18 de outubro de 2022

1. Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora – REsp 1.981.646

Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé.

Fonte: Site do STJ

2. Carf mantém ITR de contribuinte que não comprovou área de interesse ecológico

Os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram provimento, por 5 votos a 3, ao recurso do contribuinte e mantiveram a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre a maior parte da área da Fazenda Colônia Nova Trieste, em Eldorado (SP). A maioria dos julgadores entendeu que a empresa não conseguiu comprovar que mais de 23 mil dos 30 mil hectares da propriedade são área de interesse ecológico.

Fonte: Jota Tributos

3. Restaurante sem cadastro turístico não pode acessar programa de retomada Perse

Em Florianópolis, um restaurante especializado em frutos do mar que não tinha registro como serviço turístico não pôde aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a empresa deve estar cadastrada quando o programa foi criado, em maio de 2021.

Entre os benefícios do programa, está a isenção das alíquotas de IRPJ, CSSL, PIS/ Cofins que incidem sobre as receitas de eventos, além da renegociação de dívidas de impostos atrasados. Os efeitos se estendem até 2026.

O restaurante Dolce Vita Al Mare, no centro da capital catarinense, pedia que fosse dispensada a exigência de inscrição junto ao Ministério do Turismo para ter acesso à redução de impostos. A 1ª Turma do TRF4 negou a pretensão no dia 7 de outubro.

Restaurantes, bares e lanchonetes podem ter cadastro como prestadores de serviços turísticos, mas ele não é obrigatório. Já que o cadastro é facultativo, o benefício havia sido concedido pelo juiz Alcides Vettorazzi, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, na decisão de primeira instância.

Fonte: Jota Tributos

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