17 de junho de 2020

1) Prorrogação dos vencimentos de PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal de competência maio/2020

A Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Segundo a norma, foram prorrogados os vencimentos das contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa e do empregador doméstico referente a maio de 2020 que venciam em junho para novembro de 2020, inclusive a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da Lei 12.546/2011.

A Portaria também prorrogou para 25 de novembro de 2020 o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins referente a competência de maio/2020 tanto para o regime cumulativo como não-cumulativo. Vale lembrar que o governo já havia prorrogado o vencimento destas contribuições da competência março e abril de 2020 (veja mais aqui).

2) Artigo – MP 936/2020 é aprovada no Senado Federal

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) 15/2020 (MP 936/2020), texto da Câmara dos Deputados, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com isso, o texto será encaminhado para a sanção presidencial.

Aprovada quase na integralidade, o Senado revogou apenas os artigos 27 e 32 incluídos pelos deputados, no PLV 15/2020, que inseriam matérias estranhas ao texto original da Medida Provisória 936/2020 enviada pelo governo ao Congresso.

O artigo 27 versava sobre a possibilidade de aumentar para 40% a margem de empréstimo consignado dos servidores públicos.

Já o artigo 32 visava introduzir novas regras e alterar redações de artigos da CLT, a saber: alterar regras da gratificação recebida pelos bancários; mudanças na jornada de trabalho e horas extras; dar força de lei aos acordos coletivos de bancários; alterar a natureza salarial do auxílio para alimentação; alterar regras dos salários-utilidades; alterar o índice de correção monetária de dívidas trabalhistas para o IPCA-E; e incluir novas forma de substituir o depósito recursal para interposição de recursos na Justiça do Trabalho. Todas essas mudanças foram retiradas do texto pelos senadores.

Leia o artigo integral a respeito das alterações aqui.

3) Transação tributária de débitos federais inscritos em função da pandemia da Covid-19

A Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus para débitos inscritos em dívida ativa da União. O objetivo da nova “transação excepcional” é possibilitar a renegociação de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para auxiliar na superação da situação transitória de crise econômico-financeira, em função os efeitos da pandemia da Covid-19.

O acordo possibilita pagar os débitos inscritos com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento e para dívidas de até R$ 150 milhões. A procuradoria analisará a capacidade de pagamento dos contribuintes para avaliar os critérios de adesão. O prazo para adesão é de 01/07/2020 a 29/12/2020.

Segundo informado pela PGFN (veja aqui), a análise da possibilidade de adesão será em tempo real e caso a caso, inclusive analisando quanto o contribuinte poderá pagar por parcela. A ideia é provar que a pandemia impactou na atividade econômica do contribuinte por meio de dados imputados no ato da adesão relativos a suas receitas, ativos e outras informações financeiras para se mensurar sua capacidade de pagamento, os quais serão cruzados com informações disponíveis pela Fazenda Nacional. Se o contribuinte candidato à adesão possui capacidade de pagamento da dívida ativa pendente pelo parcelamento ordinário (parcelamento mensal em 60 meses, sem desconto), não terá acesso à adesão dessa modalidade de transação. No entanto, mesmo sendo negado acesso ao programa, é possível ocorrer a variação de sua capacidade de pagamento até dezembro de 2020, o que poderá habilitá-lo à adesão até o final do prazo de adesão. 

Assim, é importante a caracterização da irrecuperabilidade ou difícil recuperação do crédito para a adesão ser viabilizada diretamente no site. Para os demais débitos não classificados nessa hipótese, o contribuinte deverá se valer das regras da Portaria PGFN 9924/2020 de abril de 2020, destinadas a todos os contribuintes, sendo necessário avaliar se atende todos os requisitos descritos no respectivo programa.

Para a PGFN, os 12 (deze) primeiros meses após a adesão são reservados para o contribuinte pagar uma pequena parcela da dívida, a fim de possibilitar a superação e estabilização de sua atividade econômica para viabilizar a retomada normal de sua capacidade de pagamento. 

A transação excepcional de que trata esta transação envolverá: 1 – possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses; 2 – oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN.

As modalidades de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União são as seguintes:

A) Créditos Irrecuperáveis ou de difícil recuperação

A.1) Empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos, durante 12 meses

ii) saldo a ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite percentual abaixo sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, conforme os seguintes números de parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas:

Limite de descontoParcelamento máximo
70%36
60%60
50%84
40%108
30%133

 

A.2) Para as demais pessoas jurídicas:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos, durante 12 meses

ii) saldo a ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite percentual abaixo sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, conforme os seguintes números de parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre1% da receita brutado mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas:

Limite de descontoParcelamento máximo
50%36
45%48
40%60
35%72
30%133

 

A.3) Pessoas físicas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses,

ii) saldo pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70%sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 5% do rendimento bruto do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

 

B) Em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência

B.1 – Empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses;

ii) saldo pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até70%sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

B.2 – para as demais pessoas jurídicas:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses

ii) saldo pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até50%sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 72 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

 

C) Devedores com personalidade jurídica de direito público

Pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses, e o restante pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 72 parcelas mensais e sucessivas.

 

Por outro lado, a PGFN manteve a vedação para adesão de débitos do Simples Nacional, FGTS e débitos decorrentes de ilícitos.

4) Transação tributária de débitos federais inscritos por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor

A Portaria PGFN nº 247, de 16 de junho de 2020, disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela PGFN ou pela Receita Federal do Brasil. O edital poderá prever a concessão de descontos, inclusive sobre o montante principal, de até 50% do valor total do crédito, e de prazo para pagamento de, no máximo 84 meses, no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; e 60 meses, no contencioso tributário de pequeno valor.

A proposta de transação será feita pela procuradoria para compor uma tese de “relevante e disseminada controvérsia jurídica”, por meio de edital a ser publicado pela PGFN ou RFB, possibilitando a adesão, pelo contribuinte, das condições e aos requisitos para liquidação do seu débito. A tese de relevante e disseminada a controvérsia jurídica deve se referir a um grande número de ações. Vale destaque que o contribuinte que aderir à transação ficará sujeito, em relação a fatos geradores futuros, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, salvo em casos excepcionalíssimos, como decisões do STF em Adin ou parecer da PGFN de dispensa para contestar ou recorrer.

Outro ponto importante é que a adesão abrangerá todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda não definitivamente julgados e impõe a renúncia à discussão em todos os processos que envolvam a mesma tese jurídica, de acordo com os critérios que serão definidos no edital. Em princípio, não seria possível selecionar casos específicos para renúncia, o que pode inviabilizar a transação. 

Segundo a nova portaria, para o edital de relevante e disseminada controvérsia, o edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica será publicado por ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O ato definirá, dentre outras informações, as hipóteses fáticas e jurídicas de forma clara e objetiva que englobam a proposta e as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, inclusive se é necessária a apresentação de garantias ou manutenção das já existentes. O ato também poderá  limitar os créditos contemplados pela transação, considerados a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial ou os períodos de competência a que se refiram.

A transação de pequeno valor visa créditos em discussão administrativa cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se descontos não superior a 50% do valor total do crédito, sendo autorizada a redução do valor do principal. No âmbito do contencioso tributário de pequeno valor, os editais serão publicados, isolada ou conjuntamente, independente de nova autorização nos sites da PGFN, RFB e Ministério da Economia e os procedimentos para adesão devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, conforme definido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o caso.

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