17 de setembro de 2021

1. Por trunfo político, Bolsonaro determina aumento nas alíquotas do IOF

Em um movimento para viabilizar um trunfo político – a reformulação do programa Bolsa Família, com ampliação no número de beneficiados até o fim deste ano -, o presidente Jair Bolsonaro lançou mão de um decreto em que eleva a alíquota do IOF cobrado de empresas e pessoas físicas. Pelas contas do Palácio do Planalto, o aumento do imposto resultará numa alta de arrecadação de R$ 2,14 bilhões. As novas alíquotas valerão a partir de segunda-feira, dia 20, e ficarão em vigor até o dia 31 de dezembro. O percentual cobrado de pessoas jurídicas passará de 1,5% para 2,04%. Em relação às pessoas físicas, a alíquota passará de 3% para 4,08%.

Ao mesmo tempo, Bolsonaro enviou ao Congresso projeto de lei, conforme determina a PEC Emergencial, com um plano de corte de benefícios fiscais que pode ultrapassar R$ 22 bilhões. Como informam os principais jornais nesta sexta-feira, o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais prevê corte de R$ 15 bilhões em renúncias logo no primeiro ano de vigência. Com a não prorrogação de outros benefícios que vencem em anos posteriores, o valor da economia passaria dos R$ 22 bilhões. O Planalto informou que benefícios que foram protegidos pelo Congresso estão fora dos cortes, como aqueles relativos à cesta básica e ao Simples Nacional. As alterações envolvem, entre outros, a redução de IPI na importação de autopeças e o abatimento no Imposto de Renda das despesas de empresas com transmissões de obras audiovisuais. Fonte: Jota Matinal

2. Exportador vence no STJ disputa sobre drawback

Empresas exportadoras conseguiram ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão que traz um alívio em meio à pandemia. Os ministros definiram que a multa de mora, nos casos de contribuintes que perderam o benefício fiscal do regime chamado “drawback”, só pode ser aplicada após o prazo para pagamento dos impostos exigidos – ou seja, 30 dias depois de vencido o compromisso de exportar.

O drawback suspende, temporariamente, os tributos sobre os insumos importados usados na produção de mercadorias destinadas à exportação. Porém, se a venda não é realizada no prazo de até dois anos (um ano prorrogável por mais um), o exportador é obrigado, pela legislação, a recolher os impostos suspensos, com encargos.

Com a decisão, ganha-se um prazo de dois anos em relação ao que vinha exigindo a Receita Federal. Para o órgão, a multa deveria ser aplicada desde o momento em que o insumo foi importado.

O entendimento veio em um momento complicado para os exportadores. Muitas empresas estão perdendo o prazo de uso desse benefício fiscal por causa da pandemia, que fechou fronteiras e dificultou o cumprimento dos contratos com os clientes do exterior.

A necessidade mais urgente, segundo a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), é de que o prazo para o uso do drawback seja prorrogado. Em 2020, o governo federal permitiu o alongamento. Neste ano, há proposta de uma nova prorrogação, que ainda tramita no Congresso (Projeto de Lei nº 1232/2021).

Foi protocolado em abril na Câmara. O texto foi aprovado no mês de agosto na Comissão de Finanças e Tributação e, atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando parecer do relator.

Segundo José Augusto de Castro, presidente da AEB, cerca de mil empresas exportadoras de produtos manufaturados foram impactadas pela pandemia e correm o risco de perder o benefício. “Se a exportação não é realizada, a empresa sofre duas vezes. Perde o cliente, a venda, e ainda tem que pagar os tributos, com multa e juros. Essa decisão do STJ, então, é bem-vinda, mas está apenas amenizando, não resolve o problema“, diz.

Na Justiça, geralmente não se discute a obrigatoriedade de pagamento dos impostos suspensos. É por esse motivo que as empresas torcem pela prorrogação do prazo. Há divergência entre os contribuintes e a Fazenda Nacional, no entanto, em relação à incidência da multa de mora. Essa foi a discussão tratada ontem no STJ.

Os ministros da 1ª Seção julgaram o caso. Significa que, a partir de agora, as duas turmas de direito público da Corte devem adotar o entendimento ao decidir casos semelhantes. Até aqui, a 1ª Turma costumava atender o pleito das empresas, enquanto que a 2ª Turma se posicionava de forma contrária.

Prevaleceu o entendimento que vinha sendo defendido pelas empresas, de que a multa só pode ser cobrada após o prazo de dois anos e 30 dias. Se o tributo foi pago nesse intervalo, antes de o prazo se esgotar, portanto, não há que se falar em punição.

Esse tema foi julgado por meio de três recursos que envolvem a AGCO do Brasil Comércio e Indústria, uma fabricante de maquinário agrícola (Eresp nº 1578425, nº 1579633 e nº 1580304). O advogado Lucas Vasques, que representa a companhia no caso, disse aos ministros que a sua cliente enfrentou problemas com a “crise econômica de 2019”.

“Diversos contratos celebrados com consumidores estrangeiros foram descumpridos ou cancelados unilateralmente pelos respectivos compradores. Assim, ante a expectativa de não conseguir exportar todo o maquinário produzido, abriram-se as possibilidades previstas no regime e empresa optou por destinar ao mercado interno”, sustentou.

A companhia pagou, dentro do prazo previsto na lei, a tributação que passou a ser novamente devida ao governo por causa da desistência da exportação.

O relator dos casos, ministro Sérgio Kukina, abriu o julgamento com voto favorável à empresa. “Seria como criar uma ficção”, disse ao votar. “O contribuinte implementou, dentro do prazo de 30 dias previsto em lei, o recolhimento dos tributos”, acrescentou.

Em relação aos juros e correção monetária, frisou o relator, vale o momento da importação dos insumos. A contagem a partir do 31º dia de inadimplemento do compromisso de exportar, portanto, é específica para a incidência de multa de mora. Todos os demais ministros acompanharam o entendimento do relator.

Para o advogado Luiz Henrique Renattini, do escritório Lira Advogados, a decisão é acertada. Com a pandemia, acrescenta, além da questão da multa de mora, a Justiça tem analisado o direito das empresas ao benefício fiscal mesmo descumprindo o prazo de dois anos. Um dos clientes de Renattini, uma empresa do setor de energia, obteve recentemente liminar nesse sentido (processo nº 5009221-39.2021.4.04.7112). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Gilmara Santos — Do Rio e de São Paulo 17/09/2021

3. Relator no STF vota por sequestro para pagamento de precatório

Um julgamento iniciado ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) pode acirrar ainda mais as discussões sobre pagamento de precatórios e o cumprimento do teto de gastos. Os ministros analisam a possibilidade de sequestro de recursos do Estado em caso de inadimplência em parcelamento das dívidas públicas.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, foi o único a votar na sessão e decidiu a favor do sequestro. Na sequência, porém, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, o que levou à suspensão do julgamento. Ele afirmou que o tema é complexo e está entrelaçado com a discussão sobre o parcelamento de precatórios previsto pela Emenda Constitucional (EC) nº 30, de 2000, que também estava na pauta de julgamentos de ontem. A norma trouxe a possibilidade de pagamento em até dez anos.

Há quase uma década, os ministros, por meio de liminar, vetaram o parcelamento. Ontem, analisariam o mérito. Advogados da área acreditam que o entendimento não deve ser alterado, mas mudanças na composição do STF abrem essa possibilidade. Apenas quatro ministros do grupo atual já estavam na Corte – Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

O voto apresentado pelo ministro Edson Fachin, indiretamente, admite o parcelamento, segundo Ricardo Almeida, que representa a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), parte interessada na ação (amicus curiae). O relator, acrescenta, admitiu o sequestro em qualquer situação.

No caso concreto, o Estado do Rio de Janeiro recorre de decisão que determinou a quitação de primeira parcela de precatório sob a pena de sequestro de bens do Estado (RE 597092). No pedido, alega que não seria possível aplicar a medida, uma vez que não se optou pelo pagamento do precatório de maneira parcelada e que a imposição desse parcelamento aos entes federados seria inconstitucional.

A Constituição estabelece que o precatório deve ser pago até o fim do exercício seguinte àquele em que foi apresentado e o sequestro dos correspondentes recursos financeiros está autorizado “exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência”. Mas o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela EC nº 30, trouxe duas novas hipóteses: se vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, citou em sustentação oral a proposta de Emenda nº 23, de 2021, que estabelece um novo sistema de parcelamento. “A decisão no eventual julgamento pode firmar diretrizes para essa situação”, afirmou. Considerando que há dez anos a decisão cautelar impede o parcelamento, Aras pediu o provimento do recurso do Estado.

O relator, ministro Edson Fachin, disse que o próprio Estado do Rio de Janeiro alega que há sequestro de bens sem o parcelamento. O ministro discorreu sobre uma linha do tempo sobre o tema e considerou a prática constitucional. “A medida constritiva parece ter se incorporado ao quadro brasileiro de normalidade institucional”, afirmou.

De acordo com Bruno Romano, sócio do BCOR Advogados, há relação entre o caso e a discussão agora, no governo federal, sobre a possibilidade do pagamento de precatórios atrapalhar o cumprimento do teto de gastos. Uma das hipóteses para sequestro, lembra, é justamente a não previsão de precatório em orçamento. “A autorização do sequestro pode impactar o teto de gastos justamente nos casos de omissão.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 17/09/2021

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