17 de dezembro de 2021

1. Congresso prepara aumento de limites para enquadramento no Simples

Em dia de definições importantes sobre uma série de medidas tributárias, vale destacar também uma outra que está sendo preparada para ser aprovada no Congresso no início do próximo ano. Segundo reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO, “uma grande mobilização empresarial já está marcada para o mês de janeiro para pressionar os parlamentares” a colocar em votação projeto que corrige substancialmente a tabela de enquadramento de empresas no Simples e como MEI. Como anota o jornal, o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) aumenta de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões o teto de faturamento anual das pequenas empresas para que se enquadrem no Simples. Quanto às microempresas, o teto de faturamento sai de R$ 360 mil e vai para R$ 415,8 mil. Quanto ao MEI, hoje limitado a faturamento anual de R$ 81 mil, ele passaria para R$ 138,6 mil.

Ontem, em sessão plenária, a Câmara aprovou o Refis para as micro e pequenas empresas, e o texto seguiu para sanção presidencial. Serão aceitas no programa dívidas vencidas até o mês anterior da entrada em vigência do Refis, com prazo de pagamento em até 15 anos. A entrada poderá ser parcelada em oito vezes, e seu valor será inversamente proporcional à redução de faturamento experimentada entre março e dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019. Sobre essa questão, há expectativa de veto pontual do presidente Jair Bolsonaro, de forma a impedir que empresas que não tiveram queda de faturamento possam aderir ao programa de parcelamento das dívidas tributárias.

A Câmara adiou para 2022, por outro lado, a votação do projeto que estende o Refis às médias e grandes empresas. Nesse caso, embora o texto tenha sido colocado em pauta ontem, falta de acordo sobre seu teor fez com que o presidente da Casa, Arthur Lira, após pedido do relator, deputado André Fufuca (PP-MA), deixasse sua apreciação para a volta do recesso parlamentar.  a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,camara-adia-para-2022-votacao-de-refis-para-medias-e-grandes-empresas-por-falta-de-acordo,70003928624

Outra votação importante realizada na Câmara ontem, como informam os jornais, foi a aprovação de PEC que garante isenção de IPTU para templos religiosos, mesmo que se trate de espaços alugados.

Fonte: Jota Matinal

2. Estados conseguem maioria no STF para adiar redução do ICMS de luz e telefone

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para restringir a decisão que reduziu o ICMS das contas de luz, telefone e internet, o que prejudica o contribuinte. Os ministros estão prestes a bater o martelo sobre um novo modelo de modulação de efeitos – quando há definição de data futura para que uma decisão da Corte entre em vigor.

Esse julgamento ocorre no Plenário Virtual e tem conclusão prevista para esta noite. De dez ministros aptos à votação, oito haviam se posicionado até as 20h de ontem. Todos atendendo o pedido dos Estados para que a redução de alíquotas só comece a valer no ano de 2024.

Advogados dizem que o STF nunca foi tão longe numa modulação de efeitos. Essa situação, criticam, acaba por validar uma conduta inconstitucional. Os ministros afirmam que os Estados violam a Constituição ao cobrar ICMS acima da média sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações, mas permitem a continuidade do erro que, frisam, pesa no bolso do contribuinte.

“A modulação de efeitos foi pensada para solucionar problemas de segurança jurídica. Mas essa está permitindo uma arrecadação já invalidada”, diz Priscila Faricelli, do escritório Demarest.

A modulação que está sendo fixada, além disso, inova em relação aos processos em curso. Geralmente, quando essa medida é aplicada, os contribuintes que têm ações em andamento – para discutir a cobrança – não são afetados. Ou seja, para esse grupo fica resguardado o cumprimento imediato da decisão.

Os ministros costumam resguardar as ações ajuizadas até o dia do julgamento ou da publicação das atas de registros das sessões. Desta vez, porém, está prevalecendo entendimento para que somente aqueles contribuintes que buscaram o Judiciário até a data de início do julgamento – 5 de fevereiro – sejam preservados.

