18 de abril de 2022

1. Metaverso leva advogados a indicarem novas medidas para evitar processos

Na busca pela inovação, grandes empresas e escritórios de diversos segmentos começam a ensaiar o uso do chamado metaverso – um ambiente virtual em 3D onde as pessoas convivem representadas por avatares. Como ainda não existe uma legislação específica para regular essa nova tecnologia, advogados trabalhistas, especialistas em marcas e patentes e da área tributária têm antecipado prováveis “riscos do metaverso” para que medidas preventivas evitem processos.

Até que leis sejam discutidas, elaboradas, aprovadas e entrem em vigor, especialistas concordam que as relações no metaverso terão que ser previamente reguladas pelas próprias empresas. Um exemplo seriam contratos privados, como fez a Brahma ao realizar uma festa em uma bar virtual no servidor Cidade Alta, onde jogadores simulam situações do cotidiano. A companhia estabeleceu, entre outros, que os avatares não poderiam usar armas no evento.

No mundo corporativo, empregados de diversos países trabalharão lado a lado no metaverso. A multinacional de tecnologia Accenture, por exemplo, há cerca de um ano montou um escritório no metaverso, para os seus 500 mil funcionários espalhados por diversos países. A ideia é que, nesse escritório, os profissionais interajam em reuniões virtuais com seus avatares.

Essa situação, porém, faz surgir a dúvida sobre qual norma trabalhista aplicar. Segundo o advogado trabalhista Luiz Marcelo Góis, do BMA Advogados, poderia ser a do local da residência do empregado avatar, a da sua nacionalidade ou a que as partes poderão escolher. O local onde serão resolvidos eventuais litígios também é outra questão ainda sem resposta definitiva. “Poderiam ser sanados no próprio metaverso, com a criação de tribunais virtuais?”, diz.

Impor um limite de horas no metaverso também pode ser necessário. Isso porque para uma pessoa controlar o próprio avatar em reuniões e eventos, precisa usar equipamentos de realidade virtual e, assim, poderão surgir novas doenças ocupacionais. “A proteção à saude de cada pessoa imersa nesse ambiente 3D também é algo preocupante”, afirma Góis.

O controle de jornada de trabalho no metaverso – que Góis chama de “meta-trabalho” – poderá ser equiparado ao do home office, previsto na lei da reforma trabalhista como “teletrabalho” (artigo 75-B). Segundo a reforma, o teletrabalho não precisa de controle de ponto. Mas, com a entrada em vigor da MP 1108, isso só deve valer para quem exerce trabalho por produção ou tarefa. Também há quem considere que se o funcionário está no metaverso dentro das “dependências virtuais” do trabalhador, a empresa seria obrigada a fazer controle de ponto.

“Os advogados podem orientar, mas, no fim, vai depender do bom senso dos juízes ao aplicar a atual legislação à nova realidade”, pondera Góis.

Por outro lado, alguns dos problemas enfrentados pelos trabalhadores no home office poderão ser minimizados ou solucionados no metaverso, segundo o advogado Alexandre Almeida Cardoso, do TozziniFreire. Com todos os funcionários no mesmo escritório virtual, para ele, esse ambiente imersivo poderá diminuir a sensação de solidão e de falta de engajamento à cultura da empresa. “O metaverso promete maior interação”, diz.

Para evitar processos na Justiça, enquanto não há leis específicas, Cardoso afirma que as empresas precisarão criar regramentos próprios, como um código de conduta para esclarecer como as pessoas devem se comportar no metaverso. Esses códigos poderão explicar, por exemplo, a configuração de assédio moral e/ou sexual no ambiente virtual.

Contudo, Cardoso acredita que no futuro haverá normas para trazer maior segurança jurídica nesse novo ambiente virtual. “Até pouco tempo atrás, a internet era tratada como terra de ninguém e, depois, veio o Marco Civil da Internet. O mesmo deve ocorrer”, diz.

