17 de agosto de 2022

1. Fiesp apoia tributação de imposto de renda na distribuição de lucros e dividendos aos sócios

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem traz o teor de estudo preparado pela Fiesp com “diretrizes para uma reforma tributária no próximo governo”. Um sumário dessas propostas já foi apresentado aos candidatos à Presidência da República e, entre elas, afirma o jornal, “há uma guinada no sentido de apoiar abertamente a taxação do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos aos sócios das empresas”. A federação de indústrias apoia a taxação sobre as pessoas físicas, mas “desde que ajustada proporcionalmente à carga que incide sobre as empresas”, conforme anota a reportagem. Na prática, lucros acumulados no passado, e ainda não distribuídos, ficariam de fora da tributação. Além disso, anota o jornal, a Fiesp defende que a medida deveria vir acompanhada de redução nos impostos incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Fonte: Jota Matinal

2. Empresa pode deduzir pagamentos a administradores e conselheiros do IR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores fixos e mensais. É a primeira vez que a Corte se posiciona sobre o tema e, com esse resultado, derruba uma regra antiga da Receita Federal.

Advogados dizem que pode haver uma corrida de contribuintes ao Judiciário. É que, mesmo não tendo efeito vinculante, a decisão, proferida ontem na 1ª Turma, pode dar força nos julgamentos de primeira e segunda instâncias, locais em que as empresas, até agora, não vinham tendo êxito.

Levantamento feito pelos advogados Luca Salvoni e Gabriel Baccarini, do escritório Cascione, mostra que pelo menos três Tribunais Regionais Federais (TRF) têm decisões contra as deduções: o da 3ª Região, em São Paulo, o da 4ª Região, em Porto Alegre, e o da 1ª Região, em Brasília.

“Um precedente como o do STJ reacende a discussão. Temos clientes que estavam só esperando o resultado desse julgamento para entrar com ação”, diz Salvoni.

Essa discussão afeta exclusivamente empresas que recolhem Imposto de Renda pelo regime do lucro real. São aquelas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano.

O tema foi analisado pela 1ª Turma por meio de um recurso apresentado pela Marcep S/A contra decisão do TRF da 3ª Região que impediu as deduções. Os desembargadores entenderam que só seria possível se os pagamentos aos administradores e conselheiros fossem fixos e mensais.

Eles levaram em conta a Instrução Normativa nº 93, publicada em 1997 pela Receita Federal. Essa norma dispõe sobre a apuração do IRPJ e da CSLL e impede as deduções, no artigo 31, quando os pagamentos não corresponderem à remuneração mensal fixa por prestação de serviço.

“Não é isso o que diz a legislação do Imposto de Renda. E nem é usual quando a gente pensa em conselheiros de administração e conselheiros fiscais. Normalmente a remuneração não é mensal. Pelo contrário. A remuneração é por reunião da qual ele participa. Então sequer faria sentido”, defendeu, perante os ministros, o advogado Ricardo Krakowiak, representante da empresa no caso.

O placar foi apertado: três ministros votaram a favor das deduções e dois se posicionaram contra. Prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Regina Helena Costa.

Ela já havia proferido voto em sessão do dia 3 de maio, quando o tema foi colocado em pauta pela primeira vez na turma. Ontem, ratificou o seu posicionamento e acrescentou mais algumas fundamentações.

Regina Helena Costa citou precedentes em que a Corte afirma que não se pode cobrar Imposto de Renda com fundamento apenas em norma infralegal. Situação que, segundo ela, se verifica nesse caso.

A ministra frisou, além disso, que todos os custos e despesas operacionais são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda nas apurações pelo regime do lucro real. Conceito que inclui os pagamentos a administradores e terceiros, mesmo que feitos de forma eventual. Tratam-se de despesas das empresas, não renda.

“A base de cálculo tem que guardar pertinência com aquilo que se pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos”, afirmou ao ratificar o seu voto.

Para a ministra, as deduções só poderiam ser proibidas se existisse uma lei com a previsão de impedimento. “Porque o que nós temos aqui é que aquilo que foge da hipótese de incidência, escapa da tributação”, concluiu.

