19 de junho de 2023

1. Relator da reforma tributária na Câmara, “corre contra o tempo para tentar entregar um relatório da proposta ainda nesta semana

(…) no VALOR, reportagem aponta que o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara, “corre contra o tempo para tentar entregar um relatório da proposta ainda nesta semana”. Como anota o jornal, “o objetivo é atender a um pedido feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que quer que o detalhamento do projeto esteja disponível o mais rápido possível”. O cronograma correndo dessa forma garantiria a possibilidade de votação da proposta em plenário antes do recesso parlamentar de meio de ano. Fonte: Jota Matinal

2. Receita Federal eleva tributação de software

A Receita Federal aumentou a tributação do software pela terceira vez neste ano. Afirma, em nova norma, que a partir de agora as aquisições e atualizações de licenças de uso do exterior estão sujeitas à cobrança de PIS e Cofins-Importação.

Significa que empresas aqui do Brasil que adquirem os programas do exterior devem começar a recolher esses tributos sobre o valor das remessas. O impacto é alto: sai de zero para 9,25%.

Essa nova regra foi publicada terça-feira pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta a atuação dos fiscais do país. Trata-se da Solução de Consulta nº 107.

O órgão já há havia publicado, em março, uma outra norma – de nº 75 – que estabeleceu a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre essa mesma transação. A alíquota, nesses casos, é de 15%. Ou mais: 25% se o dinheiro for enviado para países com tributação favorecida – os chamados “paraísos fiscais”.

Essas duas soluções de consulta são direcionadas a consumidores que adquirem software para uso próprio. Vale tanto para programas feitos sob encomenda como para os de prateleira – comercializados em larga escala – e também para todos os formatos de entrega (nuvem ou download, por exemplo).

Antes, em janeiro, houve mudança na tributação das empresas que comercializam software. A Receita, por meio da Solução de Consulta nº 36, aumentou a carga de quem recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido – companhias com faturamento de até R$ 78 milhões por ano, o que, segundo especialistas, representa a maioria do setor.

Essas alterações vêm na esteira de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021, em que os ministros alteraram jurisprudência de mais de duas décadas. Equipararam os softwares “por encomenda” e “de prateleira” e estabeleceram que ambos deveriam ser tributados pelo ISS, devido aos municípios.

Até então, essa orientação valia somente para o software sob encomenda. O “de prateleira”, comercializado em larga escala, era tratado como mercadoria e tributado pelo ICMS, o imposto estadual.

A Receita também classificava o chamado software “de prateleira” como mercadoria para fins de tributação federal e está, agora, fazendo uma revisão de suas normas internas com base na nova jurisprudência do STF. A mudança de classificação altera a forma de tributar. Por isso, uma mudança atrás da outra.

Advogados de empresas afirmam, no entanto, que essas novas normas são “altamente questionáveis” e preveem judicialização. Eles entendem que a Receita não poderia usar a decisão do Supremo da forma como melhor lhe convém.

Alexandre Chut, do escritório Vinhas e Redenschi, cita, por exemplo, que o órgão classificou software como royalties para a tributação do IRRF, mas enquadrou como prestação de serviço para a incidência de PIS e Cofins-Importação.

Essa diferença de classificação tem impacto sobre o que pode ou não ser tributado. No caso do IRRF, haveria limitações se a Receita tivesse interpretado o software como serviço e não royalties.

O Brasil tem acordo com diferentes países para evitar dupla tributação e alguns desses pactos estabelecem pagamento de imposto de renda somente no país do prestador do serviço.

Se, nesse caso, a Receita tivesse interpretado como serviço e não royalties, portanto, os consumidores brasileiros ficariam liberados da tributação quando os pagamentos fossem enviados para países com quem o Brasil tem acordo nesses termos.

No caso de PIS e Cofins-Importação, por outro lado, sendo classificado como royalties não poderia haver tributação. Mas, aqui, a Receita tratou como prestação de serviço – situação em que há incidência.

“No contrato de licenciamento de uso de softwares a obrigação de fazer está presente no esforço intelectual, o que configura contraprestação por serviço prestado os valores creditados pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior como remuneração decorrente dessa adesão”, consta na solução de consulta.

Alexandre Chut diz que a norma causou “grande surpresa” no mercado. “A natureza jurídica da remessa deveria ser uma só. Ou serviço ou royalties. Não pode ser de um jeito para um tributo e outro para outro tributo”, complementa.

