18 de março de 2021

1. Com apoio do governo, Congresso perdoa dívidas tributárias de igrejas

O principal [destaque] foi a derrubada de veto presidencial, com respaldo do Palácio do Planalto, sobre dispositivo que anistia mais de R$ 1 bilhão em dívidas de igrejas com a União. A mudança inicialmente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, que à época alegou risco de impeachment caso sancionasse a medida, é a retirada de templos da lista de contribuintes da CSLL, além da anulação de autuações relacionadas ao pagamento desse imposto. Outra mudança que havia sido vetada é a anistia sobre dívidas de contribuição previdenciária sobre valores pagos a pastores e outros membros religiosos. (Fonte: Jota)

2. Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação

O Congresso Nacional derrubou ontem 12 dos 14 vetos feitos à nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020), o que devolve ao texto benefícios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atração de recursos para as empresas em recuperação judicial. Para especialistas, traz de volta o equilíbrio que foi negociado com o Ministério da Economia para conceder o superpoder ao Fisco – de pedir falência.

Agora, os investidores que adquirirem bens de empresas em recuperação judicial não terão qualquer responsabilidade sobre as obrigações do devedor, seja de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária ou trabalhista. Ou seja, volta a vigorar o parágrafo único do artigo 60 e o parágrafo 3º do artigo 66.

Juliana Bumachar, presidente da Comissão de Recuperação Judicial da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, afirma que, sem dúvida nenhuma, esse é um dos pontos mais importantes. Ela atuou em conjunto com diversas entidades integrantes do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência (GPAI) para a derrubada dos vetos.

“Muitos investidores estavam inseguros com esse veto porque a jurisprudência do STJ [Superior Tribunal de Justiça] já caminhava nesse sentido nas áreas tributária e trabalhista. Com o veto, poderíamos até retroceder” diz. Para ela, a manutenção desses dispositivos indica um caminho efetivo para a recuperação judicial. “É a possibilidade de ter dinheiro novo entrando na recuperação, além de dar segurança jurídica para a sucessão.”

A volta desse artigo, segundo Luiz Fernando Valente de Paiva, presidente da Turnaround Management Association (TMA) e sócio do Pinheiro Neto Advogados, é fundamental para atrair novos investidores. “Empresas envolvidas na Lava-Jato em recuperação judicial, por exemplo, tem investidores interessados em adquirir bens, mas que tinham insegurança das multas que poderiam ser impostas. Esse artigo resolve de vez a questão”, afirma. Ele acrescenta que a medida traz um efeito positivo não só para a economia porque preserva o processo produtivo como para o investidor, que passa a ter mais segurança.

As empresas em recuperação judicial também terão benefícios fiscais. Sobre valor perdoado de dívida não haverá pagamento de PIS e Cofins e passou-se a permitir o uso de prejuízo fiscal para pagar o Imposto de Renda (IR) e a CSLL. Até então, as empresas só poderiam utilizar prejuízo fiscal para pagar até 30% do valor do débito. As vantagens estão no artigo 50-A.

Um outro artigo, o 6-B, também permite o uso de prejuízo fiscal – sem qualquer limitação de valores – para pagar a tributação que incide sobre os ganhos que as empresas em recuperação têm com a venda de bens e direitos.

Para Juliana Bumachar, esses vetos da presidência geraram um contrassenso absoluto porque esses benefícios tinham sido negociados com o Ministério da Economia, em contrapartida com a possibilidade de participação do Fisco na recuperação judicial. “A balança tinha ficado muito desfavorável para as empresas. Agora com a derrubada dos vetos volta a ter equilíbrio”, diz.

O advogado Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA Advogados, afirma que a derrubada dos vetos presidenciais trouxe um equilíbrio nessa relação. “O Fisco passou a ter mais protagonismo com a nova lei, mas, por outro lado, tinham que ser mantidos os benefícios fiscais”, diz.

As cooperativas de saúde voltam também a poder entrar com pedido de recuperação judicial, segundo o parágrafo 13 do artigo 6º. O que deve gerar uma demanda ao Judiciário, segundo Ricardo Siqueira. O texto também prevê que as obrigações entre cooperativas não entram na recuperação judicial.

Apenas dois vetos foram mantidos. Um trata da suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário até a homologação do plano, o que para advogados facilitaria a vida das empresas, mas prejudicaria os trabalhadores. Estava previsto no parágrafo 10 do artigo 6º. Esse veto, afirma Ricardo Siqueira, já era esperado, uma vez que se trata de crédito alimentar e assim ficou mantido o entendimento original da lei.

O último veto tratou da competência do Ministério da Agricultura para decidir quais seriam os casos de força maior para que sejam incluídos na recuperação judicial créditos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).

Com as mudanças na legislação, o Fisco ganhou um superpoder. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo.

A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial – estratégia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária. O superpoder dado vale para as esferas federal, estadual e municipal. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

3. STJ nega exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir o ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se da primeira manifestação dos ministros depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) resolver deixar a questão nas mãos do STJ.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, não é possível excluir o imposto estadual recolhido na sistemática da substituição tributária porque “jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo”. O processo foi julgado em sessão virtual (AgInt no REsp 1885048), sem debate entre os ministros.

Neste mês, a própria 2ª Turma deve voltar a analisar a questão, ao analisar outro recurso (REsp 1.864.092/PR). Desta vez, por meio de videoconferência, o que possibilitará às partes apresentarem defesa oral.

A substituição tributária é uma forma de arrecadação em que um contribuinte da cadeia de consumo é o responsável por recolher o imposto para os demais. O objetivo é facilitar a fiscalização quanto ao pagamento dos valores devidos ao Estado.