O ministro Gurgel de Faria, que estava com vista do caso e abriu as discussões na tarde de ontem, discordou do entendimento da relatora. Ele entende que a IN nº 93, de 1997, está em linha com o Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, que, na sua visão, permanece vigente.

O ministro Sérgio Kukina acompanhou a divergência. Já os ministros Benedito Gonçalves e Manoel Erhardt entenderam da mesma forma da relatora e formaram maioria, dando a vitória ao contribuinte (REsp 1746268).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode apresentar embargos de declaração – que serve somente para esclarecer omissões, dúvidas e obscuridades do acórdão. Não tem efeito de revisão do mérito.

É pouco provável, além disso, que consiga levar o tema a julgamento na 1ª Seção, pelo fato de ainda não haver entendimento divergente nas turmas de direito público – a 1ª e a 2ª. Essa é a primeira decisão que se tem na Corte.

Um outro caminho pode ser o Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem apurou que os procuradores vão tentar prequestionar matéria constitucional.

Essa discussão, portanto, não está encerrada. E existe um outro ponto de atenção: a possibilidade de os valores pagos a administradores e conselheiros serem incluídos na base de cálculo do INSS.

“A previdência incide sobre o valor que é pago de pró-labore. A empresa recolhe 20% sobre o valor da remuneração fixa e mensal”, diz Edemir Marques de Oliveira, sócio do escritório Marques Oliveira Advogados. “Agora, com essa decisão do STJ, a remuneração variável também passa a ser considerada pró-labore se a empresa deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e passa a ser incluída na base de cálculo do INSS”, acrescenta. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 17/08/2022

3. STF julga tributação de sociedade de economia mista

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou uma porta aberta para as sociedades de economia mista obterem o direito de recolher PIS e Cofins por meio do regime cumulativo. Os ministros entenderam que o reconhecimento da imunidade recíproca por decisão judicial não garante, automaticamente, o reenquadramento fiscal. Mas a medida, acrescentaram, poderia ser discutida na Justiça.

Para os ministros, porém, não caberia ao STF deliberar sobre o enquadramento fiscal dessas empresas. A discussão, segundo eles, é infraconstitucional, ou seja, de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão chegou ao STF porque o tribunal vem reconhecendo nos últimos anos que algumas sociedades de economia mista têm natureza de autarquia e, portanto, o direito à imunidade de impostos. Em repercussão geral, afirmou que esse benefício – previsto na Constituição – valeria quando não há distribuição de lucros a acionistas privados e nos casos de ausência de risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1320054).

O caso agora analisado pelos ministros é da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). A empresa obteve, em 2016, manifestação favorável do STF para a imunidade recíproca. Os ministros consideraram que a concessionária executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto de modo exclusivo (de não concorrência), além de ter a participação do Estado de Alagoas em 99% do capital social (ACO 2243).

A Casal foi liberada, então, do pagamento do Imposto de Renda (IRPJ) e do IOF. Depois disso, passou a pedir que, como tinha natureza de autarquia, deveria passar a recolher o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo – e não mais pelo não cumulativo.

A discussão ocorre porque a legislação que instituiu o regime não cumulativo de pagamento do PIS e da Cofins previu uma exceção. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que permanecem sujeitas ao recolhimento cumulativo “os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas federais e estaduais, além das fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei”.

A diferença entre os regimes é significativa, especialmente para as prestadoras de serviço que normalmente não têm créditos suficientes para abater do tributo a ser pago. No cumulativo, a alíquota é de 3,65% sobre o faturamento. No não cumulativo, a alíquota é maior, de 9,25%, mas com direito ao uso de créditos gerados na aquisição de insumos.

O pedido da Casal para o reenquadramento do regime do PIS e da Cofins prosperou na primeira e na segunda instâncias. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede no Recife, decidiu, em 2018, que o reconhecimento da imunidade recíproca em favor das sociedades de economia mista seria suficiente para enquadrá-las no regime cumulativo das contribuições sociais.

Valeria, contudo, apenas para as sociedades de economia mista que não atuam como empresa privada, mas sim como ente público equiparado à autarquia (processo º 0805600-87.2016.4.05.8000).

