18 de abril de 2023

1. Apostadores que receberem prêmios altos deverão ser taxados em 30%

O jornal O ESTADO DE S. PAULO chama a atenção para os termos que fariam parte de medida provisória, a ser editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda neste mês, para a tributação do mercado de apostas esportivas no país. Segundo o jornal, os apostadores precisarão pagar 30% de imposto sobre os prêmios recebidos em eventos esportivos. No entanto, se o prêmio ficar dentro da primeira faixa livre de Imposto de Renda (hoje em R$ 1.903,98), o apostador fica isento. Quanto às empresas, afirma o jornal, elas terão de pagar R$ 30 milhões pelo direito a uma licença de cinco anos de operação no Brasil, além de 15% de imposto sobre o lucro obtido após a distribuição dos prêmios.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que, para além da tributação das apostas e das varejistas online estrangeiras, o governo também prepara a tributação “da negociação de criptoativos em corretoras estrangeiras, com um potencial de cerca de R$ 500 milhões por ano”. Como anota o jornal, “considerados produtos digitais importados, a maior parte do que é negociado nessas plataformas, normalmente por pessoas físicas, passa ao largo da tributação”. Uma das principais atingidas por essa medida, caso implementada, é a Binance, corretora que atua no Brasil sem autorização e que concentra a maior parcela das operações com bitcoin no país. Fonte: Jota Matinal

2. STF começa a julgar teto para multa de mora sobre tributos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar uma questão com impacto para todos os contribuintes que sofrem penalidades do Fisco por atrasos nos pagamentos de tributos. Os ministros vão definir se deve haver um teto para a aplicação da chamada multa de mora.

O julgamento foi iniciado na sexta-feira no plenário virtual. Deve ser concluído na segunda-feira (24), a não ser que algum ministro peça vista ou peça destaque, o que deslocaria a análise para o plenário físico (RE 882.461, Tema 816).

No recurso, os ministros também analisam um conflito entre Estados e municípios sobre se pode ser cobrado o ICMS ou o ISS sobre operações de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante e quando essa operação for etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria.

Sobre a multa de mora, o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que deve haver um limite. E estabeleceu, no voto, uma uniformização diante da ausência de uma lei complementar federal nesse sentido. Propôs que multas moratórias instituídas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

Segundo o ministro, há um cenário de “enorme discrepância de tratamento” da multa moratória pelas diversas unidades da federação. “Já houve caso em que foi aplicada multa tida como moratória de incríveis 150% ou 100%. Em outros, se viram multas que teriam a mesma natureza nos patamares de 60%, 50%, 40% e 30%”, disse ele, fundamentando a necessidade de uniformização.

Ainda de acordo com a proposta do ministro, as variações temporais para aplicação da multa – por dia ou mês de atraso – podem ficar a cargo de cada lei.

O teto de 20% sobre o valor do débito, acrescentou, está em linha com julgamento do Supremo que, em 2011, estabeleceu serem constitucionais e não confiscatórias as multas moratórias de 20% do valor do débito (RE 582461, Tema 214).

“Há, nesse caso, juízo de certeza de que as multas moratórias fixadas até esse percentual são razoáveis, sendo oneroso o suficiente para punir aquele que, simplesmente, deixa de pagar tributo no tempo devido”, afirmou.

Para a advogada Nina Pancak, da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), entidade que atua como amicus curiae no processo, havia dúvida se esse precedente de 2011 fixava um teto para a aplicação da penalidade. “As turmas do STF vinham sinalizando positivamente nesse sentido, mas agora, com o voto do relator, isso fica claro”, diz.

Caso

A discussão chegou ao Supremo a partir de um recurso da ArcelorMittal Brasil. A empresa foi penalizada pelo município de Contagem a pagar multa de 30% sobre o ISS supostamente devido e não recolhido no prazo.

A indústria defende no processo que o correto seria recolher o ICMS sobre a industrialização por encomenda, tema que também está sob julgamento na Corte.

Sérgio Santana Silva, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF, que atua como amicus curiae no processo, defendeu, em sustentação oral aos ministros, que uma multa pouco superior aos 20% não teria efeito confiscatório. “A questão é colocar balizas que não podem ser tão ínfima que não reprimam o comportamento inadimplente, mas também não tão sufocante tenha efeito confiscatório”, disse.

ICMS ou ISS

O ministro Toffoli acatou pedido das indústrias na disputa sobre o conflito de competência entre Estados e municípios para tributar operações de industrialização por encomenda quando esta for etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria. Nesses casos, apontou o relator, deve incidir o ICMS.

Para o relator, é inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização. Esse item prevê a tributação pelo ISS sobre, por exemplo, restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, corte e polimento.

No caso, o município de Contagem havia exigido o ISS sobre operação da ArcelorMittal. A empresa explica no processo que os produtores de aço, contratantes, remetem os produtos em estado bruto a ela, que, após cortá-los transversal e longitudinalmente, devolve-os aos produtores.

O advogado Valter Lobato, que representa a companhia no julgamento, defendeu a incidência do ICMS inclusive para manter a neutralidade do tributo que não cause inflação na cadeia produtiva. “Além disso, há escala industrial a ser realizada, não prevalece a individualização da encomenda e, portanto, prevalece a obrigação de dar e não de fazer”, disse aos ministros.

O tributarista Paulo Ayres Barreto, que representa a Associação Brasileira na Indústria Química (Abiquim) no processo, apontou, na sustentação oral, que a exigência do ISS faria com que grandes indústrias acabem sendo menos tributadas do que as pequenas e médias indústrias nacionais.

“As que realizam toda a atividade industrial dentro do seu parque fabril vão pagar menos imposto do que operações em parques fabris menores que dependem da atuação de terceiros. Essas pagarão o ICMS, mas também uma parcela do ISS”, disse.

Modulação

O relator propôs que o reconhecimento da incidência do ICMS passe a valer a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Justificou a modulação dos efeitos da decisão pelo risco dos mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros virem a ser cobrados a devolverem o que recolheram indevidamente a título de ISS sobre industrialização por encomenda.

Pela proposta, os contribuintes que recolheram o ISS até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito ficariam impedidos de pedirem a devolução do imposto. Mas os municípios também estão impedidos de cobrarem o imposto sobre fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito.

Fica de fora da modulação, pelo voto, as ações judiciais ajuizadas até a véspera da mesma data. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — Brasília 17/04/2023

3. Revisão da vida toda do INSS: Veja quem tem direito e o acordão da decisão do STF

O caso trata da regra de transição da Lei nº 9.876, de 1999. Na prática, ela limitou quem já contribuía à Previdência incluir os salários pagos a partir de 1994 no cálculo do benefício.

Os segurados que receberam salários maiores antes dessa data se sentiram prejudicados e buscaram a Justiça para rever os valores. Há mais de dez mil casos parados aguardando a decisão do STF.

Quem pode pedir a revisão da vida toda?

A revisão poderá ser pedida por trabalhadores que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da aprovação da última reforma da previdência.

No entanto, há um prazo de dez anos, contado a partir do mês seguinte ao pagamento da primeira aposentadoria, para solicitar o benefício. Por exemplo, se um aposentado começou a receber o benefício em abril de 2013, o pedido de revisão na Justiça poderá ser feito até abril de 2023.

Para aqueles que já se aposentaram há mais de dez anos e não entraram com ação na Justiça desde então, o prazo para a reclamação já está expirado. Ou seja, esses aposentados já não têm mais direito a pedir ou receber a revisão.

O que a decisão significa?

Na reforma da previdência de 1999, o cálculo do valor dos benefícios começou a ser feito considerando apenas os valores recolhidos depois da criação do Plano Real, o que prejudica aposentados que tinham salários maiores antes de 1994. A revisão permite que os aposentados usem todos os salários recebidos para calcular o valor da aposentadoria.