Há uma peculiaridade nessa sistemática de recolhimento que foi levada em conta pelos ministros da 2ª Turma do STJ. O ICMS-ST é destacado formalmente na nota fiscal de aquisição das mercadorias, mas não na nota fiscal de saída ou de revenda do produto.

Mas a ausência de destaque do ICMS-ST na nota de revenda, de acordo com advogados, não significa que o imposto tenha deixado de compor o valor da mercadoria, o que gera repercussão econômica do tributo na operação. Além disso, afirmam que na nota fiscal eletrônica consta a informação de que o ICMS-ST foi recolhido.

Para o ministro Campbell, porém, “é da natureza de todos os tributos a repercussão econômica”, logo não seria suficiente para excluir o ICMS-ST na base do PIS/Cofins, que é o faturamento das empresas. “A existência de repercussão meramente econômica não é suficiente para ensejar a condição jurídica de contribuinte ou responsável o que, porventura, possibilitaria a exclusão pretendida”, afirma no voto.

Além disso, o ministro julgou que o destaque do imposto estadual na nota fiscal eletrônica serve apenas para controle fiscal. “Os informes de ‘ICMS Cobrado Anteriormente por ST’ preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica, o que não é suficiente para possibilitar a ‘exclusão’ pretendida”, diz.

Advogados avaliam que o STJ se prende a uma questão formal e deixa de considerar a repercussão jurídica da questão. As legislações dos Estados estabelecem que se o responsável tributário deixa de recolher o imposto, os substituídos devem pagar.

“O contribuinte substituído não está livre do encargo”, argumenta o advogado Renan Godoy, do escritório Giordani & Advogados Associados, que representou o contribuinte no caso julgado em sessão virtual.

No caso analisado pelos ministros da 2ª Turma, também não se reconheceu o direito do contribuinte de tomar créditos de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST. Essa discussão não é nova e dividiu as duas turmas que analisam questões tributárias no STJ. A 1ª Turma admite e a 2ª Turma nega o creditamento.

“A questão foi superada nas turmas e agora a 1ª Seção deve pacificar o entendimento do SUperior Tribunal de Justiça sobre o assunto a partir de embargos de divergência”, afirma o procurador da Fazenda Nacional Marcelo Kosminsky. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

4. Imposto de Importação de eletrônico tem corte de 10%

O governo reduziu em 10% o Imposto de Importação para eletroeletrônicos e bens de capital. A medida foi aprovada em reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e, para o governo, representa um passo no sentido de redução das barreiras tarifárias. O país negocia com os sócios do Mercosul um corte linear na Tarifa Externa Comum (TEC).

Segundo o Ministério da Economia, a medida anunciada ontem vai baratear a importação de máquinas e equipamentos utilizados pelos setores produtivos, além de diminuir o preço de itens importados, como celulares e computadores. A decisão abrange 1.495 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que não dependem de negociação com os parceiros do bloco.

A redução começa a valer sete dias após a publicação de resolução, o que deve ocorrer hoje. As tarifas atualmente variam de zero a 16% na TEC. Com a redução aprovada, uma máquina que hoje paga 10% de imposto passará a pagar 9%. Já um eletrônico que paga 16%, passará a pagar 14,4%. Adicionalmente, todas as alíquotas de 2% serão reduzidas para zero.

O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, explicou que a medida deve gerar uma renúncia anual de US$ 250 milhões. Ele lembrou ainda que se trata de

um imposto de natureza regulatória, que não é coberto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e assim, a redução da alíquota não precisa vir acompanhada de compensação.

A expectativa é que a medida acrescente, em um período entre dez e 15 anos, cerca de R$ 150 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. É esperado um incremento tanto nas importações quanto nas exportações, além de uma geração de 20 mil postos de trabalho. A estimativa de longo prazo é de uma queda de 2% a 5% nos preços finais.

Para o governo, a mudança vai aumentar a produtividade “de toda a economia”. Ao ser questionado sobre a reação de alguns setores, o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Roberto Fendt, afirmou que a indústria nacional não é frágil a ponto de a redução de 10% causar “estrago”. Segundo ele, a medida pode estar sendo mal interpretada.

“Não posso crer que uma redução tão pequena vá prejudicar a solidez das empresas”, afirmou, acrescentando que houve discussão com os setores ao longo do tempo. O movimento de abertura comercial, frisaram membros do governo, é gradual. O secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Carlos Pio, afirmou que as ações são transversais, reduzem os custos e estimulam os investimentos.

O processo de negociação entre os sócios do Mercosul para reduzir a TEC está em curso e um corte linear de 10% pode ser anunciado nos próximos meses, disse Ferraz. “Pretendemos anunciar um corte também de 10% para esse complementar do nosso universo tarifário nos próximos meses, mas é difícil precisar uma data, evidentemente, porque se trata de uma negociação e a decisão final tem que ser fruto de uma orquestração entre os quatro sócios” afirmou.

Segundo ele, o processo está em bom andamento e há uma visão convergente entre os países de que a tarifa atual está desalinhada com os pares. A TEC é de 1995, afirmou, e nunca foi reformada, o que gera desconforto.

Quanto mais rápida a redução do chamado custo Brasil, mais rápida será a abertura comercial, frisaram membros da equipe econômica. “Não faremos abertura com prejuízo para as nossas empresas”, afirmou o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa. De acordo com ele, o custo Brasil já foi reduzido em mais de 10% e a expectativa é que continue a cair até o fim do governo.

Segundo ele, a equipe tem mapeadas as iniciativas necessárias para reduzir em R$ 700 bilhões esse custo. Ele voltou a dizer ainda que uma medida provisória deve ser editada em breve para

melhoria do ambiente de negócios. O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirmou que o texto já está no Palácio do Planalto. (Fonte: Valor Econômico – Mariana Ribeiro)

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