18 de junho de 2020

1) Artigo – MP 936/2020 é aprovada no Senado Federal

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) 15/2020 (MP 936/2020), texto da Câmara dos Deputados, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com isso, o texto será encaminhado para a sanção presidencial.

Aprovada quase na integralidade, o Senado revogou apenas os artigos 27 e 32 incluídos pelos deputados, no PLV 15/2020, que inseriam matérias estranhas ao texto original da Medida Provisória 936/2020 enviada pelo governo ao Congresso.

O artigo 27 versava sobre a possibilidade de aumentar para 40% a margem de empréstimo consignado dos servidores públicos.

Já o artigo 32 visava introduzir novas regras e alterar redações de artigos da CLT, a saber: alterar regras da gratificação recebida pelos bancários; mudanças na jornada de trabalho e horas extras; dar força de lei aos acordos coletivos de bancários; alterar a natureza salarial do auxílio para alimentação; alterar regras dos salários-utilidades; alterar o índice de correção monetária de dívidas trabalhistas para o IPCA-E; e incluir novas forma de substituir o depósito recursal para interposição de recursos na Justiça do Trabalho. Todas essas mudanças foram retiradas do texto pelos senadores.

Leia o artigo integral a respeito das alterações aqui.

2) Redução de imposto de importação para produtos de origem de países membros do Mercosul

A Resolução CAMEX nº 52, de 17 de junho de 2020, concede redução temporária para zero por cento da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do coronavírus. O tratado prevê que os produtos importados ou exportados terão liberdade de trânsito entre os países membros, tais como NCMs 2933.49.90 (Ex 005 – Atracúrio), 3003.90.79 (Ex 012 – Contendo atracúrio) e 3004.90.69 (Ex 067 – Contendo atracúrio).

3) Redução em 50%, até abril de 2021, dos percentuais aplicados na exportação de produtos industrializados nos Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial

A Instrução Normativa nº 1.960, de 16 de junho de 2020, estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial. Entre as medidas está a redução em 50%, até abril de 2021, dos percentuais aplicados na exportação de produtos industrializados. 

4) Interrupção da atualização e manutenção de benefícios administrados pelo INSS

A Portaria nº 680, de 17 de junho de 2020, prorroga por mais 60 dias as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo INSS como medida protetiva para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

5) Congresso Nacional e Covid-19

Congresso Nacional e COVID-19

O plenário da Câmara encerrou a votação de destaques à MP 927/2020, conhecida como MP do Teletrabalho, e agora ela segue para o Senado. Apenas a emenda sugerida pelo Progressistas foi aprovada para incluir no corpo da MP o dispositivo que suspende, durante a pandemia, o cumprimento dos acordos trabalhistas firmados antes da publicação do decreto de calamidade – seja na rescisão de contratos que estabelecem o pagamento parcelado de verbas indenizatórias, seja na adesão de planos de demissão voluntária.

O relator da PEC 18/2020, sobre o adiamento das eleições de outubro, senador Weverton (PDT-MA), afirmou durante debate no plenário da Casa Revisora na quarta-feira (17/6) que pretende apresentar seu parecer para votação já na próxima semana. O conteúdo do texto e os procedimentos de votação devem ser negociados com os demais líderes na reunião de segunda-feira (22/6). Há outras cinco PECs sobre adiamento das eleições em tramitação no Senado. Todas devem tramitar conjuntamente à PEC 18/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

Weverton alertou para o fato de que ele não acatará nenhuma medida que trate de reforma eleitoral. Segundo o relator, esse não é o momento para essa discussão. A manifestação do pedetista veio depois de o senador Wellington Fagundes (PL-MT) pedir apoio para sua PEC 19/2020, que prorroga o mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 para seis anos e convoca eleições gerais para 2022. Fonte: Jota.

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