17 de março de 2021

1. Canais do YouTube no Brasil serão tributados pelos EUA em até 30%

O Google vai descontar parte dos ganhos de youtubers fora dos Estados Unidos a partir de junho de 2021, afetando inclusive criadores no Brasil. A medida será adotada para cumprir uma determinação do Internal Revenue Service (IRS), equivalente americano da Receita Federal. Por isso, canais do YouTube terão que pagar até 30% da receita que vier de usuários nos EUA.
Isso inclui ganhos com visualizações de anúncios, YouTube Premium, Super Chat, Super Stickers e Clube dos Canais. A receita obtida pelos criadores de conteúdo com usuários fora dos EUA não será considerada no cálculo.

Os donos de canais do YouTube devem apresentar informações fiscais pelo AdSense até 31 de maio de 2021. Os dados serão usados para verificar se há alguma retenção tributária e qual valor será descontado. Caso o procedimento seja realizado dentro do prazo, o desconto de até 30% levará em conta somente os ganhos com usuários nos EUA.

Por outro lado, caso as informações não sejam apresentadas pelos criadores de conteúdo, o desconto será bem maior. Isso porque o cálculo vai considerar 24% da receita do canal em todo o mundo, e não só em território americano.

Em resumo, a tributação em ganhos no YouTube com usuários nos EUA seguirá estes três cenários:

15% sobre ganhos nos EUA: criadores que forneceram dados e estão em países com acordo fiscal com os EUA;
30% sobre ganhos nos EUA: criadores que forneceram dados e estão em países sem acordo fiscal com os EUA – é o caso do Brasil;
24% sobre ganhos em todo o mundo: criadores que não forneceram dados até 31 de maio de 2021.

As informações fiscais deverão ser apresentadas a cada três anos. O Google explica que a medida foi adotada para cumprir o código do IRS, que obriga a empresa a ter acesso a dados fiscais de youtubers fora dos EUA para descontar impostos de quem ganha dinheiro com usuários no país. A empresa promete mudar seus termos de serviço em breve para indicar sobre a possibilidade da cobrança. (Fonte: Tecnoblog)

2. Fux paralisa processos sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins nos tribunais regionais

A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ofício aos tribunais regionais pedindo a suspensão do andamento dos processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — a chamada tese de século. A orientação é para que não enviem mais recursos à Corte até a conclusão da análise do tema. Esse documento caiu como uma bomba no meio jurídico.

Com a paralisação dos processos, as empresas não têm uma decisão final sobre os seus casos (trânsito em julgado). Consequentemente, não conseguem receber de volta o que pagaram a mais em tributos ao governo federal.

As empresas utilizaram, em 2020, R$ 63,6 bilhões em créditos ficais decorrentes de disputas na Justiça — 174% a mais que no ano anterior. O forte crescimento, afirma a Receita Federal, está relacionado ao trânsito em julgado de ações sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Os ministros decidiram pela exclusão do ICMS em julgamento realizado em março de 2017. Naquele mesmo ano, a União apresentou embargos de declaração. Esse recurso entrou e saiu da pauta algumas vezes e, hoje, não há nenhuma previsão de data para esse julgamento no Supremo. Essa é a única pendência para a finalização.

No documento enviado aos TRFs, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, diz que o objetivo é o de “garantir segurança jurídica para toda a sociedade na aplicação do referido precedente qualificado, bem como para evitar repetidas devoluções de recursos”.

Fux ressalta que o recurso apresentado pela União tem pedido de efeitos infringentes — para modificar o resultado — e de modulação dos efeitos, para que a decisão, caso mantida, tenha validade somente a partir do julgamento dos embargos de declaração. O ministro chama a atenção que há parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à modulação.

Advogados dizem que Luiz Fux “passou cima” da relatora do caso no STF, a ministra Cármen Lúcia. Afirmam que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou pedido de suspensão dos processos à ministra e ela, até hoje, não atendeu.

Esse é um tema que preocupa — e muito — a União. O impacto da chamada tese do século aos cofres públicos está estimado em R$ 250 bilhões. E já foi sentido na arrecadação do ano passado. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

3. Juízes do trabalho aplicam correção maior que a estabelecida pelo STF

Juízes do interior de São Paulo encontraram uma saída jurídica para estabelecer uma correção maior para as dívidas trabalhistas. Além da Selic, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sentenças e acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas têm concedido uma indenização suplementar — como juros de 8% ao mês ou a diferença entre a Selic e o IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês.

Nas decisões, os magistrados afirmam estar cumprindo a determinação do STF e que podem conceder essa indenização, com base no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. O dispositivo afirma que “provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”.

A saída encontrada preocupa advogados de empresas porque será difícil levar a questão diretamente ao Supremo, com uma reclamação, como a analisada recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes. Em dezembro, o STF considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR), como previsto pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), e optou pela Selic. A Justiça do Trabalho adotava, até então, IPCA-E mais juros de 1% ao mês.

