19 de julho de 2022

1. Gilmar Mendes cria comissão em busca de acordo sobre ICMS e combustíveis

Os principais veículos trazem a informação, nesta terça-feira, de que o ministro do STF Gilmar Mendes determinou ontem a criação de uma comissão especial, a ser formada por representantes da União e dos estados, com o objetivo de encontrar uma solução para o impasse que existe em torno da cobrança de ICMS sobre combustíveis. A comissão será formada por, no máximo, dez integrantes – metade indicada por Executivo federal e Legislativo, e metade apontada pelos estados. Como anota texto da FOLHA DE S.PAULO, a comissão “deverá ouvir especialistas em contas públicas e em arrecadação de ICMS, ‘que possuam ampla experiência nos temas em debates, direta e indiretamente’”. Gilmar Mendes também definiu que os trabalhos da comissão serão iniciados no próximo dia 2 de agosto, com encerramento previsto para 4 de novembro.

A coluna Painel, da FOLHA, destaca que, em caso de vitória da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu governo “pretende incluir na proposta de reforma tributária a discussão sobre o futuro das benesses eleitorais concedidas por Jair Bolsonaro (PL), como o aumento do Auxílio Brasil e a fixação de um teto do ICMS sobre combustíveis”. Segundo afirma à coluna o deputado federal Alexandre Padilha (SP), que vem dialogando com economistas, as medidas tomadas por Bolsonaro vão “exigir que o tema seja um dos primeiros no debate da reforma tributária”. Nesse sentido, anota a coluna, a ideia de Lula será fazer movimentos suaves na direção de uma normalização do quadro. “No caso do teto do imposto sobre gasolina e diesel, por exemplo, deverá haver uma transição na mudança de alíquotas.”

Enquanto isso, informam os jornais, os governos de São Paulo e Minas Gerais anunciaram ontem uma redução na alíquota de ICMS incidente sobre o etanol hidratado. Em São Paulo, o imposto passa de 13,3% para 9,57%, com impacto esperado de R$ 0,17 sobre o litro do etanol cobrado nos postos. Em Minas Gerais, a redução será de quase sete pontos percentuais, passando da alíquota atual de 16% para 9,29%. Nesse caso, o impacto esperado nas bombas é de R$ 0,33 por litro.

Em outra frente, reportagem na FOLHA chama a atenção para dados de um estudo feito pelo Sindifisco Nacional, que quantifica o impacto da combinação entre defasagem da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e a alta da inflação no país. Segundo simulação feita pela entidade, uma pessoa que tenha rendimento mensal de R$ 5 mil paga, em média, após deduções, um imposto de renda de R$ 505,64. Conforme o Sindifisco, se a defasagem da tabela fosse eliminada, o valor do imposto pago por essa mesma pessoa seria de pouco mais de R$ 24 – “uma diferença de quase 2.000%”, como destaca a reportagem.

Na FOLHA, registro também para a notícia de uma decisão tomada pela Justiça de São Paulo, que garantiu a um motorista com deficiência a isenção de IPVA cobrado sobre seu carro, que tem avaliação hoje superior a R$ 100 mil. Como lembra o jornal, a regra prevê isenção a pessoas com deficiência, mas para veículos avaliados em até R$ 70 mil. A magistrada responsável pela decisão favorável ao motorista considerou que houve uma valorização “absolutamente atípica” de veículos usados e que, embora a avaliação seja superior a R$ 100 mil, quando o automóvel foi comprado, no ano passado, ele custava menos de R$ 70 mil. Fonte: Jota Matinal

2. Empresas questionam modulação no STF de decisão sobre terceirização

A empresa de call center Callink, a Algar Tecnologia e Consultoria e a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) apresentaram reclamação contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os efeitos do julgamento favorável à terceirização ampla, que abrange a atividade-fim das empresas. O objetivo delas é preservar centenas de ações rescisórias já propostas em todo o país.

“A Callink possui aproximadamente 140 ações rescisórias em curso no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) sobre o tema, nas quais ainda não houve liberação de valores”, diz. Segundo a empresa, essas ações representam R$ 8 milhões em pagamentos, “o que seria inviável”.

Na modulação dos efeitos da decisão de mérito em recurso da Cenibra, o STF impediu a proposição de ações rescisórias por empresas condenadas por terceirização da atividade-fim em processos finalizados até 30 de agosto de 2018, data do julgamento. A decisão, por sete votos a quatro, foi publicada na segunda-feira (RE 958.252).

Na reclamação, com pedido de urgência (cautelar), as empresas e a entidade de classe pedem a suspensão da proclamação do resultado do julgamento do STF sobre a modulação. Isso porque a Corte está em recesso neste mês, mas os tribunais regionais do trabalho, responsáveis por julgar as ações rescisórias, não.

“As empresas se surpreenderam com a decisão em relação à modulação porque ficamos quatro anos trabalhando com base no raciocínio exposto pelos próprios ministros no julgamento de 2018”, afirma o advogado Vinicius Dias, que representa a Callink no processo. O advogado aponta que, ao votar, o ministro Luís Roberto Barroso foi claro sobre a possibilidade de ajuizamento de ações rescisórias.