Estão antecipando, e muito, o que vinha sendo praticado até aqui. O modelo, inédito na Corte, foi sugerido pelo ministro Dias Toffoli. A conclusão desse caso depende somente dos votos de Luiz Fux e Edson Fachin. O relator, Marco Aurélio, se aposentou no mês de junho e, consequentemente, não participa dessa votação.

A intenção dos ministros que já se posicionaram é a de diminuir o impacto nas contas públicas. A redução de ICMS é considerada como uma bomba fiscal. Os tributos sobre energia elétrica e telecomunicações são os que mais geram arrecadação – juntamente com os combustíveis. Estão estimados R$ 26,7 bilhões em perdas ao ano com a decisão que determinou a alteração das alíquotas.

Um dia depois de a Corte decidir, em 22 de novembro, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) enviou carta aos ministros expondo o rombo e pedindo para que a redução das alíquotas de ICMS começasse a valer somente em 2024. Justificaram que, desta forma, ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs) que são elaborados por um período de quatro anos.

“Esse tempo é importante para os Estados se organizarem em termos de receita daqui para lá”, afirma André Horta, diretor institucional do Comsefaz. Ele trata como impossível administrar uma redução tão alta de tributo de uma hora para a outra. “Mexe com a estrutura de qualquer orçamento público. Os Estados não teriam tempo para estudar onde cortar ou o que aumentar.”

Essa discussão foi levada à Justiça por grandes consumidores. Eles questionavam o fato de as alíquotas de ICMS instituídas para esses serviços estarem em patamar superior ou semelhante às aplicadas para produtos supérfluos.

No caso concreto, as Lojas Americanas contestaram a cobrança em Santa Catarina (RE 714139). A empresa argumentou aos ministros que o Estado não estava considerando a essencialidade dos bens. Para brinquedos e até fogos de artifício, disse, são cobrados 17% – a alíquota ordinária de ICMS no Estado -, enquanto que para energia e telecomunicações são 25%.

Os ministros decidiram, em novembro, que nessas duas situações a alíquota não pode ser maior que a ordinária. Houve unanimidade de votos para reduzir o ICMS sobre os serviços de telecomunicações e maioria – oito a três – no caso de energia. Esse julgamento foi realizado em repercussão geral – ou seja, afeta, portanto, todos os Estados.

Todos eles aplicam percentuais maiores para os serviços de telecomunicações. O ICMS varia entre 25% e 35% – conforme cada localidade. Já a alíquota ordinária, cobrada de forma geral pelos governos, fica entre 17% e 20%.

Em relação ao fornecimento de energia, somente quatro Estados – São Paulo, Roraima, Amapá e Maranhão – têm alíquotas equivalentes. Todos os outros cobram mais na conta de luz. O percentual chega a 29% no Rio de Janeiro e no Paraná, por exemplo.

O advogado Leandro Daumas Passos, sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, atua para as Americanas nesse caso. Ele pretende apresentar recurso contra a modulação de efeitos que está sendo fixada pelos ministros. Entende que, da forma como está se desenhando, viola princípios constitucionais como os da isonomia e à livre iniciativa e concorrência.

“Uma empresa vai deixar de ser tributada de forma majorada na sua fatura de energia e telecomunicações desde já enquanto outra, do mesmo ramo e região, continuará com altas alíquotas até 2024. O custo de uma será menor que o da outra exclusivamente por ter uma ação judicial. A declaração de inconstitucionalidade tem que valer para todos os contribuintes desde já”, diz.

Para Julio Janolio, do escritório Vinhas & Redenschi, essa situação gera incerteza jurídica e tende a deixar o Judiciário ainda mais abarrotado de processos. “A falta de previsibilidade em termos do método de fixação da modulação dos efeitos nas ações tributárias vai gerar um movimento extraordinário das empresas para entrar com ações e tentar se resguardar.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 17/12/2021

3. Uber pode perder no TST precedente favorável

A Uber pode vir a perder um precedente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não reconheceu vínculo de emprego com um motorista. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), que reúne 14 dos 26 ministros, começou a analisar se a decisão da 5ª Turma violou a Súmula 126 do TST. Por esse enunciado, a Corte não pode, por meio de recursos, reexaminar fatos e provas.

