17 de julho de 2023

1. Reforma pode impactar uso de créditos fiscais

As empresas poderão ter dificuldades para receber parte dos créditos fiscais a que têm direito – usados para quitar tributos – com a reforma tributária. Só as dez maiores companhias do agronegócio e as dez do varejo têm R$ 70,1 bilhões a receber, conforme levantamento do Banco Fiscal, que atua com planejamento tributário. Essa possibilidade existe porque o texto atual, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, não prevê uma forma clara de compensação ou monetização dos saldos credores após a extinção do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. E a saída, segundo especialistas, poderá ser a judicialização.

O levantamento do Banco Fiscal foi realizado com base nas demonstrações financeiras publicadas pelas 20 empresas até 31 de dezembro. Ambos os setores, segundo Luis Wulff, um dos autores do estudo, acumulam, via de regra, saldos credores de tributos a recuperar “em função de seus modelos de negócio”.

Empresas do agronegócio e do varejo, entre outros, costumam acumular muitos créditos. Isso acontece especialmente com as que são preponderantemente exportadoras. Elas obtêm créditos na compra de insumos para a produção e, como são desoneradas de tributos na saída (venda) dos produtos do país, não têm como usar tudo para abater os tributos a pagar.

Atualmente, os créditos de PIS e Cofins, que são contribuições destinadas à União, podem ser usados na quitação de quaisquer tributos federais. O efeito do acúmulo de saldo credor do ICMS é mais grave porque a compensação só é permitida com o próprio imposto estadual. Além disso, como cada Estado tem autonomia para cobrar o ICMS de um jeito, é comum que empresas com muitas transações interestaduais tenham mais dificuldade para usar esses créditos, que acabam se acumulando.

Juntas, as companhias do agronegócio destacadas pelo levantamento do Banco Fiscal – JBS, Ambev, Marfrig, Cargill, Copersucar, BRF, Raízen, Suzano, Cosan e Coamo – têm pouco mais de R$ 38 bilhões a receber em créditos tributários, em função do “grande volume de exportações”. Dessa quantia, R$ 23,6 bilhões dizem respeito a impostos federais e R$ 14,3 bilhões a impostos estaduais. O total representa 3,44% da receita líquida anual das dez companhias, mas individualmente pode ultrapassar 10%. A Ambev foi classificada como agronegócio pelo volume de matéria-prima que usa como insumo.

Já as dez varejistas analisadas são Carrefour, Assaí, Magazine Luiza, Via Varejo, Drogasil, Lojas Americanas, Mateus, BIG, Pão de Açúcar e Lojas Renner, cujos créditos somam quase R$ 33 bilhões. Desse total, R$ 11,8 bilhões são créditos com a União e R$ 21 bilhões com os Estados. O montante completo equivale a 8,96% da receita líquida anual das dez empresas, mas, nos casos mais extremos, alcançam 22%.

É esperado um impacto positivo da reforma sobre o resultado das empresas em geral em razão da simplificação decorrente da unificação do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Para substituir esses cinco tributos serão criados o IBS e a CBS – respectivamente, o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços.

Especificamente em relação aos créditos fiscais, a previsão da reforma tributária é a não cumulatividade ampla, o que quer dizer, na prática, que todo gasto vai gerar crédito de IBS ou CBS. Esses créditos serão homologados e ressarcidos pelo Fisco ou usados em compensação tributária – cuja gestão será do Conselho Federativo.

O governo espera que essa simplificação reduza a litigiosidade. “O grosso do litígio que existe hoje em relação aos tributos sobre bens e serviços certamente vai deixar de existir com a reforma tributária porque o que se discute é o que dá créditos de ICMS, PIS e Cofins e, no novo sistema, tudo vai dar crédito”, afirmou o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em entrevista concedida a analistas da XP na quinta-feira.

Uma regra de transição da reforma estabelece que, durante 2026, quando for cobrado 0,1% a título de IBS e 0,9% de CBS – para se verificar o potencial de arrecadação dos novos tributos -, os créditos antigos poderão ser usados para abater débitos dos novos tributos. Se a empresa não conseguir compensar, eles poderão ser ressarcidos em até 60 dias (artigo 124, parágrafo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

Contudo, quando o PIS e a Cofins forem extintos, em 2027, e o ICMS, em 2033, por exemplo, companhias – como as do agronegócio e varejo – ainda poderão ter um alto volume de créditos acumulados. Para mudar esse cenário, serão necessárias alterações no texto atual ou que esse problema seja tratado em legislação complementar.

Não há, no texto atual, regra específica para a empresa que ainda tiver saldo de créditos de PIS/Cofins no fim de 2026. “Se nem o Senado nem lei complementar criarem regras para essa situação, ou a Receita Federal aceitará a compensação com base nas regras atuais ou haverá litígio”, diz Anderson Trautman, sócio do Souto Correa Advogados.

Para Eduardo Fleury, sócio do FCR Law, não haveria problema em não existir uma previsão mais detalhada para o saldo credor de PIS e Cofins na transição para a CBS. “Já existem mecanismos para isso”, afirma ele.

Camila Galvão, sócia do escritório Machado Meyer Advogados, diz, porém, que não é possível saber como a Receita Federal vai interpretar a questão. “Em último caso, as empresas poderão procurar a Justiça.”

Presidente do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais, Isac Falcão espera que o aproveitamento dos créditos seja regulado em lei complementar. “É importante que a sociedade se faça presente no debate dessa lei, que impacta o patrimônio público”, diz ele, acrescentando que mudanças na legislação tributária sem a resolução de problemas como esse deixam para o Judiciário uma tarefa que nas democracias deve caber à lei.

Em relação ao saldo credor de ICMS existente no fim de 2032, a reforma dispõe que serão homologados pelos Estados e o Conselho Federativo definirá a compensação (artigo 133 do ADCT), que deverá ser feita em 20 anos (240 meses). Contudo, há empresas que, após esses 240 meses, ainda poderão ter créditos acumulados.

Outras temem ser obrigadas a usar esse saldo credor em 240 parcelas, o que traria um forte impacto para o caixa delas, segundo alerta Renata Emery, sócia do TozziniFreire. “Sem esses esclarecimentos via lei complementar, isso poderá vir a gerar um novo contencioso”, diz.

André Passos Cordeiro, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), considera esse prazo de 20 anos inviável. “Esse prazo precisa ser menor porque o saldo credor é um fator decisivo para nossa competitividade, já que importar não gera acúmulo de créditos”, afirma.

A reforma tributária também prevê que, de 2033 em diante, passará a incidir o IPCA como índice de correção dos créditos do ICMS – o que hoje em dia não existe e poderá imprimir celeridade na homologação e na compensação. “O problema é que tem empresa com um caminhão de créditos e essa correção do saldo credor só começará daqui dez anos”, afirma Renata.

Para o presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) Jorge Gonçalves Filho, alguns ajustes são necessários. Ele diz que o ideal seria um prazo de 120 meses para a compensação de créditos e que a correção fosse feita pela Selic, “um índice mais adequado aos balanços financeiros das empresas”. Uma previsão de compensação do saldo de PIS/Cofins com a CBS também é sugerida por ele.

Em nota, a Magazine Luiza destaca que vários aspectos da reforma proposta ainda deverão ser regulamentados por lei complementar e que, de forma geral, as mudanças devem ser benéficas para o setor varejista. E afirma acreditar que haverá tempo para a compensação dos créditos.

Procuradas pelo Valor, as demais empresas não deram retorno até o fechamento da edição ou optaram por não se posicionar. Fonte: Valor Econômico – Por Estevão Taiar, Beatriz Olivon e Laura Ignacio — De Brasília e São Paulo 17/07/2023

2. Cade terá que analisar questão trabalhista em fusões

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve levar em consideração em suas análises o impacto de fusões e aquisições no mercado de trabalho. A decisão, em ação civil pública, é da 3ª Turma da 6ª Câmara. Cabe recurso.

O processo contra o Cade foi movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Araraquara (SP). O MPT alega que, após a fusão entre a Citrosuco e a Citrovita em 2011, aprovada pelo órgão e que resultou na maior empresa de processamento de suco de laranja do mundo, um total de 173 trabalhadores teriam sido demitidos com o fechamento de fábricas, principalmente nas cidades paulistas de Matão e Limeira.

Segundo o procurador Rafael de Araújo Gomes, responsável pela ação, trabalhadores da Citrovita, que deixou de existir com a fusão, foram demitidos e recontratados pela Citrosuco, com redução salarial.

“Muitos desses trabalhadores possuíam vínculo com a empresa há muitos anos. Alguns com 10, 15, 20 anos ou mais de contrato e que exerciam atividades que demandam boa qualificação profissional”, diz.

Na instrução do inquérito, acrescenta o procurador, o Cade se negou a apresentar documentos requisitados. Por isso, o MPT, afirma, decidiu ingressar com a ação para obter as informações ligadas ao processo de fusão.

“A análise dos documentos revelou que o Cade não apenas tinha pleno conhecimento da intenção das empresas envolvidas em demitir em massa, como também desconsiderou por inteiro os impactos sociais lesivos relacionados ao desaparecimento de empregos e fechamento de fábricas”, diz Gomes.

Além do caso Citrovita/Citrosuco, o MPT cita, na ação civil pública, outras fusões que levaram a “demissões em massa” — Brahma/Antarctica/Ambev, Sadia/Perdigão/BRF, Varig/TAM e Gol/Webjet. De acordo com o órgão, a autarquia teria, nesses casos, desconsiderado o impacto social do desaparecimento dos postos de trabalho.

Em sua defesa, o Cade argumenta que sua competência se limita a analisar a proteção da livre concorrência e preservação dos mercados e que não está no seu escopo a proteção do emprego ou a análise do impacto social dos atos submetidos à sua análise (processo nº 0012149-49.2014.5.15.0081).

Em seu voto, porém, a relatora, desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, afirma que não é possível admitir que a Lei nº 12.529, de 2011, tenha excluído o trabalho da análise do Cade. Segundo ela, o valor do trabalho é tratado, ao lado da livre iniciativa, como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.

“Cuidar e assegurar um deles e ignorar o outro é o mesmo que não proteger nenhum deles, pois ambos devem ser igualmente protegidos, valorizados e concretizados”, diz.

A decisão, se mantida, afirma Rodrigo Belon, ex-procurador junto ao Cade e sócio do Cescon Barrieu, demandará alteração nas métricas de procedimento e análise pelo Cade. “Terá que requisitar informações sobre os reflexos trabalhistas de todas as operações de fusões e aquisições, devendo ainda compartilhá-las com o MPT, se solicitado”, diz.

Para Cleber Venditti, sócio do Mattos Filho Advogados, com a essa decisão, a Justiça do Trabalho, motivada pelo MPT, busca criar regras não previstas na legislação, que podem ser interpretadas por investidores e pela comunidade internacional como uma interferência indevida em um órgão autônomo e independente como o Cade. “O que, sem dúvidas, traz maior insegurança jurídica.”

Renata Zuccolo, também sócia do Mattos Filho, destaca que “uma ampliação de competência, via decisão judicial, pode gerar insegurança jurídica e criar obstáculos à atuação de um órgão que é reconhecido pela celebridade, objetividade e tecnicidade em suas análises”.

Em nota, o Cade informa que não foi intimado da decisão e reforça que as análises e as decisões relativas a atos de concentração econômica observam impactos e consequências relacionados à matéria de defesa da concorrência, conforme determina a Lei nº 12.529, de 2011. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon — São Paulo e Brasília 15/07/2023

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