18 de outubro de 2021

1. Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf

Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As mais recentes viradas na jurisprudência vieram com julgamentos, na 1ª Turma, sobre tributação de juros sobre o capital próprio e de lucro de subsidiárias no exterior.

As vitórias começaram a aparecer com o fim do chamado voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda. Agora, em caso de empate, a decisão deve favorecer o contribuinte, conforme determina o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988, de 2020.

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Essa virada da jurisprudência, porém, corre riscos. Alguns casos não serão, por ora, mais exclusivos da 1ª Turma. Na quinta-feira, por meio da Portaria nº 12.202, o Carf remanejou 23 assuntos para as outras duas turmas da Câmara Superior, com o objetivo de ganhar celeridade.

A medida, que vale para novos processos, gerou reclamações de tributaristas. A 1ª Turma julga grande parte das cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, as de maior valor no Conselho.

Foi nesse colegiado que a Santander Corretora conseguiu derrubar autuação fiscal referente a juros sobre o capital próprio. O caso foi julgado no começo do mês. No caso, a Receita Federal considerou indevida a dedução de R$ 14,6 milhões dos cálculos do IRPJ e da CSLL. O valor é referente aos anos de 1999, 2000 e 2003.

Os juros sobre o capital próprio são uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos. Podem ser deduzidos como despesa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É comum, porém, empresas adiarem a distribuição em algum período em que apuraram lucro, especialmente se precisam de recursos para novos investimentos. Nesses casos, a Receita considera irregular o uso do valor acumulado para reduzir tributos a pagar.

Prevaleceu no julgamento, com o desempate a favor dos contribuintes, o entendimento do relator, conselheiro Caio Cesar Nader Quintela. Ele afirmou que a Lei nº 9.249, de 1995, que permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio, não prevê limitação temporal (processo nº 16327.001202/2009-72).

O tema é importante para os bancos, que costumam acumular valores para dedução, segundo Leandro Cabral, sócio do escritório Velloza Advogados. Antes das alterações no Carf em decorrência da Operação Zelotes, acrescenta, os contribuintes conseguiam decisões favoráveis e, agora, a jurisprudência começa novamente a virar, a seu favor.

Ricardo Maitto, sócio do TozziniFreire, lembra que na esfera judicial o entendimento é favorável às empresas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma, considera que a dedução dos juros sobre o capital próprio não precisa ser feita no mesmo exercício em que foi apurado o lucro.

Na discussão sobre tributação de lucro de subsidiárias situadas em países com quem o Brasil tem tratado para evitar a dupla cobrança, os contribuintes ganharam dois precedentes: um envolvendo a Camargo Corrêa e outro a Intercement Brasil (processos nº 16561.720057/2011-74 e nº 16561.000065/2009-86).

No caso da Intercement, a Receita Federal cobrava IRPJ e CSLL sobre lucros apurados nos anos de 2007 e 2008 por controlada no Equador. Para a fiscalização, os resultados devem ser adicionados aos da brasileira, independentemente de sua distribuição.

A relatora, conselheira Livia de Carli Germano, votou a favor da empresa, indicando que o tratado contra a bitributação não pode ser desconsiderado. Foi seguida pelos demais representantes dos contribuintes. Os da Fazenda divergiram e ficaram vencidos, pelo novo critério de desempate. O mesmo resultado foi obtido no processo envolvendo a Camargo Corrêa.

Desde 2015, todos os processos julgados pela 1ª Turma da Câmara Superior sobre juros sobre o capital próprio e tratados foram favoráveis à Fazenda Nacional no mérito, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em nota, o órgão informa que a reversão de entendimento nas teses ocorreu exclusivamente por causa da mudança no voto de qualidade.

“Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior já tinham posições conhecidas nessas matérias, e o novo critério de desempate determinou a inversão da jurisprudência. Não houve novos argumentos”, afirma a PGFN, acrescentando que considera uma “distorção” a reversão da jurisprudência em temas decididos pela Justiça a favor da Fazenda Nacional ou que ainda aguardam definição do Supremo Tribunal Federal.

Outras quatro teses já haviam sido revertidas neste ano. Tratam da cobrança de CSLL sobre valores de amortização de ágio, a incidência concomitante de multa isolada e multa de ofício, a aplicação da trava de 30% ao ano para o aproveitamento de prejuízos fiscais e a validade de decisões judiciais do começo dos anos 1990 que liberam empresas do pagamento de CSLL.