De acordo com a Callink, se busca preservar valores depositados a título de depósitos recursais, depósitos judiciais e garantias de embargos à execução. “Mantida a proclamação do resultado, o impacto será imediato nas ações rescisórias já ajuizadas, permitindo o levantamento dos valores depositados e o pagamento imediato dos valores em execução”, diz na reclamação.

Dias argumenta ainda desrespeito ao artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), “que garante a qualquer litigante direito à ação rescisória em casos de mudança de interpretação do STF, com ocorreu em 2018”.

As empresas e a entidade também alegam que, no julgamento da modulação, não foi alcançada a maioria qualificada de oito votos. “Esperamos por uma decisão monocrática que declare que a votação no RE 958.252 não atingiu o quórum de dois terços dos votos e, portanto, mantém-se a validade das ações rescisórias”, afirma Dias. No recesso, é a ministra Rosa Weber quem está no plantão. “Depois bastaria o plenário referendar a decisão, mas isso é algo meramente protocolar”, acrescenta o advogado.

Segundo Dias, como o recurso da Cenibra foi julgado conjuntamente com a ADPF 324, em que houve restrição na declaração de inconstitucionalidade de norma, deveria ser aplicado o quórum da maioria qualificada (artigo 27 da Lei nº 9.868 e artigo 11 da Lei nº 9.882, ambas de 1999) e não da maioria simples. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 16/07/2022

3. Câmara está prestes a aprovar projeto que regulamenta o trust

Passou pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ) e está em vias de ser aprovada pela Câmara dos Deputados uma proposta que interessa às famílias mais endinheiradas. Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 4.758, de 2020, que regulamenta o trust. O texto não trata de tributação, mas poderá ser um primeiro passo para resolver essa questão, de acordo com especialistas.

O trust é um contrato privado, lastreado em confiança. O instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém (o trustee), que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.

Hoje não há regulamentação sobre trust no Brasil, mas esse tipo de contrato é comum no exterior e usado por algumas famílias para manter investimentos fora do país. Ele oferece algumas vantagens, como a possibilidade de só disponibilizar o dinheiro para os herdeiros perante algumas condições preestabelecidas – idade, decisões empresariais, pagamento parcial, entre outras.

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) diz que a regulamentação será importante para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ao equiparar a legislação brasileira às dos países de primeiro mundo, e para evitar a saída de dinheiro para o exterior. “Os brasileiros hoje constituem trust fora do Brasil não para evitar impostos ou por manobra fiscal, mas simplesmente por não haver aqui segurança jurídica para esse modelo de investimento”, afirma.

O texto cria o contrato de fidúcia (regime de administração de bens de terceiros), inspirado no trust. Define o que é negócio fiduciário, quem pode ocupar os papéis de fiduciante e fiduciário, em favor de quem o trust pode ser instituído e estabelece todos os requisitos de validade, além dos deveres de cada parte. Depois de passar pelas comissões, se não houver recurso para ser analisado pelo Plenário, o projeto segue direto ao Senado.

A figura do trust é muito singular, segundo Natalia Zimmermann, sócia da área de planejamento sucessório do Velloza Advogados. “O trust deve ser usado quando não tenho alguém capaz para a gestão do patrimônio”, afirma a advogada. Pode ser adotado, acrescenta, para evitar dilapidação de patrimônio e estruturar doações para filantropia, por exemplo.

Em geral, as regras previstas no projeto de lei são as mesmas adotadas pelos trusts no exterior. Mas ainda que a regulamentação seja aprovada pela Câmara dos Deputados, diz a especialista, muitos interessados devem preferir manter o que têm no exterior.

“Não sei se os brasileiros vão deixar o trust no exterior para montar no Brasil”, afirma Zimmermann. De acordo com ela, trata-se de uma questão de credibilidade das instituições que vão oferecer esse instrumento. “Não sei se há a confiança necessária.”

Faltam, para a advogada, as regras tributárias. “O ideal seria que o projeto de lei já tratasse sobre o assunto. Mas eu não estranharia que primeiro venha a regulamentação civil e depois a norma tributária”, diz.

A advogada Isabela Frascino, do escritório Levy e Salomão Advogados, destaca que o trust é permitido, mas não tem regulamentação na lei brasileira. “Na esfera tributária, ninguém sabe como tratar”, afirma.

Para tributaristas, há erro da Receita Federal quando trata os valores como rendimentos sujeitos ao teto de 27,5% do Imposto de Renda (IRPF). Há parte, explicam, que pode ser doação, isento do tributo, além de ganho de capital – com tributação diferente.

A questão tributária ainda é um entrave para os trusts. Em 2020, a Solução de Consulta nº 41 foi a primeira manifestação da Receita sobre a tributação desse instrumento e deixou advogados em dúvida. Na manifestação, o órgão afirma que os rendimentos provenientes do exterior recebidos por pessoa física ficam sujeitos ao Imposto de Renda, mas não especifica se refere-se ao principal ou ao recebimento de parte do patrimônio.

Com base na interpretação de leis tributárias, os contribuintes consideravam que não haveria tributação com a transferência do patrimônio do trust, assim como a herança não é tributada pelo IRPF. Haveria o ITCMD e a incidência de Imposto de Renda sobre eventuais rendimentos, não sobre o principal, de acordo com os tributaristas.

Em processos judiciais sobre o tema, a Receita Federal já afirmou não estar claro se o título jurídico da transferência patrimonial pode mesmo ser qualificado como doação, como defende o contribuinte. E mesmo que o seja, acrescentou, pode vir a ser caracterizado como doação em antecipação de legítima, o que deve ser oferecido à tributação no quinhão alusivo a eventuais ganhos de capital, nos termos da legislação aplicável ao IRPF. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto — De Brasília 19/07/2022

4. Latam se livra de multa por cobrança na escolha de assento

A Latam conseguiu na Justiça anular uma multa de R$ 4,9 milhões aplicada pelo Procon de São Paulo, decorrente da cobrança pela seleção prévia de assentos nos aviões. A sentença é da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP). Cabe recurso.

Em maio, a companhia aérea foi multada pelo Procon de Minas Gerais em R$ 10,8 milhões pela mesma prática. O caso, porém, ainda não foi levado ao Judiciário.

O serviço começou a ser oferecida nos voos nacionais em outubro de 2018. Nos voos internacionais, em fevereiro de 2019. Por um custo adicional, que varia de acordo com a tarifa escolhida, o consumidor pode escolher um assento específico previamente ao check-in.

O Procon-SP autuou a empresa em 2019. Alega violação do artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda a cobrança que elevaria, sem justa causa, o preço do serviço. A Latam recorreu na esfera administrativa, mas a multa foi mantida. Começou então o processo de execução (cobrança) da multa, o que a levou à Justiça.

Segundo os advogados que assessoram a Latam no processo, Julia Klarmann e Matheus Lima Senna, do Souto Correa Advogados, trata-se da prestação de serviço adicional, sem aumento do preço pelo principal serviço ofertado (transporte de passageiros). “O consumidor que não opta pelo serviço adicional e não tem interesse em escolher [o assento], certamente terá seu assento garantido”, diz Julia.

A prática, afirmam os advogados, é autorizada pelo artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De acordo com o dispositivo, “o valor final a ser pago será acrescido de eventuais serviços opcionais contratados ativamente (regra opt-in) pelo consumidor no processo de comercialização da passagem aérea”. Ainda ressaltam que o artigo 49 da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Anac, diz que na prestação de serviços aéreos “prevalecerá o regime de liberdade tarifária”.

A cobrança pelo serviço levou a Latam a ser investigada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e pelo Procon de Porto Alegre. Os processos, porém, foram arquivados, segundo os advogados. “A Anac reconhece essa liberdade como forma de prestar um serviço mais personalizado para cada consumidor”, afirma Senna.

Ao analisar o caso, a juíza Tatiana Viana Pereira Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), entendeu que não houve infração do artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor – cobrança que elevaria sem justa causa o preço do serviço.

A escolha do assento, realizada na compra ou antes do prazo de check- in, diz a juíza, justificaria, em nome do regime de liberdade tarifária, “o direito de escolha do consumidor de acordo com o seu perfil e conforme o preço proposto, analisando se pretende escolher o serviço de marcação prévia de assento ou se a escolha será feita no momento do check-in”.

Na sentença, a magistrada cita decisão da 13ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerando lícita a cobrança pela escolha de assento. Segundo a decisão, “ao adquirir as passagens, o consumidor não adquire o direito a escolha de seu assento, mas tão somente a um lugar na aeronave – cobrança que, no caso, foi previamente informada ao consumidor e não configura a prática de venda casada” (processo nº 1025025-96.2016.8.26.0564).

A magistrada ainda destaca que, apesar de ter sido mencionado que o Procon tem autonomia administrativa, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e a Anac, na Resolução nº 400, não consideraram o serviço como prática comercial abusiva.

Para ela, a cobrança em si não configura ilícito, “porque, autorizada pela legislação que proporciona a possibilidade a escolha antecipada, constitui um serviço extra, não se demonstrando no auto de infração que houve elevação injustificada ou desproporcional do preço”.

Ex-chefe de gabinete do Procon-SP, o advogado Vinicius Zwarg, do Emerenciano, Baggio e Associados, afirma que o pano de fundo da discussão diz respeito à questão da possibilidade de precificar esse tipo de atividade. “E o entendimento da Justiça paulista foi no sentido de prestigiar a liberdade do fornecedor em colocar preço nesse tipo de serviço”, diz.

A tendência, no caso de Minas, segundo o advogado, é que a decisão judicial também prestigie a possibilidade de política tarifária determinada pelo fornecedor. “Uma vez que ele detém o risco da atividade, cabe a ele também determinar o preço do seu serviço”, afirma. Ele acrescenta que o consumidor, se não concordar, não deve pagar pelo serviço. “Até porque se não quiser marcação com valor, ele não deixa de ter o assento garantido.”

Procurado pelo Valor, o Procon de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 19/07/2022

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