17 de dezembro de 2020

1) FCR Law / Manual de Teletrabalho e Guia de Orientações Ergonômicas

As recentes mudanças na forma de organização do trabalho, no atual contexto da pandemia global da COVID-19, despertaram diversas dúvidas sobre a implementação e manutenção do teletrabalho.

Diante deste novo cenário, este guia foi elaborado observando as exigências legais e recentes decisões proferidas na Justiça do Trabalho, com a finalidade de diminuir o risco de passivo trabalhista sobre teletrabalhadores e doenças ocupacionais.

Você encontrará informações que visam a promoção da saúde e qualidade de vida dos teletrabalhadores, com orientações sobre questões de ergonomia física, incluindo aspectos relacionados à postura, adequação do posto de trabalho e pausas necessárias.

O material está disponível aqui.

2) Entidades atacam projeto que blinda escritórios de advocacia de investigações

O jornal O GLOBO traz em destaque nesta quinta-feira avaliações críticas feitas por entidades representativas de procuradores, delegados e juízes a respeito de projeto de lei, em tramitação urgente na Câmara dos Deputados, que prevê restrições para investigações que envolvam advogados ou escritórios de advocacia. O PL altera o Estatuto da OAB, entidade defensora do texto proposto sob a justificativa de necessidade de proteger o sigilo das comunicações com os clientes e dar segurança ao pagamento de honorários. Segundo o jornal, “o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deve colocar o projeto em votação esta semana”. Uma das entidades consultadas pelo jornal é a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), segundo a qual o PL “cria uma blindagem para advogados que usam a profissão para praticar crimes”. (Fonte: Jota)

3) STF analisa vacinação obrigatória

No STF, destaque para o voto do ministro Ricardo Lewandowski a favor da vacinação obrigatória contra o novo coronavírus. Relator da ação que discute o assunto, ele foi o único a votar até aqui. O julgamento prossegue hoje. “É uma obrigação do governo. Não é uma faculdade”, disse Lewandowski. No entendimento do ministro, quando há inércia da União, Estados e municípios podem decidir sobre a obrigatoriedade da imunização. Como pontua o texto do ESTADÃO a respeito, contudo Lewandowski “observou que a medida não significa vacinação à força, sem o consentimento do paciente”. (Fonte: Jota)

4) Tribunais aceitam acordos firmados entre partes sobre regras de processos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) permitiu o bloqueio de conta corrente sem a citação do devedor na ação. A decisão faz parte de um levantamento realizado no TJ-SP e TJ-RJ sobre a aplicação do chamado negócio jurídico processual (NJP), pelo qual as partes de um contrato fecham acordos sobre regras processuais.

A pesquisa, realizada pelo escritório Mattos Filho Advogados, mostra que a maioria das decisões já proferidas sobre o tema, ainda que poucas, são favoráveis ao uso do mecanismo. Doze aprovam e seis rejeitam os acordos firmados.

O negócio jurídico processual está previsto no artigo 190 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2015. A norma determina que as partes podem preestabelecer como um eventual litígio será resolvido. No caso analisado pelo TJ-SP, por exemplo, ficou acordado que, na hipótese de inadimplemento, fosse concedida liminar para arresto de contas correntes.

A questão foi analisada pela 37ª Câmara de Direito Privado (processo nº 2110723-57.2020.8.26.0000). Os desembargadores aprovaram a cláusula estabelecida em um contrato de compra e venda de cotas da Homa Serviços de Produtos de Beleza, afastando eventual abusividade ou nulidade.

“O que se tem da avença celebrada é que os executados, no caso de inadimplência, concordaram expressamente com as disposições trazidas na cláusula”, diz o relator, desembargador Sérgio Gomes. “A providência pretendida contribuirá de maneira mais célere para a efetividade do processo executivo”, acrescenta ele no voto, que foi seguido pelos demais julgadores.

Com o NJP, as partes podem modificar as regras processuais antes e durante o processo, abrindo um caminho enorme para a redação das cláusulas, segundo Flavio Pereira Lima, sócio da área de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho. “O mais interessante do levantamento é que o Judiciário está aceitando também cláusulas que dizem quais bens serão penhorados ou bloqueados em caso de inadimplência, além de como será feita a execução”, afirma.

O advogado aponta que TJ-SP e TJ-RJ não têm aceito o negócio jurídico processual em casos em que a lei protege a parte menos favorecida. “São direitos garantidos por leis de ordem pública, por exemplo, que envolvem família, herança, direito do consumidor, proteção a menores, periodicidade de reajuste e honorários de sucumbência”, diz.

Para Flávio de Souza Senra e Felipe Rodrigues, do Desio Senra Advogados, que representam os credores no caso julgado em novembro pelo TJ-SP, esse tipo de mecanismo pode conferir um ambiente bem melhor para o credor, mas pode ser positivo também para o devedor, em uma eventual repactuação do contrato. “Mas, na prática, esse tipo de previsão é mais eficaz quando deferida pela primeira instância, ou devedor pode movimentar aplicações financeiras antes da decisão”, afirma.

Nas fusões e aquisições e outras transações complexas, hoje a arbitragem ainda é mais usada, segundo os advogados. “Mas acreditamos que o negócio jurídico processual ainda vai comportar, por exemplo, uma valuation no contexto de um M&A”, diz Senra. “As partes podem deixar de prever a arbitragem para resolver algumas questões no Judiciário, já que as condições processuais podem ser ajustadas entre as partes no próprio contrato”, acrescenta.

