17 de agosto de 2021

1. Webinar FCR Law: Reforma Tributária (2ª fase) – Tributação de dividendos, IRPJ e impactos sobre os negócios

O Ministério da Economia divulgou recentemente a segunda etapa de sua proposta de reforma tributária. O projeto já está em tramitação no Congresso Nacional, tendo sido objeto de relatório preliminar entregue ao presidente da Câmara dos Deputados.
Dentre as principais modificações propostas, estão a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a ser implementada em conjunto com a criação de tributação sobre dividendos distribuídos, que atualmente não se sujeitam ao imposto de renda.
Uma vez aprovado, o projeto tende a ter diversas repercussões para empresas, investidores e pessoas físicas, incentivando a alteração dos formatos e instrumentos societários e de investimento atualmente utilizados.
Neste contexto, FCR Law realizará Webinar voltado a clientes, parceiros e demais interessados no assunto, com o objetivo de apresentar e esclarecer os principais impactos decorrentes do novo projeto de tributação.
A apresentação será de Eduardo Fleury, sócio e head da área tributária de FCR Law e Rodrigo Lazaro, juiz do TIT/SP e coordenador de contencioso tributário de FCR Law. Além de ampla experiência na área tributária, ambos também participam ativamente das discussões relacionadas à reforma tributária no Brasil.
O evento ocorrerá na quarta-feira, dia 18 de agosto às 9h. As inscrições podem ser realizadas gratuitamente em: https://ccbc-org-br.zoom.us/webinar/register/WN_yDrnBGfGT9SfuFNcGTqP_Q?mc_cid=fd57c6ca18&mc_eid=UNIQID

2. Ainda sem acordo, reforma do IR pode ir a voto hoje na Câmara

A expectativa é que seja colocado em votação nesta terça-feira o projeto de lei que altera o Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas no país. Segundo reportagem do VALOR ECONÔMICO, o deputado Celso Sabino, relator da reforma, não será apresentado um novo parecer de última hora. O que há neste momento, conforme o jornal, são articulações para que grupos insatisfeitos com o desenho da reforma apresentem emendas em plenário, como indicou ao jornal o deputado Efraim Filho, líder do DEM e que havia articulado, na semana passada, o adiamento da votação.

Segundo o jornal O ESTADO DE S. PAULO, no entanto, Sabino ainda “deve propor” uma queda menor na alíquota do IRPJ, como forma de obter apoio de estados e municípios à proposta. Agora, a ideia é reduzir a alíquota de 25% para 17,5% – e não mais 16,5% como consta do parecer de Sabino apresentado na última quinta-feira. Pelo novo desenho, a alíquota básica do imposto cobrado das empresas cairia de 15% para 7,5%, e seria mantida a alíquota adicional de 10% cobrada sobre lucros que passem da faixa de R$ 20 mil no mês.

Em outra reportagem, o ESTADÃO apresenta um cálculo feito por Rodrigo Orair, ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, apontando que “um terço do ganho obtido pelas empresas do Simples e que declaram pelo lucro presumido não é tributado nem na pessoa jurídica nem na pessoa física pela Receita”. Segundo esses dados, o total não recolhido equivale a cerca de R$ 200 bilhões em valores atuais.

No jornal O GLOBO, destaque para uma entrevista dupla feita com os ex-secretários da Receita Federal Marcos Cintra e Everardo Maciel – ambos críticos à proposta atual de reforma do IR. Para Maciel, todas as versões do projeto são ruins, enquanto Cintra considera o projeto “desnecessário, inoportuno e dispensável”. Fonte: Jota

3. Minirreforma altera fiscalização e traz de volta ‘Carf trabalhista’

A Medida Provisória (MP) nº 1.045, que promove uma minirreforma trabalhista, resgata duas propostas que beneficiam as empresas. Uma estende a todas as companhias, independentemente do porte, a chamada dupla visita da fiscalização – uma para orientar e a segunda, se mantida a infração, para multar. A outra cria um órgão similar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para questões ligadas à área do trabalho.

As mudanças, aprovadas pela Câmara dos Deputados, aumentam as chances de defesa das empresas, segundo advogados. Anualmente, cerca de 80 mil são autuadas por ano no país. À exceção de 2020, em decorrência da pandemia. No ano passado, com as visitas presenciais limitadas, o número caiu para 31 mil, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Previdência.

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A dupla visitação e o chamado “Carf trabalhista” estavam previstos na MP nº 905, de 2019, que criava o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e perdeu a validade. Hoje, o benefício na fiscalização só vale para as micro e pequenas empresas, ou estabelecimentos recém inaugurados ou quando houver violação de uma lei alterada recentemente, segundo o artigo 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho.

A alteração, na MP nº 1.045, está prevista no artigo 627. Permite a dupla visita para empresas, de qualquer porte, com infrações leves relacionadas à segurança e saúde do trabalhador. A norma deixa claro, porém, que várias irregularidades não terão o benefício, como falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de FGTS.

Para a advogada trabalhista Juliana Bracks, do escritório Bracks Advogados, orientar é sempre o melhor caminho. “Tudo que vier para que a empresa possa se enquadrar às normas trabalhistas, sem que exista a lógica de multar sistematicamente, pode ser bom”, diz.

Advogado de empresas, Alberto Nemer, do escritório Da Luz, Rizk & Nemer, defende que o Ministério do Trabalho e seus fiscais também tenham o intuito de educar, e não apenas a função punitiva. “Quando a infração for leve, abre-se a possibilidade do empreendedor retificar o ocorrido para ficar de acordo com a legislação. Agora, se não se adaptar nos termos da orientação do fiscal, vai tomar a multa”, afirma.

O auditor-fiscal do trabalho Ronald Sharp Junior, porém, é contra a medida. “Amplia exageradamente os casos de dupla visita, invertendo a lógica geral de repressão para mera orientação”, diz ele, acrescentando que o impedimento à autuação fragiliza a atuação do órgão em prol da proteção ao trabalhador, que seria a parte vulnerável ou hipossuficiente.

Na opinião dele, quando se trata de saúde e segurança do trabalho não poderia haver a possibilidade de dupla visita. Sharp dá o exemplo de uma empresa que não forneceu treinamento adequado para quem trabalha em locais altos, acima de dois metros, como prevê a Norma Regulamentadora nº 35.

“O funcionário não ter feito o curso poderia ser considerado como infração leve, mas o acidente de trabalho não tem dia e hora para acontecer. Um descuido pode gerar um infortúnio”, afirma Sharp Junior.

Só existiria essa segunda chance, segundo o auditor, para as normas do trabalho. “Não se consegue anular uma multa de trânsito dizendo que não sabia que era infração. A vigilância sanitária também não deixará de fechar um estabelecimento quando encontrar algum alimento fora da validade. Isso só acontece no universo do trabalho.”

Leia mais: MP com minirreforma trabalhista divide opiniões de advogados

A nova MP ainda estabelece a possibilidade de a empresa firmar termo de compromisso com fiscal do trabalho – medida prevista apenas para o Ministério Público do Trabalho. O que, para Sharp Junior, seria uma boa forma de fazer com que o empregador possa se adequar às normas trabalhistas, sem que seja autuado. E prevê a instalação do domicílio fiscal eletrônico trabalhista para viabilizar o processo administrativo eletrônico e o FGTS Digital integrado ao eSocial.

O texto, que seguiu para o Senado, também resgata a ideia de criação de uma segunda instância para análise dos autos de infração, o que tem sido chamado de Carf trabalhista. Hoje, os recursos contra autos de infração lavrados são analisados por outro auditor fiscal e o caminho seguinte seria a Justiça.

O modelo proposto pelo governo, no artigo 635 da MP, traz uma nova instância recursal composta por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos auditores do trabalho, “designados pelo Ministro do Trabalho e Previdência”.

Segundo o advogado Alberto Nemer, ao dar esse duplo grau de jurisdição, a medida caminha para o princípio constitucional de ampla defesa e do devido processo legal. A proposta já foi tratada também na MP da Liberdade Econômica, a de nº 881, de 2019, mas foi derrubada na tramitação.

O auditor-fiscal do trabalho Ronald Sharp Junior considera a medida positiva. Para ele, deve dar mais transparência e confiabilidade para as decisões administrativas. A criação de uma segunda instância administrativa na esfera do trabalho, acrescenta, viria em cumprimento ao que diz o artigo 10 da Constituição Federal.

O dispositivo diz que é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

 

4. TRT de São Paulo flexibiliza contratação em porto

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo proferiu uma importante decisão para empresas que operam em portos. Definiu que não precisam apenas contratar trabalhadores por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). Segundo os desembargadores, se os operadores divulgam as vagas previamente aos registrados na entidade e não encontram interessados, estão livres para recrutar funcionários no mercado.

Na decisão deste mês, a 11ª Turma derrubou um recurso em ação civil pública em que o Sindicato dos Operadores de Guindastes e Empilhadeiras (Sindogeesp) pedia R$ 3,9 milhões a título de danos morais. O motivo: a contratação, pela R.D Locação e Serviços, de trabalhadores fora do sistema Ogmo.

“A ausência de interesse de portuários inscritos no Ogmo é circunstância que tem o condão de viabilizar a contratação de trabalhadores fora do sistema”, diz, no voto, o relator do caso, desembargador Flavio Villani Macedo (processo nº 1001161-11.2019.5.02.0445).

Foi o que ocorreu no caso da R.D Locação e Serviços, que aluga máquinas e movimenta granéis em armazéns do porto de Santos (SP). A empresa teria divulgado vagas de emprego em 2007 e 2018. Nas duas ocasiões, nenhum trabalhador registrado no Ogmo quis ocupar os postos de trabalho.

“Inequívoco que não fora a requerida que se negou a dar cumprimento à norma legal, mas que os trabalhadores não se dispuseram a tanto”, afirma o relator. E acrescenta: “Se as razões de existir da exclusividade não se sustentam mais, por conseguinte, deve-se conferir plenitude ao princípio da livre iniciativa”.

O entendimento da turma, porém, não foi unânime. Para a desembargadora Wilma Gomes Hernandes, é ilegal a contratação de trabalhadores sem registro no Ogmo. Segundo ela, a empresa deveria pagar R$ 20 mil a títulos de danos morais coletivos por recrutar operários diretamente no mercado de trabalho.

“A permissão para a contratação de trabalhadores não registrados implicaria a majoração do número de trabalhadores avulsos disponíveis, reduzindo, por decorrência, a oferta de trabalho e os ganhos respectivos. Vale dizer, a contratação nos moldes realizados pela ré, além de não observar a disposição legal expressa, ainda acarreta a precarização do trabalho portuário”, diz ela, no voto vencido.

A discussão jurídica é sobre a interpretação do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei dos Portos (nº 12.815, de 2013). Pelo dispositivo, “a contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados”.

De acordo com o advogado Lucas Rênio, que representa a empresa no processo, a decisão é importante porque entendimento diverso acarretaria na demissão dos trabalhadores. “No caso, seriam cinco funcionários porque se trata de um operador de pequeno porte. Mas há processos em que há risco de demissão de 50 a 150 empregados”, afirma Rênio, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller.

Sócio trabalhista do Bichara Advogados, Jorge Matsumoto diz que a interpretação que prevaleceu no TRT está em sintonia com a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estipula a prioridade. “Se a própria OIT fala de prioridade e não exclusividade porque a lei deveria estabelecer condição mais engessada?”

O presidente do Sindogeesp, Paulo Antônio da Rocha, afirma que o sindicato vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Temos confiança de reterver porque a lei é clara no sentido da exclusividade”, diz. Ele aponta ainda que os trabalhadores se interessam pelas vagas e “o problema é que as empresas oferecem salários aviltados”.

Em outubro do ano passado, a 16ª Turma do TRT anulou uma multa de R$ 195 mil aplicada contra um operador que contratou 29 trabalhadores sem intermediação do Ogmo. A interpretação dos julgadores foi na mesma linha, de que a contratação deve ser feita prioritariamente – e não exclusivamente – pelo órgão gestor (processo nº 10000795120195020442). Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo

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