A advogada Fernanda Lains, do escritório Bueno Tax Lawyers, chama a atenção que essa divergência de classificação – serviço ou royalties – pode impactar, inclusive, a apuração do IRPJ e da CSLL das empresas que adquirem os programas do exterior.

Se as despesas com licenciamento de software forem entendidas como pagamento de royalties, ela diz, a dedução para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL fica restrita. Em se tratando, porém, de despesas com serviços, a dedução é autorizada quando comprovada que é essencial à operação da companhia. “Resta saber agora qual tratamento será dado pela Receita Federal”, observa.

A Solução de Consulta nº 107, que impôs a tributação de PIS e Cofins-Importação, reforçou o que a norma anterior – de nº 75 – já havia estabelecido em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte e tratou também sobre a Cide.

Em relação à Cide não houve qualquer alteração de entendimento, dizem os advogados Daniel Franco Clarke e Letícia Rodrigues Sugahara, do escritório Mannrich e Vasconcelos. Só tributa nos casos em que há transferência de tecnologia – com alíquota de 10%.

“Aqui não tem muito como fugir. A Lei da Cide é expressa para afastar a tributação no caso de licença de uso programas de computador quando não envolve transferência de tecnologia”, frisa Clarke.

Em relação a PIS e Cofins-Importação – a grande novidade da norma -, eles explicam, não havia antes a cobrança sobre o chamado software “de prateleira”, que era classificado como mercadoria.

Esses tributos incidem sobre mercadorias e serviços. Mas a base de cálculo é o valor aduaneiro. Como no caso do software, há muitos anos, não existe a entrada de um bem físico em território nacional, não se tinha valor aduaneiro e a Receita ficava impossibilitada de tributar.

Já a base de cálculo dos serviços é o valor das remessas – o que ocorrerá a partir de agora com a aquisição ou renovação das licenças de uso dos programas de computador do exterior.

Ricardo Maitto, do escritório TozziniFreire, chama a atenção de que a alíquota nominal é de 9,25%, mas a tributação efetiva é maior – ultrapassa 10%. Isso porque a Receita exige o uso de uma fórmula que inclui no cálculo o valor do ISS e dos próprios PIS e Cofins-Importação. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 19/06/2023

3. Justiça gratuita não livra trabalhador de pagar honorários

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um beneficiário de justiça gratuita pague os chamados honorários de sucumbência – recolhidos ao advogado da parte contrária. O entendimento, em uma primeira reclamação sobre o tema, foi o de que a segunda instância descumpriu decisão do STF.

O posicionamento do ministros, segundo especialistas, pode corrigir rotas. Isso porque, após o julgamento do Supremo sobre o tema, juízes do trabalho passaram a, automaticamente, vetar a cobrança de honorários de quem tem direito à gratuidade.

No caso, Moraes determinou ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) a cassação da decisão e a formulação de uma nova, nos termos do julgado do STF (Rcl 60.142).

Em outubro de 2021, os ministros julgaram a ADI 5766, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o pagamento de sucumbência pelos beneficiários da justiça gratuita, imposto pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467). Por maioria, declararam inconstitucionais o parágrafo 4º e caput do artigo 790-B e parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esses dispositivos diziam que o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ficarão com o pagamento de honorários de sucumbência suspensos. E somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao término da ação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

Contudo, após a publicação do inteiro teor do acórdão, ficou claro que apenas parte do artigo 791-A foi considerada inconstitucional: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Na prática, não poderia haver um desconto automático do que o trabalhador recebeu no processo ou em outra ação para o pagamento de honorários.

Ficou mantido o pagamento de honorários sucumbenciais para os beneficiários da justiça gratuita, “desde que deixem de ser hipossuficientes após o fim do processo, em um prazo de dois anos”.

Para os advogados autores da reclamação, Caio Madureira e Rodrigo Macedo, do Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados, a decisão é importante porque muitos magistrados de primeira e segunda instâncias tinham entendido que o Supremo havia declarado inconstitucional qualquer cobrança de honorários de sucumbência de beneficiários da Justiça gratuita. “Os juízes, de maneira reiterada, têm adotado uma interpretação equivocada”, diz Madureira.

