19 de abril de 2021

Sumário

1. Projetos que dão benefício tributário a setores são alvo do Planalto

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO mostra como o Palácio do Planalto vem buscando barrar no Congresso a aprovação de projetos de lei que podem criar uma bomba fiscal superior a R$ 250 bilhões. Tratam-se de projetos para aliviar o impacto gerado pela pandemia sobre determinados setores econômicos – mais especificamente, produtores de eventos e empresas de turismo; bares e restaurantes; e agricultores. Em relação ao setor de eventos, por exemplo, proposta em tramitação prevê a suspensão do pagamento de impostos federais por cinco anos, além de abertura para renegociação de dívidas com descontos de até 70% e parcelamentos em 12 anos. No setor de bares e restaurantes, PL propõe iniciativa semelhante. (Fonte: Jota)

2. Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial

A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social. Segundo a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação nº 39, apenas o IRPJ e a CSLL não são devidos.

O tema interessa especialmente às multinacionais. Elas entendem que, nesse caso, a variação cambial não deveria ser tributada. Para os advogados que as representam, a mesma justificativa usada para afastar os 34% de IRPJ e CSLL serviria em relação aos 4,65% de PIS e Cofins.

No caso da consulta, uma empresa do setor de petróleo arrendou bens de sociedades holandesas do mesmo grupo econômico. Mas, em uma reorganização societária e patrimonial, agora avalia reduzir o capital social nessas controladas na Holanda. Assim, a companhia repatriaria parte do capital no exterior, detido pelas suas controladas, com o ingressos de divisas no Brasil.

Antes de realizar a operação, a empresa perguntou ao Fisco se seu entendimento está correto. Para a companhia, as variações cambiais positivas de investimento no exterior, avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP), se qualificam como “ajustes”. Assim, elas compõem o custo do investimento e não influenciam a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins.

Na resposta, a Receita afirma que essas variações cambiais positivas, enquanto o investimento no exterior for mantido pela empresa brasileira, não são alcançadas pelo IRPJ ou pela CSLL. Isso por causa do artigo 77 da Lei nº 12.973, de 2014. O dispositivo exclui a variação cambial referente a esse tipo de investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Com a introdução dos critérios contábeis internacionais na legislação brasileira, a variação cambial de investimentos avaliados pelo MEP passou a ser contabilizada diretamente como patrimônio líquido, sem afetar as contas de resultado. Mas esses novos padrões contábeis determinam que a variação cambial deve ser transferida para o resultado da investidora no momento (exercício) da baixa, ainda que parcial, do investimento.

Ainda assim, a Receita Federal entende que a variação cambial mantém a sua natureza de contrapartida de ajuste do valor do investimento. Por isso, não incidem o IRPJ e a CSLL.

Contudo, o Fisco interpreta a situação de modo diferente em relação ao PIS e à Cofins. “As variações monetárias em função da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras e devem ser incluídas na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins”, afirma. No regime tributário não cumulativo, a base de cálculo dessas contribuições é o total das receitas auferidas.

A resposta da Receita Federal é importante porque, historicamente, ela sempre tentou tributar a variação cambial. As grandes empresas tinham receio sobre como a conta seria feita, segundo Bruno Habib, associado da área tributária do Veirano Advogados. “Nas multinacionais, os investimentos são altos e, por isso, os valores envolvidos também”, afirma. O advogado lembra que medidas provisórias já tentaram tributar essa variação cambial, mas as previsões foram vetadas.

Uma dessas tentativas estava no antigo artigo 46 da Medida Provisória nº 135, de 2003. O dispositivo dizia que a variação cambial dos investimentos no exterior, avaliados pela equivalência patrimonial, seriam considerados receita ou despesa financeira. “Por isso, a resposta da solução de consulta é uma surpresa”, afirma Raphael Lavez, sócio do Rivitti e Dias Advogados.

Segundo o advogado, a Solução de Consulta nº 39 ignora que, quando o Congresso pretendeu autorizar a tributação das variações cambiais, o presidente da República vetou a medida, entre outros motivos, por uma preocupação em relação a possível litigiosidade. Além disso, para Lavez, “seguindo o raciocínio aplicado ao IR e à CSLL, [a Receita] não deveria cobrar PIS e Cofins.”

André de Oliveira, sócio do Castro Barros Advogados, reforça que as empresas acreditavam que nenhum dos tributos incidiria sobre a variação cambial nesses casos. “A legislação veio evoluindo para impedir que variações cambiais produzissem efeito em decorrência das simples oscilações”, afirma. Por isso, segundo ele, a compreensão da Receita é uma surpresa. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

3. TRT anula multa de operador portuário

Uma empresa que atua no porto de Santos (SP) conseguiu anular uma multa de R$ 195 mil aplicada pelo extinto Ministério do Trabalho por contratar 29 trabalhadores de capatazia e conferência sem o intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).

Na decisão que confirmou sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Santos, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entendeu que o recrutamento e a contratação de trabalhadores avulsos devem ser feitos prioritariamente – e não exclusivamente – pelo órgão gestor. O Ogmo foi criado há quase 30 anos para ser o intermediador na contratação de trabalhadores avulsos nos portos.

Os desembargadores interpretaram o artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos). Pelo dispositivo, “a contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados”.

Para o desembargador Nelson Bueno do Prado, relator do caso no TRT, não é coerente exigir a exclusividade de contratação via Ogmo quando não há trabalhadores disponíveis ou interessados na vaga de trabalho. “Tal circunstância iria contra qualquer noção de razoabilidade e bom senso e, certamente, nenhuma interpretação realmente aceitável da lei de regência conduziria a essa conclusão, com todo o respeito”, afirmou (processo nº 10000795120195020442).

Segundo o magistrado, a contratação pode ser feita no mercado de trabalho se os postos são oferecidos aos trabalhadores registrados no Ogmo e não houver o preenchimento das vagas por insuficiência de trabalhadores ou recusa deles na oferta do serviço.

De acordo com o advogado do operador, a empresa tentou fazer a contratação por meio do sistema portuário, mas o Ogmo teria indicado trabalhadores em número menor que o requerido pelo empregador. “O TRT abre a alternativa de contratação direta no mercado quando o Ogmo não atender a demanda da empresa”, afirma Fabio Bendheim Santarosa, do GDB Advogados.

Para o advogado Daniel Santos, sócio do escritório Machado Meyer, a exigência de exclusividade é inconstitucional porque representa uma reserva de mercado injustificada. “Há uma violenta violação à liberdade econômica e à livre concorrência. A exigência emperra atividades e prejudica as empresas”, diz.

Segundo o advogado Lucas Rênio, da Advocacia Ruy de Mello Miller, o TST possui precedente a favor da contratação prioritária, e não exclusiva, via Ogmo. Ele afirma que a Corte segue esse entendimento desde quando estava em vigor a Lei 8.630/1993 (antiga Lei dos Portos). Na época, os ministros interpretaram a norma à luz da Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estipula a prioridade. “A convenção da OIT possuía status supralegal em face da lei de 1993, o mesmo ocorre com a atual Lei dos Portos”, diz.

Pende no TST outra definição importante sobre contratações em portos. A Corte vai estabelecer, em julgamento com abrangência nacional, se operadores e terminais privados podem recrutar trabalhadores avulsos por meio dos sindicatos – o que dispensa o Ogmo como intermediador de mão de obra. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes