19 de janeiro de 2021

1. Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins

A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial.

A Lei nº 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensação, mas apenas de créditos e débitos apurados após a vigência do eSocial. Até a instituição do sistema, a Receita Federal alegava não ser possível a operação, mesmo com a unificação das estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social.

Com a fusão, surgiu em 2007, por meio da Lei nº 11.457, a “Super-Receita”. Desde então, as empresas passaram a recorrer ao Judiciário para poder fazer esse tipo de operação. “A Receita sempre dizia que não havia sistema que permitisse a compensação cruzada”, diz Alessandro Mendes Cardoso, sócio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados. “A alteração da Lei nº 11.457/07, em 2018, permitiu a compensação cruzada, deixando de fora, porém, os créditos e débitos apurados antes do eSocial, limitando de forma relevante o exercício desse direito pelos contribuintes.”

A liminar que beneficia a Centauro foi obtida na 2ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo nº 5021593-13.2020.4.03.6100). O Grupo SBF, segundo prospecto enviado ao mercado, tinha em 30 de setembro de 2020 um total de R$ 420,99 milhões em créditos de PIS e Cofins gerados com a exclusão do ICMS.

Publicada recentemente, a decisão pode ser usada como precedente para outras empresas tentarem obter o mesmo direito no Judiciário. Quanto maior a folha de pagamentos da empresa, maior é o volume de contribuição previdenciária e é mais vantajoso poder fazer esse tipo de operação para reduzir a carga tributária.

“Caso não seja concedida a medida liminar, a impetrante não poderá efetivamente aproveitar os créditos de PIS e Cofins reconhecidos em ação judicial transitada em julgado, se submetendo ao recolhimento das contribuições previdenciárias correntes, o que lhe retiraria parte da liquidez necessária ao regular desenvolvimento de suas atividades”, diz na decisão a juíza Rosana Ferri.

Sobre a vedação prevista no artigo 26-A da Lei nº 13.670, a magistrada destaca que o reconhecimento de créditos ocorrido com o trânsito em julgado de decisões judiciais após a implantação do e-Social não se sujeita à limitação aparentemente imposta pela norma.

“Não obstante eventuais recolhimentos indevidos possam ter sido efetivados antes do advento da Lei nº 13.670/2018, somente há o reconhecimento do direito ao crédito – créditos incontroversos e, portanto, líquidos e certos – com a decisão judicial definitiva, após o que seria possível a compensação, nos termos do artigo 170-A do CTN [Código Tributário Nacional]”, diz.

A decisão é importante, segundo o especialista Marcelo Bez, do Lobo De Rizzo Advogados, porque muitos contribuintes têm esses créditos, relativos a cinco anos, e percebem que não vão conseguir usar esse volume porque não há débitos suficientes de tributos federais. “É o tipo de liminar que gera efeito caixa e, como regra, cada ação sobre o ICMS no PIS/Cofins discute centenas de milhões de reais de créditos a serem compensados”, afirma.

Para Bez, o crédito só existe a partir da data do trânsito em julgado. “Se isso ocorreu após a criação do eSocial, o crédito nasceu em período que se encaixa à legislação federal”, diz. “Quando a empresa habilita créditos na Receita para a compensação tributária, a data considerada é a da habilitação, não da formação de cada crédito”, complementa.

A decisão que favorece à Centauro dá um bom ânimo para o contribuinte, de acordo com Caio Taniguchi, do TSA Advogados. Ele afirma que é clara a restrição do direito de receber da forma mais rápida possível um valor que o contribuinte recolheu indevidamente ou a maior. “Por outro lado, se a empresa vai pleitear a restituição de contribuição previdenciária e tem débito de Cofins, anterior ao eSocial, a Receita sugere fazer o encontro de contas.”

Taniguchi aponta ainda que a Receita Federal não tem prejuízo se decidir aceitar a compensação cruzada. “É melhor que tudo seja liquidado com os próprios débitos do contribuinte do que comprometer o orçamento da União com precatórios”, diz.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já obteve vitórias em sentenças na primeira instância e em ao menos um acórdão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sediado em São Paulo. Por unanimidade, em novembro, a 2ª Turma do TRF negou agravo de uma empresa de transporte rodoviário para a compensação de “crédito anterior ao eSocial”.

“Mesmo reconhecendo dificuldades financeiras em face da retração econômica provocada pela pandemia, resta claro que o pedido da impetrante não tem previsão normativa, além de infringir a racionalidade do obrigatório sistema de controle da Receita”, diz a decisão (processo nº 5012915-73.2020.4.03.0000).

