18 de março de 2022

1. Governo avalia mais cortes no IPI, para produtos em geral, diz jornal

O jornal VALOR ECONÔMICO informa que o Ministério da Economia está avaliando um possível novo corte no IPI. A reportagem atribui a informação a “fontes da área econômica”. Não há, no entanto, decisão tomada a respeito. O indicativo, contudo, é que esse corte não se restringirá a automóveis e produtos da linha branca, mas que a redução das alíquotas atingiria todos os produtos.

Os principais jornais noticiam a derrubada de dois vetos de interesse tributário pelo Congresso Nacional. Um deles agora garante isenção de pagamento, por cinco anos, de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para empresas do setor de eventos. O outro veto derrubado é relativo ao Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), benefício que vigorou até 2020. Com a derrubada do veto, o regime especial será retomado até o fim de 2023.

Outra notícia presente nos jornais desta sexta-feira é o envio de projeto de lei, pelo Palácio do Planalto, com a previsão de que cortes de impostos sobre combustíveis não precisam cumprir a regra geral de indicação de compensação orçamentária prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa dispensa está prevista em lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com cortes nos impostos sobre combustíveis, mas o governo considera que há insegurança jurídica. Por isso, a opção por enviar um projeto específico sobre esse ponto, para alterar especificamente a LDO.

Por fim, a coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, informa que os empresários do setor industrial têm agora como foco “o alongamento no prazo para o pagamento de impostos”. “A avaliação é que o desejo inicial dos empresários, de chegar a um corte de 50% na alíquota, não cabe mais na mesa, pelo menos no curto prazo, e o ideal é concentrar os esforços em outro tipo de alívio”, anota a coluna. Fonte: Jota Matinal

2. Tribunal reduz tributação sobre imóveis em doações e heranças

Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU – geralmente menor em relação ao de mercado.

O entendimento, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), contraria precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por outro lado, é citado em algumas decisões favoráveis aos contribuintes. Existem aproximadamente 10 mil ações sobre o tema em acompanhamento pela PGE.

Uma das decisões foi proferida recentemente pela desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP. Ela concedeu liminar em agravo de instrumento apresentado por um contribuinte, derrotado em primeira instância (processo nº 2017662-74.2022.8.26.0000).

Na decisão, a desembargadora cita a legislação paulista sobre o assunto. Lembra que a Lei nº 10.705, de 2000, que trata do ITCMD, estabelece que deve ser aplicado como base de cálculo o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. E que decreto posterior, de nº 55.002, de 2009, traz uma alternativa que, porém, seria inconstitucional.

A norma estabeleceu a possibilidade de alteração do valor venal com base em pesquisas de mercado, “incidindo em aumento de imposto, em desconformidade com o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal”.

Para ela, seria viável o pedido do contribuinte. A magistrada levou em consideração a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que os agravantes serão obrigados ao recolhimento do tributo, com “grande dificuldade em sua repetição [ressarcimento]”.

Lembrou ainda que há a possibilidade de o Estado instaurar procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do bem, nos casos em que não concordar com o declarado ou atribuído pelo contribuinte.

A PGE pretende recorrer da decisão. O órgão afirma que, de acordo com precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de junho de 2020, o valor venal a que se refere o artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN), base de cálculo do ITCMD, é o real valor de venda do bem. Esse valor, de acordo com os ministros, pode coincidir com o de mercado, “não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR”.

Na decisão do STJ, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirma que precedentes judiciais sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é o valor de mercado e não o usado para o IPTU, poderiam ser aplicados.

No caso do ITBI, em fevereiro, o STJ afastou definitivamente a aplicação do valor venal do IPTU como base de cálculo (REsp 1937 821). A 1ª Seção, em recurso repetitivo, entendeu que o imposto deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. Também afastou a possibilidade de adoção de valores de referência fixados pelas prefeituras.

De acordo com a advogada Camila Xavier, do escritório LO Baptista, no precedente sobre ITCMD, o STJ faculta o arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte for incompatível com o valor real de venda. Por isso, acrescenta, o julgado é citado em decisões favoráveis do TJSP.

“O STJ traz que a base do ITCMD não se confunde com a do IPTU, mas não a afasta como forma válida de definir o valor real do imóvel, até porque este parâmetro é expresso na legislação”, afirma a advogada.

A decisão do STJ é citada em duas liminares favoráveis aos contribuintes confirmadas em 15 de março por diferentes turmas do TJSP. Em uma delas, a 13ª Câmara de Direito Público decidiu que é correto usar para base de cálculo do ITCMD a mesma do IPTU. Para o relator, desembargador Borelli Thomaz, nem teria sentido jurídico haver duas situações, totalmente díspares, para referências tributárias sobre o mesmo imóvel (processo nº 1015309-50.2021.8.26.0053).

Em processo analisado pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o contribuinte questionava uma exigência feita pela Fazenda do Estado de pagamento do ITCMD com base no valor de referência utilizado para o cálculo do ITBI (processo nº 1051665-44.2021.8.26.0053).

Na decisão, que concedeu o pedido do contribuinte, a juíza Liliane Keyko Hioki afirma que o artigo 38 do CTN prevê que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos” e não o valor venal de referência (valor de mercado).

