17 de março de 2022

1. IFI vê perda de R$ 13,3 bi, e estados ainda buscam alternativa sobre ICMS

Com noticiário movimentado na área tributária nesta quinta-feira, os principais jornais informam sobre dado apresentado ontem pela IFI (Instituição Fiscal Independente), vinculada ao Senado, de que a redução pretendida pelo governo federal no ICMS cobrado pelo óleo diesel custaria aos estados e municípios R$ 13,3 bilhões. Os estados, no entanto, ainda não definiram uma estratégia para evitar perdas nesse nível. Os secretários estaduais de Fazenda devem se reunir novamente hoje para tentar chegar a uma solução. Uma alternativa deve ser alcançada até o fim deste mês, já que, a partir de abril, tem início o período de transição, que prevê a cobrança do imposto respeitando a média do preço do diesel praticado nos últimos cinco anos.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem traz a opinião de tributaristas sobre a lei que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis, sancionada na semana passada. Na avaliação desses especialistas, os principais pontos da lei são inconstitucionais. Entre os pontos destacados, os tributaristas avaliam que há ofensa à autonomia constitucional dos Estados para definição do tipo de alíquota a ser cobrada (se um percentual sobre valor final ou cobrança sobre litro, por exemplo).

Enquanto isso, o VALOR ECONÔMICO traz a informação de que, conforme declarou ao jornal o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos, “o governo vai cortar em 0,38% a alíquota do IOF no crédito de micro, pequenas e médias empresas”. Segundo ele, a medida faz parte de um “conjunto de fortalecimento da base econômica do Brasil”.

Há outro benefício tributário a caminho, embora contra a vontade do governo, segundo também informa reportagem no VALOR. De acordo com o jornal, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, admitiu ontem que há “apelo muito grande” para que a base aliada derrube vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No caso dos eventos, as empresas do setor poderiam ficar cinco anos isentas de impostos. Há sessão marcada para hoje para apreciação desses e de outros vetos. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Tribunal reduz Imposto de Renda sobre ganhos com ações em IPO

Um empresário conseguiu decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para pagar a alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). Essa é a primeira decisão judicial de segunda instância a favor da tese tributária que surgiu com a onda de processos de abertura de capital dos últimos dois anos.

Até então, o placar estava empatado no Judiciário. Em primeira instância, há apenas duas sentenças – uma favorável ao contribuinte e outra à União. A Receita Federal defende a tributação por meio de uma tabela progressiva, que vai de 15% a 22,5%.

O tema ganhou importância devido ao crescimento no número de ofertas públicas iniciais de ações nos últimos anos. Em 2021, foram 46 operações, com um volume de R$ 65,6 bilhões, segundo a B3. No ano anterior, 28, em um total de R$ 43,9 bilhões. Um salto em comparação a 2019. Naquele ano, foram realizadas apenas cinco operações, com volume total de R$ 9,8 bilhões.

Na Justiça, os contribuintes defendem a aplicação do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.033, de 2004. O dispositivo estabelece a aplicação da alíquota fixa de 15% “aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas”.

Para a Receita, como não se trataria efetivamente de uma operação em bolsa de valores, valeria a Lei nº 13.259, de 2016, que alterou o artigo 21 da Lei nº 8.981, de 1995, e determinou o uso da tabela progressiva ao ganho de capital. As alíquotas variam entre 15% (até R$ 5 milhões) e 22,5% (sobre a parcela que ultrapassar R$ 30 milhões).

Os advogados Pedro Moreira e Rubens Cuaglio, do CM Advogados, que defendem o empresário que obteve a decisão no TRF, afirmam, porém, que o acréscimo patrimonial só ocorre no momento da liquidação da oferta pela bolsa de valores, e não na fase anterior, durante o mercado de balcão. Por isso, acrescentam, a tributação correta seria a de 15%.

Segundo Ricardo Maitto, sócio na área de tributário do TozziniFreire, a Lei nº 11.033, de 2004, afirma expressamente que deve ser aplicada a alíquota fixa sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores e “assemelhadas”. “No caso dos IPOs, poderia-se dizer que se assemelham a essas operações”, diz.

Alexei Bonamin, head de mercado de capitais do TozziniFreire, lembra que “não existe oferta pública inicial de ações sem registro em bolsa”. “Se a tese for vitoriosa, deve dar um estímulo a mais para os IPOs”, afirma o especialista.

Já a procuradora Ivy Nhola Reis, chefe da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, em São Paulo, destaca que o legislador quis dar um incentivo ao investidor nas operações realizadas em bolsa com a alíquota fixa de 15%. Contudo, acrescenta, essas operações têm que cumprir diversos requisitos de governança corporativa, custos para operar no ambiente de bolsa, entre outros, que não são seguidos no IPO.

Além disso, afirma, em bolsa o preço das ações é negociado e existem regras para dar publicidade a todo esse processo, o que também não ocorre em um IPO. “Não existe muito campo para interpretações, é de fácil identificação que os IPOs não se enquadram nas operações de bolsa de valores”, diz ela, acrescentando que o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei nº 6.385, de 1976, deixa claro que são operações distintas as realizadas em mercado de balcão e as efetuadas em bolsa.

No TRF, porém, a 6ª Turma, ao analisar agravo de instrumento, acatou a argumentação do contribuinte. Para o relator do caso, desembargador Otávio Henrique Martins Port, “inobstante o procedimento da oferta pública inicial (IPO) tenha início na fase pré-bolsa, no denominado ‘mercado de balcão’, a liquidação de fato dos títulos negociados ocorre em pregão na bolsa de valores, momento da aquisição pelos adquirentes da disponibilidade econômica e jurídica”.

Na decisão, ainda destaca que a 3ª Turma do TRF, ao analisar questão análoga, envolvendo a oferta pública de aquisição de ações de companhia aberta (OPA), considerou a operação como realizada em ambiente de bolsa de valores. “Embora a oferta da negociação, como no procedimento do IPO, seja anunciada fora do ambiente da bolsa, a alienação de fato dos títulos mobiliários e por conseguinte, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelos contribuintes adquirentes, ocorrem junto à bolsa de valores.”

O processo corre em segredo judicial, porém a íntegra circula entre advogados tributaristas. “Embora seja uma decisão em sede de agravo, os desembargadores deram uma decisão muito bem fundamentada”, diz o advogado Pedro Moreira.

A tese interessa não só às pessoas físicas brasileiras que buscam a aplicação da alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda, segundo o advogado Ricardo Maitto, mas também aos estrangeiros, pessoa física ou jurídica, que fazem jus à isenção do IR em operação na bolsa, mas não em IPO. “Com o esfriamento do mercado, muitos IPOs foram postergados, mas temos muitas ações no pipeline que envolvem estrangeiros e que pretendem levar a questão para o Judiciário para pleitear essa isenção”, afirma.

A onda de IPOs, contudo, diminuiu desde agosto de 2021. E em 2022 nenhuma operação ainda foi realizada. Isso tem acontecido, segundo Alexei Bonamin, do TozziniFreire, em consequência da volatilidade dos mercados interno e externo. No Brasil, entre os fatores que elenca está o baixo crescimento econômico, a alta dos juros e as incertezas das eleições presidenciais. Já no exterior, a guerra na Ucrânia e a alta da inflação, acabaram adiando as ofertas públicas iniciais de ações em andamento. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 17/03/2022

3. STF: Estados terão dificuldade contra mudança no ICMS dos combustíveis

Os Estados não terão vida fácil no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mudança nas regras do ICMS sobre os combustíveis. Ministros têm sinalizado positivamente à Lei Complementar nº 192/2022, aprovada pelo Congresso na última sexta-feira (11) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, que prevê uma alíquota única no país e estabelece a chamada “monofasia” (para que a cobrança ocorra uma só vez na produção).

