17 de outubro de 2023

1. Reforma tributária pode afetar IPTU e gerar maior judicialização

O projeto de reforma tributária, sob análise no Senado, dá poder extra para os prefeitos alterarem o valor do IPTU por meio de decreto, sem precisar passar pela Câmara Municipal. A medida, se mantida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, pode elevar o valor do imposto sobre propriedade de imóveis e terrenos, segundo especialistas, além gerar maior judicialização.

Atualmente, o IPTU é o maior alvo de questionamentos de contribuintes na Justiça, segundo o Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, feito pelo Insper a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Responde por 25% das ações judiciais – mais do que os 16% do complexo ICMS (leia mais abaixo).

Pela proposta da PEC 45, o sistema tributário será simplificado. Mas a Constituição Federal passaria a permitir a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. A redação não especifica quais seriam esses critérios.

A redação foi incluída na reta final de tramitação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. E segundo a justificativa do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), atende pleito da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

De acordo com Ribeiro, a autorização para o Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto facilita “que as administrações municipais alcancem o potencial arrecadatório de imóveis com alta valorização”.

O IPTU, na cidade de São Paulo, por exemplo, representou 18% da receita orçamentária no primeiro semestre deste ano. Foram arrecadados R$ 8,2 bilhões. No mesmo período, o município do Rio de Janeiro arrecadou R$ 3,1 bilhões com o imposto.

Atualmente, os prefeitos podem, por decreto, atualizar os valores anualmente apenas para corrigi-los pela inflação. Mas se o aumento do valor venal, que é a base de cálculo do IPTU, for maior, deve passar pelo crivo do Legislativo. Essa é a posição do Supremo Tribunal Federal (Tema 211) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 160).

O cálculo do valor venal para fins de IPTU parte da chamada planta genérica de valores (PGV), que deve ser aprovada, por meio de lei, pela Câmara de Vereadores. Nela são definidos os valores unitários de metros quadrados de construções e terrenos.

Alguns critérios para essa definição são: a região onde está o imóvel, se é residencial ou comercial, se tem elevador, além da infraestrutura urbana do entorno.

“A fixação dos valores unitários passa por um processo legislativo”, explica a advogada Thais Veiga Shingai, do Mannrich e Vasconcelos Advogados. “Se a PGV não é atualizada, a base de cálculo do IPTU fica defasada.”

Defensores da medida incluída na PEC 45 dizem que, por trás da iniciativa, está a resistência de Câmaras de Vereadores atualizarem as plantas genéricas de valores. Dizem que existe uma verdadeira “batalha das PGVs”.

Levantamento da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) aponta que 12,27 anos é o tempo médio para revisão das PGVs nas capitais brasileiras. O maior é registrado em Vitória: 25 anos.

As legislações mais recentes, de 2021, são de São Paulo e Goiânia, que teve a maior valorização de metro quadrado de imóveis novos nos últimos 12 meses. Foi de 13%, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

Ainda segundo a Abrasf, a diferença entre o valor de mercado dos imóveis e o valor previsto da PGV supera os 60% na capital paulista (69,90%) e em Aracaju (68,50%). Para a Abrasf, o valor dos imóveis no mercado imobiliário deveria ser a base de cálculo do imposto.

No Senado, três emendas foram apresentadas para tentar mudar essa parte da reforma tributária. Em duas delas, os senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Sergio Moro (União-PR) sugerem a supressão do dispositivo da PEC 45. “A medida, além de reduzir o poder do Legislativo local, desafia o princípio da legalidade tributária”, justifica Moro.

Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, critica a abertura dada pela reforma para mudanças no valor do IPTU via decreto. Na avaliação dele, a medida viola a separação dos poderes, além do princípio da legalidade tributária, segundo a qual aumentos de tributos devem estar previstos em lei.

“Se a base de cálculo do imposto está defasada, a solução é atualizar as plantas genéricas, e não dar um bypass [drible] no Legislativo”, diz.

Para Vasconcelos, o poder dado ao Executivo pode gerar abusos. “A depender da relação política com o prefeito, o Legislativo municipal pode fixar critérios permissivos, genéricos e fáceis de serem interpretados para aumentar a arrecadação”, afirma.