Professor de direito processual civil, Elias Marques de Medeiros Neto afirma que, mesmo em contratos com cláusula arbitral, é possível aplicar o negócio jurídico processual, por exemplo, para a produção antecipada de provas. “Para saber tamanho do problema e até refletir se faz sentido iniciar a arbitragem”, diz. “Vejo corporações, grandes empresas, adotando o mecanismo nos contratos. Tudo depende da abertura da negociação quando o negócio é celebrado.”

O negócio jurídico processual pode incentivar a resolução de disputas de maneira mais amistosa, avalia Medeiros. “Vejo polêmica quando pares negociam sobre poderes e deveres do Poder Judiciário, como o estabelecimento de quais provas devem ser feitas no processo”, afirma. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já abordou esse limite (REsp 1738656).

“Dentre os poderes atribuídos ao juiz para o controle dos negócios jurídicos processuais celebrados entre as partes está o de delimitar precisamente o seu objeto e abrangência, cabendo-lhe decotar, quando necessário, as questões que não foram expressamente pactuadas pelas partes”, diz a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. (Fonte: Valor Econômico)

5) Julgamento no STF sobre correção de dívida trabalhista fica para 2021

Empresas e trabalhadores terão que esperar pelo menos até o próximo ano para uma definição sobre qual índice deve ser aplicado para a correção de dívidas trabalhistas. Previsto na pauta de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento não foi retomado pelos ministros. Faltam dois votos para a conclusão.

A maioria já votou contra a aplicação da Taxa Referencial (TR), prevista pela reforma trabalhista e afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas se dividem sobre qual índice deve ficar no lugar — mais favorável às empresas ou aos empregados.

Enquanto os ministros não definem o assunto, segundo advogados, vale a jurisprudência da Justiça do Trabalho: IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês. Em 2019, o IPCA-E atingiu 3,91%, enquanto a TR não variou.

Com a TR praticamente descartada, outra possibilidade levantada no Supremo foi a aplicação da Selic. A proposta favoreceria as empresas. Se a taxa fosse aplicada em 2019, a correção seria de 5,96%. Nos dois casos, a correção da fase pré-processual seria pelo IPCA-E.

Em junho, o relator das ações no STF, ministro Gilmar Mendes, chegou a determinar a suspensão do trâmite de todos os processos no país que discutem o tema, mas eles seguem sendo julgados, de acordo com advogados. O caso estava pautado para hoje, para os votos dos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. Mas não foi analisado por causa da ação sobre vacinação, que continua em julgamento amanhã.

O debate sobre os índices envolve duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 e ADC 59) e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5867 e ADI 6021). As duas primeiras foram apresentadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual.

As entidades pedem a aplicação da TR para todo o período, como foi estabelecido pela reforma trabalhista — Lei nº 13.467, de 2017. Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora das ADIs, quer o IPCA-E.

O julgamento, suspenso em agosto, está empatado em quatro a quatro. A tese da TR, definida pela reforma trabalhista, já não tem mais chances. Foi refutada pelos oito ministros que votaram na ocasião.

“É muito urgente [concluir o julgamento]. Há uma intranquilidade muito grande”, afirma José Pastore, professor da FEA-USP e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP. De acordo com Pastore, os juros de mora estão previstos na Lei nº 8117, de 1991, quando a inflação anual estava em 472% e a correção de 12% não era tão significativa como hoje. “Juros de 12% mais IPCA-E chegam a cerca de 16%, quase quatro vezes a inflação de 2019. Virou um investimento.”

Com a inflação tão baixa e a correção alta e o Judiciário “espichando o prazo”, acrescenta Pastore, as empresas são obrigadas a fazer provisões muito altas nos balanços para respeitar as sentenças trabalhistas. “Em um ano tão difícil como o atual você congelar dinheiro numa altura dessa não é uma boa estratégia”, diz.

João Póvoa, sócio do Bichara Advogados, afirma que a maior parte das empresas já não faz as provisões com base na TR por causa do entendimento da Justiça do Trabalho. “E depois do início do julgamento no Supremo as companhias ficaram ainda mais preocupadas”, diz.

O vice-presidente da Anamatra, Luiz Antonio Colussi, destaca que há oito votos reconhecendo que a TR vai contra o direito de propriedade do credor trabalhista por não recompor o valor da moeda. Mas pondera que retirar os juros de mora seria reduzir um mecanismo de proteção social. “A utilização da Selic ‘pura’ significa estímulo à inadimplência, desvalorização monetária da decisão judicial e perda de direitos sociais.” (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

Em café da manhã com jornalistas, ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, insistiu na possibilidade de votação, na semana que vem, do texto encaminhado pelo governo federal relativo à reforma tributária – o projeto que funde PIS e Cofins e cria a Contribuição sobre Bens e Serviços. Apesar de ter tramitação mais simples, o texto tem mais resistência do que a PEC que trata da reforma tributária de maneira mais ampla, com a unificação de impostos federais, estaduais e municipais. “Acho que, se conseguíssemos aprovar só a CBS, seria um primeiro passo para que o próximo presidente da Câmara, a próxima Câmara, aprovasse o resto e já introduzisse a CBS na transição do IVA”, afirmou Maia, conforme reprodução da FOLHA DE S.PAULO.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem apresenta elementos de estudo produzido por Marcos Cintra, ex-secretário da Receita Federal, que apontam para uma desigualdade no impacto de uma eventual aprovação da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma alíquota de 25%. Nesse cenário, indica Cintra, os setores de agropecuária e de serviços são os que mais teriam aumento de carga tributária (até 25%), enquanto a indústria de transformação, bancos, eletricidade, gás e esgoto, teriam queda da carga tributária (quase 20% a menos). O economista analisou os efeitos sobre 126 setores da economia. (Fonte: Jota)

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