18 de janeiro de 2021

1. Decreto regulamenta programa Casa Verde e Amarela

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta a lei do programa Casa Verde e Amarela, nova política habitacional do governo federal, lançada em agosto do ano passado para suceder o programa Minha Casa, Minha Vida. A meta do governo é atender 1,2 milhão de famílias até 31 de dezembro de 2022.

O decreto divide as famílias como residentes em áreas urbanas e rurais. O primeiro grupo atenderá famílias com renda bruta mensal de R$ 2 mil a R$ 7 mil. Já o grupo rural abrangerá famílias com renda anual de R$ 24 mil a R$ 84 mil. O cálculo da renda não levará em conta os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de Benefício de Prestação Continuada, do Programa Bolsa Família.

Serão priorizadas as famílias que tenham mulher como responsável; aquelas que tenham pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

O programa inclui a produção, aquisição ou requalificação, subsidiada ou financiada para imóveis novos e usados. Os atendimentos poderão realizados sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme grupo de renda familiar.

A medida prevê a liberação de subvenção de até R$ 110 mil para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados, em áreas urbanas. Para áreas rurais, o valor chega a R$ 45 mil. Para a requalificação de imóveis em áreas urbanas, o valor chega a R$ 140 mil. A melhoria habitacional em áreas urbanas ou rurais terá o limite de R$ 23 mil. Já a regularização fundiária em áreas urbanas alcançará até R$ 2 mil.

 

Casa Verde e Amarela

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5% ao ano. (Fonte: Agência Brasil)

2. Carf poderá julgar casos de até R$ 12 milhões de forma virtual

Uma portaria publicada nesta sexta-feira (15/01) no Diário Oficial da União eleva para R$ 12 milhões o limite de valor de processos que podem ser julgados virtualmente pelo tribunal. Até a alteração o teto era de R$ 8 milhões.  A mudança, com vigência até 31 de março, consta na Portaria 665/2021, assinada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. A norma também permite o julgamento virtual de pedidos de nulidade de processos. 

Os pedidos de nulidade foram instituídos no Carf após a Operação Zelotes. Os requerimentos podem ser propostos pela Receita Federal, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Ministério Público ou pelo Ministério da Economia, e têm por objetivo, por exemplo, apurar situações em que um conselheiro não se declarou impedido ou tinha interesse econômico ou financeiro no processo analisado.

O teto de julgamentos no Carf é visto por tributaristas como um impeditivo para a análise de teses relevantes e de grandes casos pelo tribunal. O conselho realiza atualmente apenas sessões virtuais, e inicialmente fixou um limite de R$ 1 milhão para julgamentos. Em agosto de 2020, porém, o limite foi elevado para R$ 8 milhões.

Segundo tributaristas entrevistados pelo JOTA, o aumento do teto dos casos permitirá que o estoque de processos de menor valor seja finalizado, deixando espaço para que casos mais valiosos e complexos sejam eventualmente julgados de forma presencial. Por outro lado, advogadas e advogados explicaram que falta maior definição sobre as regras para análise de processos de nulidade em ambiente virtual. (…)

Outra mudança estabelecida pela portaria foi a possibilidade do julgamento virtual de pedidos de nulidade de processos. Segundo Diana Piatti Lobo, sócia do Machado Meyer, o tema é polêmico. Isso porque o rito de julgamento para esse tipo de caso é diferenciado, sem possibilidade de sustentação oral.

Ela acrescenta que, mesmo com a autorização de julgamentos virtuais para nulidade, ainda é necessária a publicação dos termos e normas para esse tipo de julgamento pela presidente do tribunal. 

“Hoje, não sabemos como funcionará. Será permitido o pedido de retirada de pauta e esclarecimento fático? É o ponto de mais atenção e que depende de um ato futuro do Carf”, explicou.