Com a decisão do STF, os beneficiários têm direito tanto a ter o valor da aposentadoria revisto e aumentado, se for o caso, como a receber o pagamento retroativo de todos os meses passados em que recebeu menos.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, a União estimou que o impacto da revisão será de R$ 480 bilhões. O valor considera o pior cenário: correção de aposentadoria e demais benefícios para todos os beneficiários. Inclui pagamentos retroativos e futuros, prevendo uma expectativa de vida média de mais 15 anos para cada beneficiário. O custo extra mensal seria de cerca de R$ 2 bilhões, de acordo com cálculos da Advocacia-Geral da União.

No entanto, especialistas afirmam que o impacto da “revisão da vida toda” deve ser menor, já que nem todos os aposentados serão beneficiados pela decisão. Na época em que calculou o impacto da medida, a AGU afirmou que pretendia rever os números após a publicação do acórdão do STF, para separar quem tem direito ou não a essa revisão.

Veja aqui a íntegra do acórdão do STF sobre a revisão da vida toda.

Como pedir a revisão da vida toda?

A decisão do STF não determina que o INSS faça automaticamente a revisão administrativa. Desta forma, é preciso entrar com uma ação judicial para requerer a revisão da vida toda.

Especialistas recomendam, porém, que o contribuinte procure um advogado especialista na área. Caso o beneficiário entre com um pedido de revisão e seja comprovado que o salário que ele recebia anteriormente, antes de julho de 1994, era menor, a Justiça pode diminuir a aposentadoria que ele recebe atualmente. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 17/04/2023

4. STF julga revisão do FGTS: Veja o que está em jogo

Na quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar uma ação proposta pelo partido Solidariedade que questiona a Taxa Referencial (TR), que corrige os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Há nove anos no STF, o caso pode gerar uma mudança importante na vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Entenda os principais pontos:

O que diz a ação?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 tem como foco principal a troca da Taxa Referencial por outro índice inflacionário — como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O Solidariedade aponta que o cálculo atual (3% ao ano + TR) apresenta números menores do que o da inflação no período estipulado na ação. Sendo assim, o trabalhador não consegue repor suas perdas no período.

O pedido do Solidariedade se baseia na decisão de 2014 em que o STF definiu que a TR não poderia ser usada para corrigir precatórios, por não se igualar às perdas inflacionárias. Existem outras decisões da Corte nesse sentido, como a decisão de 2021 que afastou a TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas discutidos na Justiça.

Qual o impacto da correção do FGTS?

De acordo com o partido, desde 1999 a TR não acompanhou a inflação, representando perdas acumuladas de 48,3% de 1999 a 2013.

Segundo uma estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentada em 2021, a União terá que aportar R$ 295,9 bilhões caso a decisão seja desfavorável.

O julgamento do STF, que tem o ministro Luís Roberto Barroso como relator, vai decidir se o modelo atual é constitucional ou não. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a União venceu a disputa.

Quem poderá entrar com ação de revisão?

Segundo o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), mais de 200 mil ações estão suspensas e aguardando o julgamento do STF.

Trabalhadores que possuem carteira assinada desde 1999, quando a TR passou a não representar mais a variação de preços da economia, podem procurar Juizados Especiais Federais, que aceitam ações de até 60 salários mínimos.

Para ingressar com um pedido de revisão, não é preciso ter advogado e não há custas. No entanto, especialistas apontam que um profissional do direito ou um contador podem ajudar na avaliação do histórico de depósitos nas contas vinculadas ao FGTS e da realização de cálculo para apuração mais precisa do valor devido.

Por se tratar de um julgamento de grande repercussão econômica, a previsão é que a Corte fixe um marco temporal para o cálculo das quantias que eventualmente sejam pagas.

Como posso consultar meus depósitos e saldo do FGTS?

Os empregadores devem depositar, mensalmente, um valor correspondente a 8% do salário bruto do funcionário.

Para consultar os depósitos e saldo, o trabalhador pode acessar a página do FGTS no site da Caixa, após cadastro no site.

Para se cadastrar, basta informar o CPF, nome completo, data de nascimento, e-mail e uma nova senha de acesso.

Além da opção via web, também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo disponível para iOS e Android. Fonte: Valor Econômico – Por Guilherme Lucio da Rocha, Para o Valor — São Paulo 17/04/2023

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