2. Colocar imóvel no Airbnb para aluguel de temporada pode trazer riscos; saiba quais

É possível um condomínio residencial proibir a locação de imóveis por meio de plataforma digitais, como o Airbnb? A dúvida paira sobre a mente de vários proprietários de casas, sítios e apartamentos que possuem o imóvel tanto para uso próprio como para “investimento”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou a questão. Em novembro, decidiu que convenção de condomínio pode proibir que proprietários aluguem seus imóveis por temporada, seja por plataformas digitais, como o Airbnb, ou outros serviços de locação. A 3ª e a 4ª Turmas têm esse mesmo posicionamento.

Mas a polêmica persiste. Especialistas afirmam que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deverá analisar a causa. Isso porque existe um conflito entre direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal: o direito de propriedade do dono do imóvel e o direito ao sossego dos demais moradores do condomínio.

Enquanto o STF não dá a palavra final sobre o assunto, o advogado Rodrigo Neiva Pinheiro, sócio do escritório Perdiz de Jesus Advogados Associados, tira algumas dúvidas sobre a atividade:

O que diz a lei sobre a locação de imóveis por temporada?

O artigo 48 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) prevê a locação por temporada para “para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde”, com prazo não superior a 90 dias, “esteja ou não mobiliado o imóvel”. Já o artigo 1336 do Código Civil dispõe que o proprietário não pode alterar a destinação de seu imóvel “e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança” dos demais condôminos.

O condomínio pode restringir a locação de imóveis?

Em regra, desde que o proprietário da unidade não desvirtue a finalidade do imóvel e não prejudique o sossego, a saúde e segurança dos demais condôminos, a convenção de condomínio não pode restringir a locação. Situação diversa ocorrerá quando o proprietário dispor de seu imóvel para hospedagem atípica, situação que configurará mudança de destinação da unidade imobiliária de residencial para comercial, o que, na grande maioria dos condomínios residenciais, é vedado pela convenção.

O que muda se o imóvel é oferecido por plataformas on-line, como o Airbnb?

A controvérsia consiste exatamente em definir se a disposição das unidades autônomas por plataformas configura locação, nos termos da lei do inquilinato, ou atividade de hospedagem. Caso se entenda que é hospedagem, o condomínio pode restringir o uso do imóvel pelo proprietário. Isso porque, além de alterar a destinação da residência, a alta rotatividade de pessoas inerentes à hospedagem pode causar problemas de sossego e segurança aos condomínios, o que, em tese, justificaria a restrição.

O que diz o Judiciário sobre o uso dessas plataformas digitais?

Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a disponibilização de imóveis para terceiros por curto período e de forma fracionada, pode configurar hospedagem atípica. Mas é importante esclarecer que o STJ não vinculou a utilização de plataformas digitais à hospedagem atípica, pois, “a forma pela qual determinado imóvel é disponibilizado para uso de terceiros não é o fator decisivo para que tal atividade seja enquadrada em um ou outro regramento legal.”

Quais situações específicas o STJ já analisou?

A 4ª Turma do STJ, em razão da peculiaridade do caso, entendeu que a proprietária do imóvel o utilizava como hospedagem atípica. O ministro Raul Araújo, relator do voto-vencedor, rejeitou a alegação de locação por temporada. Isso porque a proprietária, além de alugar o imóvel de forma fracionada, ou seja, disponibiliza os quartos separados para pessoas distintas, agregou o serviço de lavanderia. Em uma decisão mais recente, a 3ª Turma do STJ reconheceu a validade de cláusula da convenção condominial que proibiu a locação de unidades autônomas por prazo inferior a 90 dias.

O assunto ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal?

Sim, o Supremo Tribunal Federal poderá a analisar a questão, em face de possível lesão ao direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 17/04/2022

 

3. Projeto de lei quer impor valor mínimo de pensão alimentícia

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende estipular um valor mínimo para o pagamento de pensão alimentícia em 30% do salário mínimo vigente. Esse valor, atualmente, seria de R$ 363,60 e caberia ao juiz analisar as exceções.

A legislação brasileira prevê que os filhos têm direito à pensão alimentícia até completarem 18 anos ou até 24 anos se estiverem estudando. Hoje não existe valor mínimo para a pensão alimentícia e cabe ao juiz a fixação da quantia, quando ela não for acordada entre as partes.

