18 de fevereiro de 2022

1. STJ mantém decisão que retira contadores de execução fiscal de R$ 12 milhões

(No processo, empresa alegou que foi induzida a erro, autorizando operação tida como ilegal que resultou no débito)

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que excluiu contadores e empresas de contabilidade do polo passivo de uma execução fiscal. Os ministros entenderam que o julgamento da matéria demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

O relator do Resp 1588693/PR, ministro Francisco Falcão, explicou que execução fiscal busca cobrar um crédito referente a diversos tributos não pagos, de cerca de R$ 12 milhões, envolvendo a utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação tributária. O caso envolve as empresas  Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos LTDA X NM Consultoria e Contabilidade SS e outros.

No processo, a empresa devedora alegou que foi induzida a erro, autorizando assim uma operação tida como ilegal que resultou no débito. O TRF4 concluiu, no entanto, que os contadores e empresas de contabilidade “não têm responsabilidade tributária capaz de ensejar sua inclusão no polo passivo da execução fiscal”.

Para o tribunal de origem, a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) pressupõe a ausência de autorização do contribuinte, no caso a empresa, para a atuação dos contadores e empresas de contabilidade. De acordo com esse dispositivo, mandatários, prepostos e empregados são “pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

“No caso, os instrumentos do contrato de cessão previam expressamente a utilização dos créditos-prêmio de IPI para compensação tributária, de modo que a atuação dos contabilistas era conhecida e expressamente de acordo com a vontade da sociedade, manifestada por seu órgão de direção, caso em que não cabe responsabilizar pessoalmente os agravantes”, disse o TRF4.

O tribunal concluiu ainda ser “indiferente” se os diretores foram induzidos a erro. “Basta é aferir que estavam cientes e expressamente autorizaram o procedimento”, concluiu o TRF4.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-mantem-decisao-que-retira-contadores-de-execucao-fiscal-de-r-12-milhoes-18022022

2. Carf: acréscimo de material exigido por lei não agrega valor ao produto

(Após desempate pró-contribuinte, foi definida aplicação ao caso do PRL com margem de lucro de 20%)

Em caso envolvendo preço de transferência, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o acréscimo de materiais exigidos por lei ao produto revendido não gera agregação de valor. Assim, após a utilização do desempate pró-contribuinte, foi definida a aplicação ao caso do PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) com margem de lucro de 20%.

O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. O entendimento tomado nesta quarta-feira representa virada de entendimento sobre o tema pelo colegiado.

O preço de transferência é um critério utilizado para fins de tributação do IRPJ e da CSLL. Entre os métodos utilizados há o PRL 20, que é um cálculo para casos de revenda de um produto, no qual subtrai-se 20% da nota fiscal da revenda – entendendo que este seria o lucro obtido – para a empresa realizar a dedução. Já o PRL 60 é para casos em que houve agregação de valor no produto, subtraindo 60% da nota fiscal da venda, sendo mais oneroso aos contribuintes.

No caso analisado pela Câmara Superior o contribuinte comprou veículos de sua coligada no exterior e adicionou aos produtos dois itens que são imposição legal no Brasil pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran): extintores de incêndio e dispositivos de segurança nas empilhadeiras. Para a fiscalização, o método de preço de transferência que deveria ser adotado para o caso é o PRL 60, uma vez que os bens foram aperfeiçoados para atender às necessidades dos clientes, havendo agregação de valor no produto, não se tratando apenas de revenda.

Foi vencedora a posição do conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que abriu divergência. Para ele o caso deve ser considerado como um mero atendimento à exigência legal, um conceito diferente de agregação de valor. “Agregar valor é um conceito comercial para aumentar o preço de revenda, diferente de uma adequação à legislação doméstica”, disse.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-acrescimo-material-exigido-lei-nao-agrega-valor-produto-18022022

3. Resolução da ANPD deve diminuir custo de adequação da LGPD em pequenas empresas

(Norma define o agente de tratamento de pequeno porte, mas exclui companhias que lidam com tecnologias inovadoras)

A resolução nº 2 de 2022, editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 27 de janeiro, define o conceito de agente de tratamento de pequeno porte para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a normativa, a tendência é que diminua o custo para que empresas de pequeno porte se adequem à LGPD. As exceções definidas na resolução, porém, não beneficiam startups que lidam com grandes volumes de dados e tecnologias inovadoras, conforme advogados consultados pelo JOTA.

“Um processo de adequação tem início e meio, mas não tem fim”, afirma Allan Turano, advogado no escritório JPN Advogados e coordenador do curso de Direito, Economia Criativa e Negócios Digitais da FGV Direito-Rio. “Nós fazemos mapeamento dos dados, treinamentos, identificamos erros, propomos medidas coletivas, mas a última etapa desse plano não existe”, ele completa, ressaltando a necessidade de monitoramento e reforço contínuos à cultura de proteção de dados.

Até agora, esse processo tinha o mesmo número de etapas independentemente do tamanho da empresa, o que em alguns casos poderia significar um custo proibitivo. “A resolução criou dispensas e vantagens para pequenas empresas”, afirma Turano.

“Por exemplo, a LGPD exige que a empresa nomeie um Data Protection Officer (DPO). Esse é um item que as empresas menores já não precisam mais seguir.” Outro exemplo de abrandamento diz respeito aos prazos de atendimento a clientes, que foram duplicados pela resolução.

