18 de agosto de 2021

1. Senado se prepara dificultar tramitação de reforma do IR

Mais uma vez, a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda foi postergada na Câmara. O tema é destaque no noticiário econômico desta quarta-feira nos principais jornais. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, reconheceu que haveria perda de arrecadação por parte de municípios diante das últimas modificações feitas no projeto. A ideia é que o assunto seja rediscutido e vá enfim a voto na semana que vem. Outros sinais apresentados nas reportagens sobre o assunto indicam, no entanto, que isso não é garantido. Ontem, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado por ampla margem, com 390 votos.

Um dos problemas, como mostra reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO, reside no Senado, que “se divide entre rejeitar o projeto do Imposto de Renda ou incluir a mudança na PEC de reforma tributária mais ampla em tramitação na Casa”. O jornal aponta que “não há disposição para simplesmente aprovar o projeto da Câmara”. Uma das características da futura tramitação do projeto no Senado é que os senadores “são mais ligados aos governadores e às capitais, o que representa um obstáculo a mais”.

Uma das razões de resistência dos governadores é apontada também pelo ESTADÃO, em outra reportagem: eles querem um aumento no repasse de recursos da União como forma de compensar a perda de arrecadação com o desenho proposto para o Imposto de Renda. Segundo o jornal, “os Estados querem, no mínimo, um aumento de três pontos percentuais da parcela que recebem do governo federal via Fundo de Participação dos Estados (FPE)”. Esse aumento, até maior (4,5 pontos percentuais), já consta da PEC 51, em tramitação no Senado. Segundo informa o jornal, “a estratégia é que o Senado só vote o projeto do IR depois que essa PEC seja aprovada na Câmara com, no mínimo, mais três pontos porcentuais para o FPE”.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem reforça o argumento dos governadores, com a informação de que, conforme estudo realizado pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, o projeto do Imposto de Renda “vai reduzir receitas com mais força dos estados do Nordeste e do Norte”. Segundo os cálculos, os estados nordestinos teriam, juntos, uma perda anual de R$ 4,1 bilhões, com a Bahia sendo o estado mais negativamente impactado, com R$ 713 milhões de receita a menos todos os anos. Fonte: Jota

2. Advocacia tenta vetos em projeto para evitar mais carga tributária

Entidades ligadas à advocacia têm se mobilizado para que o presidente Jair Bolsonaro vete trechos da Medida Provisória (MP1.040, da “melhoria do ambiente de negócios”, que acabam com o formato de sociedade simples. A mudança, alegam as entidades, poderá impor um aumento na tributação não apenas a advogados, mas também a outras categorias, como médicos, engenheiros e arquitetos.

O pedido de veto foi apresentado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) e Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp).

O projeto, que aguarda sanção presidencial até o dia 26 deste mês, elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Acaba, porém, com as sociedades simples, determinando que todas ficam sujeitas às normas válidas para a modalidade empresária, independentemente de seu objeto, como cooperativas e sociedades uniprofissionais.

Para as entidades, a mudança deveria ter sido debatida melhor com a sociedade civil. Alegam que o momento de retomada das atividades econômicas torna impróprio e contraproducente impor a uma parcela expressiva da sociedade, em especial os prestadores de serviços de natureza intelectual, um ônus para legalização das empresas e ainda expor a reflexos tributários nas legislações municipais.

De acordo com Viviane Girardi, presidente da AASP, as sociedades simples são muito usadas por advogados e outros profissionais liberais, como médicos e arquitetos. Ao extingui-las, a alternativa para as categorias será a organização como sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, com risco de aumento da carga tributária. “Isso não leva a desburocratização ou melhoria no ambiente de negócios”, afirma.

Como sociedade simples, advogados e profissionais de outras categorias podem pagar um valor fixo de ISS – benefício previsto na legislação para as chamadas uniprofissionais. Para as sociedades empresárias, a tributação recai sobre o faturamento.

A diferença pode ser grande. Para ser uma sociedade simples a empresa precisa, de fato, ter uma estrutura enxuta e pagar cerca de R$ 300 a R$ 400 de ISS por profissional – em geral, dois ou três sócios que têm que estar ligados à atividade principal, segundo o tributarista Rafael Borin, sócio do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados.

Já a sociedade empresária, acrescenta o advogado, paga de 2% a 5% de imposto municipal sobre a receita bruta. “O risco dessa mudança está na cobrança de ISS”, diz Borin.

O relator da medida provisória, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), defendeu que a sociedade simples deveria continuar a existir para a advocacia, por estar prevista pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A proposta transforma a sociedade simples em limitada unipessoal, que pode ser registrada na Junta Comercial. É só para tirar dos cartórios e dar a nomenclatura correta”, afirma.

Apesar de as duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerarem que a sociedade uniprofissional pode ser constituída na modalidade limitada e ter o benefício tributário, há divergência dos municípios quanto a esse ponto. E hoje algumas sociedades enfrentam o desenquadramento do regime especial.

Com os precedentes do STJ, porém, Tribunais de Justiça, como o de São Paulo (TJ-SP), têm revertido essas decisões municipais. Em julgamento recente, envolvendo a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, a 14ª Câmara de Direito Público manteve o regime diferenciado de recolhimento do ISS.

A disputa entre advogados e municípios por causa do ISS não é nova. Em abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar regimes especiais de ISS para a categoria ou legislar sobre a base de cálculo do imposto. Isso só poderia ser feito, segundo o entendimento dos ministros, por meio de lei nacional. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto — De Brasília

3. Carf mantém IRPJ e CSLL menor para clínica médica

Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) usando, respectivamente, alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo. Com a decisão, a empresa afastou cobrança de aproximadamente R$ 2 milhões, referente à diferença de percentuais.

O caso foi analisado recentemente pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (processos nº 10840.720687/2014-79 e nº 10840.720798/2014-85). O entendimento, porém, vai contra decisões judiciais sobre o tema.

O advogado que representa a clínica no processo, João Henrique Gonçalves Domingos, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, explica que desde a vigência da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, as sociedades de serviços hospitalares fazem parte da lista de atividades que podem usar os percentuais reduzidos para recolher o IRPJ e a CSLL por meio do regime do lucro presumido.

Mas a Receita Federal entende que, para ter direito a esse benefício, as clínicas médicas devem ser constituídas como sociedades empresárias, registradas na Junta Comercial, além de seguir as regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Como a clínica de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, não possui o registro, a fiscalização considerou que não seria uma organização empresarial e, em 2014, a autuou.

“Muito embora não exista o registro na Junta Comercial, a organização é, de fato, uma sociedade empresária”, argumenta Domingos. Ele acrescenta que a sociedade foi criada em 1988 e possui sócios de diferentes áreas empresariais, assim como funcionários, equipamentos e instalações que configurariam uma sociedade empresarial de direito.

“A Receita tem entendimento expresso em solução de consulta [Solução de Consulta Cosit nº 195/2019] que tem que ser registrada na Junta Comercial. Só que a legislação diz que, para ter direito, a empresa precisa estar organizada sob a forma de sociedade empresária”, diz Domingos.

No julgamento, o relator, conselheiro Cláudio Camerano, ficou vencido. Ele destacou várias soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que dispõem que as prestadoras de serviços hospitalares devem estar organizadas de fato e de direito como sociedade empresária (nº 195/2019, nº 36/2016, nº 245/1014 e nº 456/2017). “Voto por negar provimento ao recurso voluntário por força da falta de registro da sociedade empresária”, disse ele, que foi acompanhado pelo conselheiro Itamar Artur Magalhães.

Os demais conselheiros, no entanto, entenderam que basta uma organização de fato para a obtenção do benefício tributário. Assim, a decisão cancelou a cobrança referente aos anos de 2010, 2011 e 2012. Para a clínica, representa uma economia superior a 70% no período, segundo Domingos.

No Judiciário, contudo, há entendimentos diferentes. “O Tribunal Regional Federal da 3ª Região [SP e MS] tem algumas decisões no sentido de considerar que, para ter direito à base de cálculo de serviços [8% e 12%], o contribuinte precisa ter o registro de sociedade empresária na Junta Comercial”, diz o advogado Fábio Nieves, do escritório Viseu Advogados.

Ele lembra ainda que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.399) já pacificou que, no caso de fatos posteriores à Lei nº 11.727/2008, é necessário que a prestadora de serviços seja sociedade empresária com comprovação por meio de registro na Junta Comercial.

Para o advogado Hendrick Pinheiro, do escritório Manesco Advogados, a decisão do Carf é um precedente importante, mas ele destaca outra decisão, da Corte Superior (REsp 31.084). “Nesse julgamento, o STJ consigna que sempre que se prove que a atuação direta dos sócios se sobrepõe aos fatores de produção, circulação e organização do capital, estará ausente o elemento de empresa, não importando a forma como a sociedade está constituída”, diz.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que aguardará a publicação dos acórdãos para tratar do caso. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo

4. Dono da Crefisa perde disputa com sindicato no STJ

Não prosperou a tentativa do empresário José Roberto Lamacchia, controlador da Crefisa, de cobrar R$ 740 mil (em valores atualizados) do Sindicato Nacional da Associações de Futebol Profissional. Palmeirense roxo, Lamacchia dizia que o valor foi emprestado e pedia o pagamento da dívida. O sindicato defendia que houve uma doação e não teria nada a devolver.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo ontem. Definiu que o montante repassado em maio de 2017 foi uma doação. O placar foi apertado: três votos a dois.

Para a maioria dos ministros, dois fatos tornaram a doação incontestável. O primeiro deles foi um e-mail enviado pela esposa de Lamacchia e presidente da Crefisa, Leila Pereira. A mensagem dizia: “Vamos fazer a doação de 430 mil reais p o Sindicato (sic)”. O valor foi transferido para a conta corrente da entidade no dia seguinte.

O segundo fator foi que o donatário recolheu – ainda que com atraso – o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o montante recebido. “Cabia ao credor provar que houve empréstimo”, afirmou o ministro Moura Ribeiro.

O STJ ainda analisou outro ponto levantado no litígio, o de que o Código Civil só autoriza a doação verbal de pequeno valor. Para valores elevados, é necessário escritura pública, ou seja, registro em cartório. Os ministros, porém, entenderam que o valor original da doação – R$ 430 mil – é pequeno em comparação com o patrimônio de Lamacchia.

De acordo com o processo, o valor foi transferido em maio de 2017 com o compromisso, segundo Lamacchia, de que a quitação fosse feita “alguns meses depois”. Em janeiro de 2018, ele notificou o devedor a pagar o montante. Sem o pagamento, entrou com a ação de cobrança na Justiça.

O julgamento do caso no Judiciário foi disputado. A 23ª Vara Cível de São Paulo entendeu que houve um empréstimo ao sindicato. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu a sentença ao entender que o repasse dos recursos poderia ser considerado uma doação.

No STJ, o julgamento começou favorável à Lamacchia. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apontou que a sentença indica que existe uma resposta do empresário ao e-mail da esposa dizendo que havia combinado um empréstimo e não uma doação. Para a ministra, o pagamento em atraso do ITCMD foi um trabalho de contraprova do sindicato.

“Não sabia que esse senhor é milionário. Para a média brasileira, R$ 450 mil é significativo. Por isso, não posso dizer que o valor é insignificante e dispensar as regras prescritas no Código Civil para a doação”, disse.

Na sessão de ontem, porém, o ministro Moura Ribeiro divergiu, chancelando a decisão do TJ-SP. Ele foi seguido pela maioria dos ministros.

O advogado Aílton Soares de Oliveira, que representa o sindicato, diz que a doação foi feita para ajudar a entidade nas atividades diárias. “Se empréstimo fosse, quem concedeu deveria informar no Imposto de Renda. E ninguém informou, nem o empresário nem a Crefisa”, afirma.

Em nota, a assessoria de imprensa de José Roberto Lamacchia informa que não comenta decisões judiciais. “Mas é importante deixar claro que cabe recurso”, acrescenta. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo

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