19 de março de 2021

1. Presidente do Senado quer nova rodada de Refis e repatriação de ativos

Reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO aponta que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deu início diretamente a uma forte movimentação para que um nov Refis seja adotado pelo governo como forma de aliviar financeiramente famílias e empresas. Sua ideia, segundo o jornal, é “agilizar a tramitação do novo Refis nos próximos 30 dias”. A reportagem lembra que o senador é autor de um projeto nesse sentido, apresentado ainda em 2020, e agora designou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, como seu relator. Ainda de acordo com o jornal, Pacheco esteve ontem com o ministro Paulo Guedes para discutir o Refis. Há ainda um outro plano na manga do presidente do Senado, segundo o ESTADÃO: “uma nova rodada de repatriação de recursos de contribuintes que estão no exterior e não foram declarados à Receita com o argumento de reforçar os cofres do governo”. (Fonte: Jota)

2. Fux marca julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins para abril

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu na pauta de julgamentos de abril o processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — a chamada tese do século. Trata-se do julgamento tributário mais esperado pelo mercado. Para a União, são cerca de R$ 250 bilhões em jogo.

O julgamento foi agendado para o dia 29 do próximo mês. No começo da semana, Fux já havia dado sinais de que poderia pautar o caso ainda neste ano.

A assessoria da presidência da Corte afirmou, terça-feira, que ele avaliava incluir nos julgamentos do segundo semestre. A afirmação foi feita poucas horas depois de eclodir entre advogados tributaristas um ofício enviado pelo ministro aos tribunais regionais federais.

O presidente do Supremo pediu para que os desembargadores não enviem mais recursos sobre esse tema à Corte. A orientação é para que fiquem represados na segunda instância até que os ministros coloquem um ponto final nessa história.

O desfecho depende unicamente do julgamento do recurso que Fux decidiu incluir na pauta do dia 29.

Os ministros decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins em março de 2017. Naquele mesmo ano, a União apresentou embargos de declaração.

Pede para que o resultado seja modificado e, se isso não acontecer, que seja aplicada, então, a chamada modulação de efeitos – o que faria com que a decisão tivesse validade somente para período posterior ao julgamento dos embargos.

Consta nesse recurso, além disso, discussão sobre qual ICMS deve ser retirado do cálculo do PIS e da Cofins: o que consta na nota fiscal, como entendem os contribuintes, ou o valor efetivamente recolhido aos Estados – geralmente menor -, como interpreta a Receita Federal.

Esse recurso foi liberado para julgamento pela relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, em julho de 2019. Já entrou e saiu da pauta algumas vezes. A última delas em 1º de abril de 2020. Os advogados fazem piada com a data. Dizem ter sido a maior “mentira tributária” dos últimos anos.

Existem, atualmente, 9,3 mil ações sobre esse tema no Judiciário e inúmeras outras já foram encerradas.

As empresas utilizaram, em 2020, R$ 63,6 bilhões em créditos fiscais decorrentes de disputas na Justiça – 174% a mais que no ano anterior. O forte crescimento, afirma a Receita Federal, está relacionado ao trânsito em julgado de ações sobre a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

3. TJ-SP blinda avalistas de empresa em recuperação de cobranças

Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar dívidas de empresas em recuperação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu, pela primeira vez, uma decisão nesse sentido. O julgamento ocorreu na 22ª Câmara de Direito Privado e teve placar apertado: três votos a dois.

A decisão da maioria dos desembargadores está calçada em um detalhe do processo: uma cláusula no plano de recuperação da empresa prevendo a suspensão das garantias enquanto os pagamentos estiverem sendo realizados. Esse plano foi aprovado em assembleia-geral de credores.

Quando uma empresa entra em processo de recuperação, ela tem direito a um período de trégua. As ações de cobrança ficam suspensas por 180 dias — prazo que pode ser renovado. Mas a Justiça brasileira entende que esse benefício não se estende a terceiros, os garantidores da dívida, que muitas vezes são os próprios sócios da companhia.

Existe, inclusive, uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse tema. É a de nº 581. Diz que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

Por esse motivo, então, os avalistas se tornam o principal alvo das cobranças. Os credores não têm nenhum impedimento em relação a eles e ainda conseguem escapar das amarras do plano de recuperação — que geralmente prevê prazo de carência, descontos e o parcelamento da dívida.

Esse é exatamente o pano de fundo do caso julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Avalistas de uma das usinas de álcool e derivados do Grupo Farias, que está em processo de recuperação judicial, estavam sendo cobrados, por meio de uma ação de execução, por um dos credores da companhia (processo nº 1053517-30.2019.8.26.0100).

O relator desse caso, desembargador Roberto Mac Cracken, faz menção, em seu voto, ao artigo 49, parágrafo 1º, da Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005). Esse foi o dispositivo que serviu de base para a formação da jurisprudência no STJ. Consta que os credores das empresas conservam os seus direitos e privilégios contra os terceiros (fiadores e avalistas, por exemplo).

Mac Cracken pondera, no entanto, existir um complemento no parágrafo 2º do mesmo artigo 49. O texto diz que devem ser preservadas “as condições originalmente contratadas”, mas com uma ressalva: “salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”.

Ele frisa que, no caso em análise, o plano previu expressamente que as ações e execuções contra as empresas em recuperação, seus sócios, afiliadas e garantidores — avalistas ou fiadores — ficariam suspensas. Os credores teriam que receber conforme as condições previstas no plano.

“A homologação do plano de recuperação judicial operou a novação também em face dos avalistas”, diz o relator, afastando a incidência da Súmula 581 do STJ. O entendimento foi acompanhado por outros dois desembargadores, formando maioria para suspender a cobrança aos avalistas da empresa.

Essa questão é polêmica porque existe o entendimento, no tribunal, de que cláusulas como a prevista no plano do Grupo Farias — alcançando os terceiros — são ilegais. Há decisões nesse sentido nas Câmaras de Direito Empresarial, que julgam os processos de recuperação no TJ-SP.

O desembargador Alberto Gosson, que abriu divergência ao voto do relator, usa essa argumentação em seu voto. “A cláusula dispõe sobre interesses alheios de personagens não participantes por ocasião de sua deliberação e que sem dúvida alguma não teriam concordado com a eliminação de um direito legitimamente constituído”, diz.

A afirmação leva em conta o fato de o credor, ao cobrar a dívida do avalista, não ter interesse no processo de recuperação da empresa e não participar das discussões nem da assembleia-geral para a aprovação do plano.

A decisão da 22ª Câmara de Direito Privado, segundo advogados que atuam na área, está conectada com uma nova tese que surgiu no STJ. Os ministros da 3ª Turma vem entendendo que o plano de recuperação judicial pode estabelecer a supressão de garantias se os credores assim aprovarem.

Afirmam, além disso, que todos os credores ficam vinculados à decisão da maioria — aqueles que votaram a favor do plano e também os que se posicionaram contra ou não compareceram à assembleia-geral. A primeira decisão do STJ nesse sentido foi proferida em 2019 (REsp 1700487). Existem pelo menos outras duas, no REsp 1838568, julgado em agosto do ano passado, e no REsp 1582148, de março deste ano.

“Não é que tenha havido uma mudança de entendimento no STJ. A Súmula 581 continua valendo. O credor pode cobrar o avalista na fase inicial, entre o início do processo de recuperação e a aprovação do plano. Se no plano houver cláusula de extinção ou suspensão da garantia e a classe a qual o credor faz parte tiver aprovado essa cláusula, ele ficará vinculado e não poderá continuar com a execução”, diz Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA.

O advogado chama a atenção, no entanto, que isso não significa que os credores nunca mais poderão executar os avalistas. Em caso de falência, por exemplo, afirma, as garantias seriam reconstituídas. “Está na lei. Isso, inclusive, reforça o entendimento de que pode haver a suspensão da execução contra o avalista durante o processo de recuperação judicial. Se fosse diferente, não haveria razão para existir essa previsão legal.” (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

4. Justiça garante isenção de IPI a carros da Volvo

A Volvo conseguiu liminar para assegurar mais 90 dias de isenção de IPI na venda de automóveis adaptados para pessoas com deficiência (PCDs). A fabricante alega que a Medida Provisória (MP) nº 1034, de 1º de março, que limitou o benefício para carros de até R$ 70 mil, não respeitou o chamado princípio da anterioridade nonagesinal — prazo de 90 dias para entrar em vigor.

Com a decisão, a montadora garantiu a isenção até dia 1º de junho. O benefício, limitado agora, vale desde 1995. Foi estabelecido pela Lei nº 8.989. A medida provisória ainda determina que a isenção só pode ser dada a cada quatro anos, e não mais a cada dois anos.

Após a edição da MP, a Volvo resolveu entrar preventivamente na Justiça para tratar da imediata limitação da isenção. As alíquotas de IPI de automóveis variam de 7% a 25% do valor do veículo, a depender do tipo.

Segundo o advogado que assessora a companhia no processo, Marco Monteiro, do Veirano Advogados, o teto estabelecido pela MP equivale a um aumento do imposto para todos os veículos com valor superior. Por isso, a norma teria que respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, esperar 90 dias para entrar em vigor, conforme prevê o inciso III, alínea c, do artigo 150 da Constituição.

Ao analisar o caso, o juiz Vitor Berger Coelho, da 6ª Vara Federal de Vitória, entendeu que “apesar de não se tratar de tema pacífico na doutrina e na jurisprudência, reputo acertado o entendimento majoritário de que a revogação ou redução de isenção, por implicar aumento de tributo, deve respeitar a regra da anterioridade nonagesimal”, diz ele, citando julgados do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. A Fazenda Nacional pretende recorrer da decisão.

