18 de junho de 2021

1. Imposto mínimo global tem série de desafios práticos pela frente

Reportagem no VALOR ECONÔMICO, a partir de material originalmente veiculado pela Bloomberg, aponta as dificuldades práticas no caminho da implementação do imposto mínimo global sobre o lucro de multinacionais, acordado pelo G7 na semana passada. Além da exigência de “emendas em tratados comerciais e em leis nacionais”, com negociações que podem se estender por anos, há outros elementos de ordem prática no caminho – entre elas, definir quais empresas incluir no escopo. Enquanto o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, propôs “usar critérios de receita e de margens de lucro para limitar a lista a cerca de 100 empresas”, os países do G-24 (Brasil incluído) defendem, de acordo com a reportagem, que “os critérios de abrangência sejam gradualmente alterados, de forma a incluir mais de 100 empresas”. Fonte: Jota

2. Marco Aurélio aponta omissão do Congresso sobre imposto das grandes fortunas

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é favorável ao reconhecimento da omissão do Congresso Nacional sobre regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. A tributação está prevista na Constituição Federal. O Valor teve acesso exclusivo à íntegra do voto do ministro.

A ação (ADO 55) é de autoria do Psol e o ministro decano é relator. O julgamento começa no próximo dia 25, em Plenário Virtual, com previsão para terminar no dia 2 de agosto, em razão do recesso do Judiciário, que dura todo o mês de julho.

Segundo o ministro, há “mora injustificável” por parte do Poder Legislativo. Isso porque a Constituição de 1988 prevê a taxação, além da regulamentação por lei complementar — o que, em mais de 32 anos, nunca foi feito pelo Congresso Nacional.

“Indaga-se: a quadra histórica observada nos últimos 30 anos franqueia o abandono de instrumento arrecadatório previsto no texto constitucional? A resposta é desenganadamente negativa”, diz Marco Aurélio. Para ele, o imposto sobre grandes fortunas é um mecanismo de arrecadação capaz de diminuir “os impactos da crise sobre os menos favorecidos”.

“Tem-se tributo potencialmente não regressivo, capaz de promover a justiça social e moralização das fortunas, amenizando os efeitos nefastos na população mais pobre, além de observar os princípios informadores do sistema tributário nacional, em especial o da capacidade contributiva”, escreveu.

O decano lembrou que, entre todos os tributos ordinários disciplinados na Constituição, este é o único que ainda não foi implementado. No entanto, ele disse que seria um passo “demasiado largo”, por parte do Supremo, fixar um prazo para o Congresso tomar providências, bastando a sua notificação para tanto.

A plataforma eletrônica do Plenário Virtual só abre para receber os votos a partir do dia 25.

Na petição, o Psol cita pesquisa da organização britânica Urbach Hacker Young International Limited segundo a qual o Brasil cobra 32% a menos de impostos sobre grandes fortunas em comparação aos demais países do G7.

A estratégia jurídica do partido, ao alegar a omissão, foi a mesma que fez o Supremo decidir enquadrar a homofobia como crime de racismo, em razão da falta de legislação do Congresso sobre a matéria.

O STF já negou ação similar em 2018, mas por uma questão proces

3. STF julga validade de norma trabalhista depois de vencida negociação com sindicato

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram início hoje ao julgamento em que vão definir um ponto importante das negociações coletivas na seara trabalhista: a validade da chamada ultratividade. Trata-se da manutenção do acordo coletivo anterior até a fixação de um novo.

O julgamento começou com a leitura do relatório e as defesas orais das partes. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, não votou por causa do horário.

Ao suspender a sessão, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, afirmou que irá marcar uma data para a continuação do julgamento, o que deve ocorrer no dia 30.

O tema é relevante. Atualmente, tramitam cerca de 3,760 milhões processos com palavras-chave nas iniciais como ‘norma coletiva’, ‘acordo coletivo’, ‘convenção coletiva’ e ‘supressão’ ou ‘prevalência’ ou ‘limites de direitos trabalhistas’, segundo o Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria. O banco de dados abrange processos de 2014 até o momento.

O tema é julgado em ação proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a interpretação judicial do Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Regiões sobre a ultratividade das normas coletivas.

Em novembro de 2012, o TST revisou a Súmula 277, de 1988. A partir daí, a Corte passou a entender que os benefícios concedidos aos trabalhadores serão automaticamente renovados e somente cancelados se houver nova negociação.

Até então, o entendimento do TST era de que as vantagens negociadas entre empresas e trabalhadores valeriam enquanto vigorasse o acordo. Esse prazo, segundo a CLT, poderia ser de um a dois anos. Para mantê-los numa próxima convenção seria necessária nova rodada de negociação.

A Confenen alega na ação que o TST mudou entendimento consolidado de maneira abrupta.

Com a edição da reforma trabalhista, em 2017, foi introduzido na CLT o parágrafo 3º, do artigo 614, que vedou a ultratividade.

Quando não há ultratividade em cada data base as categorias precisam retomar a negociação do zero, explicou na sustentação oral o advogado José Eymard Loguércio, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Química (CNTQ), interessado (amicus curiae) na ação. Se de um lado a ultratividade induz a manutenção das relações de trabalho para que se retome a negociação, ela não impede que em situação excepcional ou de dificuldade econômica o empregador possa reformar o acordo coletivo, segundo Loguércio.

O advogado exemplifica o caso de um auxílio-alimentação acordado em negociação. “Ao final do acordo coletivo, sem ultratividade, cessaria a obrigação de pagar auxílio alimentação? O que faz o empregador? Para espontaneamente? Não paga? Aguarda? A regra da ultratividade é de segurança para as negociações coletivas”, afirma. O tema é central para o direito do trabalho e para o atual momento de mudanças nas relações de trabalho, segundo Loguércio.

De acordo com Zilmara David de Alencar, que representa um conjunto de amicus curiae, também sindicatos de trabalhadores do comércio e educação, entre outros, a ultratividade é necessária para a harmonia sistêmica das relações de trabalho. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

4. STF está dividido sobre exclusão do ISS da contribuição previdenciária

Está com placar apertado, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a possibilidade de excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Por enquanto, cinco ministros votaram. Três a favor dos contribuintes e dois, contra. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, autorizou a exclusão e foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o imposto municipal compõe o cálculo da CPRB e foi seguido por Gilmar Mendes.

O julgamento começou no dia 11 no Plenário virtual. Os ministros têm até sexta-feira para tomarem uma decisão.

A CPRB foi instituída em 2011 em substituição à tributação da folha de salários de empresas de dezenas de segmentos. Era uma forma de desonerar companhias com muitos funcionários. No início, algumas empresas foram obrigadas a aderir à tributação sobre a receita bruta. Depois, o regime passou a ser facultativo.

No recurso em julgamento pelo STF a empresa Instaladora Base Ltda questiona decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) que manteve o ISS no cálculo da contribuição previdenciária (RE 1285845). O contribuinte alega que o imposto municipal não é receita ou faturamento. Logo, não deve compor o cálculo do tributo recolhido pela União.

Marco Aurélio afirma no voto que o tema não é novo, já que o STF decidiu por excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins e o mesmo raciocínio se aplicaria aqui. O decano tem votado dessa forma em outros temas que tratam de um tributo na base de cálculo de outro, inclusive sobre o ICMS na base de cálculo da CPRB.

“O simples ingresso e registro contábil de importância não a transforma em receita”, afirma o relator, no voto.

Já para o ministro Alexandre de Moraes, o caso não é semelhante ao do ICMS na base do PIS e da Cofins, mas sim ao recente julgamento sobre o ICMS na base da CPRB, em que a Corte decidiu pela constitucionalidade. O ministro usou os mesmos argumentos que apresentou no outro caso, que a contribuição previdenciária é um benefício facultativo.

“Não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, afirmou Moraes no voto sobre ICMS na base da CPRB que cita no novo voto.

Em fevereiro, o STF negou o pedido de contribuintes sobre assunto semelhante. A Corte manteve a exigência da inclusão do ICMS no cálculo da CPRB. O impacto desta discussão, segundo a Fazenda Nacional, é de R$ 9 bilhões nos últimos cinco anos e R$ 800 milhões apenas em 2020 (RE 1187264). Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

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