18 de dezembro de 2020

1) FCR Law / Manual de Teletrabalho e Guia de Orientações Ergonômicas

As recentes mudanças na forma de organização do trabalho, no atual contexto da pandemia global da COVID-19, despertaram diversas dúvidas sobre a implementação e manutenção do teletrabalho.

Diante deste novo cenário, este guia foi elaborado observando as exigências legais e recentes decisões proferidas na Justiça do Trabalho, com a finalidade de diminuir o risco de passivo trabalhista sobre teletrabalhadores e doenças ocupacionais.

Você encontrará informações que visam a promoção da saúde e qualidade de vida dos teletrabalhadores, com orientações sobre questões de ergonomia física, incluindo aspectos relacionados à postura, adequação do posto de trabalho e pausas necessárias.

O material está disponível aqui.

2) Governo dá efeito vinculante a súmulas do CARF

A Portaria ME Nº 410/20 atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Vale destaque para algumas súmulas favoráveis aos contribuintes:

Súmula CARF nº 137 – Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.

Súmula CARF nº 138 – Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.

Súmula CARF nº 140 – Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.

Súmula CARF nº 143 – A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

3) Justiça de São Paulo reduz percentual de multa punitiva

Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo reduzir o percentual da multa punitiva aplicada em autos de infração. As decisões estabelecem 20% sobre o valor do imposto supostamente devido — o mesmo patamar da multa moratória. Em geral, a fiscalização pode impor penalidade de até 100%.

Uma das decisões beneficia uma importadora. Obteve liminar na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para a aplicação da multa de 20% sobre ICMS devido ao Estado importador, por importação por conta e ordem. No caso, o imposto cobrado é de cerca de R$ 500 mil. Com a decisão, seriam R$ 100 mil de multa, e não montante de até R$ 500 mil. Ainda cabe recurso (processo 1056584-13.2020.8.26.0053).

Na decisão, o juiz Luís Manuel Fonseca Pires afirma que “o critério a definir a multa confiscatória não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam”. Para ele, deve ser um valor que considere a realidade sócio-econômica do país.

“De modo a não servir a multa para além da reprimenda à infração tributária, isto é, um valor que além da reprovação ainda implique inviabilizar ou significativamente abalar o patrimônio do contribuinte por sua representação em relação ao valor de sua atividade tributável”, diz.

Em outro caso, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma pequena empresa atacadista de pneus e produtos automotivos também conseguiu reduzir a multa punitiva. No caso, de 80% para 20% (processo nº 1005096-37.2017.8.26.0566).

“Fixar multa no patamar muito elevado (no caso, 80%), a título de penalidade, revela-se confiscatório”, afirma o relator, desembargador José Luiz Gavião de Almeida. Na decisão, ele cita precedente favorável a um contribuinte de 2012 (processo nº 0000860-59.2010.8.26.0516).

Essas decisões, ainda atípicas, segundo o advogado das empresas, Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, demonstram que “o Judiciário começou a enxergar o efeito confiscatório e a falta de razoabilidade e proporcionalidade das multas tributárias”.

Para Fauvel, valores acima de 20% na situação atual, com a crise econômica desencadeada pela pandemia de covid-19, “podem inviabilizar o patrimônio do contribuinte”.

Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, afirma que a redução das multas (moratórias e punitivas) a patamares mais razoáveis está ganhando cada vez mais força no Judiciário. Ele acrescenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo menos desde 2015, admite o controle judicial das multas tributárias (ADI 1075 e AI 727872).

O STF, de acordo com ele, vem sinalizando parâmetros mais moderados para as penalidades, estabelecendo que as multas moratórias não podem ultrapassar 20% e que as punitivas não podem ser superiores a 100%. Está na pauta dos ministros, lembra, a multa agravada de 150% aplicada pela Receita Federal (RE 736090). Não há, por ora, data para o julgamento.

O advogado considera as decisões que estabelecem o limite de 20% para as multas punitivas inovadoras. “Essa postura do Judiciário é elogiável, porque multas exorbitantes podem gerar uma situação paradoxal em que passa a ser mais interessante, para a própria administração, que o contribuinte cometa algum erro na apuração dos seus tributos.”

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) informa que “a tese envolvendo multas punitivas é objeto de repercussão geral que aguarda julgamento no STF”. Ainda afirma que sobre o acórdão do TJ-SP “ já interpôs recurso extraordinário, mencionando a repercussão geral em aberto”. (Fonte: Valor Econômico)

4) Banco Pan consegue no STF cancelar condenação por terceirização ilícita

O Banco Pan teve que recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar o andamento de ação e cancelar condenação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por terceirização ilícita de correspondentes bancários. O processo ficou parado por dois anos, mesmo após o STF ter considerado legal a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

Por maioria de votos, a 1ª Turma do STF cassou a decisão do TST e determinou que o caso seja novamente julgado pelos ministros trabalhistas, de acordo com a tese sobre terceirização firmada em 2018 (RE 958.252 e ADPF 324). Apesar do mérito já ter sido decidido, os processos ainda não foram encerrados.

Mesmo após o julgamento do Supremo, algumas turmas do TST continuam mantendo processos sobrestados, segundo o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. Para ele, a paralisação só prolonga uma ação cujo resultado é previsível, uma vez que o entendimento do STF é vinculante. “Com essa decisão de agora, é provável que essas turmas que mantêm os processos sobrestados passem a julgar o tema”, diz.

No caso do Banco Pan, quando foram suspensos todos os processos sobre terceirização até o julgamento em repercussão geral, havia recurso pendente para o STF. A instituição financeira tentava reverter decisão da 3ª Turma do TST em ação civil pública (nº 0130300-89.2003.5.02.0058) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a terceirização de correspondentes bancários.

O TST considerou a terceirização ilícita, ainda que Resolução nº 2.707, de 2000, do Banco Central, admita a prática no caso de correspondentes bancários. Para os ministros, trata-se da atividade-fim (principal) do banco. A decisão ainda ressalta que havia subordinação direta entre os trabalhadores contratados pelas terceirizadas e o Banco Panamericano (atual Banco Pan), o que caracterizaria fraude na terceirização. A instituição tentou reverter a condenação na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1), o que foi negado.

Após o julgamento favorável no Supremo, o banco pediu no TST, em dezembro de 2018, que o processo fosse reexaminado. Mas o vice-presidente do tribunal trabalhista na época, Renato de Lacerda Paiva, manteve o processo suspenso por entender que ainda não havia a publicação do acórdão do STF. Foi então que o banco entrou com reclamação.

De acordo com a 1ª Turma, já existe uma orientação no STF de que é dispensável o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) do tema em repercussão geral para que seja aplicada a tese aos processos sobrestados. O julgamento ocorreu no dia 29 de setembro de 2018, mas a decisão só foi publicada no dia 14 de dezembro.

A decisão foi por maioria. O relator da reclamação do Banco Pan (nº 32764), ministro Marco Aurélio, rejeitou o pedido. Para ele, como a decisão da 3ª Turma do TST foi dada em junho de 2014 e o tema foi julgado no Supremo em 2018, não daria para dizer que houve desrespeito ao entendimento adotado pelos ministros em repercussão geral. Por isso, segundo o relator, a reclamação não seria a via adequada. Ele foi seguido pela ministra Rosa Weber.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele entendeu que, embora a decisão reclamada seja anterior ao julgamento no STF, o processo se encontrava sobrestado por decisão do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ele ainda acrescenta em seu voto que o TST, na época, dizia que não se poderia liberar o processo porque não havia a publicação do acórdão. “O que faltava era a publicação do acórdão, o que depois foi resolvido”, diz.

Ele ainda destaca em seu voto que a orientação do STF é de que é dispensável o trânsito em julgado de tema de repercussão geral para que a tese já possa ser aplicada aos processos sobrestados. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

O advogado que assessora o Banco Pan no processo, Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, afirma que “é muito alentador saber que o Supremo está vigilante para fazer cumprir suas próprias decisões”. Ele acrescenta que o posicionamento do STF traz mais segurança ao setor bancário, uma vez que a terceirização foi admitida em qualquer atividade. “Os bancos não são exceção à regra.” Segundo o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, essa decisão demonstra mais uma vez a resistência enfrentada no Brasil para seguir os precedentes. “Quando me perguntam se o país segue a civil law [fundamentada em um conjunto de leis] ou common law [baseado em precedentes], eu respondo que temos a lottery law”, diz.

Para ele, apesar de haver decisões vinculantes, alguns juízes, por convicção, acabam descartando a aplicação com o entendimento de que não se trata exatamente da mesma discussão. Isso acontece, afirma, porque no Brasil não há nenhuma consequência jurídica para os que não seguem precedentes. “Levar reclamação sobre o juiz para o Conselho Nacional de Justiça é algo que nunca acontece.”

Por nota, o TST informa que “tem julgado os processos que envolvem terceirização. Nesse caso específico, a notificação da decisão do STF ainda não chegou até o processo da 3ª Turma”. (Fonte: Valor Econômico)

5) Correção trabalhista volta à pauta do STF

Com o fim do julgamento sobre as ações que tratam da obrigatoriedade de vacinação, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou novamente na pauta da sessão de hoje a discussão sobre o índice que deve ser aplicado para corrigir dívidas trabalhistas. Faltam dois votos para a conclusão. A sessão começa às 9h30.

A maioria dos ministros já votou contra a aplicação da Taxa Referencial (TR), prevista pela reforma trabalhista e também já afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas os julgadores se dividem sobre qual índice deve entrar em seu lugar, a Selic, mais favorável às empresas, ou o IPCA-E acrescido de juros de mora de 1% ao mês.

Se a Selic fosse aplicada em 2019, a correção seria de 5,96%. No ano passado, o IPCA-E atingiu 3,91%, enquanto a TR não variou. Nos dois casos, pelos votos já proferidos no julgamento, a correção da fase pré-processual seria pelo IPCA-E.

Enquanto os ministros não definirem o assunto, segundo advogados, vale a jurisprudência da Justiça do Trabalho: IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês.

O debate sobre os índices envolve duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 e ADC 59) e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5.867 e ADI 6.021). As duas primeiras foram apresentadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual.

As entidades pedem a aplicação da TR para todo o período, como foi estabelecido pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora de duas ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, buscam o reconhecimento do IPCA-E.

O julgamento, suspenso no mês de agosto, está empatado em quatro votos a quatro. A tese da TR, definida pela reforma trabalhista, já não tem mais chances de êxito. Foi refutada pelos oito ministros que votaram na ocasião.

Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques para definir entre a Selic e o IPCA-E. O ministro Luiz Fux não participa do julgamento por estar impedido. (Fonte: Valor Econômico)

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