18 de agosto de 2022

1. STJ autoriza revisão de aluguel e plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a redução de aluguel e a manutenção de cliente em plano de saúde em razão da pandemia. Dois casos foram julgados nesta semana pelas 3ª e a 4ª Turmas e, em ambos, os ministros levaram em consideração o fato de a crise ter afetado mais fortemente os consumidores.

O caso sobre aluguel, julgado na terça-feira, era um recurso da EGA Administração Participações e Serviços. A empresa tentava reverter decisão de segunda instância favorável ao pedido feito pela Operativa Sistemas, sua locatária.

Em 16 de abril de 2020, a EGA pediu para reduzir aluguéis comerciais de um espaço de coworking. A empresa alegou que, por determinação legal do Distrito Federal, o atendimento no espaço foi reduzido, inviabilizando a atividade comercial.

A empresa pediu a revisão do valor do aluguel, um desconto de 50%, pelo prazo de cinco meses ou até cessarem os principais impactos econômicos da pandemia. Com o desconto, passaria a pagar R$ 1.657,84. Argumentou que sua receita no coworking teria caído 27,5% no período, para R$ 35 mil.

No julgamento, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, analisou se a situação decorrente da pandemia constitui fato apto à revisão judicial de contrato de locação não residencial, especialmente quanto à redução proporcional do valor dos aluguéis.

De acordo com Salomão, a liberdade de contratar é a regra e a intervenção judicial só cabe quando for imprescindível ao restabelecimento do equilíbrio entre as partes. No caso concreto, ele verificou que, apesar de a pandemia ter afetado locador e locatário, ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro maior para a locatária.

Por isso, o ministro ponderou que a fixação de um período determinado para que as partes possam se adequar às condições seria importante, especialmente quando a manutenção do contrato é viável (REsp 1984277).

O ministro traçou paralelo com o entendimento adotado pelo STJ na situação de revisão dos contratos de arrendamento mercantil indexados ao dólar durante o período de maxivalorização da moeda americana, no ano de 1999. Naquele caso, o STJ estabeleceu balizas para a revisão dos contratos no âmbito das relações de consumo e nas demais relações civis.

Na mesma tarde, a 3ª Turma negou pedido da Unimed de Dourados (MS). A empresa queria rescindir um contrato na pandemia, de um cliente que pagou parcelas do plano de saúde em atraso (REsp 2001686). Em seu voto, porém, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de agir preservando o vínculo contratual dada a natureza dos contratos e a dependência dos beneficiários, especialmente idosos.

Ainda segundo a relatora, a pandemia não é justificativa para o não pagamento, mas pelo grave impacto na situação sócio-econômica mundial não pode ser desprezada pelos contratantes. ”A operadora rescindiu o contrato de plano de saúde em 2020 em meio à crise sanitária, depois de receber pagamentos com atraso desde ao menos 2005 e de todas as mensalidades vencidas terem sido efetivamente pagas com correção monetária e juros de mora”, disse.

Thais Matallo, sócia da área de direito do consumidor do escritório Machado Meyer, destaca que a Lei nº 9.656, de 1998, dá ao plano de saúde o direito de cancelar o contrato quando há falta de pagamento. Para a advogada, é necessário equilíbrio financeiro nos contratos, para evitar eventual oportunismo. “Os consumidores acabam pagando a conta”, afirma, ao se referir a eventuais reajustes para abranger o risco.

A advogada Ana Vogado, especialista em direito civil e sócia do Malta Advogados, lembra que o precedente do STJ sobre o efeito da pandemia nos contratos é um julgamento sobre mensalidades escolares. Nele, foi pleiteada a redução na mensalidade por mudança na forma de prestação do serviço contratado.

“Naquele caso a Corte já indicou que iria analisar caso a caso. Não há um padrão”, diz Ana. A advogada destaca que o desequilíbrio econômico financeiro precisa resultar em situação de vantagem para a outra parte, com enriquecimento ilícito.

Na ocasião, a 4ª Turma decidiu que deve ser analisada a natureza do contrato e a conduta das partes. O pedido foi negado porque, para os ministros, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor. Foi considerado ainda que o número de aulas foi reduzido por causa de medidas sanitárias adotadas pelas autoridades públicas (REsp 1998206). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 18/08/2022

2. STJ vai dar a última palavra sobre IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras. O tema foi reconhecido como repetitivo nessa semana, o que significa que quando for julgado servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário.

Além disso, o STJ suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tratem sobre o assunto no país. Apenas na Corte já existem 44 acórdãos e 392 decisões monocráticas sobre o assunto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que o assunto não tem viés constitucional e, portanto, deixou a última palavra para o STJ. Os contribuintes ainda recorreram, pedindo esclarecimentos em embargos de declaração, mas os próprios tributaristas acham difícil o Supremo voltar atrás e resolver julgar o mérito. Quatro ministros já votaram para rejeitar os embargos de declaração. O julgamento termina sexta-feira no plenário virtual.

Com a inflação alta, a tese vem ganhando importância, segundo Diogo de Andrade Figueiredo, advogado no escritório Schneider Pugliese. O STJ já tem julgados sobre a matéria nas duas turmas que analisam esse tipo de assunto. Por enquanto, prevalece o entendimento contrário aos contribuintes. O advogado afirma que a tese evitaria a tributação sobre patrimônio, já que a correção monetária não seria acréscimo de renda.

O STF já decidiu contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais (a chamada repetição de indébito). A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estimou o valor da tese, na época, em R$ 65 bilhões, considerando o que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos.

O precedente do STF para Selic não vem sendo aplicado pelos tribunais inferiores nos casos de rendimentos de aplicações financeiras, de acordo como advogado Thiago Braga, tributarista no escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados. As teses têm similaridades, de acordo com o tributarista.

Já no caso do imposto de renda da pessoa física sobre aplicações financeiras, o advogado considera que não é possível fazer uma correlação imediata, pelas diferenças na forma de apuração do IRPF e do IRPJ. “Não será um precedente para a pessoa física.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 18/08/2022 https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/stj-vai-dar-a-ultima-palavra-sobre-ir-e-csll-em-rendimentos-de-aplicacoes-financeiras.ghtml

3. Mulheres enfrentam dificuldades para obter medidas protetivas no Judiciário

Mulheres vítimas de violência doméstica têm enfrentado dificuldades na Justiça para obter, com urgência, o direito ao teletrabalho, ao divórcio, receber pensão alimentícia ou conquistar a guarda unilateral dos filhos, entre outras medidas de proteção de caráter cível. Há poucas varas e juizados especializados no país e, embora há 16 anos a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) estabeleça que a competência seja híbrida, a atuação dessas unidades tem se limitado a questões penais, segundo especialistas, o que, na prática, revela-se insuficiente.

O cerne da atual discussão são os artigos 14 e 33 da Lei nº 11.340. O 14 determina que “os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Já o 33 impõe que, enquanto não estruturados esses juizados, “as varas criminais acumularão as competências cível e criminal”.

Essas determinações ainda não estão sendo cumpridas à risca pelo Judiciário. Há no país, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas 145 varas e juizados especializados. No Estado de São Paulo, de acordo com o Tribunal de Justiça (TJSP), são 20 varas e 10 anexos – que têm uma estrutura menor do que a das varas, mas também menos custos.

“Essas varas e juizados recebem anualmente quatro vezes mais processos do que varas criminais comuns e o dobro das varas de família”, afirma o juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, supervisor de política judiciária nacional de enfrentamento da violência contra a mulher no CNJ. “Isso indica que varas abarrotadas ficariam ainda mais abarrotadas com a competência híbrida”, acrescenta ele, que defende o aumento no número de unidades para que se garanta uma atuação híbrida.

Sem uma estrutura adequada, as mulheres vítimas de violência têm encontrado barreiras no Judiciário. De acordo com levantamento do escritório Mattos Filho, 72% dos pedidos de medidas protetivas de urgência de caráter cível feitos pela banca entre 2019 e 2022, no Estado de São Paulo, foram indeferidos.

Ao ficarem restritas a medidas protetivas da esfera penal – como proibição de contato entre a mulher e o ex-companheiro e a suspensão de porte de arma dele – essas unidades especializadas acabam por deixar a mulher sob risco. Esse drama é acompanhado de perto por uma equipe pro bono do escritório Mattos Filho.

A banca tem um acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Francisca Franco, que atende mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social. Em 90% desses casos há violência doméstica.

As medidas protetivas são pedidas conforme os relatos dessas mulheres. É comum o uso da guarda dos filhos ou a visita para a manutenção da violência contra a mulher, assim como a recusa em devolver criança, que acaba também vítima dessa violência. Além do uso da dependência econômica da mulher em relação ao marido para mantê-la submissa.

Para as advogadas Flavia Regina de Souza Oliveira e Letícia Ueda Vella, da área de pro bono do Mattos Filho, se não há bens a partilhar, o divórcio ou a dissolução de união estável são medidas cíveis essenciais para a segurança da mulher e filhos.

“A gente vai perante a vara específica de violência doméstica e pede a proteção para essa mulher, mas não é reconhecido esse direito porque não viram ali conexão com a vara específica”, diz Flávia. “Temos que propor recurso na câmara criminal, mas lá o desembargador devolve o caso para uma câmara de direito privado [cível] e, com isso, leva-se meses”, acrescenta Leticia.

Nesse meio tempo, num dos casos atendidos pelas advogadas, foi reportado 12 vezes que o companheiro continuava com atos violentos contra a mulher. Em outro processo, foi solicitada a guarda unilateral dos filhos, também vítimas da violência, e nove meses depois ainda não há uma solução.

No início do ano, o Mattos Filho começou uma litigância estratégica. “Caso a caso insistimos na argumentação da competência híbrida das varas especializadas e um primeiro recurso deve subir para o STJ [Superior Tribunal de Justiça]”, afirma Flávia. Hoje, a banca atua em 47 casos de medidas protetivas de urgência.

Os mesmos problemas são relatados por Tatiana Campos Bias Fortes, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria de São Paulo. “A Lei Maria da Penha criou uma Justiça híbrida, tanto penal quanto cível, mas em São Paulo as varas são quase penais”, diz.

Na prática, segundo a defensora pública, dificulta-se o acesso ao Judiciário. “A mulher tem que relatar e reviver a própria história de violência diversas vezes, nas esferas de família, penal e cível”, afirma Tatiana. “Ela tem o direito de optar por não fazer denúncia de crime e, ainda assim, pedir medida protetiva, mas um pedido de afastamento do trabalho, por exemplo, terá que ser autonômo”, acrescenta.

No caso de o pedido ser negado, surge um novo problema: saber qual é o recurso cabível (agravo de instrumento, recurso em sentido estrito, apelação ou mandado de segurança). A Defensoria Pública protocolou instauração de Incidente de Demanda Repetitiva (IRDR) para uma definição no Estado, que foi negada. Como o recurso especial da defensoria ao STJ também não foi admitido, o órgão interpôs agravo, que está em processamento (processo nº 2044935-96.2020.8.26.0000).

Para tentar mudar a situação, o CNJ, a pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), está realizando um estudo para o aumento no número de varas e juizados especializados no país. “A partir desse levantamento, faremos reuniões com os tribunais para tentar sensibilizá-los a criar novas unidades”, diz o juiz Marcio Luiz Coelho de Freitas.

A violência doméstica, segundo especialistas, também tem impactado as empresas. João Daniel Rassi, do Siqueira Castro Advogados, afirma que, com o isolamento social provocado pela pandemia e o home office misturando os ambientes de família e trabalho, a banca começou a fazer um trabalho pro bono para orientar as empresas sobre como agir, caso um colaborador seja vítima ou autor de violência doméstica.

“A lei prevê, no parágrafo 2º do artigo 9, a manutenção do vínculo quando necessário a mulher se afastar do trabalho por até seis meses”, diz Rassi. “A pandemia e os fatores ESG [ambiental, social e governança, em inglês] chamaram a atenção das empresas para a legislação.”

De acordo com Rassi, houve uma série de denúncias na pandemia e as empresas não sabiam como lidar. “A orientação jurídica ou psicológica para essa mulher tem um custo”, afirma. “Mas empresas passaram a incluir a questão na sua política institucional e programas de compliance por conta do ESG.” Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 18/08/2022

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