18 de maio de 2023

1. TRF-3 garante IRPJ menor sobre venda de imóvel

Empresas do setor imobiliário conseguiram um importante precedente no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para recolher menos tributos sobre a venda de imóvel. Os desembargadores garantiram a um contribuinte o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido, e não sobre ganho de capital.

A decisão é relevante por ser significativa, entre as bases de cálculo, a diferença do valor a recolher. “Impacta muito na carga tributária. Ganho de capital é uma base mais onerosa do que a da tributação do lucro operacional”, explica Caio Malpighi, do VBSO Advogados.

O caso concreto analisado pelo TRF é um exemplo. A taxação pela venda do imóvel pelo ganho de capital (diferença entre o valor de venda e de aquisição) seria de cerca de R$ 5 milhões. Pela receita bruta operacional do lucro presumido, pouco mais de R$ 1 milhão, segundo Vinicius Barros, do escritório Teixeira Fortes, que representou a empresa.

Empresas com faturamento de até 78 milhões por ano recolhem os tributos no regime do lucro presumido. Contribuintes nessa modalidade somam as receitas que tiveram no período e aplicam um percentual de presunção de lucro – de 8% para IRPJ e 12% para a CSLL. Sobre esse resultado recai a alíquota desses tributos, que é de até 34%.

No ganho de capital, os 34% incidem diretamente sobre a diferença entre o valor de venda do imóvel e o valor de aquisição.

Por causa da diferença dos valores a serem recolhidos, a Receita Federal já editou regras para fechar o cerco contra planejamentos tributários abusivos – como abrir uma empresa imobiliária para vender um único imóvel e recolher menos tributos.

Uma dessas regras tem relação com uma questão contábil. O entendimento, segundo advogados, é de que se o bem foi contabilizado no ativo não circulante deve ser taxado como ganho de capital. Por outro lado, se contabilizado como ativo circulante, como receita bruta.

Na Instrução Normativa nº 1.700, de 2017, a Receita estabeleceu que o contribuinte deve recolher os tributos sobre ganho de capital nas vendas de bens do ativo não circulante imobilizado, investimentos e intangíveis – ainda que depois sejam reclassificados contabilmente para o ativo circulante com intenção de venda. É a previsão do artigo 3º do artigo 39 da norma.

Um ano depois, o Fisco editou a Solução de Consulta nº 251, de 2018, da Coordenação-geral de Tributação (Cosit). Nela, afirmou que a alienação de bem do ativo imobilizado por empresa do lucro presumido deve ser tributada segundo as regras do ganho de capital, ainda que tenha ocorrido a reclassificação do bem para o circulante.

“Foi visto no mercado como um alerta para quem fazia planejamento tributário”, lembra Caio Malpighi.

Em 2021, veio uma nova orientação. Foi pela Solução de Consulta Cosit nº 7. Ao analisar questionamento de contribuinte do ramo imobiliário, o Fisco entendeu que a classificação contábil do bem não é único elemento capaz de determinar a forma de tributação. Para fins de tributação pela receita bruta, deve-se verificar, segundo a Receita, o histórico da atividade da empresa e as evidências de que ela atua no ramo imobiliário.

“Não adianta abrir empresa e colocar atividade imobiliária como objeto social, mas só tem um imóvel e não tem histórico de vendas. É isso que a Receita quer evitar, esses planejamentos que considera abusivos”, explica Vinicius Barros.

No caso analisado pela 3ª turma do TRF-3, a empresa comprou uma casa em uma área nobre da cidade de São Paulo em 2011. Contabilizou-a como “propriedade para investimento” e a locou para terceiros. Depois, transferiu o imóvel para o “estoque” no registro contábil e vendeu o bem em meados de 2020. Ajuizou o processo no Judiciário antes da edição da Solução de Consulta nº 7.

Os desembargadores confirmam a posição de que deve ser considerada a receita bruta caso o objeto social da empresa seja a administração de imóveis. Para os julgadores, esse histórico prevalece “sobre eventuais erros na classificação e registro contábil para efeito de determinar que o produto da alienação deve ser enquadrado como receita operacional pelo desempenho de atividades típicas da empresa”.

“Demonstrou-se, nos autos, que a locação e a posterior venda do imóvel em questão enquadram-se nas atividades descritas no objeto social da empresa, pelas quais auferiu receita operacional tributada pelo regime de lucro presumido, cabendo a tributação pela receita bruta, nos percentuais definidos na legislação que rege cada espécie tributária e não pelo ganho de capital”, afirma o relator, Carlos Muta (processo nº 5021017-20.2020.4.03.6100).

Para Caio Malpighi, a decisão trouxe maior segurança às empresas imobiliárias. “Esse caso, junto com a solução de consulta, pode ser usado como paradigma para o contribuinte saber mais ou menos qual caminho é certo se quiser ser tributado como receita operacional”, afirma.

Vinicius Barros pondera que, ainda assim, paira dúvida no setor. “Embora tenha melhorado o cenário para os contribuintes, a análise fica caso a caso, o que pode gerar insegurança e a pergunta: será que eu tenho o histórico que a Receita Federal acha que eu devo ter?”

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 18/05/2023

2. STJ acelera pagamento de dívidas tributárias à União

Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm garantido à Fazenda Nacional acesso mais rápido a valores de cobranças fiscais. Os ministros entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim do processo (trânsito em julgado), quando ainda estão pendentes os embargos à execução fiscal.

Com a liquidação antecipada, afirmam advogados, o valor em discussão tem que ser depositado em uma conta judicial e, de acordo com a Lei nº 9703, de 1998, pode ser utilizado pela União. Se o resultado for posteriormente favorável ao contribuinte, a devolução terá de ser feita em 48 horas.

Há decisões nesse sentido nas duas turmas de direito público do STJ – a 1ª e a 2ª. A mais recente foi proferida nesta semana pelos ministros da 2ª Turma (REsp 1996660).

O julgamento chamou a atenção dos tributaristas por reforçar o entendimento do STJ em um momento em que o Ministério da Fazenda tem destacado a relevância das disputas tributárias. Há, acrescentam, um movimento maior dos procuradores para viabilizar essa saída.

“A PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] tem empenhado grandes esforços para obter a execução antecipada de garantias, e não se observava muito isso no passado”, diz Raphael Castro, do escritório Vieira Rezende.

Essa recente decisão, afirma o advogado, pode puxar uma virada de entendimento na segunda instância. Mesmo com decisões favoráveis no STJ – a maioria de um só ministro (monocráticas) -, a Fazenda Nacional não vinha conseguindo, em alguns tribunais regionais federais, emplacar essa tese.

É difícil prever se a decisão vai enfraquecer o seguro garantia”

— Vinicius Caccavali

O caso julgado na 2ª Turma envolve a BRF. A Fazenda Nacional não teve sucesso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, e recorreu ao STJ.

A decisão do TRF-4 levou em consideração que o seguro garantia tem o mesmo status de fiança bancária e, por isso, a liquidação só poderia ser requisitada após o trânsito em julgado dos embargos à execução – recurso do contribuinte para se defender de uma cobrança fiscal.

No julgamento da 2ª Turma, o advogado da BRF, Rodrigo Gabriel Alarcon, afirmou que o fato de o recurso ao STJ não ter efeito suspensivo não autorizaria ao julgador determinar automaticamente essa medida, sem antes analisar as especificidades do caso concreto.

Em outras decisões sobre o assunto, destacou, o STJ não conheceu do recurso da União, o que na prática manteve decisões de segunda instância contrárias à execução antecipada de garantias (REsp 1968437 e REsp 1937928).

O advogado lembrou que o seguro garantia foi equiparado ao depósito em dinheiro para fins de garantia e, para ele, deve produzir os mesmos efeitos, mantendo a possibilidade de só ser liquidado depois do julgamento dos embargos. Ainda segundo Alarcon, a liquidação antecipada é um prejuízo para a empresa, que terá de arcar com o depósito judicial do valor integral e com os custos da apólice do seguro.

“Tal medida, de liquidação antecipada, importará concluir que a garantia da execução por qualquer modalidade que não o depósito em dinheiro somente será válida em primeira instância. Havendo sentença de improcedência nos embargos à execução, as garantias que foram ofertadas serão substituídas por dinheiro”, disse.

Relator do caso, o ministro Francisco Falcão reconheceu a possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado. A decisão, unânime, autoriza a intimação da empresa para pagamento do valor atualizado do débito ou subsidiariamente intimação da seguradora para que deposite em juízo o valor sob pena de redirecionamento da cobrança.

Para Raphael Castro, do Vieira Rezende, o posicionamento do STJ ignora que as inovações na Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), de 1980, buscam prestigiar outras formas de garantia, superando a necessidade de grandes desembolsos pelos contribuintes para garantir execuções fiscais. A norma, lembra, equipara para fins de penhora depósito judicial, fiança bancária e seguro garantia.

“Essa decisão é um esvaziamento da possibilidade de o contribuinte se valer de outras garantias. Afinal, frente à eventual sentença de improcedência na primeira instância, restaria apenas uma garantia possível: o depósito do montante integral”, diz o advogado.

Sandro Machado dos Reis, sócio do Bichara Advogados, destaca que nos casos em que há depósito judicial continua existindo a necessidade de trânsito em julgado. Para o tributarista, esse entendimento deveria ter sido seguido no caso julgado pelo STJ.

De acordo com o tributarista Vinicius Caccavali, do VBSO, é difícil prever se a decisão vai enfraquecer o seguro garantia, que continua sendo um meio de garantia para execuções fiscais. “As empresas terão que se preparar, pois, em caso de sentença desfavorável, podem ter que efetuar o depósito do montante que estava garantido”, afirma.

O advogado lembra que, em caso de vitória do contribuinte, o depósito judicial seria levantado ao final do processo. “Porém, não existe a possibilidade de o contribuinte, em caso de vitória parcial, requerer o levantamento do depósito.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 18/05/2023

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