Carf e Pandemia

Segundo informações do Carf, o julgamento virtual gerou um ganho de produtividade. No primeiro mês da nova sistemática, em junho, houve aumento de produtividade de 100% de casos julgados em relação ao ano de 2019, totalizando 5,2 mil processos analisados.

Dados do tribunal também mostram a produção de 4 mil acórdãos por mês. O número faz com que o órgão tenha uma finalização maior de processos em comparação com os casos que entram no tribunal. 

Por outro lado, o entendimento dos contribuintes é que as sessões virtuais fizeram com que as grandes teses, mais esperadas pelas empresas, como ágio, PLR e stock options, não fossem analisadas. (Fonte: Jota)

3. Tribunais afastam possibilidade de juízes responderem por abuso de autoridade

Tribunais federais e estaduais têm decidido que os juízes não podem ser enquadrados na Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869, de 2019) por determinar a penhora on-line de recursos por meio do sistema Bacen Jud (atual Sisbajud). Levantamento feito pelo escritório MAMG Advogados a pedido do Valor mostra que foram proferidas pelo menos 480 decisões contra pedidos de bloqueio negados por magistrados que temiam ser responsabilizados criminalmente.

Em algumas, os desembargadores chegam a criticar a atuação desses juízes. Andrade Neto, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, afirma na decisão que o magistrado, descontente com a aprovação da nova Lei de Abuso de Autoridade, resolveu se utilizar do processo para promover uma ação “revoltosa e totalmente infantil”, transformando a atividade do exercício da jurisdição em “paspalhice política”.

Além do TJ-SP, outros quatro tribunais estaduais e todos os cinco regionais federais já têm decisões monocráticas ou acórdãos nesse sentido, o que significa uma vitória para a categoria, que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do artigo 36 da lei.

O dispositivo considera crime de abuso de autoridade “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”.

Para os magistrados, o artigo é uma tentativa de constranger determinações de penhora on-line. Até agora, porém, nenhum juiz responde criminalmente com base no artigo 36, segundo Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A Lei de Abuso de Autoridade, diz, foi aprovada com alguns dispositivos muito abertos, o que fere a independência judicial e causa temor naqueles que tem como função aplicar a lei. “São conceitos abstratos e que podem levar a uma perseguição pessoal contra o julgador”, afirma.

O bloqueio de bens aparece em diversas situações, especialmente em processos sobre tráfico e lavagem de dinheiro. “Hoje toda teoria de combate ao crime organizado nos conduz à subtração dos recursos financeiros das organizações”, diz Renata. Ainda de acordo com a juíza, prisões e outras medidas coercitivas não têm a mesma eficiência para ceifar fluxo financeiro.

Por meio do Bacen Jud foram bloqueados R$ 50 bilhões em 2019, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – último dado disponível. Pela relevância da prática e o risco que o artigo 36 representa, a AMB decidiu ir ao Supremo (ADI 6236). Mas enquanto os ministros não analisam a questão, os tribunais de segunda instância têm garantido segurança aos juízes, por meio da reforma de suas próprias decisões.

Em uma ação envolvendo o Ibama e uma madeireira, o bloqueio só foi obtido após recurso ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. A primeira instância havia negado o bloqueio pelo risco de responsabilização decorrente da Lei de Abuso de Autoridade (processo nº 10379 76-92.2019.4.01.0000).

Na decisão, o relator do caso na 7ª Turma, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, afirma que da leitura do artigo 36 entende-se que só haverá crime quando o juiz deixar de corrigir o bloqueio se a parte prejudicada demonstrar a excessividade da medida. “Não pode o juízo de primeiro grau, com base no fundamento genérico do risco de incidir em eventual prática do crime de abuso de autoridade tipificado no artigo 36 indeferir os pedidos de penhora via Bacen Jud”, diz.

Em dezembro, a 8ª Turma do TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, reformou decisão de primeira instância que havia negado o bloqueio sob a alegação de não ser possível garantir, por meio do mecanismo disposto ao juízo, a penhora somente do valor da dívida cobrada.