A decisão recente do STF faz com que o entendimento do TRF prevaleça. Assim, a empresa poderá reaver valores que pagou a mais ao governo no regime não cumulativo de PIS e Cofins desde outubro de 2008. Em 2018, com o entendimento favorável do TRF, a empresa migrou para o regime cumulativo e passou a depositar judicialmente a diferença.

A mudança de regime representa uma economia mensal entre 60% e 70% para a concessionária, segundo os advogados Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Pedro Duarte Pinto, do escritório Paes, Almeida e Albuquerque Advogados, que representou a Casal na ação. “Pela estrutura de custos e como não tem muitos créditos a tomar o regime cumulativo é mais vantajoso para a companhia”, afirma Duarte Pinto.

Com o precedente do STF, diz Nina Pencak, do Mannrich e Vasconcelos, “a tendência é que outras sociedades de economia mista que tiveram reconhecimento da imunidade recíproca pleiteiem judicialmente o seu enquadramento no regime cumulativo de PIS e Cofins”.

No julgamento realizado na semana passada, prevaleceu o voto do ministro Nunes Marques. Ele entendeu que o reconhecimento da imunidade recíproca não implica necessariamente direito ao reenquadramento do PIS e Cofins ou qualquer outro efeito fiscal. “Mas não quer dizer em absoluto que o direito não existe”, disse.

Ele acrescentou que “é necessário que os tribunais avaliem provas, documentos, estatutos, leis locais, espécies de serviços prestados, ambientes concorrenciais, posicionamentos de capitais sociais para eventual natureza autárquica se harmonize com o disposto nos artigos 8, V, e 10, V, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”.

Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Edson Fachin, relator, e André Mendonça ficaram vencidos (ARE 1267120).

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que “a União entende, na linha perfilhada pelo ministro Edson Fachin, que as razões que levaram à extensão da imunidade recíproca para a Companhia de Saneamento de Alagoas não permitem seja ela equiparada a autarquia, para fins de se valer do regime cumulativo do PIS/Cofins, nos termos previstos nos artigos 8º, V, e 10, V, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002”. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 17/08/2022

4. TRT anula pedido de demissão de empregada que não tinha com quem deixar o filho

Sem encontrar creche ou alguém para cuidar do filho recém-nascido, uma auxiliar de operações de Araraquara (SP) pediu ao empregador, um comerciante de equipamentos odontológicos, a prorrogação da licença maternidade por alguns dias. Diante da recusa, pediu demissão, abrindo mão da estabilidade gestacional e do emprego. Prontamente aceito, o pedido foi considerado nulo pelos magistrados da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região.

Relatado pelo desembargador Lorival Ferreira dos Santos, o acórdão que reconheceu a nulidade é um dos primeiros a ser incluído no banco de jurisprudência do TRT fundamentado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Trata-se de uma situação que há que ser entendida sob uma outra ótica, a da perspectiva de gênero por ocasião do julgamento, para melhor compreender o que se passa com a gestante nesse período”, destacou o desembargador Lorival.

Citando o Protocolo do CNJ, o relator ressaltou que, embora discriminações contra gestantes e lactantes sejam vedadas pela legislação trabalhista, muitas mulheres ainda são vítimas de padrões pensados para o ‘homem médio’, “por estarem inseridas num modelo de regras e rotinas de trabalho estabelecidas a partir do paradigma masculino”.

Com o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, foi determinada a conversão da dispensa para rescisão imotivada por iniciativa do empregador. Também ficou definido que a empresa pagará à empregada indenização pelo período de cinco meses de estabilidade pós-parto, além de verbas trabalhistas como saldo de salário, aviso-prévio indenizado, FGTS acrescido de 40% e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Outros fundamentos

A decisão também confirmou os outros fundamentos utilizados na primeira instância para reconhecer a nulidade. Nos pedidos de demissão de empregado estável, caso das gestantes e lactantes, o artigo 500 da CLT determina que é obrigatória a assistência do sindicato e, se não houver, de uma autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

“Tal norma é cogente e o seu descumprimento, por si só, resulta na nulidade do ato demissional, sendo desnecessária a apuração da existência de eventual vício de consentimento”, afirmou a juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, em sentença mantida pela 5ª Câmara do TRT (processo nº 0011031-97.2021.5.15.0079). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 16/08/2022

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