O escritório, no caso, recorreu ao Supremo de uma decisão da 7ª Turma do TRT-MG, que não fixou honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, em uma ação entre um banco e uma ex-funcionária. Ela pedia desconsideração de cargo de confiança, horas extras, intervalo intrajornada, gratificações e PLR, entre outros.

Como o processo envolve milhões de reais, pode gerar uma quantia expressiva de honorários de sucumbência. Desde 2017, com a reforma trabalhista, o trabalhador passou a estar sujeito a ter que desembolsar de 5% a 15% sobre as verbas não concedidas pela Justiça (artigo 791-B).

Ao analisar a reclamação, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que, no julgamento da Corte, em outubro de 2021, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, “reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas”. Segundo ele explica, caso venha reunir recursos suficientes no fim do processo.

Para o ministro, a Corte “vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)”.

De acordo com Caio Madureira, apesar de a decisão de Moraes valer apenas para as partes envolvidas, ela deixa claro que o Supremo, em nenhum momento, vedou o pagamento de honorários de sucumbência pelos beneficiários da justiça gratuita.

Rodrigo Macedo ainda destaca que a previsão de pagamento, instituída com a reforma trabalhista, moralizou a Justiça do Trabalho. “Isso desestimula a litigância desenfreada”, diz.

O advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, considera que a decisão deixa evidente que esses honorários podem ser cobrados, desde que se prove no processo que não há mais a condição de hipossuficiência. Para isso, pode-se apresentar provas de valores recebidos no processo ou em outros, ou pedido de declaração de Imposto de Renda e fotos em redes sociais, que comprovem padrão de vida incompatível com a condição de hipossuficiente.

Já na visão da professora da PUC-SP e advogada trabalhista Fabíola Marques, do Abud Marques Sociedade de Advogadas, um beneficiário da justiça gratuita não poderia ter nenhuma cobrança, seja de custas, perícia ou de honorários de sucumbência. Para ela, ganhar valores significativos em um processo ou em outro não demonstram que se deixou de ser hipossuficiente, porque pode ter dívidas a pagar.

Segundo o advogado José Eymard Loguercio, do LBS Advogadas e Advogados, que assessorou a Central Única dos Trabalhadores (CUT) no julgamento do STF, quando o acórdão foi publicado essa questão ficou contraditória. Tanto que a Procuradoria-Geral da República ingressou com embargos declaratórios. “Embora tenham sido rejeitados, o relator esclareceu a extensão menor da declaração de inconstitucionalidade”, diz.

O posicionamento do Supremo, afirma Loguercio, ainda que tenha mitigado os efeitos mais deletérios da reforma, não condiz com uma Justiça do Trabalho que tenha por objetivo examinar casos de trabalhadores que, em geral, buscam parcelas, ainda que controvertidas, de natureza salarial. “A particularidade da Justiça do Trabalho é o atendimento de causas de pessoas que perderam emprego”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 19/06/2023

4. STF decide se há limite para multas tributárias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias – declarações e emissões de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de tributos.

Essa discussão é importante para a fiscalização e arrecadação dos Estados e também para todos os contribuintes.

O julgamento teve início em dezembro do ano passado e, naquela ocasião, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, proferiu voto. Ele entende que deve haver limite.

É o único voto que se tem agora. Dias Toffoli apresentou pedido de vista no ano passado e está, agora, devolvendo o caso. O julgamento ocorrerá no Plenário Virtual entre os dias 23 e 30 de junho.

Entenda

A discussão envolve proporcionalidade e caráter confiscatório desse tipo multa. Chegou ao STF a partir de um recurso da Eletronorte contra uma lei do Estado de Rondônia – já revogada – que fixava multa de 40% sobre o valor da operação pelo não cumprimento de obrigações acessórias.

No caso, a empresa ficou sujeita a pagar cerca de R$ 168,4 milhões pela falta de emissão de notas fiscais em compras de diesel para a geração de energia termelétrica.

O ICMS devido havia sido recolhido pela sistemática da substituição tributária, em que um contribuinte da cadeia adianta o pagamento em nome dos demais. O valor da pena imposta à Eletronorte pelo descumprimento da obrigação acessória foi o dobro do montante do imposto pago.

O Tribunal de Justiça de Rondônia(TJRO) reduziu a multa para 5%. A empresa, ainda assim, levou a disputa ao STF alegando confisco. Depois, aderiu a um programa de parcelamento do Estado e desistiu da ação.