A norma editada pela ANPD define que as obrigações previstas em lei não são aplicáveis ou são aplicáveis em grau mais brando no caso de empresas que caibam na definição de agente de tratamento de pequeno porte. “Mas há uma boa chance de startups não se enquadrarem, pela própria natureza delas”, afirma Simone Braga de Andrade, sócia do escritório Braga de Andrade Advogados, em Salvador (BA).

A conclusão parte das exceções definidas na normativa, que estabelece critérios objetivos para que microempresas e empresas de pequeno porte não se enquadrem como agentes de tratamento de dados de pequeno porte. As empresas que atenderem a ao menos dois critérios na norma elencados, um geral e outro específico, não poderão ser consideradas agentes de pequeno porte.

Fonte: https://www.jota.info/coberturas-especiais/protecao-de-dados/resolucao-da-anpd-pequenas-empresas-18022022

4. É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal.

O colegiado negou pedido de habeas corpus em favor de uma mulher investigada na Operação Taxa Alta, que apura diversos crimes relacionados a licitações no Detran do Paraná.

No STJ, a defesa sustentou a tese de nulidade das provas obtidas por meio da quebra de dados telemáticos, alegando que o MP estadual teria, antes de apresentar um pedido à autoridade judicial, enviado ofícios às empresas Apple e Google, a fim de impedir a livre disposição, por parte de seus titulares, dos dados telemáticos que estivessem armazenados com elas.

Segundo o relator do caso, desembargador convocado Olindo Menezes, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) tornou mais eficiente o acesso a dados para fins de investigação criminal, ao possibilitar que o Ministério Público requeira diretamente ao provedor a sua guarda, em ambiente seguro e sigiloso, evitando o descarte dos conteúdos pelos usuários.

“O pedido de congelamento do Ministério Público, contra o qual se rebelam os impetrantes, e diversamente do que advogam, não precisa necessariamente de prévia decisão judicial para ser atendido pelo provedor, mesmo porque – e esse é o ponto nodal da discussão, visto em face do direito à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes (artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei 12.965/2014) – não equivale a que o requerente tenha acesso aos dados congelados sem ordem judicial”, observou o relator.

Guarda e disponibilização de registros são obrigatórios

Segundo Olindo Menezes, o Marco Civil da Internet dispõe que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

Ele ressalvou, no entanto, que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar tais registros, mediante ordem judicial, quando a finalidade for a produção de provas em processo cível ou criminal.

Por outro lado, apontou o magistrado, o congelamento do conteúdo telemático nos provedores de internet recebe tratamento específico da Lei 12.965/2014, que afirma ser dever jurídico do administrador do respectivo sistema autônomo manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano; e, no caso do provedor de aplicações de internet, pelo prazo de seis meses.

De acordo com a legislação, a autoridade policial ou administrativa, ou, ainda, o Ministério Público, poderão requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto, devendo, em até 60 dias após o requerimento, ingressar com o pedido de autorização judicial para o acesso aos registros (artigos 13 e 15 da Lei 12.965/2014)

Para Olindo Menezes, a lei parece “dizer menos do que pretendia”. Isso porque, explicou ele, até mesmo pelo uso do termo “cautelarmente”, seguido da previsão de pedido judicial de acesso, “o administrador de sistema autônomo e o provedor de aplicações de internet estariam obrigados a atender às solicitações da autoridade policial, administrativa ou do Ministério Público”.

Disponibilização dos conteúdos exige autorização da Justiça

Em seu voto, o magistrado lembrou que, na hipótese analisada, o Ministério Público requereu a preservação de dados e conteúdos eletrônicos às plataformas em 22 de novembro de 2019 – o que foi mantido em segredo – e ingressou com pedido de quebra do sigilo desses dados em 29 de novembro, tendo o juiz deferido fundamentadamente o pleito em 3 de dezembro daquele ano.

De acordo com o relator, ao solicitar a preservação dos dados, o Ministério Público seguiu o que preceitua o Marco Civil da Internet. Quanto à disponibilização dos conteúdos, frisou: “Deve sempre ser precedida de autorização judicial devidamente fundamentada, o que ocorreu no presente caso”.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18022022-E-valido-pedido-de-congelamento-de-dados-telematicos-antes-de-autorizacao-judicial–decide-Sexta-Turma.aspx

5. Entrada do Brasil na OCDE pode reduzir carga tributária

Questões tributárias, ambientais e de proteção de dados são desafios para o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – formada por 37 países, incluindo as principais economias do mundo. Depois de formalizado o convite, segundo especialistas, o governo brasileiro precisa agora fazer a lição de casa, especialmente em relação a aspectos fiscais. Mudanças que ajudariam no processo de adesão e ainda poderiam reduzir o peso dos impostos sobre os contribuintes.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/18/entrada-do-brasil-na-ocde-pode-reduzir-carga-tributaria.ghtml

6. Fisco exige contribuição ao INSS sobre salário-maternidade

Uma solução de consulta publicada pela Divisão de Tributação (Disit) da 5ª Região Fiscal da Receita Federal (Bahia e Sergipe) exige que as empresas recolham contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e os valores pagos ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. O entendimento contraria decisões dos tribunais superiores e também pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) que dispensam os procuradores de discutir os assuntos no Judiciário.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/18/fisco-exige-contribuicao-ao-inss-sobre-salario-maternidade.ghtml

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