Atualmente tramitam cerca de 1,3 milhão de processos sobre direito de família e alimentos na Justiça estadual, segundo dados do Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2021.

O Projeto de Lei nº 420/22, de autoria do deputado José Nelto (Podemos- GO), tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para o autor do projeto, essa lacuna da lei acaba por permitir que, em muitos casos, as partes acordem, ou mesmo os juízes fixem, valores muito inferiores aos necessários à mantença do alimentado.

Segundo sua justificativa, não é razoável admitir que a criança ou o dependente de alimentos sobreviva com valor inferior a 30% do salário mínimo. O projeto prevê que caberá exceções quando o mínimo estabelecido ultrapassar 30% do valor da remuneração do alimentante.

Análise

Segundo a advogada Carolini Cigolini, do escritório que leva seu nome, em tema de alimentos, três fatores são levados em consideração: possibilidade de quem alimenta, necessidade de quem busca os alimentos e razoabilidade para fixar algum valor. Para ela, “o grande objetivo desse projeto de lei é impedir que as partes, de forma consensual acordem um valor consideravelmente abaixo de 30% do salário mínimo brasileiro e que acaba prejudicando a criança.”

O assunto é bastante complexo, segundo a advogada, porque envolve poder aquisitivo das pessoas e que, em muitos casos, todos os envolvidos precisam sobreviver com um salário mínimo, pagar aluguel, entre outras despesas, e que precisariam fugir à regra e ser a exceção que o PL prevê. “Parece óbvio dizer que é obrigação dos pais prestar alimentos aos filhos, mas desde que isso não implique prejuízo da própria subsistência, ferindo o princípio constitucionalmente garantido da dignidade da pessoa humana.”

Por outro lado, ela ressalta que é verdade que esse PL será um salva-vidas para casos em que, de má-fé, o devedor de alimentos se vincula em um patamar muito inferior ao que realmente pode pagar.

Já o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afirma que, apesar de a intenção ser boa, já que a maioria da população recebe um salário mínimo, esse projeto deve engessar as situações e, ao mesmo tempo, ser inócuo ao prever exceções.

Na opinião do presidente do IBDFAM, cabe ao juiz, que vai ter acesso ao caso, estabelecer qual seria o melhor valor para realidade de cada família. Até porque, existem casos de trabalhadores informais, como pedreiros, por exemplo, que podem ganhar com carteira assinada um salário mínimo, mas na prática recebem muito mais. “Cada caso é um caso, acho que engessaria colocar um mínimo em lei”, diz.

Caso concreto

Nos processos, os juízes têm levado em consideração cada caso. Em uma das ações julgadas recentemente pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o juiz confirmou decisão que autorizou redução de valores de pensão alimentícia pagos por um homem para a filha e ex-mulher. Os desembargadores consideraram que a redução de quase 60% no salário do pai, em decorrência da pandemia, autoriza a diminuição dos valores devidos.

Na ação de dissolução de união estável, o juízo do primeiro grau determinou pagamento de alimentos provisórios no valor equivalente a oito salários mínimos para a ex-mulher e 12 para a filha do casal. O ex-marido pediu diminuição dos valores alegando que teve o salário reduzido em 60%, de outubro de 2020 até março de 2021, não sendo possível pagar o valor estipulado. Atualmente, conforme o acórdão, ele está desempregado.

A ex-companheira recorreu ao TJ-RS, afirmando a necessidade de pagamento custos da educação da filha, que são elevados. A relatora do processo, desembargadora Vera Lúcia Deboni, afirmou que o Código de Processo Civil dispõe que “os alimentos devem ser fixados na proporção entre a necessidade de quem os postula e a possibilidade de quem os provê”.

No caso, a magistrada destacou que o pai comprovou a redução salarial e que ele afirmou que “dificilmente teria condições de suportar o encargo alimentar nos patamares requeridos pela ex-mulher”. A decisão foi unânime (processo sob sigilo judicial). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 16/04/2022

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