18 de outubro de 2023

1. Governo é contra redução de exigência de cotistas para isenção de IR

Reportagem publicada nesta quarta-feira pelo jornal FOLHA DE S.PAULO informa sobre discordância do Ministério da Fazenda em relação a trecho de parecer apresentado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do projeto de lei que tributa os fundos exclusivos e offshore. Um dos pontos do parecer prevê um abrandamento na exigência de cotistas em fundos de investimento imobiliário (FIIs) e voltados ao agronegócio (Fiagros) para que eles possam ter o benefício da isenção de Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Hoje, a exigência é que esses fundos tenham pelo menos 50 cotistas. O governo, no entanto, acha pouco e quer elevar essa exigência para 500 cotistas. Pedro Paulo sugere, em seu parecer, uma linha de corte de 300 cotistas. Segundo o jornal, “uma fonte da equipe econômica disse à Folha que a maior preocupação é com o caso dos fundos imobiliários e que foi apresentado ao parlamentar que qualquer outra alternativa não coíbe os abusos que existem no uso desse instrumento”.

Em outro movimento do Executivo contrário ao que está sendo gestado por parlamentares, agora em relação à reforma tributária, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ontem que a equipe econômica é contrária ao aumento de volume de recursos que irão compor o Fundo de Desenvolvimento Regional. “A Fazenda não vê com bons olhos, a princípio, o incremento do fundo, mas é preciso considerar o conjunto do que vai ser tratado na Reforma Tributária no Senado”, disse Durigan, completando que, considerando “um cenário fiscal de desafios”, esse “é um tema que, para a Fazenda, é difícil avançar”.

Ainda sobre a reforma tributária, reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO traz a informação de que “a aplicação do Imposto Seletivo deverá ser restringida pelos senadores” durante a discussão da PEC 45 na Casa. Conforme a reportagem, “a ideia dos senadores é que qualquer nova taxação ou mudança de alíquota tenha que passar pelo Congresso por meio de uma lei complementar, o que requer quórum qualificado”. Os senadores também pretendem, segundo o jornal, que seja incluído no texto previsão de que não haja aumento de carga tributária nos impostos incidentes sobre consumo.

Enquanto isso, os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiaram para semana que vem a votação do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027. Ontem, a comissão apenas ouviu a leitura do parecer do relator do projeto, senador Ângelo Coronel. Na sequência, houve pedido de vista coletiva, resultando no adiamento da votação. Em seu parecer, o senador trouxe de volta a previsão de redução da contribuição previdenciária de municípios com até 142,6 mil habitantes. Na Câmara, esse benefício foi estendido para todas as prefeituras.

(…) Fonte: Jota Matinal

2. STJ julga dedução de PLR de diretor empregado do IRPJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem um tema considerado inédito. Os ministros analisam a possibilidade de dedução, do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, de valores de participação nos lucros e resultados (PLR) e gratificações de administradores e diretores que também são empregados – modalidade de contratação que não é muito comum.

Por enquanto, apenas a relatora do caso, a ministra Regina Helena Costa, proferiu voto, a favor do contribuinte. Para ela, esses valores distribuídos aos diretores e administradores devem ser considerados despesas e, portanto, podem ser deduzidos. Antes mesmo de seu voto, o ministro Gurgel de Faria pediu vista (REsp 1948478).

A tributação da PLR – tanto de celetistas como estatutários – é motivo de briga histórica entre Fisco e contribuintes. Em 2021, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), havia mais de R$ 7 bilhões em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Judiciário.

Em seu voto, a ministra Regina Helena Costa admitiu recurso do ING Bank, que vinha perdendo até então em todas as instâncias do Judiciário. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, manteve sentença favorável aos autos de infração sofridos pela instituição financeira, entre os anos de 2006 e 2007.

No julgamento, um dos advogados que assessora o ING Bank, Alexandre Ponce de Almeida, do escritório Velloza Advogados, fez sustentação oral. Ele destacou que o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que trata de PLR, afirma expressamente que, para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, sem fazer qualquer distinção entre eles.

Almeida ainda citou um outro julgamento, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, que tratou de PLR de diretores estatutários. Nele, a ministra fez um paralelo em relação a casos de diretores empregados para abordar a possibilidade de dedução desses valores do cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1897960).

A procuradora Marise Correa de Oliveira, representante da PGFN, também fez sustentação oral no julgamento. Alegou que o recurso não poderia ser admitido pelo STJ por envolver análise de provas. E que o TRF da 3ª Região, ao analisar o caso, concluiu que não seria possível a dedução dos valores, uma vez que os diretores exercem atividade de gestão, “que está muito mais próxima do empregador do que do empregado”.

Ela acrescentou que a função de diretor é diferente da de empregado, que tem assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da Constituição o pagamento de PLR, desvinculado da remuneração.

Por fim, Marise citou que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, era vigente na época das autuações. De acordo com ela, a norma – Decreto nº 3.000 – dizia expressamente, no artigo 303, que “não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica”. Ao contrário da situação de empregados, ressaltou, com previsão de dedução no artigo 359.

Logo em seguida, o ministro Gurgel de Faria já antecipou que pediria vista. A ministra Regina Helena Costa preferiu, então, citar trechos de seu voto. Destacou que fez um voto longo, em homenagem ao ineditismo do tema. “O tribunal de origem entendeu que, por serem diretores empregados, os valores não seriam dedutíveis e assim manteve autuações lavradas pela Receita de 2006 e 2007. É um caso bem peculiar, estamos falando de autuações”, disse a relatora.