Ela acrescenta que, contudo, o Estado não pode ser impedido de, mediante procedimento próprio e específico com a garantia do contraditório, conforme previsto no artigo 148 do CTN, proceder ao arbitramento do valor venal, que sabidamente representa o valor de mercado do bem. A decisão foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSP.

De acordo com a tributarista Camila Xavier, somente neste mês mais de 140 processos foram submetidos ao Tribunal de Justiça para discutir a atribuição do valor usado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 18/03/2022

3. Vetos na lei das grávidas podem gerar novas ações

Vetos do presidente Jair Bolsonaro na lei que prevê o retorno de grávidas ao trabalho presencial devem aumentar a judicialização a respeito de uma discussão que nasceu durante a pandemia da covid-19. Trata-se do repasse à União da conta com o afastamento das gestantes do trabalho presencial.

Ao sancionar a Lei nº 14.311, no início do mês, o presidente barrou a possibilidade de ampliação, às custas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do período de licença-maternidade de funcionárias que não podem trabalhar em home office. Em vez do salário, o Congresso havia permitido que as empresas pagassem às gestantes o salário-maternidade durante o afastamento.

Essa substituição, na prática, reduz custos ao empregador. Ele pode compensar o salário-maternidade do recolhimento da contribuição previdenciária – de 20% sobre a folha de salários. Pagando a remuneração normal, a empresa não consegue fazer a dedução e ainda recolhe a cota patronal sobre ela.

Empresas já tinham ingressado com ações judiciais no ano passado para discutir o assunto, especialmente aquelas que exercem atividade incompatível com o trabalho à distância, como o comércio e hospitais. Aconteceu depois que o governo editou, em maio, a Lei nº 14.151, que exigiu o afastamento das gestantes do trabalho presencial, com o pagamento integral da remuneração.

“O custo da medida não ficou direcionado. O Estado tirou o corpo fora. Sobrou para o bolso do empregador”, afirma a advogada Fernanda Mendes, do escritório Tocantins & Pacheco Advogados.

Há precedentes favoráveis na Justiça Federal da 1ª, 3ª e 4ª Regiões. Mas, segundo advogados, algumas empresas esperavam uma saída legislativa – que foi aprovada pelo Congresso, mas barrada pelo Executivo. “A primeira recomendação aos clientes foi esperar o texto legislativo e continuar pagando o salário às gestantes”, diz o advogado Roberto Kurtz, sócio do Kincaid Mendes Vianna Advogados.

Sem ter mais esperança de solução por lei, afirma a advogada Mariana Vito, sócia do Trench Rossi Watanabe, “muita gente vai para o Judiciário, inclusive para recuperar os valores recolhidos no passado”. O escritório tem ingressado com ações para indústrias, varejistas e hospitais.

O texto aprovado pelo Congresso praticamente acabava com a discussão judicial. Previa que, quando o trabalho exercido pela funcionária fosse incompatível com o home office, a gravidez seria considerada de risco até a gestante estar completamente imunizada. Nesse período, ela receberia, em substituição à remuneração, o salário-maternidade. O pagamento da verba começaria no início do afastamento até 120 dias após o parto. O governo proibiu esse caminho.

Outro dispositivo vetado previa que a extensão do salário-maternidade valeria apenas a partir da publicação da lei, ou seja, 10 de março deste ano. Esse trecho era questionável, segundo advogados. As ações já ajuizadas, dizem, continuariam para discutir esse ponto da irretroatividade da lei.

A razão dos vetos foi o impacto orçamentário. O governo alegou que a dilação do prazo de fruição do salário-maternidade teria “alto potencial” de alterar a despesa obrigatória de benefícios previdenciários e “colocaria sob risco material a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social”.

Nas ações judiciais em andamento, a União tem alegado que não é possível criar ou estender, nem mesmo por lei, benefício previdenciário sem que tenha havido previsão da fonte de custeio.

Advogados que representam empresas defendem, contudo, que há bons argumentos para defender o repasse da conta ao INSS. Afirmam que à situação deve ser aplicado, por analogia, o artigo 394-A, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do afastamento de gestantes de atividades insalubres.

Esse dispositivo caracteriza como gravidez de risco e determina o recebimento de salário-maternidade quando não for possível à gestante ou à lactante trabalhar em local salubre na empresa.

“Como o regime da previdência está adaptado para essa regra, que foi inserida na CLT em 2017 [com a reforma trabalhista], mas não se adapta agora, na pandemia? As situações são as mesmas. A lei previdenciária é flexível. Nunca se sabe quantas mulheres vão engravidar em determinado período”, afirma Mariana Vito.

O advogado Paulo Carvalho, associado do Trench Rossi Watanabe, aponta ainda que um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre extensão de licença-maternidade em casos de nascimentos de prematuros pode ser usado na discussão. Em 2020, a Corte decidiu, em liminar referendada pelo plenário, que o marco inicial do recebimento do salário-maternidade é a alta pelo hospital da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último (ADI 6327).

“O STF não entendeu, nesse caso, que a extensão do benefício viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. O precedente dá, inclusive, proteção ao governo em caso de questionamentos”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 18/03/2022

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