18 de maio de 2021

1. Incentivos fiscais vão cair gradualmente até 2024, mas com alta nominal

O jornal VALOR ECONÔMICO traz hoje dados indicando que a redução dos incentivos fiscais pelo governo federal nos próximos anos será tímido. A redução até 2024 será gradual, mas com essas renúncias ainda em “patamar elevado”. O cenário consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Pelo documento, a renúncia total, hoje em 4,26% do PIB, deve chegar a 4,05% em 2024. Em valores nominais, o número cresce: passa de R$ 351 milhões neste ano para R$ 411,8 bilhões em 2024. Fonte: Jota

2. Decisões da Justiça negam o direito à herança digital

Famílias têm recorrido à Justiça para obter o direito à chamada herança digital. Querem o acesso a e-mails, contas em redes sociais e smartphones. São pais que buscam respostas para a morte dos filhos, viúvas que precisam resgatar documentos necessários ao inventário. Ou mães que querem, simplesmente, guardar memórias protegidas por senha. A maioria das poucas decisões sobre o tema, porém, é desfavorável aos familiares.

Em março, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o direito de uma mãe acessar regularmente o perfil no Facebook da filha. De posse do usuário e senha, ela entrou na conta e fez uma postagem em homenagem à filha nove meses depois da sua morte. Em seguida, o Facebook excluiu o perfil, impedindo novos acessos.

Os desembargadores levaram em consideração que a titular da página aderiu aos termos de uso da plataforma. Pelas regras da rede social, em caso de morte, a conta é excluída caso o titular não tenha optado em transformar sua página em um memorial (processo nº 1119688-66.2019.8.26.0100).

“Inexistente manifestação de vontade do titular neste particular, sobressaem os termos de uso dos sites, quando alinhados ao ordenamento jurídico. O uso da plataforma nos termos referidos pela autora (acesso direto mediante usuário e senha de sua filha) sempre foi vedado pela ré [Facebook]”, diz o relator, desembargador Francisco Casconi.

Em Minas Gerais, uma mãe quis acesso ao smartphone da filha, para obter fotos e vídeos protegidos por senha. O juiz da Comarca de Pompéu, porém, negou o pedido. Para ele, o acesso violaria a intimidade de terceiros e só seria justificado em caso de investigação criminal ou instrução de ação penal.

“Tenho que o pedido não é legítimo, pois a intimidade de outrem, inclusive da falecida, não pode ser invadida para satisfação pessoal”, afirma o magistrado na sentença (processo nº 002337592.2017.8.13.0520).

Em Guarulhos (SP), uma viúva pediu ao Yahoo para ter acesso aos e-mails do marido. O casal havia comprado um imóvel, mas toda a negociação com a imobiliária foi feita por meio do e-mail dele. No processo, ela justificou que buscava documentos necessários para o inventário e para verificar se houve contratação de seguro de vida na aquisição do apartamento.

O Yahoo (Verizon Media) negou o acesso. Justificou que a conta e os conteúdos do e-mail não podem ser transferidos aos herdeiros. Segundo a defesa do provedor, o e-mail é pessoal e intransferível. Dessa forma, com a morte do usuário, o direito de uso se extingue.

Ao analisar o caso, porém, o juiz Lincoln Andrade de Moura, da 10ª Vara Cível de Guarulhos, determinou que a empresa liberasse os e-mails, no período em que ocorreram as tratativas com a imobiliária. A empresa já cumpriu a ordem judicial (processo nº 1036531-51.2018.8.26.0224).

As decisões da Justiça brasileira vão na direção oposta à resposta que a Justiça da Alemanha tem dado aos pedidos. Em 2018, a Corte alemã BGH — equivalente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) — obrigou o Facebook a liberar o acesso dos pais ao perfil da filha, que morreu no metrô de Berlim.

Eles queriam esclarecer a causa da morte da adolescente. Especialmente depois que foram acionados na Justiça pelo condutor do metrô, que alegava danos morais pelo suposto suicídio da menina.

No Brasil, a discussão sobre herança digital divide especialistas. Para a professora e parecerista Karina Nunes Fritz, proibir ou limitar a transmissão de ativos digitais viola o princípio da sucessão universal, segundo o qual todo o patrimônio do falecido deve ser repassado aos herdeiros. “É como deixar o locador impedir os herdeiros de entrar no imóvel alugado para retirar os pertences do locatário falecido”, compara.

Para ela, perfis em redes sociais são como salas alugadas pelos usuários que, em troca da interação virtual, aceitam compartilhar dados pessoais que são monetizados pelas plataformas. “Há uma apropriação indevida do direito fundamental de herança”, afirma ela, acrescentando que na Espanha, desde 2018, uma lei assegura aos herdeiros suceder o titular em redes sociais, e-mails e serviços de mensagens instantâneas — como o WhatsApp.

Há outra corrente, porém, que defende a restrição de acesso em nome da privacidade e da intimidade. Para a advogada Ana Carolina Brochado Teixeira, o que se transmite aos herdeiros é o patrimônio, o que tem valor econômico. Dados estritamente pessoais deveriam ser protegidos. “A grande questão é a presunção. Não se pode presumir que dados pessoais se transmitem”, diz.

Ela afirma, porém, que ainda não há uma resposta clara sobre a transmissão de perfis em redes sociais ou contas no YouTube utilizadas com fins comerciais. “A tendência é que seja transmitida a repercussão econômica, os rendimentos. Pode continuar com a produção de conteúdo sem desvirtuar a trajetória do titular.”

A professora Livia Leal concorda. Para ela, é necessário dar tratamento distinto a e-mails e cartas encontradas em um baú lacrado, por exemplo. “Na internet, há uma expectativa de privacidade e sigilo do conteúdo digital. O compartilhamento pode gerar situações delicadas”, diz.

A solução, afirma, não é transmitir os bens digitais aos herdeiros, mas criar para as plataformas limites e obrigações sobre o tratamento de dados. “As empresas devem facilitar a manifestação de vontade do usuário. Dar mais informações para que possa em vida decidir o que vai acontecer depois da morte“.

Procurados pelo Valor, Facebook e Apple preferiram não se manifestar. O Yahoo informou que não comenta processos em andamento. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

3. PGR questiona 24 Estados contra cobrança de imposto sobre herança no exterior

Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD — foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois que o STF derrubou a lei paulista a respeito, a PGR já havia entrado com dez ações. Por falta de lei federal (complementar) sobre o tema, conforme previsão constitucional, cada Estado tem legislação própria sobre a tributação.

Recentemente, o STF julgou inconstitucional a norma do Estado de São Paulo sobre a tributação e fixou a necessidade de edição de lei federal para regular a competência para a cobrança do ITCMD. Mas o procurador geral da República, Augusto Aras, considera que por se tratar de recurso extraordinário com repercussão geral, o efeito vinculante da decisão é restrito aos órgãos do Poder Judiciário, e não às administrações públicas. Por isso propôs as ações contra os outros Estados.

O Estado de São Paulo previu, na época do julgamento, perdas de até R$ 5,4 bilhões com as possíveis devoluções do que foi pago pelos contribuintes e também com o que deixará de arrecadar.

Em outra ação (ADO 67), a PGR questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais sobre o tributo. Nela, Aras argumenta que já se passaram 32 anos desde a promulgação da Constituição e ainda não foi editada lei federal para regular a competência dos Estados na tributação de doações e heranças de bens no exterior.

Ainda segundo Aras, sem a regulamentação, os Estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir o ITCMD nesses casos. No começo do mês, o mais recente projeto de lei sobre o tema começou a tramitar na Câmara dos Deputados (PLP 67).

As 24 ações propostas dirigem-se a normas dos seguintes Estados (listados conforme o número da ação, ADI 6817 até 6840): Pernambuco, Paraná, Pará, Tocantins, Maranhão, Paraíba, Santa Catarina, Rondônia, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí, Alagoas, Acre, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Distrito Federal, Ceará, Bahia, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

4. ICMS fixo para combustíveis é defendido pelo Governo Federal

Os jornais registram declarações do presidente Jair Bolsonaro ontem em defesa da adoção, pelos estados, de um valor fixo para o ICMS cobrado sobre combustíveis. Proposta nesse sentido chegou a ser enviada pelo Executivo ao Congresso em fevereiro, mas o projeto não andou. Agora, Bolsonaro considera entrar com uma ação no STF para conseguir uma decisão judicial em favor dessa alíquota única, como forma de driblar a resistência do Legislativo. Fonte: Jota

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