18 de maio de 2022

1. Governo dá aval a extensão de benefício a setor químico, mas com contrapartidas

Os principais jornais informam sobre manobra executada pela Câmara, com aval do governo, que mantém em vigor o regime especial de incentivos fiscais ao setor químico, com prorrogação da validade dele até 2027. Em medida provisória, o governo havia acabado com o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), mas os deputados incluíram no texto um dispositivo que, conforme destaca reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO sobre o assunto, “na prática, esvazia o conteúdo da MP”. Esse prolongamento do benefício, no entanto, virá acompanhado de contrapartidas socioambientais. Conforme o texto aprovado, as empresas do setor deverão adquirir certificados relativos a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE).

Na coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, nota informa sobre a ampliação de isenção de IPVA pelo governo de São Paulo. A medida amplia o benefício que, até aqui, era válido somente para pessoas com deficiência que necessitavam, por exemplo, do uso de cadeiras de rodas. Agora, o benefício valerá também para pessoas com transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. Fonte: Jota Matinal

2. Indústria de alimentos consegue reduzir contribuições a terceiros

Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos (R$ 24.240, atualmente). O juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter determinado a suspensão dos processos sobre o tema até julgamento de recurso repetitivo, que não tem data prevista para ocorrer.

Trata-se de uma disputa com impacto relevante para contribuintes e a Fazenda Nacional. Todas as empresas são obrigadas a recolher as chamadas contribuições parafiscais, com alíquota de 5,8%. A União mapeou o litígio no Relatório de Riscos Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, mas não especificou o valor envolvido.

As contribuições parafiscais são arrecadadas pela Receita Federal e destinadas ao Incra, Sesi, Senai, Sebrae, Senac, Sesc e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). São diferentes das contribuições à Previdência Social, de 20% sobre a folha de pagamento.

O embate entre os contribuintes e a Fazenda Nacional diz respeito à base sobre a qual deve ser calculado o tributo. As empresas alegam que a legislação impõe um teto de 20 salários mínimos. O Fisco defende que a contribuição deve incidir sobre o valor total da folha de salários da empresa.

Há pouco mais de um ano, a 1ª Seção do STJ decidiu que vai bater o martelo em definitivo sobre o tema. Dois recursos foram afetados para julgamento em recurso repetitivo (REsp 1898532 e REsp 1905870, Tema 1.079). A relatora é a ministra Regina Helena Costa.

Os ministros vão “definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986”.

Quando o STJ der a palavra final, o Judiciário deverá julgar o litígio de acordo com a orientação do tribunal superior. Enquanto isso não ocorre, a 1ª Seção determinou que o andamento dos processos fosse suspenso em todo o país, inclusive nos juizados especiais.

O juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, porém, decidiu conceder a liminar em mandado de segurança a favor da indústria de alimentos. Na decisão proferida no começo do mês, o magistrado reconheceu o direito do contribuinte de passar a recolher, a partir de agora, as contribuições destinadas a terceiros com o teto de 20 salários mínimos. Impediu, ainda, a Receita Federal de cobrar valores que excedam esse limite. Cabe recurso.

Fundamentou a decisão em precedente da 1ª Turma do STJ (AgInt no REsp 1570980) e também da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, ambos favoráveis a contribuintes (agravo de instrumento nº 5021023-28.2019.4.03.0000).

“Constatado o fumus boni iuris (plausibilidade do direito), o periculum in mora (perigo da demora) também se faz presente, uma vez que a impetrante necessita dos recursos questionados para suportar a carga tributária a ela imposta e, consequentemente, dar continuidade às atividades habituais da empresa”, afirma o juiz na decisão (processo nº 5010184-69.2022.4.03.6100).

O advogado Daniel Moreti, sócio do escritório Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados, explica que o magistrado constatou risco de a empresa ter prejuízo ao recolher o tributo com uma base mais ampla que a supostamente permitida. “A liminar existe justamente para isso, para cessar o perigo de dano”, diz o tributarista. O mérito da causa, explica o advogado, será analisado após a deliberação do STJ.

A economia é significativa. Para uma empresa que possui folha de R$ 550 mil por mês, o recolhimento da contribuição com o teto evita um desembolso de R$ 30 mil no mesmo período, aponta Moreti.

Na ação, a indústria também pede a restituição de R$ 2,7 milhões referente ao que recolheu a mais nos últimos cinco anos. Esse ponto, segundo Moreti, também será analisado futuramente.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa, em nota enviada ao Valor, que vai recorrer da decisão.

Muito embora a decisão seja favorável ao contribuinte, o advogado tributarista Rubens Ferreira Jr., da Advocacia Ubirajara Silveira, pondera que há uma ordem de interrupção temporária no julgamento da causa. “O magistrado utilizou do poder geral de cautela para conceder a liminar e depois suspender a análise do mérito. Mas suspensão de processos é suspensão plena, não autoriza nenhuma decisão”, afirma. Fonte: Valor Econômico – por Bárbara Pombo — De São Paulo 18/05/2022

3. STF: Moraes nega liminares sobre Difal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de liminares feitos sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para o comércio eletrônico (Difal). As ações questionavam a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal.

Enquanto as Fazendas estaduais defendem a cobrança ainda neste ano, empresas e tributaristas alegam que, como a lei foi publicada em 2022, o Difal só poderá ser exigido a partir de 2023. Sem as liminares, a discussão sobre o momento de cobrança segue.

Os pedidos foram feitos em quatro ações. Em um dos casos (ADI 7075), a negativa foi por razão processual. Essa ação havia sido proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos.

As outras três ações foram propostas pela Abimaq (ADI 7066), pelo governador do Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo governador do Estado do Ceará (ADI 7078). Apesar dos pedidos nas liminares serem diferentes, a resposta foi a mesma.

De acordo com Moraes, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada pelos diferentes interessados. Os requisitos são o indício de que há razão no pedido e perigo na demora em decidir. Ainda segundo o ministro, a conclusão do julgamento do STF sobre o Difal não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade (que postergaria a cobrança).

“Trata-se de um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado”, afirma, na decisão.

O pedido da Abimaq era para impedir a cobrança neste ano. Já nas ações propostas pelos Estados, o pedido cautelar era sobre a possibilidade de cobrança nos primeiros 90 dias do ano. Para Moraes, o decurso de mais de 90 dias desde a edição da norma descaracteriza a presença do requisito do perigo na demora (periculum in mora), necessário para a apreciação desse pedido em sede de liminar.

Repercussão

Segundo o advogado Rafael Nichele, sócio da banca que leva seu nome, a decisão do ministro Alexandre de Morais não encerra a discussão, apenas diz que ele entende não ser o caso de conceder liminar. Contudo, o caso ainda terá que ter seu mérito analisado pelo Plenário. Quanto a isso, Nichele ressalta que como a Lei Complementar nº 190 foi publicada apenas no dia 4 de janeiro de 2022, ela teria que respeitar a noventena e a anterioridade anual.

Para o tributarista, como a nova lei complementar alterou o local da cobrança do ICMS Difal, pode haver elevação de alíquota de tributo, a depender da situação. Por isso, os prazos para a entrada em vigor da exigência, previstos na Constiuição, devem ser respeitados.

De acordo com Mauricio Barros, sócio da área tributária do Demarest Advogados, o clima de incerteza continua com a negativa das liminares.

Pedidos

A primeira ação foi proposta pela Abimaq, que questionou a previsão da Lei Complementar nº 190, de entrar em vigor na data da publicação, no começo de janeiro. A Associação pediu que a cobrança seja feita somente a partir de janeiro do ano que vem, por causa de previsão constitucional que impede que um imposto seja criado e cobrado no mesmo ano.

“Até mesmo os Estados divergem acerca do início da cobrança da exação, gerando grande insegurança jurídica para o contribuinte”, afirma.

Na ação proposta por Alagoas (ADI 7070), o governador do Estado questionou o fato de o legislador federal decidir suspender a exigência do tributo que vem sendo recolhido normalmente pelos contribuintes desde 2015 a pretexto de modernizar o regime de arrecadação. Para o Estado, o conteúdo da norma federal “limita desarrazoadamente” o exercício da competência tributária dos Estados ao interditar temporariamente a exigência do Difal.

Ainda segundo o governo, a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015, regulada pelo Convênio Confaz nº 93, de 2015, e agora pela Lei Complementar 190, não cria um novo tributo e nem o majorou. A anterioridade caberia apenas nesses casos, de acordo com o Estado. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Adriana Aguiar, Valor — Brasília e São Paulo 17/05/2022

4. O que o Fisco tem a ver com o maior roubo de ouro da história do Brasil

O maior roubo de ouro da história do país teve efeitos tributários. Três empresas que foram vítimas do crime precisaram recorrer à Justiça para não perder benefícios fiscais que estavam atrelados à venda da mercadoria.

Esse crime aconteceu no terminal de cargas do aeroporto de Guarulhos há cerca de três anos. Oito homens com roupas de policiais e distintivos entraram no local e, em menos de três minutos, carregaram mais de 700 quilos de ouro que estavam prestes a ser exportados.

A exportação confirmaria o benefício fiscal a que as empresas teriam direito. Só que como houve o roubo, a operação não foi concluída.

Perda do benefício

Receita Federal entendeu pela perda do benefício e vinha cobrando os tributos que, sem o direito à isenção, acabaram ficando em aberto.

Esse entendimento foi chancelado em primeira instância. Mas não parou de pé no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo. Os desembargadores da 6ª Turma decidiram, de forma unânime, por manter o benefício das empresas.

Drawback

Estava em discussão o regime chamado “drawback“. Essa sistemática suspende, temporariamente, os tributos sobre a importação de insumos usados na produção de mercadorias destinadas à exportação.

Porém, se a venda não é realizada no prazo de até dois anos (um ano prorrogável por mais um), o exportador é obrigado, pela legislação, a recolher os impostos suspensos – e com encargos.

No TRF

Os desembargadores da 6ª Turma do TRF-3 consideram que o caso em análise tem especificidades. “A obrigação de exportar não se cumpriu por motivo não atribuível aos exportadores, que teriam esgotado sua atuação no processo de exportação”, diz na decisão.

Representante das empresas no caso, Giuseppe Melotti, do Bichara Advogados, contextualiza que os proprietários do ouro tinham feito tudo o podiam por aquela operação.

“Já tinham vendido a carga, transportado para recinto alfandegário e já tinham feito até o registro da declaração de exportação. Só faltava colocar dentro do avião e embarcar. Naquele momento do roubo, eles não tinham mais qualquer ingerência sobre a logística da mercadoria”, frisa o advogado.

Jurisprudência

Os desembargadores citaram, na decisão, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência sobre as situações de trânsito aduaneiro – quando o contribuinte recebe a mercadoria num posto, mas opta por fazer o desembaraço em outro.

Os roubos de carga, nessas situações, são considerados pelos ministros como episódios de força maior. E, em tais casos, vem sendo afastada a responsabilidade aduaneira. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 18/05/2022

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