19 de abril de 2023

1. Governo recua de mudança em isenção, mas promete atuar contra fraudes

Um dos principais destaques do dia nos jornais é o recuo do governo, após repercussão negativa entre consumidores, na proposta de acabar com a isenção para mercadorias remetidas por pessoas físicas no exterior até o limite de US$ 50. A ação tinha como objetivo afetar a estratégia ilegal adotada por varejistas asiáticas de ocultar a origem empresarial das encomendas e, assim, burlar o sistema tributário brasileiro. A regra permanecerá a mesma, porém o ministro Fernando Haddad afirmou ontem que a missão dada pelo presidente Lula à equipe econômica é que seja encontrada uma solução administrativa para evitar a sonegação atualmente praticada. Segundo o ministro, uma proposta nesse sentido será apresentada em maio como forma de endurecer o combate a fraudes. Fonte: Jota Matinal

2. STJ permite cobrança de IR e Cide sobre ligação internacional

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Receita Federal pode cobrar Imposto de Renda (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre valores de chamadas telefônicas realizadas no Brasil com destino ao exterior. A decisão foi unânime.

Como há precedente desfavorável ao contribuinte na 1ª Turma (REsp 1772678), a questão estaria, segundo especialistas, pacificada no STJ. Trata da tributação de valores remetidos a empresas estrangeiras para a remuneração de serviços de “tráfego sainte” — conclusão, no exterior, de transmissão de voz ou dados iniciada no Brasil.

O processo julgado envolve a Oi (em recuperação judicial) e sua incorporada, a Telemar Norte Leste. As empresas pediram no processo que, no caso de determinada a incidência de tributos, a base de cálculo dos tributos federais fosse o saldo pago após compensação de serviços reciprocamente prestados.

O processo chegou ao STJ por meio de recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro. Os desembargadores decidiram que deveriam ser aplicados ao caso acordos para evitar a bitributação celebrados pelo Brasil — o Tratado de Genebra e o Regulamento de Melbourne.

No recurso, a Fazenda Nacional defendeu, porém, a inaplicabilidade de norma específica sobre tributação de operações internacionais de telecomunicação contida no Regulamento de Melbourne. Alegou que, ao contrário da decisão, não haveria autorização legal no Brasil para a isenção desses tributos.

Votação

Em seu voto, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, entendeu que não haveria direito à isenção, aceitando o recurso da Fazenda Nacional. O processo, agora, será devolvido à segunda instância para exame do pedido subsidiário — sobre a base de cálculo dos tributos federais.

“Ainda que o Regulamento de Melbourne tivesse sido internalizado, como defendem as recorridas, sua aplicação não isentaria do pagamento de Imposto de Renda e da Cide sobre as remessas ao exterior”, afirmou o ministro , reforçando que não há previsão legal para essa isenção.

O regulamento, acrescentou o relator, trata apenas de tributação incidente sobre os valores cobrados pelas operadoras de seus clientes pelos serviços para ela prestados por meio de rede de telefonia alheia.

A ministra Asussete Magalhães acompanhou o voto do relator e afirmou que não existiriam precedentes específicos sobre essa matéria na 2ª Turma do STJ. Como nenhum ministro apresentou destaque nesse caso, foi feita apenas a leitura da ementa no julgamento (AREsp 1426749).

Análise

De acordo com a advogada Mariana Valença, do Murayama & Affonso Ferreira Advogados, como as duas turmas que julgam casos tributários no STJ aceitam a incidência de tributos, pode-se considerar que a questão está pacificada no STJ.

“Este será o entendimento a ser aplicado pelos tribunais ordinários, em desfavor dos contribuintes”, afirma. Ela acrescenta que, provavelmente, não haverá impacto nos preços das ligações com a decisão. “As empresas não estavam deixando de recolher os tributos, os quais já deveriam estar embutidos nos preços, mas sim pleiteando o seu direito ao não recolhimento em caso de procedência da ação.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 18/04/2023

3. STJ autoriza pedido de informação de salário ao INSS para quitação de dívida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que, em execução (cobrança) civil, depois de tentativas frustradas de quitação do débito pelos meios típicos, como o bloqueio de saldo em conta corrente, seja solicitado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que informe se o devedor possui vínculo de emprego e salários.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o caso já trata de cumprimento de sentença que determina os pagamentos. Ainda segundo a ministra, ante a “extrema” dificuldade do credor em localizar bens, ele solicitou o envio de ofícios ao INSS e ao Ministério de Previdência Social solicitando informações sobre o salário do devedor (REsp 2040568).

O credor alegou que fez pesquisas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, sem encontrar bens passíves de penhora. No caso, defende a possibilidade de penhora de percentual de salários, desde que seja preservada a dignidade do devedor e sua família, por isso pediu informações sobre rendimentos e demais benefícios.

Os pedidos de envio de ofício haviam sido negados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A ministra destacou no voto que o caso não trata da possibilidade de usar meios executivos atípicos, como são chamadas as determinações de suspensão de passaporte ou carteira de motorista.

Leia mais: TST impõe regras para bloqueio de CNH e cartões de devedores

A relatora determinou a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta à informações do devedor por meio da plataforma PrevJud para seguir a pesquisa de bens em favor do credor ou a verificação se é possível haver a penhora dos salários desse devedor.

“O voto contém lições importantes sobre as ferramentas novas à disposição: PrevJud, Sniper, uma sopa de letras”, afirmou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacando as novas possibilidades. “Tem que buscar alguma coisa”, completou o ministro Moura Ribeiro. A decisão foi unânime. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 18/04/2023

4. Receita regulamenta uso de fiança e seguro garantia

A Receita Federal regulamentou o uso de fiança bancária ou seguro por contribuintes para a garantia de dívidas tributárias, em substituição ao arrolamento de bens. As regras estão na Portaria nº 315, publicada na segunda-feira.

O arrolamento é uma listagem de bens do contribuinte, logo após a atuação fiscal, para evitar a dilapidação de patrimônio e, dessa forma, resguardar os valores da dívida. Não impede a venda dos bens, mas, na prática, prejudica – por ficar registrado em órgãos oficiais. Por isso, essa possibilidade de substituição é considerada relevante por especialistas.

A portaria, que regulamenta a Instrução Normativa (IN) nº 2.122, de 2022, traz a forma como fiança e seguro deverão ser apresentados em questões ligadas ao desembaraço de mercadorias e fiscalização em aduanas, assim como nas transações tributárias e em substituição ao arrolamento de bens.

Pela norma, o seguro e a fiança devem ser prestados por seguradora ou instituição financeira idônea devidamente autorizada a funcionar no Brasil. É necessário que tenham valor correspondente ao total do crédito tributário a garantir, incluídos valores de juros e multas.

Além disso, deve haver previsão de atualização do valor pelos índices aplicáveis aos créditos tributários e referência ao número do processo de arrolamento de bens e direitos ou do processo de transação tributária.

De acordo com Maria Andréia dos Santos, sócia do contencioso tributário do Machado Associados, o campo em que a portaria será mais utilizada será o da substituição ao arrolamento de bens. A IN nº 2.122/2022, diz, passou a prever claramente a possibilidade de substituição de bens ou direitos arrolados por fiança ou seguro em favor da União. “Antes a Receita só aceitava a substituição por dinheiro.”

A IN previa que a formalização da substituição dependia da regulamentação por ato específico da Receita. Então, na prática, afirma a advogada, ainda não era possível fazer as substituições. “Com a publicação ficaram claros requisitos e exigências.”

Para Arthur Barreto, sócio do Donelli, Abreu Sodré e Nicolai Advogados, a medida parece indicar uma maior aceitação desses dois tipos de garantias, criando regras para sua utilização e condições de aceitação, o que favorece a previsibilidade e deve reduzir o contencioso envolvendo o tema.

Carla Mendes Novo, tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados, afirma que a portaria vai facilitar a regularização de débitos tributários que ainda não estão sendo discutidos na Justiça e a renovação de certidões de regularidade fiscal. “Traz segurança jurídica e também isonomia, garantindo que os requisitos sejam os mesmos para todos os contribuintes”, diz.

De acordo com a advogada, sem a regulamentação havia discricionariedade sobre os critérios que poderiam ser aplicados pelos auditores fiscais. “A portaria é uma regulação positiva, fortalece a atuação da Receita Federal de forma mais cooperativa com os contribuintes”, afirma. Ela acrescenta, porém, que ainda há um ponto pendente: a possibilidade de ser apresentada garantia para toda e qualquer situação perante a Receita Federal. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 19/04/2023

5. Tabela de honorários de corretores de imóvel é investigada pelo Cade

Passados oito anos, a investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre conselhos regionais que estariam impondo valores de honorários a serem cobrados por corretores de imóveis ainda está longe de chegar ao fim. Estão sendo analisadas possíveis infrações concorrenciais pelo órgão, que tem negado pedidos das entidades para ampliação de prazos e produção de provas.

A investigação começou em maio de 2015. A Superintendência-Geral do Cade verificou a imposição de valores de honorários a serem cobrados pelos corretores, seguindo tabelas aprovadas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis (Crecis). O órgão apontou ainda um conjunto de normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e das entidades regionais que poderiam indicar incentivo à adoção de conduta uniforme entre concorrentes.

A Superintendência-Geral do Cade indicou previsões de que o descumprimento de tabela de honorários seria considerado grave transgressão ética. Também a fixação de tetos para comissões na corretagem de locação e a exigência de exclusividade de contrato de intermediação imobiliária para anúncio público de imóvel.

Alguns conselhos decidiram, então, firmar Termos de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade. Em março de 2018, foi determinada a suspensão do processo em relação a 23 conselhos, até o julgamento final da questão pelo tribunal do Conselho. Quanto aos demais, porém, o processo foi mantido.

Em 2020, o Cade resolveu abrir uma segunda fase no processo, por entender que haveria mais elementos para investigar. Nela, são analisadas condutas da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci) e dos Sindicatos dos Corretores de Imóveis de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Pernambuco, Paraná, Minas Gerais, Sergipe e Goiás.

Federação e os sindicatos, nessa segunda fase, vêm apresentando pedidos relacionados à produção de provas, que têm sido negados pelo Cade. De acordo com a autarquia, o problema é que todas as solicitações foram apresentadas “de maneira genérica”.

Os sindicatos alegam que as tabelas referenciais têm o objetivo de beneficiar diretamente os consumidores. Algumas inclusive, acrescentam, têm limites máximos de cobrança. Também argumentam que o caso trata do mesmo tema de processo sobre tabela de honorários advocatícios para os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Havia entendimento favorável à OAB. Mas, recentemente, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação do Conselho Federal da OAB por suposta infração à ordem econômica por imposição de tabela de honorários aos profissionais inscritos na entidade.

“O problema fundamental do acordo de preços é o cartel. Nas associações profissionais, a ideia é que essas tabelas têm efeito como o de um cartel”, afirma o ex-conselheiro do Cade Marcos Veríssimo, professor da USP e sócio de escritório que leva seu nome. O advogado explica que isso pode acontecer pelo efeito da tabela em si, mas é potencializado se há algum tipo de punição para quem desrespeita a tabela.

Esse tema já foi objeto de decisões pelo Cade, de acordo com o advogado. Contudo, em casos envolvendo outras entidades e categorias profissionais – cooperativas de táxis, agências de viagens, médicos, conselhos de contabilidade, autoescolas e setor de transporte de cargas. De forma geral, na visão do Cade, diz Veríssimo, a imposição de preços mínimos é definitivamente proibida e a sugestão de patamares é vista com muita desconfiança.

A advogada Marcela Mattiuzzo, sócia do escritório VMCA Advogados, explica que, apesar de o tema já ter passado por outros julgamentos no Cade, envolvendo diferentes categorias profissionais, questões específicas podem tornar o caso dos corretores de imóveis menos célere. As dificuldades são variadas, começando com a citação dos envolvidos, o que foi uma dificuldade nesse caso, afirma ela.

Ainda segundo Marcela, a pandemia da covid-19 também pode ter afetado a tramitação desses casos, pela necessidade de priorização pelo Cade dos atos de concentração, que têm prazo mais curto de análise.

Procurado pelo Valor, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis preferiu não se manifestar. Os sindicatos não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 19/04/2023

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