Governadores estudam recorrer à Corte. Avaliam a possibilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com o argumento de que a mudança nas regras violaria o pacto federativo e a autonomia dos Estados.

Ministros ouvidos pela coluna, porém, avaliam que a cobrança, da forma como estava instituída, era passível de contestações e mudanças por gerar “efeito cascata”, com o tributo incidindo mais de uma vez na cadeia de produção. A nova lei estaria corrigindo essa distorção. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 17/03/2022

4. STJ garante honorário de até 20% da causa em processos de valor elevado

Mesmo em processos milionários, os advogados devem receber honorários calculados com base no valor em jogo. A maioria dos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, afastou a possibilidade de ser definido um montante fixo a ser pago por quem perdeu (sucumbência) ao vencedor, se o valor da causa for elevado.

Em um dos processos debatidos pelos ministros, havia dúvida se os honorários de sucumbência teriam o valor fixo de R$ 20 mil ou se deveria ser aplicado um percentual de até 20% sobre o montante em discussão, o que geraria o pagamento de R$ 300 mil aos advogados da parte vencedora.

Os percentuais fazem faz parte da regra geral do Código de Processo Civil (CPC). A modalidade de “apreciação equitativa” para a definição de honorários de sucumbência também está no código. Embora prevista para causas de valor irrisório, vinha sendo adotada para as demais.

Na apreciação equitativa, os juízes fixam valores caso a caso, conforme entendem ser mais justo e razoável. Na prática, é mais comum que o pagamento fique inferior ao que seria estabelecido com base na regra geral do CPC.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes. Para ele, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados.

Segundo o relator, nesses casos, é obrigatório observar os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Os dispositivos estabelecem honorários entre 10% e 20% do valor do proveito econômico obtido ou do montante atualizado da causa.

No caso de condenações envolvendo a Fazenda Pública, o percentual cai conforme aumenta o crédito em discussão, ficando entre 1% e 3% (nas causas acima de 100 mil salários mínimos – R$ 121,2 milhões).

Só se admite o arbitramento de honorários por equidade, afirmou o relator, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Jorge Mussi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo (REsp 1850512, REsp 1877883, REsp 1906618 e REsp 1906623).

A ministra Nancy Andrighi divergiu. Para ela, é possível o arbitramento de honorários por equidade quando houver incompatibilidade entre o trabalho exercido pelo advogado e a tabulação prevista em lei. “A causa em debate é de uma simplicidade franciscana”, disse ela sobre o caso julgado em caráter repetitivo.

No voto, a ministra afirmou que a remuneração deve ser correspondente ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono na causa. Na medida em que a remuneração pelo serviço prestado for vinculada a elementos externos que não o serviço prestado no processo, acrescentou, haveria situações como a “sorte” de patrocinar uma causa simples mas de valor elevado, ou o “azar” de patrocinar uma causa complexa mas de valor reduzido.

Nancy Andrighi ficou vencida junto com as ministras Isabel Gallotti, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Herman Benjamin.

Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é possível fixar os honorários pela natureza equitativa quando o trabalho do advogado for incompatível com o valor do honorário. No caso, os honorários foram reduzidos de R$ 7 milhões para R$ 10 mil.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, contudo, as decisões do STF, até agora, se referem a aplicações nos casos concretos. “A matéria cabe a nós, é infraconstitucional. Nós é que devemos fazer a interpretação adequada do CPC”, disse.

Mas a constitucionalidade dessa questão será analisada no STF. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já pediu para os ministros do Supremo declararem se o artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, que determina o cálculo do honorário de sucumbência conforme o valor da condenação, é constitucional (ADC 71).

Em nota, a OAB afirma que defendeu intensamente que o STJ reconhecesse como válido o que está expresso no CPC, mas que nem sempre era cumprido por magistrados. “Agora, a decisão assegura que todos os tribunais do país devem fixar honorários de acordo com índices específicos previstos no CPC. Isso beneficia praticamente todos os escritórios do país, incluindo causas que envolvem grandes e também pequenas quantias financeiras”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 16/03/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio