17 de maio de 2022

1. PL sobre obrigações tributárias acessórias pode ganhar urgência

O jornal VALOR ECONÔMICO aponta, em reportagem publicada nesta terça-feira, que o governo deu aval para que tramite em regime de urgência, na Câmara, um projeto de simplificação do sistema de obrigações tributárias acessórias. De maneira geral, o PL busca diminuir custos de cumprimento dessas obrigações, incentivar a conformidade dos contribuintes e reduzir a burocracia envolvida no processo. Entre as medidas previstas está a criação de um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com composição tripartite entre Receita Federal, estados e municípios. Uma decisão sobre a eventual urgência do projeto ainda será tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Justiça exclui benefício fiscal do cálculo do PIS e da Cofins

Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS – liquidação antecipada, com deságio, de financiamento do próprio imposto estadual. A liminar é da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que afastou o entendimento da Receita Federal de que se tratam de receitas financeiras.

contribuinte ajuizou mandado de segurança contra decisão da Delegacia Regional da Receita Federal em Vitória. Argumentou que seria indevida inclusão no cálculo das contribuições sociais de ganhos obtidos com o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), um benefício fiscal concedido pelo governo estadual.

O Fundap foi criado pela Lei Estadual nº 2.508, de 1970. Os recursos do fundo são destinados a promover o aumento das importações e exportações por meio do Porto de Vitória.

O Estado, além de diferir o ICMS-Importação para o momento da saída das mercadorias e prorrogar o prazo de recolhimento do imposto até o 26º dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações realizadas, concede às empresas autorizadas a operar no sistema um “financiamento” no valor de 8% das operações com saída de mercadorias.

No caso, a empresa celebra contrato de “financiamento” do ICMS sobre a operação praticada e pode, posteriormente, liquidá-lo com deságio de 90%. Por conta dessa operação, acaba tendo que reconhecer um “ganho”.

Para a Receita Federal, o regime do Fundap não foi construído como benefício fiscal de ICMS, mas como incentivo financeiro, ainda que com o mesmo tipo de propósito. De acordo com o Fisco, é justamente o pagamento antecipado com deságio que constitui o elemento diferencial do Fundap e o caracteriza como um incentivo financeiro e não um benefício fiscal.

Na decisão liminar, o juiz federal substituto Aylton Bonomo Junior, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, afirma que nem todo ingresso ou lançamento contábil constitui receita. “Os incentivos fiscais de ICMS, ainda que possam evitar uma maior diminuição patrimonial, não consubstanciam receita, porque não representam efetivo ingresso de numerário no patrimônio da empresa. Ou seja, não criam riqueza nova”, afirma (processo nº 5029699-53.2021.4.02.5001).

O juiz cita, na decisão, que o tema inclusão de créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais na base de cálculo do PIS e da Cofins aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Seis ministros votaram no sentido de que é inconstitucional a medida, mas o julgamento será reiniciado após pedido de destaque.

Para Aylton Bonomo Junior, o entendimento é aplicável também a outras espécies de incentivos fiscais estaduais, que não constituam concessão de crédito presumido de ICMS. O deságio decorrente da liquidação antecipada de financiamentos do Fundap, diz ele, representa um benefício fiscal, que não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

“Benefícios ou incentivos fiscais de ICMS não geram aumento de patrimônio, nem produzem receita ou lucro, na medida em que operam, por via transversa, a redução da carga tributária. Logo, por não representar acréscimo de nenhuma espécie, não se constituem como receita tributável”, afirma o magistrado.

Um dos advogados que representa a empresa, Flavio Tudisco, do escritório Tudisco e Rodrigues Advogados, diz que o juiz também levou em consideração julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisou crédito presumido de ICMS, que é um tipo de benefício, e concordou que o raciocínio se aplicava ao Fundap, que é um diferimento de ICMS com taxas de juros subsidiadas e venda do ativo com deságio. “O juiz teve que concordar que o Fundap é um benefício como qualquer outro”, afirma.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 17/05/2022

3. Tomadores de serviço ganham posição privilegiada em recuperação judicial

Tomadores de serviço têm conseguido ocupar posição privilegiada em recuperações judiciais de prestadores. Estão sendo incluídos pela Justiça na primeira classe, dos trabalhistas, pelo fato de terem sido condenados a pagar verbas a trabalhadores no lugar das empresas em crise financeira.

Houve uma mudança de cenário com a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) no fim de 2020 que vem se refletindo em decisões judiciais recentes. Os juízes, dizem advogados, ganharam segurança para permitir a inclusão desses créditos na classe dos trabalhistas.

O que ocorre é uma espécie de dança das cadeiras. O trabalhador ganha a ação judicial contra o empregador, a prestadora de serviço. Em crise, ela não consegue pagar a conta e o juiz a passa ao tomador. Ao quitar a dívida, ele assume a posição do empregado, com os mesmos direitos e privilégios. É o que se chama, juridicamente, de sub-rogação.

Há vantagens em obter essa autorização. Os trabalhistas, normalmente, recebem seus créditos em menor tempo – e sem ou com descontos pequenos em relação aos demais grupos de credores. Com a reforma da lei, explica a advogada Juliana Bumachar, abriu-se a possibilidade de estender de um para três anos o prazo para pagamento, desde que atendidas algumas condições.

Pesquisa do Observatório da Insolvência, da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), mostra que, em recuperações judiciais no Estado de São Paulo entre 2010 e 2017, o deságio, quando autorizado, foi de 38,4%. Na classe dos quirografários, por sua vez, o corte foi de quase 71% e os pagamentos feitos em nove anos, em média.

O novo entendimento também é importante porque, de acordo com dados da Serasa Experian, o maior volume de pedidos de recuperação judicial é do setor de serviços. Representaram, no ano passado, pouco mais da metade (460) do total de requerimentos (891). Neste ano até abril, somaram 130 de 275 solicitações feitas por todos os setores da economia.

“É um assunto novo para a recuperação judicial, mas com forte aspecto social”, afirma o desembargador aposentado Luiz Roberto Ayoub, hoje advogado e sócio do Galdino & Coelho Advogados. “Quem acaba sendo privilegiado, no fim das contas, é o trabalhador que receberá sua verba alimentar de forma adiantada ao não ter que se submeter à recuperação judicial.”

Até a alteração da legislação pela Lei nº 14.112, de 2020, prevalecia nos tribunais a posição de que os créditos que passam para as mãos dos tomadores deveriam ser incluídos na classe dos quirografários. Os magistrados entendiam que a verba poderia ser classificada como trabalhista apenas em razão das características pessoais do empregado. Além disso, ponderavam que entendimento diverso afetaria a paridade entre credores.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já deu sinalização favorável para que as empresas que pagaram a conta em condenações trabalhistas negociem esses créditos na classe um. Os ministros analisaram a questão a partir da revogação do parágrafo 4º do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005.

O dispositivo estabelecia que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros seriam considerados quirografários. O objetivo, segundo especialistas, era proteger o trabalhador contra o assédio de interessados na compra dos créditos, com grandes deságios.

Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, porém, a regra se aplicaria somente para os casos de venda (cessão) de créditos e não de sub-rogação, quando um terceiro paga a dívida no lugar de outro. São institutos jurídicos diferentes, segundo ela.

“Os interesses que a norma do artigo 83, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/05, objetiva proteger não são vilipendiados pela ocorrência da sub-rogação. Ao contrário, tal circunstância, como ocorrida no particular, vem a ser favorável ao credor trabalhista, pois acaba por impedir que ele se submeta aos deságios próprios da negociação de um plano de recuperação judicial”, afirma a ministra em seu voto (REsp 1.924.529).

Com a mudança da lei, o cenário ficou mais favorável à tese. Agora, a regra é que “os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação”. Está prevista no artigo 83, parágrafo 5º, da lei. Novamente, a norma se refere à cessão de créditos.

“Os juízes estão mais confortáveis para aplicar o dispositivo por analogia aos casos de sub-rogação”, explica a advogada Carolina Mascarenhas, do escritório Machado Meyer, que tem representado tomadores de serviço nesse litígio.

Renata Oliveira, sócia da mesma banca, afirma que, com a reforma da lei, há uma tendência do Judiciário em reconhecer o crédito como trabalhista. “Basta que o tomador mostre que houve condenação e pagou a verba ao trabalhador”, diz.

Uma multinacional de consultoria de gestão obteve, no fim de abril, decisão favorável da 2ª Turma da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), proferida por unanimidade de votos. Conseguiu o direito de votar na assembleia-geral de credores na classe um. A empresa já cobriu R$ 1 milhão em dívidas trabalhistas de uma terceirizada da área de recursos humanos e tecnologia, que está em recuperação judicial.

“Muito embora se trate de sub-rogação, e não de cessão, a inovação legislativa conferida pelo parágrafo 5º do artigo 83 da LRF trata que os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação, portanto, infirmando a tese de incompatibilidade da lei com a transferência dos privilégios decorrentes da natureza trabalhista do crédito”, afirma no voto a juíza substituta em segundo grau Camila Nina Erbetta Nascimento, ao reverter decisão de primeira instância (processo nº 5513032-69.2021.8.09.0000).

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também tem reconhecido o direito. Em janeiro, os desembargadores permitiram a inclusão de R$ 33,7 mil de uma tomadora de serviços na classe trabalhista (processo nº 2255493-12.2021.8.26.0000). Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 17/05/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio