19 de abril de 2022

1. Bolsonaro promete correção de tabela do IRPF, mas equipe econômica pondera

Os jornais chamam a atenção para entrevista concedida no sábado, pelo presidente Jair Bolsonaro, à CNN Brasil, em que afirma que a equipe econômica pretende anunciar em breve uma correção da tabela do IRPF em “percentual bastante elevado”. Segundo o presidente, o “desconto do IR” passaria de R$ 2.000 para perto de R$ 3.000 – sem esclarecer se estava se referindo à faixa de isenção do imposto. Segundo a FOLHA DE S.PAULO, “duas fontes do Ministério da Economia afirmaram que ainda não há definição sobre eventual correção da tabela do IR e que a iniciativa apenas será implementada se o governo encontrar margem nas contas”.

Enquanto isso, na Argentina, como medida de enfrentamento aos impactos da guerra na Ucrânia, o governo de Alberto Fernández decidiu criar um imposto sobre “ganhos inesperados” de empresas, de forma a compensar gastos com medidas sociais. A lógica do imposto, conforme registra a FOLHA, é “captar as receitas inesperadas obtidas por certas empresas devido aos efeitos da guerra na Ucrânia, incluindo os setores exportadores”. A ideia é que, nas próximas semanas, o governo desenvolva um “mecanismo” para efetivar essa cobrança, que atingiria “componentes inesperados de receita em empresas que tenham lucros líquidos tributáveis superiores a 1 bilhão de pesos no ano (aproximadamente US$ 8,7 bilhões ou R$ 40,7 milhões)”.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem indica que, segundo o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), a Câmara deverá aprovar ainda neste mês a Medida Provisória que prorroga até o fim de 2023 a isenção de Imposto de Renda nas operações de leasing de aeronaves e motores – essencial para o setor aéreo, que já enfrenta dificuldades pela forte alta da querosene de aviação. A MP caduca em 1º de junho. A isenção de IRPJ valeria, inicialmente, até o fim do ano passado, mas sua validade foi estendida pela MP. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Justiça afasta INSS de licença-paternidade e valores do Programa Empresa Cidadã

Contribuintes têm conseguido na Justiça ampliar o alcance do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a licença-maternidade. As decisões aplicam a tese para a licença-paternidade e as prorrogações dos períodos de afastamento de mães e pais previstas para os participantes do Programa Empresa Cidadã.

No julgamento do STF, os ministros foram contrários à tributação do salário-maternidade por entender que não se trata de ganho habitual nem contraprestação por trabalho (RE 576967 ou tema 72). Eles consideraram a cobrança, prevista na Lei nº 8.212, de 1991, inconstitucional.

Pela legislação brasileira, as mães têm direito a quatro meses de licença. Os pais, cinco dias. Os valores referentes a esses períodos de afastamento são reembolsados pela Previdência Social.

As participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído em 2008 pelo governo federal, podem dar mais dois meses de licença para as mães e mais 15 dias para os pais – totalizando seis meses e 20 dias, respectivamente. Nesse caso, arcam com os valores sobre o período prorrogado, mas podem fazer a dedução deles do Imposto de Renda (IRPJ).

Atualmente, mais de 24 mil companhias participam do programa, segundo dado do Ministério da Economia. Entre eles, o Carrefour, que resolveu discutir preventivamente a questão na Justiça. A rede obteve recentemente liminar na 8ª Vara Cível Federal de São Paulo para afastar a contribuição previdenciária sobre valores pagos no período de prorrogação da licença-maternidade.

De acordo com os advogados que assessoram o Carrefour no processo, Marcelo Molina e Maria Carolina Guarda Ramalho Barbosa, do escritório Molina Advogados, o entendimento do Supremo deve valer também para a prorrogação de dois meses da licença-maternidade. “Continua não sendo ganho habitual nem contraprestação pelo trabalho”, diz Molina.

O impacto da nova tese para o Carrefour é significativo. O grupo é composto por seis empresas, com 43 mil funcionários – mais de 24 mil são mulheres. Antes do julgamento do STF, a rede já havia obtido, em segunda instância, decisão no mesmo sentido do entendimento adotado pelos ministros.

Na 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, o juiz Hong Kou Hen entendeu que os mesmos fundamentos jurídicos, sociais e constitucionais invocados pelo STF “aplicam-se, também, a remuneração paga pela prorrogação da licença-maternidade, regulamentada pela Lei 11.770/2008” (processo nº 5005384-95.2022.4.03.6100).

Decisões semelhantes têm sido concedidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo. Num dos casos, o desembargador entendeu que a decisão do STF deve ser aplicada à prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, “uma vez que ostenta a mesma natureza jurídica dos primeiro 120 dias gozados” (processo nº 5016587-55.20214.03.0000).

Ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) antecipou, por meio de nota, que não deverá haver a apresentação de recursos nesses casos, “pois, conforme orientação interna [até então não divulgada pelo órgão], a dispensa existente em decorrência da tese fixada no Tema 72 de repercussão geral abrangeria também a matéria atinente à prorrogação da licença-maternidade prevista no artigo 1º, I, da Lei 11.770/2008, que cria o programa Empresa Cidadã”.

A orientação não vale para a licença-paternidade, segundo a PGFN. A União entende, segundo a nota, que deverá prevalecer a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários” (Tema 740 – REsp 1230957). O órgão acrescenta que sobre esse tema a 1ª Turma do STF, recentemente, “assentou o caráter infraconstitucional do debate” (RE 1342380).

No TRF da 3ª Região, porém, há precedente favorável aos contribuintes. A 2ª Turma, de forma unânime, decidiu estender o entendimento adotado pelo Supremo aos valores pagos de licença-paternidade.

Segundo o relator, desembargador Carlos Francisco, o Supremo se posicionou pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, sob o fundamento de que, durante o período de licença, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. “Outrossim, pela ratio decidendi apontada pelo STF, esse entendimento também é extensível aos pagamentos feitos a título de licença-paternidade”, diz (processo nº 5007179-44.2019.4.03.6100).

Para a advogada Carla Mendes Novo, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, as decisões estão corretas porque tanto na licença-paternidade quanto nas prorrogações das licenças previstas no Programa Empresa Cidadã, não há habitualidade nem contraprestação de trabalho, requisitos analisados pelo Supremo. “Considerando o julgamento do STF, seria uma violação de precedente se a PGFN entender que são tributáveis”, afirma.

Nem todas as empresas, contudo, têm optado por entrar com ações judiciais, por até então não terem sido questionadas ou autuadas pela Receita Federal. O advogado Caio Taniguchi, do TozziniFreire Advogados, diz que o escritório emitiu pareceres entendendo que aquela decisão se estenderia para o Programa Empresa Cidadã, assim como para licença-paternidade e adoção. “Entendemos que a decisão se aplica para todas essas hipóteses”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 19/04/2022

3. Decisão do STJ deixa mercado financeiro de “cabelo em pé”

Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou o mercado financeiro de cabelo em pé. Motivo: mandou suspender, em todo o país, as ações de busca e apreensão. Essa decisão foi tomada pelos ministros da 2ª Seção. Eles resolveram julgar, em caráter repetitivo, se as notificações enviadas pelos bancos aos seus clientes endividados podem ser assinadas por terceiros. A decisão, quando proferida, valerá para todos processos em tramitação na Corte e nas instâncias inferiores.

A discussão envolve, especificamente, os contratos garantidos por alienação fiduciária. É o caso dos financiamentos de veículos. O pagamento é garantido pelo próprio bem que está sendo financiado e se o cliente não pagar o que deve, o banco pode tomar.

Só que o julgamento não tem data marcada e as ações de busca e apreensão dos bens ficarão paradas até lá. Por isso a preocupação. Os bancos vêm realizando uma reunião atrás da outra para definir como lidar com essa questão. A estimativa é de que os tribunais estaduais comecem a receber o comunicado de suspensão das ações nesta segunda-feira (18) e que, desde já, as instituições não consigam mais ter acesso às garantias que foram oferecidas nos financiamentos.

Notificação extrajudicial

Existem requisitos que as instituições financeiras precisam cumprir antes de entrar com a ação de busca e apreensão. O principal deles é constituir o devedor em mora, ou seja, dar ciência ao cliente de que as parcelas estão em atraso e se não regularizar há risco de perder o bem. Isso pode ser feito por protesto ou notificação extrajudicial.

Os bancos geralmente optam pela notificação extrajudicial. Costumam enviar pelos Correios a partir de 90 dias de atraso das parcelas. E, até pouco tempo, não se preocupavam se o aviso de recebimento era assinado pelo próprio cliente ou por um terceiro. O Decreto-Lei nº 911, de 1969, não exige a assinatura do proprietário. Basta que a carta tenha sido enviada para o endereço que consta no contrato.

Mas começaram a aparecer decisões conflitantes na Justiça. E, agora, o STJ decidiu dar uma resposta definitiva. O tema será analisado pela 2ª Seção por meio de dois recursos do Rio Grande do Sul: REsp nº 1951888 e REsp nº 1951662. Só no tribunal gaúcho existem mais de seis mil ações de busca e apreensão em curso.

Impacto

Só não foram suspensos pelo STJ os processos em que o aviso de recebimento da notificação está assinado pelo próprio devedor e os casos em que houve o protesto da dívida antes de a ação ser protocolada. É a minoria, segundo advogados que atuam para os bancos.

Benito Conde, sócio do escritório Montezuma e Conde Advogados, por exemplo, diz que em 60% dos casos em que atua o aviso de recebimento não foi assinado pelo cliente. “Porque consta expressamente em lei que não é necessário. Essa exigência, em alguns casos, pode até inviabilizar a constituição em mora. Tem muita gente que reside em prédio e quem recebe as correspondências é o porteiro. Os Correios fazem as entregas em horário comercial”, ele observa.

Segundo o advogado, esse problema com as garantias pode provocar aumento da taxa de juros. “Vai trazer ônus para os consumidores. Porque se não tiver acesso a garantia, alguma medida terá que ser adotada para diminuir os prejuízos”, frisa o advogado.

O relator do caso no STJ, ministro Marco Buzzi, determinou que fosse dada ciência da afetação dos recursos a entidades que tenham interesse de atuar no caso como amicus curiae. Dentre elas, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Central e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 18/04/2022

4. Bradesco é condenado por reter IR sobre trust

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou ao Banco Bradesco o desbloqueio de US$ 5 mil da conta de uma correntista que recebeu rendimentos de trust constituído nos Estados Unidos. De acordo com o processo, a instituição financeira reteve o valor para pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos recebidos do exterior.

Trust é um contrato privado, lastreado em confiança, em que o instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de bens a alguém (trustee) que assume a obrigação de administrá-los em benefício do instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.

Para advogados, a decisão é inusitada e espelha a dificuldade de lidar com a tributação de valores oriundos de trust, instrumento que não existe no Brasil. “Foi uma tentativa do banco de se resguardar”, afirma o advogado tributarista Caio Malpighi, do Mannrich e Vasconcelos Advogados. “Mas por uma falta de clareza da Receita Federal sobre o que deve ser tributado”, acrescenta.

No caso analisado pelo TJSP, o bloqueio foi feito na conta de uma herdeira beneficiária de trust nos Estados Unidos, constituído antes do falecimento do marido americano. Segundo o processo, os rendimentos são depositados no Brasil para a subsistência da herdeira, já idosa.

O Bradesco justificou a retenção alegando que a Receita Federal exige o Imposto de Renda sobre os rendimentos oriundos de trust e que já há decisões da Justiça favoráveis à tributação.

Os desembargadores da 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP consideraram, contudo, não haver regra que exija a retenção pelo banco do valor referente ao imposto. Julgaram, portanto, o bloqueio indevido. A decisão, unânime, já foi cumprida pela instituição financeira (processo nº 2267530-71.2021.8.26.0000).

“Fato é que não foi apresentada no recurso justificativa plausível para a retenção dos valores”, diz, na decisão, o desembargador Mário de Oliveira, relator do caso. Ele acrescenta que “independentemente de ser devida ou não a incidência de Imposto de Renda sobre as quantias oriundas de trust constituído nos Estados Unidos, não cabe ao agravante [banco] fazer essa análise. Aliás, caso exista alguma norma administrativa conferindo essa atribuição a ele, não foi comprovada nos autos”.

A decisão é acertada, segundo o advogado Érico Pilatti, sócio do Cepeda Advogados. “Não deve haver responsabilidade tributária da instituição financeira sobre eventual movimentação desses recursos do exterior para o Brasil”, afirma.

Para os tributaristas Daniel Zugman e Frederico Bastos, sócios do BVZ Advogados, existe uma “areia no olho” que explica a atitude conservadora do banco ao fazer a retenção. “Há uma tendência da Receita Federal em sempre esticar a corda na responsabilidade tributária de terceiros”, diz Zugman.

Segundo Bastos, o risco de responsabilidade tributária, a incerteza sobre o instituto do trust e a manifestação do Fisco sobre a tributação de rendimentos oriundos de trust “formam a tempestade perfeita” que desencadeia na decisão proferida pelo TJSP.

A Receita, em 2020, orientou os contribuintes pessoas físicas a tributarem os rendimentos de trust – com alíquota progressiva até 27,5%. Está na Solução de Consulta nº 41 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que vincula os auditores fiscais do país. Foi uma resposta à dúvida de uma herdeira que passou a receber valores de trust nas Bahamas, após a morte do marido.

No ano passado, a 11ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu uma das primeiras sentenças sobre o assunto. Confirmou a tributação dos valores (mandado de segurança nº 5017217-81.2020.4.03.6100). Houve recurso, que ainda não foi analisado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede na capital paulista. O caso envolve beneficiário de trust na Nova Zelândia.

Na ocasião, a juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi entendeu que o fato gerador do imposto é o recebimento de rendimentos do exterior, cuja incidência está prevista no artigo 8º da Lei nº 7.713, de 1988. “Como os pagamentos não se subsomem ao exato conceito de doação, não há que falar em isenção, em decorrência da necessidade de interpretação literal estabelecida pelo artigo 111, II, do Código Tributário Nacional”, afirma.

Tributaristas apontam, porém, uma margem para discussão sobre o que deve ser tributado: o recebimento do capital administrado pelo trust ou o rendimento gerado pela exploração do capital administrado pelo trust. “Na primeira hipótese, há grandes argumentos para não recolher o imposto. Na segunda, é maior a probabilidade de ter que recolher, mas ainda assim é discutível”, diz Malpighi.

O Bradesco, em nota enviada ao Valor, informou que não comenta casos em andamento na Justiça. O advogado da herdeira foi procurado, mas não foi localizado para comentar a decisão. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 19/04/2022

5. Riscos fiscais para o ano que vem já somam R$ 169 bi

Os riscos fiscais específicos já mapeados para o ano que vem somam R$ 168,8 bilhões, queda de 13,7% em relação aos previstos para 2022. Os números foram levantados pelo Valor no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentários (PLDO) de 2023, apresentado na semana passada pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional.

Entretanto, as estimativas ainda são preliminares, já que os cálculos não levam em conta passivos relacionados a demandas judiciais, que incluem os precatórios. Somente no ano passado, os passivos relacionados a demandas judiciais representaram risco de mais de R$ 2,13 trilhões.

Diferentemente dos riscos fiscais gerais, os específicos não estão ligados diretamente às variáveis macroeconômicas, mas sim “aos ativos e aos passivos contingentes do governo, e se relacionam a eventos que ocorrem de maneira irregular”. São os casos, por exemplo, de dividendos de estatais e recursos de concessões e parcerias público privadas (PPPs).

Dos riscos específicos já mapeados para 2023, a maior parte (R$ 124,5 bilhões) está ligada a possíveis quedas de receita, enquanto o restante (R$ 44,3 bilhões) está ligado a possíveis aumentos de despesa. Além disso, a maior parcela dos riscos (R$ 104,2 bilhões) tem impacto apenas financeiro, sem possibilidade de entrar na conta de despesas primárias. Por sua vez, os riscos com impactos primários somam R$ 64,6 bilhões.

O risco com a maior alta prevista para 2023 na comparação com este ano é o de haveres financeiros relacionados a entes federativos, com crescimento de 24,8%, para R$ 34,2 bilhões. Esses haveres são os decorrentes “de programas de financiamento e refinanciamento de dívidas” que Estados e municípios têm com o governo federal.

“Os principais riscos que atuam sobre esses valores dizem respeito a ações judiciais e ao não cumprimento de estimativas, além do cenário de incertezas legislativas que existe no relacionamento da União com os entes”, afirma o Ministério da Economia.

Em sentido oposto, a projeção do risco ligado a concessões e PPPs caiu 98,5%, de R$ 2,6 bilhões para apenas R$ 40 milhões. O Ministério da Economia destaca também que o risco continuará na casa dos R$ 40 milhões tanto em 2024 quanto em 2025. Mas, de acordo com a pasta, a lista apresentada por ministérios e agências reguladoras, a quem cabe fazer essa análise, está incompleta. “Dessa forma, o valor de impacto potencial pode ser mais elevado que os valores mencionados”, afirma o ministério.

No PLDO, o Ministério da Economia afirma ainda que há “elevada possibilidade” de que parte das demandas judiciais prováveis “se transforme em precatórios no curto prazo, impactando as despesas previstas no Orçamento da União”. No ano passado, as demandas judiciais prováveis alcançaram R$ 879,1 bilhões.

Além do caso das demandas judiciais, o PLDO reconhece a existência, mas não calcula os riscos fiscais para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e fundos garantidores. Fonte: Valor Econômico – Por Estevão Taiar — De Brasília 19/04/2022

6. OAB-SP estuda se tomará medida sobre PIS/Cofins no reembolso de escritório de advocacia

Comissões da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formaram um grupo de trabalho para acompanhar os desdobramentos da decisão que autorizou a incidência de PIS e Cofins sobre reembolso de despesa em escritório de advocacia. O grupo vai avaliar se a Ordem tomará alguma medida sobre a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autorizou a cobrança – que os advogados consideram inconstitucional.

A OAB-SP poderia, por exemplo, questionar o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a OAB-SP, a decisão abre um precedente “perigoso” para tributação indiscriminada de ingressos financeiros, ainda que não incorporem positivamente o patrimônio das sociedades de advogados. O adiantamento de despesas do cliente que serão ressarcidas é prática comum e necessária, segundo a Ordem.

A polêmica está na decisão do Carf que autorizou, por cinco votos a três, a tributação do reembolso de despesa realizado pelo cliente de um escritório de advocacia. Para a 3ª Turma da Câmara Superior, o reembolso configura receita do contribuinte e, por isso, deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O reembolso foi entendido como parte integrante do preço do serviço prestado (nº 19515.003320/2005-62).

O escritório ainda pode apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos ou apontar omissões sobre a decisão. Também é possível recorrer à Justiça. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 19/04/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio