19 de agosto de 2022

1. Clínicas médicas podem resgatar até R$ 1,2 bi em tributos pagos a mais

Por desconhecimento, clínicas médicas por todo o Brasil podem estar pagando mais tributos do que precisariam. O potencial a ser resgatado pela categoria por valores pagos a mais no passado é de R$ 1,2 bilhão, segundo cálculo da Mitfokus Soluções Financeiras, especializada em ajudar a categoria a restituir os valores.

Uma lei de 1995 permite a esses empreendimentos ter acesso a um benefício fiscal voltado para hospitais, desde que executem procedimentos que vão além da consulta, como exames, por exemplo. Uma instrução normativa da Receita Federal de 2017 tornou o tema mais claro e abriu espaço para o resgate de valores do passado sem a necessidade de acionar a Justiça.

Redução no tributo é relevante

O benefício foi criado como forma de aliviar os custos de hospitais com equipamentos. Depois foi estendido a clínicas que têm instrumentos e prestam serviços correlatos. A redução é relevante. No Imposto de Renda, a alíquota cai de 32% para 8%. Na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o corte é de 32% para 12%.

Como a consultoria já atendia clínicas em temas como produtividade médica, desenvolveu um software para ajudar a pleitear o resgate de valores passados. O trabalho consiste em identificar e separar os valores faturados por serviços relacionados aos procedimentos. O prazo de ressarcimento na Receita Federal costuma ficar entre seis meses e dois anos.

A conta de potencial a ser ressarcido considera uma estimativa de 25.000 clínicas no Brasil, com faturamento estimado em R$ 100 mil mensais e um pagamento a mais de impostos por um prazo médio de dois anos e meio. As estimativas foram formulad

2. STJ suspende venda de bens do Grupo Rodrimar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu qualquer venda de bens do Grupo Rodrimar, que opera no Porto de Santos (SP), com base no plano de recuperação judicial. A decisão liminar derruba o efeito suspensivo obtido pela empresa contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determina a apresentação de um novo plano de pagamentos.

A decisão do TJSP atendeu a pedido de credores que respondem por 70% dos valores que estão sendo negociados no processo de recuperação judicial. Esses credores haviam rejeitado o plano de pagamento apresentado pelo Grupo Rodrimar em assembleia-geral realizada em dezembro de 2020, mas o juiz da recuperação considerou que houve abuso de voto e deu o plano por aprovado.

Em setembro de 2021, o TJSP anulou o plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar. Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial permitiram que um novo plano de pagamento fosse apresentado aos credores. Geralmente, em decisões como essa, a empresa tem a falência decretada.

Para isso, três empresas do grupo que não estão em recuperação teriam de ser incluídas no processo: Master Operador Portuário, GRCMAC Locações de Equipamentos e LAC WordWide do Brasil Transportes Internacionais. A justificativa foi de que os sócios e a relação de controle de todas as empresas são os mesmos. Ainda de acordo com o tribunal, haveria confusão patrimonial e migração das atividades das companhias que estão em recuperação para as terceiras.

Contudo, quando o Grupo Rodrimar recorreu da decisão ao STJ, conseguiu, liminarmente, suspender os efeitos do que foi definido pelo tribunal paulista. Os credores decidiram, então, também recorrer ao tribunal superior.

Alegaram que, se mantido o efeito suspensivo, as recuperandas continuariam onerando ou alienando todo o seu patrimônio “até que não sobre mais nada”. Os credores destacaram que já foi reconhecida a prática de fraude pelas recuperandas pelo TJSP e a não recuperação econômica do grupo.

A presidência do STJ, durante o plantão judiciário, negou o pedido. Mas a decisão foi revertida pelo relator do processo, ministro Marco Buzzi. Na decisão, considerou presentes os elementos necessários para conceder cautelar (indicação de haver direito no pedido e risco na demora).

O ministro lembrou que o juízo de primeira instância já havia determinado a instauração de incidente para apurar eventual fraude. O “perigo na demora” foi demonstrado, segundo o relator, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial, somada às supostas fraudes apontadas pelo TJSP.

Por isso, Buzzi decidiu suspender qualquer alienação ou oneração de bens com base no plano de recuperação judicial que teve sua homologação cassada pelo TJSP, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo plano ou mesmo a retomada das negociações quanto ao plano já apresentado (TP 4075). O mesmo grupo de devedores trava outra disputa com o grupo no STJ (REsp 1773368), sobre a dissolução da sociedade.

Advogado do Grupo Rodrimar, Fernando Lobo, sócio do escritório Motta Fernandes, afirma que o administrador judicial está fazendo uma avaliação sobre a veracidade da acusação dos credores e a necessidade de inclusão de outras empresas na recuperação. “O plano segue em vigor e sendo cumprido”, diz.

O advogado acrescenta que se trata de um grupo único de credores que são ex-sócios da recuperanda e que outros credores não questionaram o plano. “O grupo Rodrimar continua operando no porto regularmente.”

De acordo com ele, os ativos que estavam à venda não estão vinculados à atividade do grupo e só geram custo – um helicóptero e alguns terrenos que estão na outra margem do porto. A companhia, afirma, pretende recorrer da decisão.

Procurados pelo Valor, os advogados dos credores preferiram não se manifestar. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 19/08/2022

3. Empresa é condenada por danos morais por informar justa causa de empregado a terceiros

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos (SP) que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. A decisão é da 4ª Turma, que, além da indenização, proibiu o empregador de continuar prestando informações sobre o caso.

O ex-funcionário exercia a função de controlador de acesso e alega ter sofrido desligamento arbitrário por justa causa. Após ajuizar reclamação trabalhista, as partes se conciliaram em audiência. Porém, o empregado enfrentou dificuldades ao tentar se recolocar no mercado. Chegou a ser aprovado em vários processos seletivos, mas foi rejeitado após os contratantes buscarem referências no antigo empregador.

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Ele pediu, então, que sua esposa ligasse para a empresa onde atuou simulando interesse na contratação dele para um novo emprego. Ao questionar sobre a rescisão contratual em duas ocasiões, ela também foi informada da justa causa. A ligação telefônica foi gravada e o material, anexado aos autos.

Em sua defesa, a companhia nega a alegação de dispensa arbitrária do trabalhador, afirmando ter cumprido a aplicação gradativa de penas disciplinares até chegar à justa causa. Afirma que não divulga publicamente informações sobre seus ex-empregados e acusa o rapaz de usar provas ilícitas, com quebra de sigilo telefônico.

Acórdão do TRT

No acórdão, de relatoria da desembargadora Ivani Contini Bramante, os magistrados afirmam que o caso não configura interceptação telefônica, pois não houve ato de terceiro que tenha violado a comunicação das partes. “Evidenciado nos autos que a reclamada divulga, a qualquer pessoa que entre em contato telefônico, que o reclamante foi dispensado por justa causa, o que pode gerar inegável dificuldade para retorno ao mercado de trabalho, bem como gera clara ofensa à honra do trabalhador”, diz a desembargadora.

Com a decisão, a turma manteve a condenação do empregador em R$ 4 mil por danos morais, além de fixar multa de R$ 500,00 por cada informação desabonadora que preste sobre o profissional (processo nº 1000092-94.2020.5.02.0319). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 18/08/2022

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