“Foi criado um subterfúgio para que não sejam ajuizadas reclamações”, diz a advogada Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer Advogados. O escritório apresentou a reclamação ao STF (RCL 46023), acatada pelo ministro. Era contra sentença de uma juíza do trabalho em Araçuaí (MG), que aplicou a Selic mais juros de mora de 1% ao mês. “No nosso caso, era clara a afronta à decisão do STF.”

Com essas novas decisões, acrescenta Caroline, os processos provavelmente terão que correr pelos caminhos normais. Ou seja, instância por instância, até chegarem ao STF. A discussão sobre correção monetária afeta pelo menos 6,4 milhões de ações, em um valor total de R$ 635,4 bilhões, segundo dados do Data Lawyer, plataforma de jurimetria.

Duas das recentes decisões são da 3ª Turma da 6ª Câmara do TRT de Campinas. Em um dos casos, o relator, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, afirma que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a Selic a partir da citação, como definiu o Supremo. Contudo, em seguida, estipula indenização suplementar, equivalente ao percentual de 8% ao mês, por ser a devedora uma instituição financeira.

“Na forma de indenização por dano presumido e tomando como parâmetro o princípio da isonomia e os entendimentos jurisprudenciais fixados na esfera cível a respeito do tema (STJ-RE nº 1720656 – MG – 2018/0017605-0 e Súmulas 102 e 382 do STJ)”, diz o desembargador na decisão (processo nº 0012372-23.2017.5.15.0137).

Em outro caso, também julgado pelo mesmo colegiado, o juiz convocado Guilherme Guimarães Feliciano afirma que se ficar demonstrado, em sede de liquidação de sentença, que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCA-E mais 1% ao mês, deve ser paga uma indenização até esse limite (processo nº 0011734-27.2019.5.15.0102 ). Há ainda decisões nesse sentido na 1ª Vara de Taubaté (processo nº 0011916-40.2015.5.15.0009).

De acordo com o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do FAS Advogados e membro do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social (Getrab-USP), essas decisões são uma saída inteligente para sair da discussão sobre a incidência de juros de mora, que até então era aplicado no processo trabalhista.

“Como a decisão do STF não se questiona, se cumpre, o Judiciário fez uma espécie de contorcionismo, sempre no posicionamento de proteção ao trabalhador, para que exista uma indenização suplementar, em caso de perdas, quando aplicada a Selic”, diz o advogado. Ele acrescenta, porém, que a indenização não poderia ser aplicada de ofício, sem que nenhuma das partes peça, como tem ocorrido.

Caroline Marchi afirma que nem sempre poderá ser usada essa justificativa dos juízes de que os processos trabalhistas ficaram mais baratos. “A Selic varia muito. Temos recomendado que os clientes façam uma revisão geral de suas carteiras para ajustar as provisões”, diz ela, lembrando que, em 2016, por exemplo, a taxa básica alcançou 14,25%. Hoje está em 2% ao ano.

Para o advogado que assessora trabalhadores, José Eymard Loguercio, sócio do LBS Advogados, ao adotar a Selic, o Supremo reduziu drasticamente a correção “e trará, como consequência, um maior prolongamento dos processos judiciais, se não corrigir esse ponto”. Englobar juros e correção monetária em uma única rubrica, afirma, “é um equívoco, até mesmo do ponto de vista normativo. “As regras são distintas. Uma corrige o débito, a outra penaliza. E tem que ter penalidade mesmo, a mora.”

Essas novas decisões, segundo Loguercio, encontraram formas jurídicas de compensar a perda. “São soluções jurídicas possíveis, que visam equilibrar o jogo, evitando que o processo sirva para estimular o descumprimento da legislação, pois ficaria mais barato descumprir do que pagar em dia”, diz o advogado. “Eram [os juros de 1% ao mês] uma tradição de muitos anos na Justiça do Trabalho.”

O advogado entende ser necessária uma solução mais definitiva para a discussão. Por meio dos embargos de declaração nas ações conjuntas que tramitam no STF (ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867), afirma, ou pelo Congresso Nacional, que deve legislar sobre o tema, como ficou determinado expressamente na decisão dos ministros. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

4. ITCMD sobre doações e heranças no exterior pode ser suspensa em 22 estados

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO aborda decisão tomada pelo STF ainda no fim de fevereiro, com a suspensão de leis estaduais que preveem a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior. A prática ocorria em 22 estados. O jornal ressalva, no entanto, que a decisão do STF não contempla a restituição de valores pagos e que a decisão abrange somente quem já havia entrado na Justiça contra as cobranças feitas pelos estados. (Fonte: Jota)

5. Fraudes tributárias de ICMS no setor de café é objeto de operação

Também da FOLHA vem o registro de operação deflagrada ontem contra um esquema de fraudes tributárias no setor de café. Segundo a investigação, informa o jornal, os desvios superaram R$ 1 bilhão, com sonegação de impostos federais e estaduais. Como aponta a reportagem, o esquema envolvia a creditação indevida de ICMS na compra e venda de café em grão cru em vendas interestaduais. (Fonte: Jota)

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