De acordo com Breno Vasconcelos, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, a decisão do legislador de mudar o voto de qualidade está surtindo efeito. “A extinção do voto de qualidade é positiva porque incentiva a administração tributária a evitar o contencioso.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 18/10/2021

2. Juízes negam prisão fechada para devedor de pensão

A Justiça tem negado pedidos de prisão fechada para devedores de pensão alimentícia, mesmo com o abrandamento da pandemia da covid-19. As decisões determinam a modalidade domiciliar ou mesmo o adiamento da pena, caso a dívida não seja quitada.

Os juízes levam em consideração normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) favoráveis à prisão domiciliar e decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 3ª Turma entendeu que, apesar de o artigo 15 da Lei nº 14.010, de 2020, ter perdido a eficácia – determinava a modalidade domiciliar até 30 de outubro do ano passado -, a pandemia ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado.

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Neste ano, somente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foram proferidas mais de 500 decisões que trataram de revogação de prisão para devedores de pensão alimentícia. Em 2020, foram 945, segundo dados fornecidos ao Valor.

A 9ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, em recente decisão, considerou cabível o cumprimento de prisão em regime domiciliar enquanto durar a pandemia. Em primeiro grau, a Justiça havia determinado o encarceramento do réu, por dívida de aproximadamente R$ 9 mil.

Em seu voto, o relator, desembargador César Peixoto, destaca que, “muito embora esteja previsto no aludido artigo [artigo 15 da Lei nº 14.010] que a prisão civil por dívida alimentícia deve ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até o dia 30 de outubro de 2020, foi editada a Recomendação 78/2020 [do CNJ], prorrogando a vigência das medidas previstas na recomendação anterior [de prisão domiciliar] pelo prazo de 360 dias”.

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Na primeira instância, a juíza Gildete Matos Balieiro, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, no Distrito Federal, negou pedido de prisão movido por uma credora contra um empresário, apesar de ele “ter uma vida financeira diversa da alegada”.

De acordo com a decisão, o réu reside em imóvel com piscina, usa motos de alto valor, aparentando ser de sua propriedade, faz passeios de jet ski, enfim, vive “uma vida confortável”.

Em outro caso, o juiz do Foro de Praia Grande, litoral de São Paulo, negou pedido de prisão, mesmo que domiciliar. Na decisão, chega a admitir que “não haverá qualquer efetividade na medida coercitiva que determine ao devedor que se recolha à sua residência em tempos em que a própria situação da saúde pública exige o isolamento social”.

Segundo a advogada Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), é no mínimo “surpreendente” a postura da Justiça em prorrogar essas prisões domiciliares, sem ao menos saber se no local que cumprem as penas existe algum risco de contágio.

A advogada lembra que, em tempos normais, esses presos ficam separados dos demais. “Manter a prisão domiciliar, a que todos estamos submetidos [durante o isolamento na pandemia], é uma posição machista da Justiça, em detrimento dos interesses das crianças, que é constitucionalmente consagrado”, diz.

Para a advogada Carolini Cigolini, do escritório que leva seu nome, é complicado generalizar e impedir a prisão civil em todo território nacional. “Quem tem crédito alimentar tem fome e a prisão é uma medida muito efetiva”, afirma.

Ela diz que em algumas cidades gaúchas, por exemplo, já há mais de 90% da população adulta vacinada, o que não justificaria a não decretação de prisão fechada. “Existe o efeito pedagógico da prisão. Muitas vezes, quando o devedor é preso, ele dá um jeito de pagar. Ele pede o dinheiro emprestado, consegue com um parente. É a forma mais efetiva de se conseguir o pagamento”, afirma.

Diante da impossibilidade da prisão, alguns credores, segundo a advogada, têm optado por buscar o bloqueio de bens. Ainda existe a opção, acrescenta, da chamada “pensão avoenga” – chamar os avós no processo para quitar a pensão.

Já o advogado Renato Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, entende não ser ainda possível o cumprimento de prisão civil. “A situação é complicada e o ideal em direito de família é sempre analisar caso a caso. Mas se por um lado o credor tem o direito de receber seu sagrado crédito, neste momento o encarceramento é temerário por questões sanitárias”, diz.

O juiz, acrescenta o advogado, também pode buscar outras alternativas para forçar o pagamento da pensão. Entre elas, como já determinado por decisão recente, suspender a carteira de habilitação do devedor que exerce atividade no setor de transportes. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 18/10/2021

3. Tribunais passam a exigir certidão fiscal de empresas em recuperação

Empresas em recuperação judicial que têm dívidas tributárias estão com dificuldade de manter os seus processos. Tribunais de pelo menos três Estados – São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná – mudaram a jurisprudência e, agora, exigem a apresentação do documento de regularidade fiscal para que o procedimento tenha continuidade.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), além disso, alguns ministros estão validando decisões proferidas por juízes de varas de execuções fiscais que permitiram a penhora ou o bloqueio de bens das devedoras.

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Essas situações, até bem pouco tempo, eram raramente vistas no Judiciário. A mudança deve-se, em grande parte, à nova Lei de Recuperações e Falências (nº 14.112/2020), que entrou em vigor em janeiro e começa a ser discutida nos tribunais.

Empresas em recuperação judicial acumulam um volume enorme de dívidas tributárias. Só com a União são cerca de R$ 170 bilhões, segundo levantamento atualizado em abril pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desse total, uma parcela baixa, de R$ 24,2 bilhões, está em situação regular – o contribuinte apresentou garantia à dívida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo.

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A apresentação da certidão fiscal (CND) sempre constou em lei – desde 2005 – como um dos requisitos ao processo de recuperação. Mas essa regra era flexibilizada com o argumento de que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em crise.

Com a nova lei, porém, essa argumentação deixa de existir. As empresas em recuperação agora têm opções. Podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses.

Além disso, passaram a ter mais vantagens, com a vigência da nova lei, nas chamadas transações tributárias. Elas podem, por exemplo, pagar as suas dívidas em até 120 meses e com até 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no máximo, 50% e o parcelamento em até 84 vezes.

Os desembargadores têm levado essa mudança em consideração e atendido os pedidos da União contra as decisões de primeira instância que permitiram o processo de recuperação judicial sem a certidão fiscal. Pelo menos 34 recursos foram apresentados desde que a nova lei entrou em vigor.

A primeira decisão sobre esse tema no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi proferida, recentemente e de forma unânime, pela 2ª Câmara de Direito Empresarial. Os desembargadores deram prazo de 60 dias para a empresa comprovar a regularidade – por meio de liquidação ou parcelamento das dívidas perante a Fazenda Nacional. Caso contrário, disseram, a companhia terá a falência decretada.

“Havendo legislação aplicável, não há como o Poder Judiciário decidir contrariamente”, afirma o relator, desembargador Ricardo Negrão, em seu voto (processo nº 2248841-13.2020.8.26.0000).

A empresa afetada nesse caso é a Maralog Distribuição, com sede em Catanduva, no interior do Estado. A PGFN informou, no recurso apresentado aos desembargadores, que a companhia acumula mais de R$ 58 milhões em dívidas com a União.

“Exigir a CND nesse caso foi um grande perde perde”, critica Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia, que atua para a companhia. Ele diz que o dinheiro da venda de ativos estava disponível para pagamento de todo o passivo trabalhista e extraconcursal (credores não sujeitos ao processo de recuperação). Mandel chama a atenção que, na falência, esses credores têm preferência de recebimento. Eles vêm antes do Fisco.

O TJ-SP tem duas câmaras de Direito Empresarial. A 1ª deve se manifestar pela primeira vez sobre esse tema na próxima quarta-feira. O processo que está em pauta envolve a Ellc Máquinas e Equipamentos e tem como relator o desembargador Cesar Ciampolini (processo nº 1059817-42.2018.8.26.0100).

Recentemente, em decisão monocrática, num outro caso, Ciampolini atendeu pedido da União. Ele suspendeu o cumprimento do plano de recuperação da Ponto Final Participações e Empreendimentos – empresa ligada ao Grupo Davene. A companhia ficou impedida de pagar os credores quirografários e de vender ativos.

Segundo a PGFN informa no processo, a empresa deve mais de R$ 170 milhões. A decisão de Ciampolini foi dada em caráter liminar, até que a Câmara julgue o caso (processo nº 2215483-23.2021.8.26.0000).

Luiz Deoclécio, diretor da OnBehalf, que atua como administrador judicial nesse caso, diz que existe discussão sobre formação de grupo econômico e dívidas tributárias que seriam de outras empresas. “É uma decisão para se acompanhar”, diz.

Em relação ao mercado, como um todo, acrescenta, é pouco provável que as devedoras consigam seguir adiante sem ao menos demonstrar que a dívida tributária está organizada e dentro do seu plano de recuperação.

No Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Hotéis Othon foi afetada. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível, em decisão unânime, interromperam o processo de recuperação por conta das dívidas tributárias. A União afirma, no processo, que são R$ 770 milhões (processo nº 0046087-14.2020.8.19.0000).

O advogado Yamba Souza Lanna, que atua para a rede, afirma que a empresa havia procurado a PGFN antes da decisão e está negociando uma transação fiscal. “Estamos convictos de que a melhor interpretação sobre a matéria não é a de impor a ferro e fogo a exigência de CND”, diz ele, acrescentado que a decisão do tribunal atrasou a execução do plano, “adiando importantes medidas de reestruturação”.

Para o advogado, a mudança na jurisprudência trata só de uma ponta do problema, as dívidas federais, e mesmo nessa esfera, acrescenta, ainda existem “gargalos relevantes”. “Como a exigência de quitar o FGTS fora daquelas condições especiais.”

A virada na jurisprudência está sendo confirmada com a nova lei, mas antes – durante o ano de 2020 – já havia sinalização de que isso poderia ocorrer. A PGFN vinha fazendo um trabalho forte, principalmente nos tribunais superiores, desde que as transações tributárias passaram a ser permitidas.

Em setembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), levou essa argumentação em conta e reverteu uma decisão do STJ que permitia a recuperação judicial de uma empresa sem certidão fiscal. Foi uma liminar e durou pouco. Acabou sendo suspensa pelo ministro Dias Toffoli, que assumiu a relatoria do caso com a ida de Fux para a presidência.

Entre uma decisão e outra, no entanto, o Tribunal do Paraná (TJ-PR), decidiu o tema. O julgamento ocorreu no Órgão Especial por meio de um incidente de arguição de inconstitucionalidade (processo nº 0048778-19.2019.8.16.0000).

No STJ, ainda não há notícias de que se esteja exigindo a certidão fiscal. Mas se vê um outro efeito da nova lei: a validação de decisões de juízes das varas de execução fiscal – o que também tem forte impacto sobre as empresas em recuperação.

Antes, nos casos de constrição de bens, a empresa recorria à Corte, por meio de conflito de competência, e os ministros invalidavam esses atos. Afirmavam que somente o juiz da recuperação judicial, na Justiça Estadual, poderia decidir sobre essas questões.

Essa discussão existe porque as dívidas fiscais não são tratadas na recuperação judicial. A cobrança é feita por meio de uma via própria – a execução fiscal. Ocorre que muitas das vezes há interferência do juízo universal. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares ou pelo bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.

A nova lei, no entanto, trouxe um regramento específico sobre isso. O parágrafo 7-B do artigo 6º permite o andamento das execuções fiscais durante o processo de recuperação e determina que o juiz da recuperação só poderá liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substituição.

Os ministros têm levado esse dispositivo em conta para, agora, validar os atos da Justiça Federal. O que se tem, por enquanto, são decisões proferidas de forma monocrática. Uma delas, entre as mais recentes, é do ministro Antonio Carlos Ferreira (CC 182740). Há decisões semelhantes proferidas pela ministra Isabel Gallotti (CC 181335) e também pelo ministro Marco Aurélio Bellizze (CC 181302).

“A jurisprudência está se inclinando para reconhecer que não há conflito antes da necessária cooperação judicial entre o juiz da execução e da recuperação judicial”, diz o procurador Marcelo Kosminsky, chefe do Núcleo de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ.

O procurador Filipe Aguiar, chefe de Defesa Nacional na 5ª Região, afirma que a Fazenda Nacional “busca a preservação da atividade empresarial viável e dos benefícios sociais dela decorrentes através do equacionamento do passivo, inclusive fiscal”.

Ele diz que “o risco de prosseguimento das execuções fiscais, se não houver negociação em curso, e no momento da homologação do plano de recuperação, com a exigência de regularidade fiscal, são relevantes incentivos para que se busque atingir esses objetivos, e inibem tentativas de fraude e de desvirtuação do instituto da recuperação judicial”. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 15/10/2021

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