Para a relatora, desembargadora Vera Lúcia Lima da Silva, é necessário esclarecer que para ser configurada a imputação de prática de abuso de autoridade, deverá ser demonstrada pelo devedor a existência de dolo por parte do magistrado.

O bloqueio também foi autorizado pela 3ª Turma do TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo. Na decisão, o relator, desembargador Nery Junior, afirma que o artigo 36 autoriza a penalidade nos casos de bloqueio de quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e se o juiz, “ante a demonstração” da excessividade da medida, deixar de corrigi-la, o que não aconteceu no caso concreto (processo nº 5002989-68.2020.4.03.0000).

O TJ-SP, o maior do país, tem considerado que a abusividade só se configura quando o bloqueio ocorre de forma “dolosa”. No caso analisado pela 30ª Câmara de Direito Privado, os julgadores seguiram o voto do relator, desembargador Andrade Neto, e concederam o pedido apresentado por condomínio contra um morador.

O juiz de primeira instância havia negado o pedido de bloqueio de recursos pelo “perigo real” de imputação de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. A decisão da 30ª Câmara manteve antecipação de tutela concedida anteriormente pelo desembargador Andrade Neto.

Para ele, “a assertiva do julgador de ‘perigo real de imputação de crime’ não tem o mínimo fundamento, traduzindo alegação não apenas desarrazoada, mas insensata e irresponsável” (processo nº 2252347-31.2019.8.26.0000).

Além do TJ-SP, os tribunais do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Minas Gerais proferiam decisões nesse sentido. Entre os regionais, há acórdãos e decisões monocráticas na 4ª e na 5ª Regiões, de acordo com o levantamento do escritório MAMG Advogados. (Fonte: Valor Econômico)

4. Governo de SP revoga fim das isenções de ICMS para alimentos, energia rural e genéricos

O governo do estado de São Paulo publicou nesta sexta-feira (15) três decretos que revogam mudanças feitas no ano passado na regra de cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos hortifrutigranjeiros, insumos agropecuários, energia elétrica rural e medicamentos genéricos.

A assinatura dos decretos pelo governador João Doria (PSDB) foi antecipada pela coluna Vaivém, na quinta (14). A gestão estadual anunciou na semana passada que manteria os benefícios para esses produtos.

No setor produtivo, há a expectativa de que leite pasteurizado ainda consiga manter a isenção do imposto estadual. Se isso não acontecer, esse produto passa a ter 4,14% de ICMS a partir desta sexta.

Os medicamentos genéricos passariam de uma alíquota de 12% para 13,3%.

O fim dos benefícios de ICMS foi definido em meio a um pacote de ajuste fiscal realizado pelo governo João Doria no ano passado. A reforma administrativa também extinguiu órgãos públicos.

A administração estadual diz que enxugamento resultaria em uma economia de R$ 7 bilhões. A proposta era reduzir o déficit de R$ 10,4 bilhões decorrentes da pandemia, que derrubou a atividade econômica.

A manutenção das isenções e alíquotas reduzidas vai diminuir em R$ 520 milhões anuais a projeção do ajuste fiscal.

O presidente da Ocesp (Organização das Cooperativas de São Paulo), Edivaldo Del Grande, diz que a equipe da entidade ainda está analisando o conteúdo dos decretos.

“Aparentemente, fomos atendidos. Os hortifrutigranjeiros e os insumos estão lá, e a energia elétrica, que era grande preocupação. Mas precisamos olhar o resto com tempo, pois é muito complexo”, afirma.

Ao todo, o governo de São Paulo publicou cinco decretos que tratam de ICMS no Diário Oficial desta sexta.

Para o presidente do sistema Faesp (Federação da Agricultura e Pecuária de São Paulo), Fábio de Salles Meirelles, a decisão do governo foi adequada e atendeu aos principais pleitos do setor.

