cancelamento consta na Portaria Carf 1422, divulgada nesta quarta-feira (16/2).

Para a última semana de fevereiro estavam previstas sessões da 2ª Turma da Câmara Superior, das turmas ordinárias da 3ª Seção e das turmas extraordinárias da 2ª Seção. O motivo informado para a suspensão é a adesão de conselheiros à mobilização dos auditores da Receita Federal pela regulamentação do bônus de eficiência.

As próximas sessões a serem realizadas são da 1ª Turma da Câmara Superior, das turmas ordinárias da 2ª seção e das turmas extraordinárias da 1ª seção, marcadas para a segunda semana de março, entre os dias 7 e 11. Para a primeira semana de março não estão marcadas sessões de julgamento.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-suspende-todas-as-sessoes-da-proxima-semana-16022022

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