Segundo Manoel Tavares Neto, coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, com a criação do eSocial é como se houvesse dois regimes distintos de prestação e análise de informações. “A lógica da restrição legal foi justamente de preservá-los”, afirma. Ele acrescenta que essa restrição não prejudica o crédito em si “que pode ser objeto de restituição, ressarcimento, ou compensado com débitos da mesma natureza”.

Procurada pelo Valor, a Centauro informou que não iria se manifestar sobre a decisão. (Fonte: Valor Econômico)

2. Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas

A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo e cabe recurso. Apesar de a própria Receita Federal considerar que não deve haver cobrança, as decisões da área trabalhista exigem o recolhimento da contribuição patronal.

Na ação, a Skanska Brasil alega que adotou a desoneração da folha de salários desde a Lei nº 12.546, de 2011, e que, nos últimos anos, teve as suas atividades reduzidas “drasticamente” por causa da crise econômica, que a levou à decisão de encerrar gradualmente suas atividades.

Com o encerramento, recebeu diversas ações reclamatórias trabalhistas que levaram a sentenças condenatórias e acordos judiciais, ambos contemplando verbas de natureza remuneratória. Sobre essas verbas foi exigido o recolhimento da contribuição previdenciária patronal.

A empresa acabou, de acordo com o processo (nº 5007699-67.20 20.4.03.6100), recolhendo a CPRB, seguindo a Lei nº 12.546, de 2011, e a contribuição previdenciária patronal, conforme a Lei nº 8.212, de 1991. Pediu, então, para não ter mais a dupla exigência e a restituição de valores pagos em dobro.

A União apresentou contestação e argumentou que o entendimento consolidado na Receita Federal é o de que não cabe ao empregador, sujeito à sistemática de CPRB, condenado na Justiça do Trabalho, sujeitar-se ao pagamento de contribuição previdenciária patronal. Porém, no caso, alegou falta de comprovação por parte da empresa do duplo pagamento.

Para o juiz da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, Djalma Moreira Gomes, reconhecido o direito da autora de não recolher em duplicidade os valores de contribuição previdenciária, há que se reconhecer também o seu direito à devolução do indébito tributário.

Na decisão, o juiz declarou a não sujeição da autora ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal em sentenças e ações trabalhistas e condenou a União à devolução, por meio de compensação ou repetição, dos valores indevidamente pagos. O magistrado ainda estabeleceu o ressarcimento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios.

“Essas decisões trabalhistas congestionam o Judiciário com pedidos de restituição por causa da contribuição previdenciária patronal”, afirma o advogado que representa a empresa na ação, Guilherme de Almeida Henriques, sócio do escritório Henriques Advogados. No caso, acrescenta, a empresa recolheu o tributo porque não havia conseguido liminar.

A cobrança duplicada acontece, de acordo com o advogado, por desconhecimento de que a contribuição sobre a receita dispensa o pagamento sobre a folha de salários ou porque na Justiça do Trabalho juízes têm dificuldade para compreender as normas de direito tributário e impõem essas condenações às empresas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão. Em nota, afirma que a própria Receita reconhece que não cabe ao empregador, sujeito à CPRB, condenado na Justiça trabalhista sujeitar-se ao pagamento em duplicidade. Mas, na reclamação trabalhista referente a período em que a empresa não estava submetida à CPRB, os valores de contribuição previdenciária devem ser calculados e recolhidos.

“A opção ou sujeição ao regime da CPRB não exime a empresa do pagamento das contribuições previdenciárias devidas no passado”, diz a nota. (Fonte: Valor Econômico)

3. Vitória de Lira na Câmara poderá reativar debate sobre ‘nova CPMF’

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz em destaque reportagem mostrando que uma eventual vitória do deputado Arthur Lira na disputa pela presidência da Câmara poderá dar novo fôlego político à intenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, de fazer passar no Congresso a criação de um tributo nos moldes da CPMF. Lira já defendeu a criação desse imposto, mas com uma alíquota menor do que a pretendida pela equipe econômica – caminho que, conforme o jornal, seria seguido por Guedes. Ainda de acordo com a reportagem, “a avaliação da equipe econômica é que o cenário do mercado de trabalho pós-pandemia vai abrir o caminho para que ela [a proposta] ganhe força”, já que o novo imposto serviria para viabilizar a desoneração da folha salarial das empresas. (Fonte: Jota)

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