18 de agosto de 2023

1. PGFN ajuiza centenas de ações para anular casos da ‘tese do século’

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz uma reportagem com a informação de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “entrou com mais de 300 ações rescisórias para anular decisões definitivas favoráveis ao contribuinte na chamada ‘tese do século’ e impedir o aproveitamento de créditos tributários”. A pesquisa, conduzida pelo escritório Abe Advogados, levou em consideração ações movidas a partir de 2022 pela PGFN, em quatro dos seis tribunais regionais. A maior parte dessas ações foi apresentada junto ao TRF da 3ª Região (119 processos). Como lembra  o jornal, as ações são motivadas pelo entendimento adotado em 2021 pelo STF, que limitou a retroatividade para aproveitamento de crédito àqueles contribuintes que já tivessem ingressado com ações na Justiça antes da decisão do mérito na “tese do século”, pelo STF. No entanto, até esse entendimento adotado pela corte, diversos contribuintes entraram com ação e obtiveram decisões judiciais favoráveis após a decisão de mérito do Supremo, de 2017.

Os veículos informam, também, sobre liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, em benefício do banco Santander. A instituição fica protegida da incidência de PIS e Cofins sobre suas receitas financeiras. A decisão foi tomada em razão de uma decisão judicial anterior, que havia dado essa isenção para o Santander. Essa decisão é anterior ao julgamento no STF que autorizou a cobrança das contribuições sobre a receita bruta operacional. O Santander moveu embargos de declaração no STF para pedir a fixação de um marco temporal para a decisão da corte. Até o julgamento do mérito, no entanto, Toffoli entendeu que a decisão que beneficiava o Santander deveria permanecer vigente. Fonte: Jota Matinal

2. STJ livra OLX de responder por fraudes em classificados virtuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que site de classificados virtuais não pode ser responsabilizado por fraudes cometidas por terceiros. A decisão é da 3ª Turma e envolve caso da OLX, que foi liberada pelos ministros de indenizar consumidores que compraram um veículo clonado, anunciado na plataforma.

O posicionamento foi unânime e, segundo advogados, serve de precedente para empresas do ramo, em uma disputa que ainda divide os tribunais de justiça. Confirma, ainda, entendimento da turma do STJ em outro recurso julgado no ano passado, também envolvendo a OLX. Na ocasião, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze (REsp 1836349).

“O STJ começa a se encaminhar nessa posição em precedentes que podem induzir os tribunais quando se defrontarem com questões similares”, afirma Rodrigo Fux, sócio do Fux Advogados, que representou a OLX.

No caso analisado, os consumidores viram no site da OLX o anúncio de um Toyota Hilux, modelo 2017, à venda por R$ 210 mil. Entraram em contato com o anunciante – que se apresentou como neto da proprietária do veículo – e concluíram o negócio.

A fraude começou a ser desvendada quando tentaram transferir a propriedade do veículo no Detran. Foi constatada incompatibilidade entre o número do motor inscrito no certificado de registro do veículo e o número inscrito no motor.

A proprietária nunca havia vendido seu carro. O veículo anunciado e adquirido era clonado. Foi roubado e identificado com os dados de outro.

Apesar da fraude, pesou para os ministros da 3ª Turma da Corte livrarem o site de classificados de responsabilidade o fato de a compra e venda do veículo ter sido integralmente concretizada fora da plataforma virtual.

“Não houve qualquer ingerência da recorrente na transação. Tal circunstância evidencia que, na hipótese, a OLX funcionou não como intermediadora, mas como mero site de classificados, de modo que não é responsável pelos prejuízos suportados pelos recorridos”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi (REsp 2067181).

Os ministros reverteram acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que havia condenado a empresa a pagar danos materiais no valor de R$ 210 mil aos consumidores vítimas da fraude. Para os desembargadores, a plataforma, pela natureza da atividade que desenvolve, “está obrigada ao controle prévio do anúncio veiculado”.

No entanto, de acordo com a relatora do STJ, “a plataforma que veicula anúncios não tem a obrigação de conferir a veracidade das informações disponibilizadas sobre os produtos ou serviços anunciados”.

Segundo ela, os consumidores devem ser mais cuidadosos. “Sabendo dos riscos que permeiam o comércio eletrônico, incumbia aos recorrentes diligenciar acerca da confiabilidade da publicação, buscando dados sobre a procedência do veículo”, diz.

As fraudes também envolvem imóveis. Recentemente, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal livrou a OLX de ter que responder por fraude com contrato de locação.

De acordo com o autor, ao pesquisar no site, identificou um anúncio de locação de imóvel e entrou em contato com o suposto proprietário. Ele afirma que recebeu mais informações e acertou o valor dos depósitos referentes à caução e ao primeiro mês de aluguel. Após enviar o comprovante de depósito e chegar ao endereço indicado no site, percebeu que havia sido vítima de um golpe. O verdadeiro proprietário desconhecia a transação (processo nº 0763714-09.2019.8.07.0016).

Para o advogado Rodrigo Fux, a decisão do STJ garante maior segurança jurídica ao modelo de negócios dos classificados virtuais. “Permite que as empresas entendam de forma clara os limites de sua atuação e quando podem ser responsabilizadas a depender da sua conduta”, diz.

No voto, a ministra Nancy Andrighi, no entanto, não fecha totalmente as portas para a responsabilização de marketplaces por fraudes em vendas. Ela diferencia os sites que prestam apenas serviço com classificados – que auferem receita por meio de anúncio publicitário – daqueles que atuam como intermediadores nas vendas e recebem uma comissão pelo negócio fechado. Estes podem vir a ser condenados a reparar prejuízos de consumidores.

“Tendo em conta o contexto apresentado relativo às diferenças existentes entre classificados e intermediadores e a possibilidade de um mesmo site de comércio eletrônico congregar esses dois modelos, depreende-se que, a depender da hipótese examinada, a OLX poderá enquadrar-se como um simples site de classificados ou, então, como uma verdadeira intermediária”, afirma.

Patricia Peck, CEO e fundadora do escritório Peck Advogados, especializado em direito digital, explica que a responsabilidade das plataformas de comércio eletrônico aumenta na medida da sua participação no resultado do negócio.

“Uma plataforma que oferece meios de pagamento deve garantir segurança na transação. Se, além disso, recebe uma comissão sobre a venda deve estar envolvido na entrega correta e no prazo e ajudar no cancelamento se for o caso”, diz ela, acrescentando que dois pilares são estruturais na internet: o da transparência, com informações claras ao cliente, e o dever de diligência que se aplica ao fornecedor e ao consumidor. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 18/08/2023

3. Justiça condena contadora a indenizar contribuinte por falha no envio de declaração do Imposto de Renda

A Justiça de São Paulo condenou uma contadora por falha no envio na declaração do Imposto de Renda de um contribuinte, que levou à cobrança de multa pela Receita Federal no valor de R$ 30,75 mil. Além da devolução do valor da infração, ela deverá pagar indenização por danos morais fixados em R$ 5 mil.

A decisão, unânime, é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve decisão, em sua totalidade, sentença da 9ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pelo juiz Artur Pessoa de Melo Morais (apelação nº 1044053-27.2021.8.26.0224).

De acordo com o processo, o contribuinte, ao efetuar simulações no preenchimento de seu Imposto de Renda, verificou que teria um valor elevado a pagar do tributo. Por conta disso, contratou uma contadora para realizar o serviço para que não tivesse erros em relação ao valor devido.

Devido à ausência de informações sobre as despesas com saúde e educação enviadas à Receita Federal, houve retenção da declaração e, posteriormente, cobrança de multa ao contribuinte de R$ 30,75 mil.

Em seu voto, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora do recurso, apontou que a alegação da contadora não se confirma diante dos elementos dos autos.

“Em áudio enviado pela própria ré ao autor, ela afirma que o requerente não estaria na malha fina e que somente precisaria efetuar o pagamento de boletos pendentes de quitação”, destacou a julgadora. Segundo ela, a declaração teria sido preenchida com “valores dissonantes dos montantes declarados pelo estabelecimento escolar em que os filhos do requerente estudam”.

A magistrada chamou atenção ainda para o fato de que caberia à requerida, profissional do ramo, informar adequadamente ao autor que não seria possível reduzir o valor por ele devido ao Poder Público.

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 18/08/2023 (Com informações do TJSP).

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