Proferida em fevereiro de 2020, a decisão questionada agora foi a primeira em que o TST se debruçou sobre a disputa entre motoristas e a Uber. Na ocasião, os ministros reverteram posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) a favor do reconhecimento da relação de emprego.

A discussão, na SDI-I é se os ministros da turma reinterpretaram o depoimento do trabalhador prestado em primeira instância, especialmente quando afirmou que poderia ficar desconectado (off-line) da plataforma sem limite de tempo (processo nº 1000123-89.2017.5.02.0038).

Para o colegiado, seria demonstração de que ele teria autonomia e relação à Uber. O TRT de São Paulo, porém, havia entendido que há subordinação porque o trabalhador também afirmou que havia incentivos para permanência on-line (conectado) e possibilidade de punição se ficasse off-line.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Alexandre Ramos, não reconheceu a violação à súmula do TST. Afirmou que a turma fez um reenquadramento dos fatos.

“A turma concluiu ter elementos para um novo reenquadramento no sentido de que motoristas de aplicativos não têm subordinação porque possuem autonomia para aderir ao serviço, tendo confissão do reclamante [trabalhador] poder ficar off-line sem limitação de tempo. A turma fez um reenquadramento dos fatos, de que eles não ensejariam relação de emprego”, disse. Ele foi acompanhado pela ministra Maria Cristina Peduzzi.

Mas os ministros Augusto Cesar Carvalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Alberto Bresciani divergiram. Entenderam que a turma reexaminou fatos e provas. Isso porque o Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar o depoimento, considerou que o motorista poderia ser punido pela plataforma, com o descredenciamento, por permanecer off-line.

A turma e o TRT também tiveram interpretações diferentes sobre o fato de que, do valor pago pelo usuário, o motorista fica com 75% a 80%. Para os ministros da 5ª Turma, configuraria parceria comercial. O TRT entendeu que não, ao ponderar que o trabalhador arca com diversas despesas – combustível, aluguel do veículo e provedor de internet, por exemplo.

“O tema é sensível. Nesse caso, há moldura factual rica para revelar que estariam presentes os quatro elementos necessários à configuração do emprego”, afirmou o ministro Augusto Cesar Carvalho. “A turma teria cindido o depoimento para dela não aproveitar e conformar as declarações sobre o tempo off-line, a lógica empresarial de estimular a permanência on-line e a ameaça de dispensa”, acrescentou.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Breno Medeiros, que relatou o caso na 5ª Turma. Não há ainda nova data para a retomada do julgamento.

De acordo com o advogado Fernando Abdala, um dos representantes da Uber no caso analisado pelos ministros da 5ª Turma, a SDI-I pode anular a decisão e manter o entendimento do TRT de São Paulo, favorável ao motorista, ou “avançar e entrar no mérito”.

Além de poder perder esse precedente, a Uber corre o risco de perder disputa semelhante na 3ª Turma. Falta um voto para a empresa ser derrotada. Dois dos três ministros do colegiado entenderam estarem preenchidos os requisitos para enquadrar o trabalhador como funcionário da empresa. O julgamento, retomado anteontem, foi suspenso por novo pedido de vista.

A sessão foi reiniciada com o voto do ministro Alberto Luiz Bresciani, que vai se aposentar neste ano. Ele seguiu o entendimento do relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, que havia proferido voto há um ano – em dezembro de 2020. Não foi concluído o julgamento porque o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte pediu mais tempo para analisar a questão (processo nº 100353-02.2017.5.01.0066).

A deliberação na turma é importante porque pode abrir precedente no TST a favor do trabalhador. Até então, apenas duas de oito turmas da Corte – 4ª e 5ª – haviam analisado a disputa, em cinco processos. Todos a favor da Uber. Agora, a 3ª Turma pode abrir a divergência. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 17/12/2021

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