18 de julho de 2023

1. ‘Não vamos ter pressa’ em relação à reforma do IR, diz Haddad

O destaque desta terça-feira é para uma ampla entrevista feita pela FOLHA DE S.PAULO com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Um dos pontos centrais da conversa é sobre os planos do governo para a reforma do Imposto de Renda, prevista para ser apresentada ao Congresso neste segundo semestre. Haddad, no entanto, adota um tom de mais cautela. Sobre a taxação sobre lucros e dividendos, por exemplo, o ministro afirma que “isso vai ser endereçado com mais calma porque não dá para tomarmos uma medida sem considerarmos os impactos no imposto de renda da pessoa jurídica”. “Não dá para fazer de forma atabalhoada. Primeiro porque pode não sair. E segundo porque pode não produzir os resultados que nós desejamos. Nós não vamos ter pressa em relação a isso”, afirma.

Ele indica, também, que o espírito por trás dessa etapa da reforma tributária é promover uma maior igualdade na tributação de ricos e pobres no país. “Você acha que um brasileiro que é rico, tem residência no Brasil e dinheiro fora, não tem que pagar pelo rendimento de um fundo offshore pessoal? Por quê? Qual é o sentido? E os fundos exclusivos, em que uma pessoa delega as cotas para os seus descendentes e não paga imposto de renda nunca? São coisas que chamam a atenção do mundo sobre o Brasil”, avalia.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem destacada como manchete da edição de hoje informa sobre a alta proporcional da receita com tributos sobre propriedade pelos estados (IPVA e ITCMD). Conforme dados levantados pelo jornal, esses impostos “avançaram de 8,8% da receita tributária própria em 2019 para 10,3% em 2023”, considerando o período de 12 meses até o mês de abril de cada um desses anos. A alta de arrecadação específica do IPVA foi de 32,8% nessa comparação entre 2019 e 2023, enquanto o ITCMD teve um aumento ainda mais expressivo, de 41,5% acima da inflação.

Também no VALOR, reportagem informa sobre preocupação das empresas do setor de óleo e gás com eventual paralisação do regime especial do Repetro, que facilita a compra e venda de equipamentos usados na exploração de petróleo. O texto da reforma tributária aprovado pela Câmara estabelece que lei complementar deverá dispor sobre regimes aduaneiros especiais. Ou seja, como explica o jornal, “poderá haver o benefício tributário do Repetro, mas enquanto não for aprovada uma lei complementar, o benefício ficaria suspenso caso não seja incluído em uma disposição constitucional transitória”. Fonte: Jota Matinal

2. Empresas imobiliárias perdem disputa sobre ITBI

Empresas imobiliárias e holdings patrimoniais enfrentam um cenário desfavorável em um litígio com impacto milionário. Levantamento feito pelo escritório BVZ Advogados, a pedido do Valor, mostra que o Judiciário tem negado pedidos de contribuintes para não recolher o ITBI sobre transferências de imóveis por sócios para a composição de capital social.

Trata-se, segundo advogados, de uma discussão relevante para planejamentos sucessórios e patrimoniais. “A depender do patrimônio é uma conta bastante significativa”, afirma o advogado Frederico Bastos, sócio do BVZ.

De agosto de 2020 ao mesmo mês de 2022, aponta a pesquisa, os tribunais de Justiça do país proferiram 251 decisões sobre o assunto. Na grande maioria – 94% – o resultado é pró-Fisco.

O contribuinte saiu vitorioso em apenas 14 casos. Apesar da jurisprudência desfavorável, advogados afirmam que as empresas devem considerar medidas judiciais para discutir a tributação.

“Os 94% de acórdãos desfavoráveis assustam, mas não refletem a maturidade das decisões. As favoráveis são as mais aprofundadas”, diz Bastos.

Há um recente e importante precedente favorável aos contribuintes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (leia aqui). E a expectativa de tributaristas é que os tribunais superiores analisem em breve a discussão – aquecida, justamente, por decisão em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2020 (RE 796376, Tema 796).

O ITBI é um imposto devido aos municípios em operações de compra e venda de imóveis. Varia entre 2% e 3% sobre o valor de venda. Tem peso significativo na receita das prefeituras.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, foram arrecadados R$ 3,2 bilhões em ITBI no ano de 2022 – equivalente a 6,7% dos R$ 47,7 bilhões com impostos, taxas e contribuições. No Rio, foi R$ 1,1 bilhão, 7,2% da arrecadação total em 2022. E em Belo Horizonte, R$ 499,1 milhões – 9% das receitas totais no mesmo ano.

O litígio que tem chegado aos tribunais é sobre a interpretação do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal e do artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN).

Pelos dispositivos, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

A parte final da redação é o que tem gerado discussão. Prevê que haverá tributação se “nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Pela legislação, a atividade é preponderante se a compra e venda ou aluguel de imóveis compor mais de 50% da receita operacional da empresa.

Os contribuintes passaram a correr ao Judiciário motivados por trecho do voto do ministro Alexandre de Moraes em julgamento sobre outro assunto relacionado ao ITBI.

“O número de ações sobre esse tema aumentou, de fato, depois da decisão do STF”, afirma o advogado Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados.

Em 2020, a Corte discutiu o alcance da imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. A posição de Moraes prevaleceu na ocasião.

Em determinado trecho do voto, o ministro afirma que a restrição à imunidade para as empresas predominantemente imobiliárias vale somente nas hipóteses de incorporação de bens decorrentes de reorganização societária (fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica).

Os contribuintes passaram a defender que, na integralização de imóveis ao capital social, não há tributação para todas as empresas, inclusive as do ramo imobiliário. Porém, o placar, por ora, é desfavorável.

Uma das decisões foi proferida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores negaram pedido de uma empresa imobiliária para afastar a exigência de ITBI na aquisição de imóvel para aumento de capital social.

Reconheceram que o ministro Alexandre de Moraes defendeu o entendimento da imunidade incondicionada à atividade preponderante na análise do Tema 796, mas que a questão não foi o tema do julgamento. “Não possuindo, portanto, efeito vinculante”, afirma o relator, desembargador João Alberto Pezarini (apelação nº 10520578120218260053).

Na grande maioria dos 251 acórdãos, porém, segundo Artur Muxfeldt, advogado do BVZ, os desembargadores não analisam se o Judiciário estaria vinculado ao trecho do voto do ministro.

“Acabam julgando apenas se a empresa preencheu ou não o requisito de não ser predominantemente imobiliária. Isso demonstra que a controvérsia é recente”, diz.

O advogado Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), tem defendido que o assunto não foi discutido pelo STF.

“Começaram a fazer um carnaval com a extração de um trecho de uma decisão que não é a razão de decidir, sequer é um precedente. É um aspecto circunstancial”, afirma.

Segundo Almeida, a finalidade de restringir a imunidade é desincentivar a acumulação familiar de patrimônio com a exploração de aluguéis ou revenda de imóveis e incentivar a alocação dos bens em atividades produtivas.

“É um convite da norma constitucional para que as empresas invistam em outras atividades que não o rentismo imobiliário”, diz o advogado.

Rodrigo Antonio Dias, sócio fundador do VBD Advogados, afirma que não tem recomendado aos clientes ajuizar ações de repetição de indébito sobre valores já recolhidos até haver uma orientação mais firme de um tribunal superior.

“Temos levantado o argumento em ações preventivas quando discutimos outros temas, como a base de cálculo do ITBI”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília

3. Justiça proíbe empresa de bloquear celular de endividado

A Justiça do Distrito Federal e Territórios proibiu empresas de crédito de bloquear o celular de endividados, como forma de pressionar pelo pagamento. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) acionaram o tribunal contra as financeiras SuperSim e Socinal.

Ambas as fintechs dizem atuar para democratizar o empréstimo pessoal online. Para dar crédito a pessoas negativas e sem comprovação de renda, SuperSim e Socinal pedem o celular como garantia.

No caso da Supersim, a startup pede a instalação de um programa chamado Super Aplicativo. Se houver inadimplência, esse app bloqueia o aparelho, exceto para ligações, envio e recebimento de SMS, apps de transporte, governamentais ou bancários.

A empresa promete desbloquear o dispositivo mediante pagamento da fatura de forma imediata. A Socinal opera de forma similar.

Os autores da ação argumentam que essa prática era abusiva e ilegal, pois o celular é considerado um bem essencial. Por isso, o aparelho não deveria ser usado como garantia e o bloqueio seria uma forma de constranger consumidores a pagar as parcelas em atraso.

As empresas ainda podem recorrer da decisão judicial de primeira instância.

A reportagem tentou contato via celular e WhatsApp com a SuperSim na noite desta segunda (17), mas foi atendida por mensagens automáticas.

O telefone informado pela fintech só permite prosseguir no atendimento caso haja um empréstimo ativo vinculado ao CPF informado na ligação.

O atendimento via WhatsApp também direciona para a contratação de empréstimo, disponível em duas opções: com ou sem celular como garantia. Um terceiro produto ainda está disponível, um seguro para proteger o contratante de empréstimo em caso de morte, invalidez, acidentes, doenças e perda de emprego.

A reportagem simulou um pedido de empréstimo e a primeira opção oferecia R$ 750, em troca de pagamento de sete parcelas de R$ 252,51, o que totaliza R$ 1.767.57 –os juros ficam na casa de 13% ao mês.

A empresa envia o pagamento via Pix, após receber por meio de formulário online dados cadastrais e bancários, além de uma selfie com documento.

Em novembro, a Justiça tinha concedido uma medida liminar que proibia SuperSim e Socinal de exigir a instalação de um aplicativo bloqueador para garantir o empréstimo. A decisão deveria ser cumprida em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O produto financeiro, contudo, continuava disponível no site da empresa.

Em agravo contra a liminar, a defesa da SuperSim alegou que a decisão colocou a operação da empresa em crise. Acrescentou que as exceções no bloqueio previstos no contrato garantiam que o cliente não tivesse direitos fundamentais desrespeitados.

Procurada pela reportagem no início da noite desta segunda, pelos telefones indicados no site e registrados na Receita Federal, a Socinal retornou com mensagens automáticas indicando que a empresa funcionava das 8h às 18h.

“A decisão da Justiça do DF é a garantia do direito à dignidade da pessoa humana, já que evita que uma situação tão grave, como é o caso do endividamento, gere ainda mais vulnerabilidade aos consumidores”, afirma o coordenador jurídico do Idec, Christian Printes.

A juíza Ana Letícia Martins Santini, que assina a sentença, não concedeu, porém, o pedido de indenização por danos morais coletivos feitos por MPDFT e Idec na ação civil pública. Ela considerou que não havia evidências suficientes para comprovar dano a todos os clientes.

Os consumidores que se sentiram prejudicados ainda podem buscar compensação por meio de ações individuais. Fonte: Valor Econômico – Por Pedro S. Teixeira, FOLHAPRESS — São Paulo 18/07/2023

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