“A cadeia produtiva entende que as medidas da administração pública irão permitir a estabilidade nos preços dos alimentos e fôlego para a manutenção dos empregos do setor”, diz Meirelles, em nota.

O corte dos benefícios fiscais desagradou diversos setores da economia paulista. Produtores rurais participaram de tratoraços em cerca de 200 cidades. Comerciantes da Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais) também organizaram uma mobilização na capital.

Estudo da FGV Agro (Centro de Agronegócio da Fundação Getulio Vargas) aponta que a agricultura seria o setor mais afetado pela revisão nas alíquotas de ICMS. Segundo estimativa da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), os preços de carne e leite podem subir quase 10% com o corte dos benefícios fiscais.

A Apas (Associação Paulista de Supermercados) diz que as revogações publicadas nesta sexta não evitarão a alta de preços de alimentos, pois contemplaram somente frutas, verduras, legumes e ovos –os produtos hortifrutigranjeiros.

Como a revogação não vale para derivados de leite, como queijos, e carnes, a associação afirma que ainda haverá aumento de custo e elevação do preço final para os consumidores.

“Esse panorama de reajuste de alíquotas, inevitavelmente, será repassado ao preço final de cada produto e incidirá frontalmente em custos extras para a população paulista que convive, devido a pandemia, com um cenário assombroso de desempregado e dificuldade para colocar comida na mesa”, diz a associação, em nota.

Desde o fim de dezembro, entidades ligadas à saúde suplementar e indústria farmacêutica vêm divulgando cartas e apelos pela manutenção dos benefícios fiscais.

O PL 529 foi enviado em regime de urgência à Assembleia Legislativa de SP pelo governo Doria em 13 de agosto; Executivo defende que proposta é pacote de ajuste fiscal para conter rombo de R$ 10,4 bilhões nas contas do estado Governo do Estado de São Paulo/Governo do Estado de São Paulo

A Fiesp, a Abimo (associação da indústria de artigos e equipamentos médicos e odontológicos), a Anahp (hospitais privados) e o Sindusfarma (indústria farmacêutica) são algumas das entidades que foram à Justiça na tentativa de barrar os efeitos da lei. Distribuidores de veículos também ameaçaram ir à Justiça para barrar o aumento na alíquota.

Na quarta, a Justiça de São Paulo concedeu decisão provisória (liminar) para suspender o aumento de ICMS de insumos médico-hospitalares e medicamentos. O pedido foi apresentado pelo SindHosp (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo).

O governo de São Paulo se defende dizendo que não aumentou alíquotas de ICMS. A gestão paulista afirma ter feito um corte linear de 20% no total de benefícios fiscais concedidos.

A lei do ajuste fiscal autorizou o governo a revisar isenções e reduções de ICMS e considerou alíquotas inferiores a 18% como benefícios fiscais e, portanto, passíveis de serem revistas ou eliminadas.

Quando anunciou que revogaria as mudanças para alimentos, insumos agropecuários e medicamentos genéricos, a gestão estadual disse que o momento em que a lei foi aprovada era outro, de queda em internações e morte pelo coronavírus e expectativa de melhoria na atividade econômica neste ano.

“Entramos em 2021 com o término da ajuda emergencial, com a economia não retornando na dinâmica que nós imaginávamos que estaria. Como é que você introduz um custo adicional à produção de alimentos em um momento como esse, em que a renda está espremida?”, disse à Folha o secretário de Agricultura de São Paulo, Gustavo Junqueira. (Fonte: Folha de São Paulo)

5. ICMS – Substituição tributária – Complemento do imposto – Alteração

Por meio do Decreto nº 65.471/2021, foi alterado o RICMS/SP para dispor sobre o complemento do imposto retido antecipadamente, que deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando: a) o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção; b) da posterior majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço. Essa disposição produz efeitos a partir de 15.1.2021. (Fonte:Checkpoint)

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