Douglas Mota, sócio do Demarest Advogados, avalia que a redação da PEC 45 garantiria agilidade para o Executivo atualizar os valores de imóveis, considerando variações de preço bairro a bairro. “Abre a porta para aumentar o tributo”, diz.

Mudanças bruscas no cálculo do imposto poderiam vir na virada de cada ano, segundo especialistas. Um decreto municipal poderia ser editado no fim de dezembro e já passar a valer em 1º de janeiro.

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) afirma, em nota ao Valor que “defende que a reforma tributária permita que o IPTU seja atualizado por decreto, como um ato do Executivo municipal, a partir da análise dos técnicos dos municípios”. Acrescenta que o IPTU contribui para a justiça tributária, porque incide mais sobre imóveis mais valorizados, e melhora a prestação de serviços públicos.

Ricardo Almeida, assessor jurídico da Abrasf, classifica a proposta da reforma como “biscoito de vento”. Quer dizer com isso que a redação prevista na reforma não muda o cenário atual.

Para Eduardo Natal, sócio da banca Natal & Manssur, o texto da reforma indica que o decreto do Executivo deve se submeter à lei aprovada pelo Legislativo municipal, ou seja, deve haver limitação. “Mas se o município conseguir aprovar uma lei que flexibilize os critérios ou outorgue ao decreto a definição de critérios, haveria facilidade para as prefeituras aumentarem o IPTU”, diz. “Esse é um risco.”

Natal pondera que a delegação da lei ao decreto para a fixação dos critérios da base de cálculo do IPTU não pode ser ampla. “Se isso acontecer pode virar uma celeuma e vai gerar questionamentos”, frisa.

A Confederação Nacional dos Municípios foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 17/10/2023

2. Consumidora ganha direito de receber iPhone 14, após vencer sorteio no Instagram anulado por loja

Uma consumidora que venceu sorteio promovido por uma loja pelas redes sociais teve que recorrer ao Judiciário para conseguir o direito de receber o prêmio, um celular iPhone 14, ou valor equivalente ao preço do aparelho, de cerca de R$ 5,7 mil, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A decisão é da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Fé do Sul (SP). Cabe recurso.

De acordo com o processo, a empresa, uma importadora, anunciou o sorteio de celular pela rede social Instagram. Na data prevista para o sorteio, a consumidora teria sido contemplada e informada de que receberia o aparelho dentro do prazo de três dias.

Porém, pouco tempo depois, teriam dito que o sorteio seria refeito por um erro ocorrido. Portanto, ela não receberia mais o aparelho.

Pelos stories da loja de importados no Instagram, é possível saber que para participar do sorteio do iPhone 14 era preciso, entre outras exigências, seguir a loja no Instagram e marcar três amigos nos comentários. Também nos stories é possível ver que, no dia seguinte da data marcada para a realização do sorteio, o porta-voz da loja nas redes sociais diz que o excesso no número de participantes teria causado um “bug” no Instagram e o sorteio seria realizado novamente, por meio de live em outra plataforma.

Inconformada, a consumidora entrou com ação na Justiça. Para o juiz Vinicius Nocetti Caparelli, a mulher comprovou que cumpriu todos os requisitos da promoção. Já a loja não produziu prova contrária ao que foi alegado no pedido da consumidora (processo nº 1004459-54.2023.8.26.0541).

Ainda de acordo com o magistrado não houve erro. “O que ocorreu é que os réus, diante das reclamações de outros participantes, acharam por bem refazer o sorteio. Os requeridos, levaram a autora de boa-fé, crer que receberia o prêmio ofertado, causando legítima expectativa”, escreveu. Para ele, eventual falha não poderia prejudicar a consumidora que, como demonstrado, preencheu todos os requisitos do sorteio.

A mulher também pediu indenização por danos morais. Contudo, o magistrado apontou que não houve demonstração de que a conduta da loja causou qualquer tipo de situação violadora dos direitos de personalidade ao ponto de gerar a lesão necessária ao reconhecimento do dano moral Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 15/10/2023 (com informações do TJ-SP).

