17 de junho de 2021

1. Questionamento a imposto sobre fortunas vai a julgamento semana que vem

Em dia de pouco conteúdo de interesse tributário direto, destaque para a informação, presente nos principais jornais, de que foi pautado para o Plenário Virtual, a partir do próximo dia 25, o julgamento de ação ajuizada pelo PSOL que busca que o Supremo reconheça omissão do Congresso na regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. O caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que liberou a ação para julgamento a tempo de ele apresentar seu voto antes de sua aposentadoria. A conclusão do julgamento, no entanto, somente acontecerá em agosto, no retorno do recesso do Judiciário.  Fonte: Jota

2. Decisões do Supremo diminuem o poder da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho vem perdendo parte do seu poder no Judiciário. De 2020 para cá, com repercussão geral, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm retirado uma série de assuntos da seara de trabalhista — entre eles, as relações de trabalho que envolvem representantes comerciais ou servidores públicos estatutários, a complementação do benefício previdenciário e o bloqueio de verbas de empresas públicas. No total, os temas envolvem pelo menos 45.765 processos, que discutem em torno de R$ 5 bilhões, segundo a Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria.

Além do tempo que se gasta até definir de quem é a competência para julgar a causa, a Justiça do Trabalho, em geral, é mais rápida do que a Justiça comum ou a Justiça federal, e mais especializada para tratar do direito do trabalho.

“A impressão que dá é que o STF está mandando um recado à Justiça do Trabalho”, diz o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do FAS Advogados e pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da USP. “Como se quisesse dizer que a Emenda 45 ampliou demais a sua competência e ela não está sabendo se atualizar para usar outras leis que não sejam a CLT”, acrescenta.

Em 2004, com a edição da Emenda Constitucional nº 45, a Justiça trabalhista ganhou atribuição para julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho, e não só de relação de emprego. No artigo 114 da Constituição, foram incorporadas, por exemplo, as ações sindicais, os casos que envolvem servidores públicos, os pedidos de dano moral e as execuções de contribuições sociais. Agora, parece que se está no caminho contrário.

Ontem mesmo, o STF decidiu que não é da competência da Justiça do Trabalho analisar casos de servidores aposentados, após a reforma da previdência de 2019, que continuam na ativa. Segundo decisão do Supremo, eles não podem continuar nos cargos.

Em abril de 2020, o Pleno do STF decidiu que a Lei nº 11.442, de 2007, sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros é constitucional e que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a relação jurídica entre o motorista e a empresa contratante (ADC 48). Mesmo entendimento aplicado em setembro do mesmo ano, ao analisar a situação dos representantes comerciais, regida pela Lei nº 4.886, de 1965 (Tema 550 e RE 606.003).

O desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, Cassio Colombo Filho, que hoje atua como advogado trabalhista no Romar, Massoni e Lobo Advogados, afirma que as decisões têm causado “muita perplexidade”. Isso porque, nesses casos, o que se pede é o reconhecimento de vínculo empregatício, o que deve ser analisado pela Justiça do Trabalho, mesmo que o pedido seja improcedente. Porém, o STF sinaliza que toda vez que tiver uma lei específica para uma categoria, a análise deve ser da Justiça comum.

Em abril do ano passado, o Pleno do STF também confirmou que os processos dos servidores públicos estatutários devem ser julgados pela Justiça comum ou federal (Adin nº 3.395). Com base no julgamento, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, por exemplo, têm ido além e entendido pela competência da Justiça comum ou federal, mesmo se o contrato é CLT (Reclamações nº 45.881 e nº 31.026).

Em junho de 2020, em repercussão geral, o Supremo ainda afastou a competência da Justiça trabalhista para julgar ações sobre complementação do benefício previdenciário (Tema 1092, RE 1265549). Por fim, em dezembro, vedou o bloqueio de verbas públicas estaduais para o pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas tenham créditos a receber da administração pública estadual (ADPF 485).

Para Luiz Eduardo Mendonça, está havendo uma confusão, uma vez que a Constituição diz que a Justiça do Trabalho é quem deve julgar esses processos. “O fato de um magistrado deixar de aplicar a reforma trabalhista, por exemplo, contrariando o entendimento do STF, não quer dizer que ele não tenha competência para julgar. Mas que deve deixar de lado um pouco o seu ativismo judicial e aplicar o que diz a lei”, diz.

Essa tentativa de reduzir o poder da Justiça do Trabalho já aconteceu nos anos 90, quando houve um debate sobre a sua extinção, relembra o desembargador aposentado Cassio Colombo Filho. Contudo, em 2004, a Justiça do Trabalho saiu ainda mais fortalecida. “Agora estamos em meio a um novo movimento para tentar acabar com a Justiça do Trabalho. A reforma trabalhista é um dos passos mais expressivos ao diminuir a quantidade dos processos e reduzir o poder das súmulas do TST”, diz. O STF também já decidiu de forma contrária ao TST sobre alguns pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

O primeiro impacto dessa redução da competência da Justiça do Trabalho, segundo o advogado que assessora trabalhadores, José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, é o tempo que se gasta discutindo qual é a Justiça competente. “Alguns processos vão começar do zero”, diz. Ainda existe a dificuldade de acesso na Justiça Federal, com menos juizados e procedimento mais caro e burocrático. “Além disso, um juiz cível atende um número enorme de conflitos de diversos tipos de relação jurídica. Tem mais dificuldade de compreender aqueles que decorrem das relações de trabalho”, afirma.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça (Anamatra), Luiz Antônio Colussi, afirma que tem visto essa movimentação com grande preocupação. Mas diz que tentará uma aproximação maior com o Supremo para ressaltar e valorizar a competência dada pela Constituição à Justiça do Trabalho. Uma das medidas será a criação de uma comissão para se antecipar aos julgamentos, com a produção de estudos e memoriais para entregar aos ministros. “Não podemos concordar com a alegação de que exista um ativismo jurídico. Os juízes de primeira e segunda instâncias e o TST fazem julgamentos técnicos com base na CF, na CLT e nas leis próprias”, diz Colussi.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do TST informou que, após a Emenda Constitucional nº 45, foi necessário tempo para que o próprio TST e o STF definissem os contornos da competência da Justiça do Trabalho. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

3. TRF exclui terço de férias do cálculo de contribuição ao Senai

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sediado em São Paulo, retirou o terço de férias da base de cálculo das contribuições ao Senai de uma indústria. A decisão chama a atenção porque aplica precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em sentido contrário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu.

Com a repercussão geral, em agosto, o STF definiu que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço de férias é constitucional. Ainda será julgado recurso sobre a aplicação da tese para o passado — o que pode levar a um impacto de cerca de R$ 100 bilhões às empresas. Mas, em fevereiro de 2014, o STJ havia decidido, em recurso repetitivo, que a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias é ilegal.

No caso da Wapmetal Indústria e Comércio de Molas e Estampado, o terço de férias havia sido considerado verba indenizatória pelo TRF. Por isso, foi retirado da base de cálculo da contribuição ao Senai. O recurso da Fazenda foi negado. Mas, depois disso, o tema foi julgado com repercussão geral pelo STF. A Fazenda apresentou, então, novo recurso ao tribunal regional.

A decisão é da 3ª Turma do TRF. Segundo a relatora, juíza federal convocada Denise Avelar, o julgamento do STF, em repercussão geral, é de observância obrigatória, mas o do STJ, em repetitivo, também é. Para ela, a decisão do TRF não afronta a repercussão geral do STF porque não há declaração de inconstitucionalidade da tributação. E, como o STJ decidiu que esta cobrança contraria lei infraconstitucional, ela não poderia ser mantida.

Enquanto a decisão do STJ não for alterada, o TRF não deve mudar de posição, de acordo com a juíza. A decisão foi unânime (processo nº 0000311-42.2015.4.03.6144).

A PGFN pediu que seus recursos ao STJ e STF na ação sejam analisados para que as Cortes se adaptem ao entendimento do Supremo na repercussão geral. De acordo com a procuradoria, a mesma turma julgou outra ação de forma favorável a seu pedido (processo n° 5004463-44.2019.4.03.6100), assim como outras turmas do tribunal que julgaram a matéria após a repercussão geral.

“Não se tem dúvidas que a decisão será revista em se considerando que o próprio STJ já reconhece que sua jurisprudência será modificada”, afirma a PGFN em nota. Em decisão recente, a ministra Assusete Magalhães afirma que, uma vez pacificada a questão pelo STF, o STJ terá que realinhar a sua jurisprudência (1935203). “A Fazenda Nacional está convicta de que a tese do STF será aplicada a todos os casos concretos que pendem de discussão sobre a matéria”, afirma.

De acordo com Leonardo Augusto Andrade, sócio do Velloza Advogados, a decisão do STJ não é automaticamente revogada quando o STF julga a mesma matéria. Ele ainda diz que o fato de a cobrança ser constitucional não anula a falta de previsão legal evidenciada pela decisão do STJ. “Perante a Constituição não há problema em criar contribuição sobre terço de férias, mas preciso de intervenção da lei”, afirma.

Se o STF tivesse decidido que a tributação era inconstitucional, a legalidade não teria tanta importância, segundo o advogado. Porém, ao decidir pela constitucionalidade, ela também precisa ser legal. “A Constituição prevê o imposto para grandes fortunas, mas isso não basta para ele ser criado”, afirma.

O advogado Halley Henares Neto, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), afirma que a decisão do TRF está de acordo com o sistema de precedentes do tribunal, já que estão pendentes embargos de declaração na decisão do STF. Foi a Abat que fez o cálculo da estimativa de perda de R$ 100 bilhões pelas empresas, a depender do julgamento da modulação da decisão do STF sobre o terço de férias.

“Enquanto a decisão do STJ não for revogada, deve ser seguida. Ela vincula os juízes e ainda depende da análise da modulação pelo STF”, afirma Henares. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

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