19 de maio de 2023

1. Pesquisa mostra que a maioria dos países do mundo adotou o IVA

A maioria dos países do mundo cobra imposto sobre o consumo de bens e serviços e quase todos os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) exigem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A única exceção seria os Estados Unidos, onde a cobrança é subnacional.

É o que aponta pesquisa realizada pelo escritório Utumi Advogados, que analisou a tributação sobre o consumo na Índia, EUA, Canadá, Nova Zelândia e México. Segundo a OCDE, em 1º de outubro de 2022, 174 países e territórios do mundo já haviam implementado um IVA.

Especialistas estudam as reformas tributárias realizadas pelo mundo – em especial na Índia, uma das mais recentes – para tentar prever o que acontecerá por aqui. Nesses países, o imposto incide em todas as fases de produção e distribuição e, em geral, alcança também direitos, o que inclui os intangíveis, como marcas.

As exportações são comumente abrangidas pelo IVA, embora normalmente taxadas a zero. Por outro lado, aponta o levantamento, a importação está sujeita à tributação para garantir a neutralidade do sistema tributário.

“Tributos sobre o consumo respondem, em média, por cerca de 30% do total das receitas tributárias dos países da OCDE”, destaca o estudo. Em 2022, o órgão registrou que a média da alíquota do IVA no mundo estava em 19,2%.

A menor alíquota é a de Andorra, de 4,5%, e a maior é a da Hungria, de 27%. No Brasil, hoje se fala em criar uma alíquota de 25%, por meio da reforma tributária.

Nos Estados Unidos se discute a viabilidade de se instituir um IVA federal, mas, hoje, as alíquotas variam por Estado, de 5% a 10%. Incide sobre o preço da mercadoria sem incluir o próprio tributo. Já no Canadá, é cobrada alíquota federal de 5%. Em algumas províncias, cobra-se ainda o local, de 6% a 9,75%. E, em outras, ambos estão embutidos em uma só alíquota, de 13% ou 15%, conforme mostra a pesquisa.

Na Nova Zelândia, a alíquota do IVA no país é de 15%. Além disso, é cobrado um tributo seletivo sobre bebidas alcoólicas, produtos de tabaco e certos combustíveis (gás natural comprimido, gasolina) – nesse caso, a alíquota varia conforme o produto. No México, a situação é semelhante. O IVA tem alíquota de 16% no país e há um imposto seletivo sobre produtos do mesmo tipo.

Um sistema complexo que melhorou com a instituição de um IVA foi o indiano. Dos participantes do Brics – agrupamento econômico que reúne, além da Índia, Brasil, Rússia, China e África do Sul -, é o país que passou mais recentemente por uma reforma tributária. “Acabou abarcando uma série de tributações, gerando simplificação”, diz Ana Utumi sócia-fundadora da banca e professora do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Na Índia, mesmo um imposto seletivo e um tributo estadual sobre luxo, que já existiam antes, entraram nessa unificação. Concluída em 2017, a reforma tributária indiana criou algumas poucas alíquotas, que variam a depender do tipo do produto, considerando o quanto é “essencial”. O percentual teria ficado entre 5% e 28%.

“No caso da Índia, a carga tributária não chega a 20% do PIB, enquanto no Brasil ultrapassa a barreira dos 30%”, diz Ana. “Com a nova tributação, após a reforma, a arrecadação do país cresceu mesmo com a pandemia da covid-19”, acrescenta.

Durante as negociações para a implementação da reforma, os municípios indianos tiveram medo de sair perdendo. Acabaram ficando de fora, segundo Guilherme Lanzellotti Medeiros, coordenador jurídico do Grupo JBS e autor do artigo “A Reforma Tributária Indiana de 2017 e o seu Papel no Desenvolvimento Socioeconômico do País. Lições para a Reforma da Tributação do Consumo no Brasil”, publicado na revista do IBDT, onde é professor assistente.

A Índia, de acordo com o professor, implantou uma espécie de IVA dual: um federal e um estadual. “Pelo que se tem falado, há mais semelhanças do que diferenças entre a reforma implantada na Índia e a discutida no Brasil”, afirma Medeiros.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, que tramita no Senado, propõe a instituição de um IVA “dual”: um federal administrado pela União e outro que juntaria o ICMS e o ISS, para ser gerido por Estados e municípios. Já a PEC 45, em andamento na Câmara, pretende criar um IVA nacional.

Segundo Medeiros, havia uma guerra fiscal entre os Estados na Índia e eles temiam, como no Brasil, perder autonomia com a reforma. Mas ela foi aprovada dando direito ao uso amplo de créditos (físicos e financeiros), porém, sem dedução cruzada, separando os créditos da União dos créditos dos Estados.

A sistemática indiana não inclui um sistema de “cashback”, mas dá direito ao uso de créditos reconhecidos por até um ano. No Brasil, vários modelos de cashback internacionais são estudados pelo governo para devolver parte do imposto pago de volta à população: Bolívia, Canadá, Colômbia, Equador e Uruguai, esse último já mencionado expressamente por Bernard Appy, secretário especial de Reforma Tributária, por permitir o crédito imediato.

Além disso, na Índia um esquema de compensação foi criado. “A União se comprometeu em repor toda perda de arrecadação dos Estados, por causa da reforma tributária, pelo prazo de 5 anos”, diz Medeiros.

Outras características da situação tributária da Índia, antes da reforma, eram parecidas com as do Brasil atual. “Um grande problema lá era a maior parte do PIB vir do setor de serviços, mas a tributação ser voltada ao comércio”, afirma Medeiros. “Também existia na Índia a sobreposição de incidência tributária em uma mesma cadeia de consumo.”

Segundo dados de 2022, estima-se que houve um crescimento de até 2% do PIB da Índia após a reforma tributária. De acordo com Medeiros, foi constatado um interessante impacto sobre o PIB, vinculado à diminuição do compliance tributário (práticas para reduzir o risco no cumprimento da legislação tributária). “Várias concessões foram necessárias para a reforma tributária na Índia ser promulgada e aqui deverá acontecer da mesma forma”, diz.

Mas lá não implementaram um período de transição. Segundo Ana Utumi, a reforma passou a valer praticamente de um dia para outro.

No Brasil, afirma Rodrigo Orair, diretor da Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, com a aprovação de um IVA dual, a entrada em vigor de um novo tributo federal – fruto da união de PIS, Cofins e IPI – seria imediata. Haveria um período de transição de quatro a seis anos para o tributo subnacional (ICMS e ISS).

Ana Utumi lembra que, mesmo na apuração do Banco Mundial sobre “paying taxes” (pagamento de impostos), a Índia não estava tão “na lanterna” em termos de custos e gasto de tempo para as empresas apurarem tributos quanto o Brasil. De acordo com o último relatório Doing Business, de 2021, a Índia estava na 115ª colocação, enquanto o Brasil aparecia no 184º lugar.

Para Ricardo Varsano, economista no FMI, o IVA dual da Índia é ruim, mas, ainda assim, incomparavelmente melhor do que existe hoje no Brasil. “Ruim porque o IVA na Índia foi preparado por um grupo composto pelos quase 30 Estados, mas para chegarem a um acordo foi preciso aceitar diversas alíquotas e isenções que prejudicam muito a qualidade do imposto.”

Mesmo assim, acrescenta Varsano, foi possível unificar o mercado interno, o que a tributação do início do século impedia. “Estavam 70 anos atrás do Brasil e hoje estão na frente.” Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 19/05/2023 (Colaborou Marta Watanabe)

2. STF: Ministros estão divididos sobre demissão sem justificativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (19) o julgamento sobre a possibilidade de o empregador demitir um trabalhador sem justificativa – como um fator econômico, financeiro, técnico ou disciplinar. O caso se arrasta há 20 anos. Nove ministros já votaram e quatro teses foram formadas.

Há outro ponto relevante em discussão: a possibilidade de um presidente revogar a participação do Brasil em tratados internacionais sem ouvir o Congresso Nacional.

O julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Gilmar Mendes, que havia suspendido a discussão no plenário virtual no ano passado. O julgamento só será encerrado na próxima sexta-feira caso não ocorra novo pedido de vista ou destaque para o plenário físico (ADI 1625).

Os ministros estão divididos em quatro posições quanto à Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto estabelece que é necessária uma “causa justificada” para dar fim a uma relação de trabalho.

Mas há maioria de votos sobre a tese geral, pela impossibilidade do presidente revogar a participação do Brasil em tratados internacionais por decreto, sem passar pelo Congresso.

As quatro teses

O que está em discussão é a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158.

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos depois. Em 1996, FHC o ratificou por meio do Decreto nº 1.855. Meses depois, porém, o revogou, com o Decreto nº 2.100.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) questionou a revogação no STF (ADI 1625).

É possível extrair quatro posicionamentos manifestados pelos ministros que compõem ou que já compuseram o Supremo, o que demonstra a “complexidade e a seriedade” do tema, segundo afirma, no voto, o ministro Gilmar Mendes.

O primeiro posicionamento, encampado pelo então relator, ministro Maurício Corrêa (aposentado), seguido do ministro Carlos Ayres Britto (aposentado) é de que a denúncia de tratado se condiciona a referendo do Congresso Nacional, a partir do qual passa a ser plenamente eficaz.

Portanto, o decreto do Poder Executivo, por si só, não seria inconstitucional, mas dependeria de referendo do Congresso Nacional para a produção plena de seus efeitos. Não fica clara qual a consequência imediata dessa posição para o caso da Convenção 158, ou se dependeria da manifestação do Congresso Nacional.

A segunda tese é do ministro Nelson Jobim (aposentado), único que votou pela eficácia da decisão do presidente.

A terceira tese é do ministro Joaquim Barbosa (aposentado), seguido pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Ricardo Lewandowski (também aposentado). Para essa corrente, cabe ao presidente da República decidir sobre a conveniência e a oportunidade da denúncia em cada caso, mas a decisão deveria ser submetida ao Congresso Nacional para deliberação.

Leia mais: O país precisa de mais sobriedade, diz Joaquim Barbosa

Para a terceira corrente, com a declaração de inconstitucionalidade do ato, o tratado permaneceria em vigor no plano interno, até a aprovação da denúncia pelo Congresso Nacional.

A quarta tese – que o ministro Gilmar Mendes segue – é do ministro Teori Zavaski (morto em acidente aéreo). Essa linha já havia sido acompanhada pelo ministro Dias Toffoli.

Embora a linha entenda necessária autorização prévia do Congresso Nacional, reconhece “a prática centenária” que admitiu a ação isolada do presidente da República na matéria, preservando os atos já praticados até a data da publicação da ata de julgamento desta ação. Ou seja, na prática, afasta a Convenção 158. O efeito prático dessa corrente acaba sendo o mesmo do voto do ministro Nelson Jobim.

Por enquanto, há 8 votos pela necessidade de ratificação por parte do Congresso Nacional quando o presidente revoga a participação do Brasil em um tratado internacional.

Quanto à participação na Convenção 158 em si, são quatro votos contra, três favoráveis e dois pela necessidade de manifestação do Congresso Nacional.

Faltam votar os ministros André Mendonça e Nunes Marques. Não participam os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que substituíram ministros que já votaram.

Vista

No voto, o ministro Gilmar Mendes afirma que, inicialmente, se alinhava ao voto de Jobim, mas depois dos debates no caso, mudou de entendimento.

“Cada poder de Estado está apto a conter os abusos do outro, sem que isso viole sua autonomia e suas competências funcionais, assegurando a harmonia e a independência entre eles”, afirma.

Ainda segundo o ministro, “mais gravosa do que a denúncia unilateral de tratados com força de lei, seria admitir a possibilidade de revogação de normas de direitos humanos com natureza supralegal ou constitucional, pela manifestação de uma só autoridade, mesmo que na qualidade de representante da nação”.

O ministro completa que essa hipótese se mostra ainda mais preocupante se observado o avanço de uma agenda política extremista em todo o mundo ocidental que permitiu, nos últimos anos, o avanço de líderes, partidos e movimentos capazes de, se não abalar, pelo menos tentar vulnerar o regime democrático de direito em diversos países.

“A aprovação de tratados internacionais, sobretudo aqueles que visam promover mais justiça e igualdade social em nível internacional, quando aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Poder Executivo, não devem ficar ao alvedrio da manifestação de vontade exclusiva do Presidente da República para a geração de seus efeitos em âmbito jurídico interno”, afirma.

O ministro reconhece, contudo, que essa era a prática na época do caso concreto, em que revogações unilaterais por parte do chefe do Executivo tinham aparente legitimidade. Por isso, considera necessária a preservação da estabilidade e da segurança jurídica das relações consolidadas até a fixação desse entendimento pelo Supremo. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 19/05/2023

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