A ministra passou por diversas leis, que desde 1946 tratam do assunto, até chegar na Lei nº 10.101, de 2000, que não faz distinção entre os trabalhadores ao tratar da dedução, e no Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que impedia o abatimento de valores pagos a diretores.

Para a ministra Regina Helena Costa, contudo, não faria sentido existir uma lei prevendo essa dedução, uma vez que esses valores dispendidos pelas empresas para o pagamento de PLR devem ser considerados despesas, que têm possibilidade de abatimento prevista no IRPJ e na CSLL.

“A indedutibilidade de despesa é que precisaria de previsão legal”, disse. Ela acrescentou que o que está dentro dessa dedução não precisa ser dito, uma vez que todos os custos e despesas devem ser abatidos na sistemática do lucro real.

Em seu voto, ainda afirmou que o Carf não tem posição consolidada sobre o assunto, mas tem decisão recente, de 2020, da Câmara Superior, no mesmo sentido do seu voto. Por fim, esclareceu que a solução encontrada no processo não deve ser generalizada porque ela atende às particularidades desse caso. O julgamento então foi suspenso com o pedido de vista.

Para o advogado Leandro Cabral, do Velloza Advogados, que também assessora o ING Bank, o voto da ministra Regina Helena “é irretocável”.

Segundo Cabral, ela entendeu que essa despesa com PLR e gratificação a empregados que ocupam cargo diretivo reduz o lucro da companhia e não há razão para se exigir fora da regra de dedução do IRPJ e da CSLL. “Haveria necessidade de lei caso se quisesse tratar como indedutível, mas não há. Ao contrário, esses pagamentos a empregados são dedutíveis”, diz. “Esse julgado é importante também para ajudar a uniformizar a jurisprudência do Carf, inclusive mediante súmula.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 18/10/2023

3. STF derruba decisão que reconheceu vínculo de emprego entre corretora e agente de investimentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta terça-feira uma decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre um agente de investimentos e uma corretora. O julgamento ocorreu na 2ª Turma da Corte.

Por três votos a dois, os ministros invalidaram uma decisão que havia sido tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1).

O TRT-1 havia reconhecido vínculo único entre a corretora BGC Liquidez e um agente que primeiro foi contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), depois como pessoa jurídica, e depois novamente dentro da CLT.

No ano passado, o relator, ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado), negou um pedido para rever o entendimento. Entretanto, a corretora recorreu, e a decisão de Lewandowski foi revista.

A empresa alegou que o TRT-1 havia descumprido um julgamento do STF que autorizou a terceirização em todas as atividades empresariais. Lewandowski, contudo, considerou que não houve descumprimento porque o vínculo foi reconhecido devido à “existência de pessoalidade e subordinação direta, e não pela atividade desempenhada”.

A divergência foi aberta pelo ministro Nunes Marques. O ministro ressaltou que, em certo momento, o agente chegou a receber cerca de R$ 100 mil como pessoa jurídica. “O fato de um indivíduo instruído, e com boa condição econômica, ter sido empregado, depois `pejotizado´, e depois empregado novamente, longe de apresentar indícios de fraude trabalhista, ilustra perfeitamente a liberdade negocial”, alegou.

Os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes seguiram o voto de Nunes Marques, enquanto Edson Fachin acompanhou o voto de Lewandowski. Fonte: Valor Econômico – Por Agência O Globo — Brasília 17/10/2023

4. STF permite análise individual de imóvel novo para cálculo do imposto

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu decisão favorável às prefeituras. Autorizou aos municípios a análise individualizada de imóveis novos, não previstos na Planta Genérica de Valores (PGV), para apuração do valor venal do bem, que é a base de cálculo do IPTU.

O julgamento foi concluído no início do mês, no Plenário Virtual, com o julgamento de recurso (embargos de declaração) contra decisão de mérito, tomada em repercussão geral, em junho deste ano.

A Corte fixou, por unanimidade, a seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório” (RE 1245097, Tema 108).

Os ministros chegaram a essa conclusão ao analisarem regra prevista no Código Tributário do município de Londrina (PR). Um dispositivo autoriza o Poder Executivo a fazer a avaliação individualizada de imóveis novos. No caso de prédios, a norma prevê que o valor unitário da construção, o valor do terreno e o estado de conservação da construção seriam levados em conta para a apuração do valor do imóvel.

De acordo com o advogado Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, “o STF criou uma exceção à regra”, que é a necessidade de edição de lei para a atualização e aumento do valor venal dos imóveis acima da inflação.

No julgamento dos embargos de declaração, os ministros reforçaram que o caso do município de Londrina é diferente de situação julgada em 2013, em que houve aumento, por decreto, da planta genérica de valores do IPTU em percentual superior à inflação.

Na ocasião, o STF definiu que é obrigatória a edição de lei para majoração do valor venal dos imóveis para cobrança de IPTU. De acordo com o julgamento, essa exigência só pode ser afastada quando a atualização não exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária (Tema 211).

“Ante a ausência de similitude entre a questão posta nestes autos e a matéria discutida no paradigma do Tema 211, não se pode falar em mudança de jurisprudência, apta a justificar a modulação dos efeitos do julgado”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso e atual presidente do STF. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 17/10/2023

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