A liminar, afirma Marco Monteiro, é importante porque permite que as vendas que já estavam encaminhadas sejam realizadas com a isenção. Ele explica que, para se obter o benefício, o consumidor precisa ingressar com processo na Receita Federal, o que pode demandar algum tempo. “Essa MP pegou de surpresa as pessoas que já tinham fechado o negócio e combinado a compra do carro por determinado preço. Se não fosse a decisão, as partes teriam que renegociar.”

O advogado tributarista Pedro Moreira, do CM Advogados, considera a decisão acertada. “A revogação ou limitação de uma isenção que acarreta aumento de tributo também está sujeita ao princípio constitucional”, diz. Para ele, a decisão “garante a não surpresa e previsibilidade do contribuinte, que necessita ter o mínimo de previsão de seus custos com os tributos”.

Por nota, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) informa que foi surpreendida com a publicação da MP 1.034. E que esse valor de R$ 70 mil, utilizado desde 2008 para limitar a isenção de ICMS, está desatualizado. “Nesses 13 anos, os veículos evoluíram muito, entregando novas tecnologias de conectividade, automação, propulsão e de redução de emissões. No entanto, o teto de R$ 70 mil nunca foi corrigido”, diz na nota.

Ao se levar em conta a inflação acumulada nesse período, segundo a Anfavea, de mais de 140%, “a correção do valor do teto do veículo PCD se aproximaria de R$ 170 mil”. Além disso, a entidade ressalta que grande parcela dos custos de um carro trata de componentes importados e que, desde 2008, o dólar sofreu forte variação, de R$ 1,80 para R$ 5,60. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

5. Carf julgará casos de maior valor

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá, a partir de abril, julgar processos de até R$ 36 milhões por meio de videoconferência. O ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizou a elevação do teto na Portaria nº 3.138, publicada ontem no Diário Oficial. Pela norma, esse limite valerá até 30 de junho.

Há um ano, para não interromper os julgamentos durante a pandemia, os conselheiros do Carf têm se reunido por videoconferência, mas o Executivo estabelece quais casos podem ser analisados de forma não presencial. O recorte é feito a partir do valor discutido nos autos. O estoque de processos do Carf hoje representa R$ 748 bilhões em discussão.

Esta é a quarta vez que o Ministério da Economia eleva o teto para julgamentos, o que indica, para advogados, que o Carf tem feito avaliações periódicas sobre a categoria de processos que serão julgados remotamente. Começou, no início da pandemia, com um patamar de R$ 1 milhão — valor baixo para o padrão de discussões levadas ao tribunal administrativo. Passou para R$ 8 milhões, depois R$ 12 milhões e agora foi estabelecido o teto de R$ 36 milhões.

Para advogados, a elevação do valor máximo das cobranças fiscais aptas para julgamento remoto não implica necessariamente prejuízo para as empresas que discutem autuações no Carf. Isso porque as partes, contribuintes e a Fazenda Nacional, podem pedir a retirada de processos de pauta e aguardar a volta das sessões presenciais para ter o caso julgado.

“É evidente que a qualidade dos julgamentos presenciais é superior à dos julgamentos virtuais, notadamente a efetividade do direito de defesa em razão da interatividade da defesa e julgador. Mas não podemos ignorar o avanço da pandemia. Acho válido aumentar desde que as partes continuem com o poder de pedir a retirada da pauta virtual”, afirma o advogado Breno de Paula, sócio do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados.

De acordo com Diana Piatti Lobo, sócia da área tributária do escritório Machado Meyer, o aumento do teto está relacionado com o gerenciamento do estoque de processos no Carf. “Casos de menor valor foram sendo julgados e o estoque foi sendo reduzido, enquanto que os de maior valor aguardam julgamento”, explica.

Entre junho e novembro de 2020, o número de julgamentos subiu 48% na comparação com o mesmo período de 2019. Assim, o órgão terminou o ano com estoque de 101 mil processos, ante 116 mil em novembro de 2019. Porém, em valor total, o estoque cresceu, fechando em R$ 748 bilhões.

O advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, considera os julgamentos não presenciais no Carf “extremamente democráticos”, pelo fato de a parte ter o poder de pedir a retirada de um processo da pauta. “De modo que o teto de julgamento poderia ser de qualquer valor, não vejo qualquer prejuízo”, afirma.

Diana Piatti Lobo lembra, contudo, que quanto mais aumenta o valor da alçada mais complexas ficam as discussões. “Vai chegar um momento que, se o Carf permitir julgamentos de valores maiores, as partes vão optar possivelmente por aguardar o julgamento presencial.” (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

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