Decisão vinculante

Apesar do encerramento do caso concreto, o STF decidiu seguir adiante para definir uma tese sobre os limites das multas aplicadas pelos Fiscos por descumprimento de obrigação acessória – que será aplicada para todo o país.

Por causa dessa repercussão geral, segundo advogados, o julgamento é considerado tão importante.

“O impacto dessa discussão é muito significativo na vida das empresas. As legislações dos Estados costumam prever multas que são extremamente elevadas e que consideram como base de cálculo o valor da operação ao invés do valor do tributo incidente na operação”, diz a advogada Maria Andréia dos Santos, sócia do escritório Machado Associados.

Pesquisa

A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), que atua nesse caso como parte interessada (amicus curiae) fez um levantamento sobre o tema. De 16 Estados analisados, 11 aplicam multa por descumprimento de obrigação acessória sobre o valor da operação – e não sobre o valor do tributo – o que deixa a conta muito mais alta.

São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, Amapá, Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Por isso, para a entidade, um dos pontos centrais do julgamento é definir – alé dos percentuais – se essas multas podem recair sobre o valor da operação do contribuinte.

Voto do relator

O ministro Barroso, relator do tema no STF, propôs uma limitação para as multas por descumprimento de obrigações acessórias. Com fundamento em outras decisões da Corte, ele fixou um teto de 20% sobre o valor do tributo.

Na prática, portanto, a base de cálculo não poderia ser o montante da operação. “Esse critério faz com que a gradação do quantum da penalidade acompanhe, inclusive, a capacidade contributiva”, diz no voto (RE 640452). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — São Paulo e Brasília 19/06/2023

5. STF decidirá sobre regime de casamento para maior de 70 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem pela frente um julgamento polêmico que pode impactar a autoestima e a repartição de patrimônio daqueles que se casam com mais de 70 anos. Os ministros vão analisar se é constitucional uma disposição legal que obriga pessoas nessa faixa etária a se unirem sob o regime de separação total de bens.

Nos bastidores, a questão tem gerado debates acalorados entre especialistas em direito de família. Para alguns, a exigência é positiva para evitar o famoso “golpe do baú”. Outros defendem que a regra acarreta em discriminação contra os idosos.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) fez, a pedido do Valor, um levantamento de matrimônios celebrados por pessoas maiores de 60 anos em todo o país. Em cinco anos, a quantidade mais que dobrou. Foram 6,2 mil em 2017. No ano de 2022, 14,5 mil. Neste ano, já somam 5,8 mil.

No regime de separação total de bens, que é imposto pelo Código Civil para os maiores de 70 anos e em outras situações, não há, em regra, divisão do patrimônio entre o casal em caso de divórcio ou morte.

“Existe uma presunção legal de que os acima de 70 anos estão num grau de vulnerabilidade. Seria uma forma de evitar relacionamentos com prejuízos econômicos ao idoso ou aos seus herdeiros, como os filhos de casamentos anteriores”, explica Alexandre Ricco, sócio do escritório Alexandre Ricco Advogados.

Regime de bens: o que é, quais os tipos, qual o mais comum e como escolher o ideal para o seu casamento

Os reflexos do julgamento do STF poderão ser significativos. Como a Corte vai analisar a questão em repercussão geral, a decisão vai impactar processos de divórcio ou inventário em andamento que envolvam casamentos celebrados por pessoa com mais de 70 anos.

Os ministros também terão que bater o martelo se a imposição da separação obrigatória de bens vale igualmente para as uniões estáveis. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso (RE 1.309.642).

Nos bastidores, alguns entendem tratar-se de uma exigência legal para proteger os idosos com mais de 70 anos e evitar matrimônios com interesse único de abocanhar o patrimônio do cônjuge. Para outros, no entanto, a regra viola a autonomia dos idosos, especialmente com o aumento da expectativa de vida — de 40% nos últimos 60 anos. No Brasil atual é de 77 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Associação de Direito de Família e Sucessões (Adfas) e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) são algumas das entidades que pediram para entrar no STF como interessadas (amicus curiae) e tentar influenciar os ministros com argumentos. Possuem visões bem diferentes sobre o assunto.

A juíza aposentada e hoje advogada Maria Luiza Póvoa, presidente da Comissão do Idoso do IBDFAM, classifica como “odioso” o regime de separação obrigatória para maiores de 70 anos. “Devemos extirpar esse regime que gera discriminação e preconceito contra o idoso”, afirma.

O problema, diz, é que a sistemática atual visa preservar o patrimônio de terceiros — notadamente dos filhos do maior de 70 anos de casamentos anteriores —, mas não pensa no próprio dono dos bens. “E parte do pressuposto que o novo parceiro está preocupado apenas com o dinheiro, como se essa pessoa não pudesse despertar amor e desejos.”

Segundo a advogada, a imposição do regime — previsto no artigo 1641, inciso II do Código Civil — agride a dignidade e a autonomia do maior de 70 anos. “O Estado não pode tutelar um direito de uma pessoa maior e capaz de gerir o próprio patrimônio”, afirma.

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS, entende diferente. Para ela, a regra legal é uma proteção do patrimônio familiar, especialmente no momento em que a paixão toma a cena.

Ela classifica como “erro crasso” o argumento de violação da autonomia do idoso. Isso porque, explica, os casados sob o regime de separação total têm mais liberdade na venda do patrimônio sem consentimento do cônjuge.

No demais regimes, em várias situações, é preciso ter a autorização do cônjuge para alienar e dispor dos bens. “A adoção desse regime para pessoas maiores de 70 anos termina por assegurar maior liberdade na administração e na alienação de seus bens”, diz.

De acordo com Regina, a liberdade também seria assegurada com a possibilidade do dono do patrimônio fazer doações ao parceiro ou mesmo atribuir a ele, por meio de testamento, a cota disponível da herança. “São decisões tomadas com mais calma. A paixão tira muito da racionalidade das pessoas”, diz.

A discussão chegou ao STF a partir de um processo de inventário em andamento na Justiça de São Paulo. Tratava-se de união estável formada quando uma das partes tinha mais de 70 anos.

A Justiça, em primeiro grau, entendeu inconstitucional a imposição do regime de separação obrigatória de bens, uma vez que viola os princípios da dignidade e da igualdade. Considerou ainda que a imposição valeria apenas para o casamento e não para a união estável.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença. Entendeu válida a norma do Código Civil. No caso específico, os desembargadores deram direito à companheira ter metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

Ainda não há data marcada para o julgamento no STF. Atualmente, o processo está sob análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) para elaboração de parecer. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — Brasília 18/06/2023

6. Lei impõe novas obrigações para multinacionais

A partir de janeiro de 2024, as multinacionais passam a ser obrigadas a aplicar as novas regras de preço de transferência fixadas pela Lei nº 14.596, que foi publicada ontem. Aguardada pelo mercado, ela é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.152, editada no fim do ano passado.

Além de alinhar as regras brasileiras ao padrão internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), especialistas apontam que, com as mudanças, evita-se a dupla tributação, no Brasil e no país estrangeiro.

O preço de transferência é como se chama a forma de apuração de parte do lucro das multinacionais para o pagamento do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Vale para as empresas que realizam transações no exterior com partes relacionadas, como coligadas, filiais ou sucursais.

É um conjunto de métodos criados pela Receita Federal para indicar o valor que uma empresa pode pagar por um bem ou serviço transferido por companhia vinculada a ela, instalada em outro país. O objetivo é evitar concorrência desleal e redução do pagamento de imposto no Brasil por meio de transferência de resultados para o exterior.

Segundo especialistas, a nova lei instituiu o regime de “arm’s lenght”, adotado nas principais economias do mundo, no qual preços de transferência seguem um padrão de mercado.

Por outro lado, dizem, a lei amplia o escopo de aplicação dos preços de transferência — não mais apenas para mercadorias e serviços, mas também para ativos intangíveis, como marcas, tecnologia e desenho industrial.

Leonardo Freitas de Moraes e Castro, especializado em tributação internacional e sócio do VBD Advogados, destaca que garantias em empréstimos e até operações societárias intragrupos passam a estar sujeitas à avaliação do preço de transferência.

“Uma empresa que compra uma participação de uma empresa do grupo deve apurar para ver se a transferência está no valor de mercado. Gera preocupação porque a riqueza não foi externalizada. Só está passando o controle, tudo dentro de casa”, afirma.

A aplicação das novas regras para este ano será opcional. “A maioria das grandes empresas já vem se dedicando ao estudo dos impactos, inclusive por demanda de suas controladoras estrangeiras. A questão em discussão é se vale a pena antecipar a aplicação para 2023”, diz a advogada Ana Lucia Marra, sócia da área de tributação internacional do Machado Associados.

O prazo para decidir pela aplicação antecipada será curto, de acordo com a advogada. A decisão deve ser feita pelo contribuinte entre os dias 1º e 30 de setembro, segundo Instrução Normativa nº 2132, publicada pela Receita Federal em fevereiro — portanto, durante a vigência da MP.

O problema, diz a especialista, é que a lei é bastante genérica em diversos pontos. “Espera-se que outra instrução normativa da Receita Federal esclareça alguns aspectos da aplicação prática das novas regras”, afirma. Procurada pelo Valor, a Receita não deu retorno até o fechamento da edição.

Um dos pontos ainda a ser esclarecido é sobre o método para cálculo do preço de transferência a ser aplicado, segundo o advogado Bernardo de Lacerda Souza Machado, do Villemor Amaral Advogados. Até então, o contribuinte podia escolher livremente entre os métodos previstos, que já tinha uma fórmula de cálculo individualizada para cada um deles. “Agora, os métodos são definidos de forma mais principiológica e não são previstas as margens de lucro a serem aplicadas”, explica.

Pela nova lei, a escolha do método deve ser o mais apropriado para a operação. “O que pode ser questionado. Se você escolhe um método e a Receita entende que o mais apropriado para aquela transação é outro, pode gerar uma autuação fiscal”, diz Machado, acrescentando que a regulamentação da norma é necessária para a determinação do método ser feita em bases mais objetivas.

Advogados ainda destacam, em uma economia cada vez mais digital, a importância de ativos intangíveis — normalmente remunerados por royalties — serem incluídos nas regras de preços de transferência. A nova lei revoga as antigas regras de dedutibilidade de royalties para IRPJ e introduz novas. As diretrizes revogadas, afirma Ana Lucia, são baseadas em uma legislação da década de 1960.

“Por conta delas, as empresas usualmente têm contratos de licenciamento de marcas e patentes e assistência técnica alinhados aos limites de dedutibilidade que, agora, precisarão ser revistos para verificar se ainda fazem sentido e como esses ativos intangíveis devem se enquadrar nas novas regras de preços de transferência”, diz.

Havia uma previsão, na medida provisória, que restringia a dedutibilidade do imposto de royalties pagos para beneficiários em paraíso fiscal ou tributação favorecida. “Não existe mais essa previsão na lei”, aponta a advogada. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — Brasília 15/06/2023

7. STJ autoriza substituição de penhora mesmo com oposição do credor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.

Na origem do caso, o juiz de primeiro grau autorizou a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia judicial, sob o fundamento de que essa medida é facultada ao devedor independentemente de aceitação pelo credor, desde que haja o acréscimo de 30% no valor do débito. A decisão foi mantida pelo TJSP.

No recurso dirigido ao STJ, o banco credor afirmou que a apresentação de seguro-garantia é possível, excepcionalmente, em substituição à penhora anteriormente realizada, mas no caso não se trataria de substituição, e sim de penhora original por meio do seguro. Além disso, defendeu que o exequente não seria obrigado a aceitar essa modalidade de garantia em vez da penhora em dinheiro.

Equiparação do seguro-garantia ao dinheiro

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que no artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, houve a equiparação da fiança bancária e do seguro-garantia judicial ao dinheiro, com a finalidade de substituição da penhora.

Conforme acrescentou a ministra, há precedente do colegiado no sentido de que o credor não pode rejeitar a substituição do dinheiro por essas garantias, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.

De acordo com esse precedente (REsp 1.691.748), “dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo”.

A relatora também observou que o seguro-garantia é uma espécie de contrato entre o segurado – devedor – e a seguradora que visa proteger os interesses do credor relativos ao adimplemento do devedor, nos limites da apólice.

A ministra destacou que esse instrumento é uma importante forma de assegurar ao credor o valor devido, já que há uma seguradora, sob fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), como garantidora, ao mesmo tempo em que preserva o capital circulante das sociedades empresárias. “Em um ambiente de mercado competitivo, muitas vezes não podem correr o risco de imobilização de seus ativos financeiros durante um processo de execução”, afirmou (REsp 2.034.482). Fonte: Valor Econômico – Por Valor, Com STJ — Brasília 19/06/2023

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