19 de julho de 2021

Sumário

1. Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) “pegou”. Consumidores têm recorrido à Justiça para buscar indenização por dados pessoais vazados. Por ora, porém, os juízes estão divididos sobre um ponto que especialistas consideram chave: a necessidade de prova para justificar a concessão de danos morais.

Esse é o pedido mais comum entre as 660 ações sobre conflitos relacionados à proteção de dados pessoais ajuizadas entre janeiro e meados de junho, de acordo com levantamento do escritório LBCA.

A grande maioria (636 processos) foi proposta no Estado de São Paulo. Apenas 26 casos já estão sob análise dos tribunais, na segunda instância.

Além de reparação a consumidores, a Justiça tem sido acionada por trabalhadores e empresas para acesso a informações. Empregados buscam registros de ponto e demonstrativos de pagamento, por exemplo. Empresas querem que o poder público abra os extratos de vale-transporte de seus funcionários. Há também ações para impedir o uso de dados pessoais para execução de políticas públicas, como o combate à pandemia.

Na opinião do advogado Ricardo Silveira, sócio do LBCA, o número de processos e a pulverização dos pleitos desmentem afirmações de que a LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) não pegou. “Há muitas ações judiciais individuais em andamento, independentemente de multas aplicadas na esfera administrativa”, diz.

Apesar de a lei ter sido publicada há quase três anos, muitas empresas ainda não começaram a implementar medidas internas para atender às regras de tratamento de dados pessoais, segundo Silveira. Levantamento da empresa de tecnologia Logicalis apontou que apenas 11% de 120 empresas pesquisadas estão em conformidade com a lei.

A partir de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá multar empresas em até 50 milhões por infração à lei. Além da ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Procon também podem aplicar sanções.

Mas é por meio de ações individuais na Justiça que os valores de indenização por vazamentos são revertidos aos titulares dos dados, e não para fundos.

Na avaliação de advogados, o ponto de atenção atualmente é como o Judiciário responderá a pedidos de reparação por defeitos na proteção de informações de clientes. “Vale para vazamentos ou qualquer outro incidente envolvendo dados pessoais”, afirma o advogado Alexandre Atheniense, especializado em direito digital.

Juízes estão divididos sobre a necessidade de prova do prejuízo sofrido para a concessão de danos morais. O juiz Mario Sérgio Leite, da 2ª Vara Cível de Osasco (SP), negou pedido de uma cliente da Enel que buscava indenização de R$ 10 mil. Ela alegou que, depois da exposição de suas informações, passou a receber mensagens e ligações de telemarketing e teve que redobrar os cuidados para não pagar boletos fraudulentos.

Para o juiz, a Enel falhou na obrigação de proteger os dados dos clientes. Mas, acrescenta na decisão, não caberia indenização a consumidora que deixou de provar prejuízo com o vazamento dos dados — ocorrido, de acordo com o processo, “provavelmente” por invasão de um hacker.

“Nenhuma fraude foi praticada em seu desfavor. Não demonstrou que eventuais e-mails indesejados e ligações de empresas tenham relação com o vazamento de dados, até porque, muito comum recebê-los sem o vazamento”, diz o juiz na sentença proferida em abril (processo nº 1025226-41.2020.8.26.0405).

Em nota, a Enel informa que a invasão ao seu sistema ocorreu em novembro e atingiu 4% da base de clientes — todos da cidade de Osasco. Diz que desabilitou imediatamente o acesso ao banco de dados e comunicou o incidente aos consumidores afetados. “A empresa está exercendo seus direitos para uma correta aplicação da lei”, afirma.

Em outro caso, porém, não se exigiu provas. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia condenou uma administradora de consórcios de veículos a indenizar um consumidor em R$ 9,6 mil por danos morais e materiais. Ele teria sido vítima de fraude realizada após o vazamento de dados pessoais dele.

“A LGPD garante que qualquer coletor de dados que causar danos deve reparar o consumidor, independente de culpa, ou seja, basta provar que o vazamento aconteceu, mesmo que não tenha sido a ‘intenção’ do coletor de dados”, diz, na decisão, a relatora do caso, juíza Mary Angélica Santos Coelho. A decisão foi unânime (processo nº 0005124-05.2020.8.05.0274).

Sem a exigência de provas, advogados observam risco de judicialização em massa de casos semelhantes. “Pode virar uma banalização da legislação. Há casos em que o vazamento, por si só, não vai gerar dano”, afirma Marcela Mattiuzzo, sócia e responsável pela área de tecnologia do VMCA Advogados.

Head de proteção de dados do Tauil & Chequer Advogados, Cristiane Manzueto aponta uma particularidade do dano moral atrelado ao vazamento de dados que gera dúvida sobre a resposta dos tribunais. “Estamos diante de um bem imaterial. Não é um carro que bate. O autor tem que demonstrar o nexo entre o vazamento e o dano, mas essa comprovação nem sempre é simples.”

Para a advogada Juliana Oms, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o vazamento ou o compartilhamento indevido de dados, por si só, pode gerar dano moral, individual ou coletivo. Segundo ela, a responsabilidade da empresa é objetiva em relação a dados de consumidores. “São irrelevantes as tentativas, nas ações, de reputar a culpa exclusivamente a hackers.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo

2. Carf analisará súmulas sobre taxação de lucro e cobrança simultânea de multas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar duas propostas de súmulas polêmicas: uma trata da taxação de lucro no Brasil mesmo com a existência de tratado internacional para impedir a dupla tributação e a outra da cobrança simultânea das multas isoladas e de ofício. Os textos estão entre os 45 que serão levados aos conselheiros em agosto.

Os entendimentos, se aprovados pelo Pleno, serão a última palavra do Conselho. O ministro da Economia ainda poderá torná-los vinculantes para toda a administração tributária federal — ou seja, passarão obrigatoriamente a ser seguidos pelos fiscais da Receita Federal.

A questão dos tratados está na proposta de súmula nº 26. O texto afirma que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributação da renda que seguem o modelo da Organização das Nações Unidas (ONU) ou da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por intermédio de suas controladas no exterior.

A discussão é importante para grandes empresas, como a Petrobras. A companhia tem vários processos sobre o tema nas esferas administrativa e judicial, com impacto financeiro total de aproximadamente R$ 13,5 bilhões.

Em janeiro de 2019, por exemplo, a Petrobras saiu derrotada em um dos processos administrativos sobre o tema (nº 16682.721067/ 2014-01). Envolvia subsidiária na Holanda. A decisão, da Câmara Superior, foi pelo voto de qualidade, o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. Hoje, com a mudança realizada em 2020, o empate favorece o contribuinte.

O entendimento da Câmara Superior, a última instância do Carf, em muitos casos, é o de que os acordos não impedem a tributação, prevalecendo a Medida Provisória nº 2.158/2001, que determina a disponibilização, no Brasil, de lucros de controladas e coligadas no exterior. Além da Petrobras, a Eagle, controlada pela Ambev, saiu derrotada.

No Judiciário, há precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao contribuinte. O processo, julgado em 2012, envolve a Vale (REsp 1325709). Na ocasião, os ministros decidiram que um tratado internacional deve prevalecer sobre as normas nacionais.

A advogada e ex-conselheira Cristiane Costa, sócia no escritório Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge, lembra que esse assunto já apareceu entre as propostas analisadas em 2019, mas não foi aprovado. “O texto segue a jurisprudência dominante no Carf. Mas o STJ tem outro entendimento”, diz.

Cobrança simultânea de multa

No caso das multas de mora e de ofício, a polêmica está no fato de não haver uma jurisprudência consolidada sobre o assunto, segundo advogados. “Está [a jurisprudência] dividida”, afirma o advogado Leandro Cabral, sócio do Velloza Advogados.

A proposta de súmula nº 24 afirma que a multa isolada, na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais, pode ser exigida, a partir do advento da MP nº 351, de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O texto afasta a aplicação da Súmula nº 105, de 2007, que impedia a aplicação das duas penalidades. A multa de ofício é de 75% e a isolada, de 50% — juntas, dobram os valores em discussão.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a aprovação de enunciados de súmulas representa uma oportunidade de sedimentar a jurisprudência do Carf. Entre as que considera mais importantes está a de nº 22. Altera o enunciado da Súmula nº 11 para afirmar que “não se aplica a prescrição intercorrente para créditos tributários no processo administrativo fiscal”.

De acordo com Caio Quintela, vice-presidente da 1ª Seção do Carf, as súmulas, por previsão do regimento interno, não necessariamente exprimem o entendimento majoritário do órgão. São necessários cinco acórdãos favoráveis de duas turmas diferentes para a proposição de súmula. “Geralmente, o debate da aprovação ou não em relação à posição ser majoritária é algo resolvido em votação no pleno”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon

3. Herdeiros devem pagar IR sobre ganho de capital com venda de propriedade

Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e está vendendo o imóvel terá que pagar Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme pedia na Justiça.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, aceitou um recurso da União e negou mandado de segurança preventivo que havia sido obtido pelos herdeiros em primeira instância.

Os herdeiros ajuizaram a ação no início do ano passado. Pediram ordem judicial para que a Receita Federal não cobrasse o IR sobre o ganho de capital obtido com a venda. Sustentavam que a incidência do imposto deveria recair sobre os valores da partilha, bem inferiores ao atingido na avaliação para venda da propriedade.

Ao acatar o recuso da União por unanimidade de votos, a 2ª Turma do TRF-4 reverteu decisão da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), que havia sido favorável aos herdeiros.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, “causa perplexidade a pretensão dos impetrantes de nada, absolutamente nada, deverem pagar a título de ganho de capital, considerando que metade do imóvel tinha o valor de R$ 495.796,00 em 1995 e, a outra metade, de R$ 2.100.00,00, em 2010, e foi vendido pelos herdeiros por R$ 14.250.000,00 em 2018″. (processo n° 5004573-80.2020.4.04.7102) Fonte Valor Econômico

4. Reforma Tributária segue em discussão sobre desoneração de empresa

Sobre a reforma tributária, reportagem na FOLHA DE S.PAULO traz a avaliação de especialistas em sentido contrário à tese defendida pelo relator da proposta, deputado Celso Sabino, de que a desoneração de empresas, com o forte corte no IRPJ, vai estimular a arrecadação.

Em favor da lógica de tributação de dividendos, nota na coluna Painel S/A, também na FOLHA, aponta que “mais de 75% do valor dos dividendos e JCP (Juros sobre Capital Próprio) distribuídos por empresas de capital aberto em 2020 foi pago por apenas 24 companhias”. Esses valores envolvem, segundo dados analisados pela FGV a partir de dados da Economática, mais de R$ 100 bilhões. Ainda segundo a nota, “as 24 maiores pagadoras que lideram o levantamento distribuíram ao menos R$ 1 bilhão cada no ano passado aos acionistas, pessoas jurídicas ou físicas”.

De volta ao VALOR, reportagem trata da tributação global mínima de multinacionais. O jornal traz um dado obtido com “uma fonte próxima das negociações” indicando que a taxa global mínima de 15%, que afetaria multinacionais com receita global de pelo menos 750 milhões de euros “afetará entre 2,3 mil e 2,5 mil empresas” – quantidade considerada pequena. Fonte: Jota

5. Majoração de alíquotas para o setor financeiro e fim de isenções – Lei 14.183/2021

A Lei nº 14.183/2021 foi republicada na Edição Extra A do DOU de 15.7.2021, para vetar a alteração do Decreto-Lei nº 288/1967, relativamente ao término da isenção do IPI e do II nas operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo com a Zona Franca de Manaus (ZFM).

Por meio da Lei nº 14.183/2021, conversão da Medida Provisória nº 1.034/2021, foram alteradas diversas normas, para tratar da majoração da alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro; estabelecer isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo e estabelecer novas alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para produtores e importadores de derivados de petróleo, entre outros assuntos.

CSLL – Alíquota – Majoração – Alteração

Foi alterada a Lei nº Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro. Desta forma, a alíquota da CSLL passa a ser de:

a) 20% até o dia 31.12.2021 e 15% a partir de 1º.1.2022, para as pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil e associações de poupança e empréstimo; e

b) 25% até o dia 31.12.2021 e 20% a partir de 1º.1.2022, para os bancos de qualquer espécie.

IPI – Isenção – Veículo – Pessoa com deficiência – Alteração

Citado ato alterou, ainda, a Lei nº 8.989/1995, que dispôs sobre a isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo, de forma a tratar sobre:

a) a condição para aplicação do benefício de que o preço de venda a consumidor do veículo novo não seja superior a R$ 140.000,00, incluídos os tributos, com efeitos até 31.12.2021;

b) a previsão de que a isenção do IPI somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 3 anos; e

c) a exigência do pagamento do imposto, na hipótese de alienação do veículo no período de 2 anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos para a fruição da isenção.

PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação – Petroquímica – Alteração

Foram alteradas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins quando da importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, que passam a ser de:

a) 1% e 4,6%, para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;

b) 1,13% e 5,2%, para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;

c) 1,26% e 5,8%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;

d) 1,39% e 6,4%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e

e) 1,52% e 7%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.

Cabe lembrar que tal disposição consta no § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, o qual havia sido revogado pela Medida Provisória nº 1.034/2021. Na conversão, o dispositivo será revogado a partir de 1º.1.2025.

PIS/Cofins – Alíquota – Petróleo e seus derivados – Alteração

Também foram alteradas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, que passa a ter as seguintes alíquotas:

a) 1% e 4,6% para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;

b) 1,13% e 5,2%, para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;

c) 1,26% e 5,8%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;

d) 1,39% e 6,4%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e

e) 1,52% e 7%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.

Cabe lembrar que tal disposição consta no art. 56 da Lei nº 11.196/2005, o qual havia sido revogado pela Medida Provisória nº 1.034/2021. Na conversão, o dispositivo será revogado a partir de 1º.1.2025.

Fonte: Checkpoint

6. ECF – Ano-calendário 2020 – Prorrogação de Transmissão

A Instrução Normativa RFB nº 2.039/2021 prorrogou o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020, para 30.9.2021.

Originalmente, o prazo para a transmissão da obrigação era 30.7.2021.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas nos seguintes prazos:

a) 30.9.2021, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de janeiro a junho; e

b) até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de julho a dezembro. Fonte: Checkpoint

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