3. STF retoma julgamento da disputa pela marca iPhone entre Apple e Gradiente

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir esta semana a disputa sobre o uso da marca iPhone entre Apple e Gradiente. A discussão, que se arrasta desde 2013, está com o placar em 3 a 2, mais favorável à gigante americana de tecnologia.

Além de ambas as empresas envolvidas, esse julgamento será importante precedente para todo o mercado de tecnologia, nas discussões sobre marca. “Se formará um precedente que vinculará os nossos tribunais, dada a sua repercussão geral, no que concerne às suas eventuais limitações”, afirma José Nantala Bádue Freire, consultor do Miguel Neto Advogados.

A votação, que ocorre em Plenário Virtual, deve terminar até sexta-feira, dia 23. O ministro Alexandre de Moraes, que havia interrompido o julgamento, em junho, com pedido de vista, agora votou de modo favorável à Apple. Ele acompanha o posicionamento dos ministros Luiz Fux e do atual presidente da Corte Luís Roberto Barroso.

“A expressão “iPhone” que, inicialmente, designava aparelho telefônico com aceso à internet, com o lançamento do “smarthphone” da Apple tornou-se o que se pode chamar de marca notoriamente conhecida, pois o consumidor passou a vinculá-la diretamente ao telefone por esta produzido”, declarou Moraes ao votar.

“Portanto, deferir a exclusividade marcária à IGB [Gradiente], permitindo o uso exclusivo do termo “iPhone” por essa empresa, desconsiderando toda a significativa mudança ocorrida no mercado, seria vulnerar a proteção ao princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”, acrescentou.

Ele concorda com a sugestão de tese do ministro Barroso: “Não ofende a Constituição a proibição do uso isolado de termo que constitua elemento de marca registrada, tendo em vista a sua vinculação mundialmente consagrada a produto fabricado por concorrente.”

Antes do pedido de vista de Moraes, os ministros Dias Toffoli, relator, e Gilmar Mendes haviam votado em sentido mais positivo para a Gradiente. “A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, conforme as disposições [artigo 129] da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”, declarou Toffoli.

No voto, o relator aponta que o pedido de registro da marca Gradiente Iphone, depositado em março de 2000, foi deferido em 27 de novembro de 2007 e que o registro foi concedido em 2 de janeiro de 2008, “o que indica, indubitavelmente, que a Gradiente ocupou, com primazia, o espaço para a utilização exclusiva da expressão `Gradiente Iphone´ para a comercialização de aparelhos celulares móveis”.

Toffoli sugere a aprovação da seguinte tese: “De acordo com o sistema atributivo de direitos de propriedade industrial adotado pelo Brasil, a precedência de depósito de pedido de concessão de registro de marca não é afetada por uso posterior de mesmo sinal distintivo por terceiros no Brasil ou no exterior.”

Segundo explica Kristian Rodrigo Pscheidt, sócio do escritório MV Costa Advogados, a principal questão a ser definida é a extraterritorialidade da proteção das marcas de alto renome. “A marca de alto renome é aquela marca conhecida por consumidores de diversos segmentos de mercado e que goza de boa reputação perante os consumidores”, diz.

“Na hipótese de uma decisão a favor da Apple, a precedência no depósito e/ou registro não será determinante para garantir a exclusividade no uso de determinada marca, sendo necessário avaliar a extensão da utilização e o impacto no público consumidor”, afirma Pedro Tinoco, sócio do escritório Almeida Advogados.

Como o ministro Edson Fachin se declarou suspeito, não votará. Faltam, portanto, quatro votos. O julgamento não se encerrará na segunda-feira, dia 23, se houver novo pedido de vista ou de destaque para a análise do tema acontecer no plenário físico. Ou se os ministros decidirem aguardar o voto do ministro ou ministra que ficará no lugar da vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber e ainda não foi indicado/indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Uma das últimas movimentações no processo, foi o ex-presidente da República Michel Temer, assumir como advogado da Gradiente na causa.

Procurada, a Apple disse que não se pronunciará a respeito no momento. A Gradiente não retornou à reportagem. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 16/10/2023

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