18 de novembro de 2021

1. Deputados aprovam desoneração até 2023; Pacheco quer análise em plenário

Os jornais destacam a aprovação, em caráter terminativo, pela CCJ da Câmara dos Deputados, do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos. Após promessa de apoio feita diretamente pelo presidente Jair Bolsonaro, os senadores concordaram que a extensão não será mais até o fim de 2026, como previsto inicialmente, mas até dezembro de 2023. O benefício, no entanto, seguirá limitado aos 17 principais setores econômicos. Por ter sido aprovado de forma terminativa, o projeto agora seguirá para o Senado, desde que não haja apresentação, nos próximos cinco dias, de recurso para que o PL seja analisado em plenário.

Do outro lado do Congresso, no Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, indicou que, quando o projeto sair da Câmara, ele deverá ser examinado pelos senadores diretamente em plenário. “Acredito que há um ambiente, há uma possibilidade de se encaminhar diretamente ao plenário. Imagino que esse possa ser um encaminhamento razoável, dada a relevância da matéria e a importância de vê-la aprovada o quanto antes”, afirmou Pacheco.

Também no Senado, o VALOR noticia a aprovação de projeto de lei complementar (134/2019) que define os requisitos para a concessão, a entidades do terceiro setor, de imunidade tributária relativa ao recolhimento da cota patronal do INSS. O assunto, como anota o jornal, é objeto de insegurança jurídica desde que o STF considerou, em 2017, que as condições para o benefício devem ser definidas em lei complementar, e não em lei ordinária. Em 2020, a corte derrubou exigências previstas em lei de 2009 que tratava do assunto, e que fica revogada com a aprovação do projeto de lei complementar pelos senadores. Fonte: Jota Matinal

2. Paulistanos sofrem com pane em sistema da Nota do Milhão

Contribuintes paulistanos relatam dificuldades em emitir notas fiscais da Prefeitura de São Paulo, a chamada Nota do Milhão. O site está fora do ar desde o fim de semana quando passou por uma manutenção.

De acordo com Rogério Farias, gerente do setor fiscal da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria, foi feita uma atualização do sistema no fim de semana e a previsão é de que estaria disponível no domingo à tarde, mas não voltou até o fim da tarde desta quarta-feira.

“A Prefeitura de São Paulo informou uma parada sistêmica visando a manutenção do portal entre os dias 13 e 15, final de semana e feriado, que em tese teriam menor impacto operacional nas empresas, tanto em seus faturamentos quanto para as obrigações impostas pela legislação e consultas”, explica Juliana Marins, gerente tributária da Crowe, empresa que atua nas áreas de auditoria, consultoria e tributos. “Contudo, após a parada, a prefeitura de forma constante vem alterando a data de retorno do portal, que permanecer inacessível”, complementa.

José Donizete Valentina, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), destaca que o sistema emite mais de 20 milhões de notas fiscais todo mês e, ao fazer a manutenção, deve ter ocorrido alguma pane. “O impacto que isso dá no dia a dia das pessoas é gigantesco. Todos que dependem de emitir nota para receber o valor do serviço prestado não estão conseguindo e isso podem atrasar os seus recebimentos”, diz.

Os especialistas destacam que as empresas podem utilizar como alternativa o recibo provisório de serviço (RPS) para posterior conversão em NFS. “O RPS é uma opção permitida pela própria prefeitura de São Paulo e pode ser feito no Word desde que tenha numeração, data, CNPJ, valor e a especificação do serviço”, explica Rogério Farias. Vale destacar que após 10 dias da emissão, o RPS tem que ser convertido em nota eletrônica.

No site da Nota do Milhão tem o aviso de que “a Secretaria Municipal da Fazenda informa que, devido à manutenção no banco de dados, o Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica está apresentando lentidão. As equipes estão atuando para normalizar o sistema.”

Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de São Paulo informou que “durante o final de semana e feriado houve uma manutenção para atualização de diversos sistemas da Secretaria. Na terça-feira foi constatada a instabilidade no ambiente da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, situação que persiste nesta quarta-feira. Os técnicos da empresa responsável pela hospedagem do sistema da nota fiscal de serviço eletrônica, assim como, os técnicos da empresa detentora da tecnologia de sua base de dados, seguem atuando para que o sistema da nota seja estabilizado o mais breve possível”. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — São Paulo 17/11/2021

3. TJ-SP adia julgamento sobre regra de desempate em julgamentos tributários

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SPadiou o julgamento sobre a validade da regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que analisa recursos de contribuintes paulistas contra autuações do ICMS. No início da tarde, o processo foi retirado da pauta do Órgão Especial do tribunal.

De acordo com a assessoria do tribunal, o adiamento ocorreu para análise de requerimentos feitos no caso. Não há previsão de nova data para o julgamento.

O questionamento sobre a regra de desempate surge porque o TIT — assim como grande parte dos tribunais administrativos que julgam questões tributárias — são órgãos paritários formados por número igual de representantes dos contribuintes e do Fisco. Adotam o voto de qualidade para decidir casos controversos, dando às presidências das Câmaras — normalmente ocupada por um juiz fazendário — o direito a um voto extra em caso de empate.

Está em discussão no TIT, atualmente, R$ 128 bilhões em 7.156 processos. São questionamentos de contribuintes contra cobranças de tributos estaduais, como o ICMS.

Decisão do TJ-SP que derrube o chamado voto de qualidade servirá de precedente para outras empresas pedirem a anulação de julgamentos definidos da mesma forma. Além disso, dizem advogados, pode dar impulso a um movimento de revisão da regra adotada em tribunais administrativos tributários de outros municípios e de Estados, como os do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

Em São Paulo, a regra está prevista no artigo 61 da lei do processo administrativo tributário (nº 16.498, de 2017). Estabelece que “em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara”. É a constitucionalidade desse dispositivo que será analisada pelos desembargadores do órgão especial — cúpula máxima do TJ-SP (processo nº 00338216320218260000). Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 17/11/2021

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