19 de junho de 2020

1) Artigo – MP 936/2020 é aprovada no Senado Federal

Editada portaria conjunta dos Ministérios da Economia e Saúde com as disposições para abertura de estabelecimentos durante a pandemia.

A Portaria Conjunta nº 20, de 18 de  junho de 2020, aprova as medidas necessárias a serem observadas pelas organizações visando à prevenção, ao controle e à mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica. O disposto nessa Portaria não determina ou autoriza a abertura de estabelecimentos, apenas apresenta conjunto de disposições a serem observadas por aqueles que se encontrarem em funcionamento. Veja mais no anexo único disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-20-de-18-de-junho-de-2020-262408085?utm_source=JOTA+Full+List&utm_campaign=aaacb20b65-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01&utm_medium=email&utm_term=0_5e71fd639b-aaacb20b65-380417985.

2) Publicadas as regras para abate e processamento de carnes e derivados durante a pandemia

A Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020, aprova as medidas necessárias a serem observadas pelas organizações nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e de laticínios visando à prevenção, ao controle e à mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho de forma a garantir permanentemente a segurança e a saúde dos trabalhadores.

3) Ministério da Saúde edita portaria e ato declaratório com orientações para retomada de atividades e convívio social seguro

A Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020, estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da Covid-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro. Entre as medidas indicadas pelo MS, estão as não farmacológicas como distanciamento social, etiqueta respiratória e de higienização das mãos, uso de máscaras, limpeza e desinfeção de ambientes e isolamento domiciliar de casos suspeitos e confirmados.

4) Rejeição de Convênio para não exigir ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais durante a crise

O Ato Declaratório nº 11, de 18 de junho de 2020, declara a “Rejeição” do Convênio ICMS 46/20 em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. O convênio autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da Covid-19.

5) Recomendações do Ministério da Infraestrutura para setor de aviação civil para o enfrentamento da pandemia nos aeroportos e operações de transporte aéreo

A Resolução nº 1, de 5 de junho de 2020, recomendar a todos os integrantes do setor de aviação civil brasileiro que, durante o período da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, observem e cumpram as orientações e protocolos das autoridades públicas federais, especialmente da Anvisa, para o enfrentamento à Covid-19 nos aeroportos e nas operações de transporte aéreo.

Congresso Nacional e COVID-19

O Projeto de Lei 1886/20 cria o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE), a ser lançado no mercado de capitais por instituições privadas de ensino durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência da Covid-19, válido até dezembro.

Certificado de recebíveis são títulos de crédito emitidos por companhias de securitização, lastreados em pagamento a ser recebido no futuro por uma empresa. Ao vender os títulos, a empresa recebe imediatamente uma parcela do valor a ser pago. Os CREs serão lastreados nos contratos de matrículas, desde a educação infantil até o ensino superior, inclusive em universidades sem fins lucrativos. A emissão de títulos estará condicionada à concessão de carência da mensalidade por três meses ao aluno cujo contrato lastreia cada papel. Haverá rentabilidade sobre o dinheiro investido.

Os créditos em cada título deverão ficar limitados ao equivalente a 12 meses do contrato assinado entre o aluno e a escola. O lançamento dos CREs não poderá resultar em prejuízo às políticas de descontos e às bolsas de estudo concedidas pela instituição. No caso das universidades, o valor dos recebíveis poderá ser antecipado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no limite de até R$ 30 milhões por instituição. Conforme a proposta, os recursos serão oriundos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória (MP) 944/20. (Fonte: Agência Câmara)

O novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019) deve ser votado na próxima quarta-feira (24) pelo Senado. O novo marco estabelece metas de universalização no texto de lei, atualizando uma série de cláusulas, como por exemplo exigir a conexão de todos os domicílios na rede de esgoto. A ideia central é superar os antigos modelos de contratação, estatizante e privatizante, para permitir diferentes formas de parceria no país. (Fonte: Agência Senado)