19 de setembro de 2023

1. Investidor estrangeiro consegue no TRF-3 afastar cobrança de Imposto de Renda

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, proferiu uma decisão tributária com impacto para investidores estrangeiros. Liberou um fundo americano de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com alíquota de 15%, sobre operação simbólica de câmbio feita para alterar a modalidade do registro de investimento no Banco Central (BC).

Trata-se, segundo advogados tributaristas, de um precedente relevante para o mercado, por ser a primeira decisão que se tem conhecimento sobre o assunto. O entendimento foi adotado pelos desembargadores da 4ª Turma do TRF-3, de forma unânime.

“Fixa o entendimento de que operação simultânea de câmbio para fins de conversão de investimento não é fato gerador do Imposto de Renda”, diz Caio Malpighi, do VBSO Advogados, acrescentando que, para a tributação, deve haver uma alienação efetiva, com o investidor indo a mercado para vender o ativo.

Na operação simultânea de câmbio, não há efetiva remessa de dinheiro ao exterior. É algo simbólico. Além de controle cambial, serve, afirmam advogados, para marcar o valor do investimento e a data de referência da aquisição.

“A Receita Federal interpreta que, nessa operação, há efetiva alienação de um bem e aquisição de outro, o que gera o gatilho para a tributação pelo Imposto de Renda”, explica Daniel Franco Clarke, da área tributária do escritório Mannrich e Vasconcelos.

No caso analisado pelos desembargadores, o fundo americano Global Environmental Emerging Markets Fund II tinha participação societária em uma holding no Brasil, chamada Daleth Participações S/A. Essa empresa, por sua vez, possuía ações de outras empresas, em especial da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

Em 2014, a Daleth aprovou em assembleia uma redução de seu capital social e transferiu parte de suas ações da Sanepar para o Global Environmental. De acordo com o processo, com o valor das ações da Sanepar em baixa, não houve ganho de capital nessa operação.

Com o recebimento de ações negociadas em bolsa de valores, o fundo teve que alterar a modalidade de investimento no Banco Central, de investidor estrangeiro direto para conta de investimentos externos nos mercados financeiro e de capitais – chamado de “investidor 4.373”.

Essa migração implica, por exigência do BC e do Conselho Monetário Nacional (CMN), que sejam realizadas operações simultâneas (simbólicas) de câmbio. A questão é que, no caso específico, isso foi feito apenas em 2016 – dois anos depois de as ações terem sido transferidas.

Naquele ano, as ações da Sanepar estavam valorizadas. Com receio de sofrer a retenção do Imposto de Renda, o fundo impetrou um mandado de segurança preventivo na Justiça Federal para ser dispensado do pagamento do tributo.

Wagner Silva Rodrigues, do escritório LRNG Advogados, que representou o fundo no processo, afirma que o caso é particular porque houve um descasamento entre o recebimento das ações e a operação simbólica de câmbio.

“Mas a decisão tem contorno relevante para outros contribuintes, porque o fato gerador do IRRF é amplo. Vários fenômenos podem caracterizá-lo”, diz o advogado.

Segundo ele, as operações de câmbio são vinculadas a negócios subjacentes, como uma compra e venda ou de reestruturação societária. Por isso, afirma o advogado, não podem representar “nova realidade” para permitir a tributação.

A Fazenda Nacional, no processo, defende que, ainda que ficta, a operação simultânea de câmbio delimita o fato gerador do imposto, ou seja, o momento em que se considera ocorrido o ganho de capital. É nesse momento, argumenta, que o investidor adquire plena disponibilidade jurídica e econômica da renda proveniente da redução do capital.

Para os desembargadores, no entanto, o imposto poderia ser cobrado com o arquivamento, na Junta Comercial, do ato da assembleia que aprovou a redução de capital da sociedade.

“Neste momento, constituiu-se definitivamente a entrega das ações da Sanepar para a impetrante [fundo]”, afirma, no voto, a relatora, desembargadora Marli Ferreira (apelação nº 5001459-04.2016.4.03.6100).

Ela destaca, no entanto, que, no caso, não houve ganho de capital nessa transferência. “A valorização das ações da Sanepar deu-se quando a posse de tais títulos já compunha o acervo patrimonial da impetrante, somente sendo o caso de tributação se houver a venda das ações”, diz.

A relatora acrescenta que não há, no ordenamento jurídico, inclusive em normas infraconstitucionais do BC, previsão específica para o momento da ocorrência do fato gerador sobre as operações simultâneas de câmbio realizadas por investidor estrangeiro. Dessa forma, afirma, aplica-se a regra geral do artigo 116 do CTN [Código Tributário Nacional] – “tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”.

Em nota ao Valor, a PGFN afirma que pode reverter o entendimento do TRF-3 nos tribunais superiores. Reforça que o fato gerador do ganho de capital se verifica na disponibilidade jurídica dos valores, que é efetuada com a solicitação da conversão da modalidade de investimento estrangeiro direto para o de mercado financeiro e de capitais. “Esse procedimento implica efeitos jurídicos idênticos aos de uma alienação da participação societária”, diz.

Afirma ainda que, embora não exista efetiva movimentação de recursos, as operações simbólicas e simultâneas de câmbio se equiparam à saída (baixa) e retorno do investimento (nova internalização). Fazem o papel de “ordens de pagamento para e do exterior” que ocorreriam em caso de circulação efetiva de divisas. “Embora a remessa e o reingresso de numerário ocorram de forma escritural, a operação é precificada e atenta ao valor dos ativos, sendo exigíveis diversos documentos comprobatórios da dimensão econômica da transação”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 19/09/2023

2. STF publica acórdão sobre tributação de seguradoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na sexta feira, acórdão aguardado por contribuintes e Fazenda Nacional, que esclarece a tributação sobre as seguradoras. Na ementa, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirma que PIS e Cofins incidem sobre prêmios, sem citar e excluir expressamente as receitas financeiras, como havia feito em seu voto.

A dúvida surgiu com o julgamento em junho, no Plenário Virtual, que tratou também da tributação de receitas financeiras (como juros, por exemplo) de instituições financeiras. Além da ementa, o acórdão reúne os votos e atas do julgamento, começando pela manifestação do relator original, ministro Cezar Peluso (aposentado).

Na ementa, Toffoli afirma que “no caso das seguradoras, as receitas de prêmios auferidas em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando receitas sujeitas ao PIS e à Cofins, ressalvando exclusões e deduções legalmente prescritas”.

O ministro não detalha, contudo, como havia feito em seu voto, que “para as seguradoras, não consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas”.

A disputa envolve a Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo do PIS/Cofins para todas as receitas das companhias. Em 2005, o STF definiu que o artigo da norma que trouxe a alteração é inconstitucional. Porém, faltava definir quais receitas compõem o faturamento – base de cálculo das contribuições. Foi quando teve início o julgamento, concluído em junho (RE 400479).

O voto de Peluso é de 2009. Na ocasião, ele propôs a tributação “daquilo que cada empresa aufere em razão do exercício das atividades que lhes são próprias e típicas” – o que inclui os prêmios das seguradoras. Já as receitas não operacionais, na visão dele, não poderiam ser contabilizadas. Mas ele não detalhou, em seu voto, quais seriam elas, no caso das seguradoras.

Com a retomada do julgamento este ano, o ministro Dias Toffoli assumiu a relatoria, destacando que, para as seguradoras, não consistem faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações das reservas técnicas. O voto foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Apesar de o relator não ter tratado na ementa sobre as receitas de forma explícita, apresentou um parecer recente de Peluso sobre o assunto. No documento citado, o ministro aposentado afirma que a constituição das reservas técnicas não é atividade própria do objeto social das seguradoras.

Já o ministro Edson Fachin divergiu. Mas, segundo ele, esse ponto sequer foi objeto de análise e seu voto foi computado como favorável ao relator. Com exceção dos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello (aposentados), ninguém mais divergiu. Por isso, o acórdão era tão aguardado.

A estimativa de impacto, divulgada em 2016, era de R$ 26,9 bilhões – não há valor atualizado porque a questão deixou de constar nos riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O julgamento se aplica para os casos entre 1999 e 2014, quando entrou em vigor alteração legal esclarecendo a tributação.

Segundo André Torres, do escritório Pinheiro Neto, que representa a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que acompanha a ação, o acórdão é positivo. Seria uma vitória parcial, acrescenta, porque a ementa exclui as receitas financeiras das seguradoras da tributação. “É o que está no voto do Toffoli, que é o relator”, afirma ele, acrescentando que esse entendimento já estava na manifestação de Peluso.

O advogado lembra que essas receitas financeiras são obrigatórias. As seguradoras, explica, têm que manter os saldos como ativos garantidores para fazer frente à cobertura dos seguros vendidos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 18/09/2023

3. Cartórios registram aumento de pedidos para regular direitos digitais após a morte

Os cartórios brasileiros têm recebido aumento de registros de pessoas que querem estabelecer regras sobre seus direitos digitais após a morte. Só nos primeiros sete meses do ano, foram protocolados quase 500 escrituras declaratórias ou diretivas antecipadas de vontade (DAVs).

Esses atos vêm se tornando cada vez mais comuns nos tabelionatos brasileiros. Envolvem desde a herança digital com o acesso às senhas e códigos de redes sociais – muitas vezes de canais de influenciadores monetizados por plataformas digitais -, até a preservação de direitos de voz ou imagem.

A questão tem ganhado importância a partir das discussões sobre o uso de inteligência artificial (IA) para recriação de imagens, como ocorreu na recente campanha publicitária da Volkswagen que, por meio da tecnologia, colocou a cantora Elis Regina, que morreu há 41 anos, cantando junto com a filha, Maria Rita.

Recentemente, a popstar Madonna alterou seu testamento para impedir que, após a morte, sua imagem seja recriada por IA, por meio de holograma – como ocorreu com a cantora americana Whitney Houston, morta no ano de 2012.

“Embora os benefícios possam ser muitos, ainda é desconhecido até que ponto a inteligência artificial pode invadir o direito de pessoas, o que tem feito com que muitas estejam buscando se precaver com relação ao uso indevido de sua voz e imagem, por exemplo”, afirma Giselle Oliveira de Barros, presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil.

O crescimento em registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs) tem sido observado desde 2020, ano um da pandemia de covid-19. De 2020 a 2022 foram feitos 3.349 atos, um aumento de quase 25% em relação aos três anos anteriores.

De acordo com Giselle, a diretiva antecipada de vontade envolve questões íntimas que mesmo os mais próximos não saberiam como resolver se não houvesse uma orientação do próprio titular do direito.

“Uma das principais funções de um notário é traduzir a vontade das pessoas em um documento que tenha validade jurídica e possa servir de prova de uma determinada relação pessoal ou patrimonial perante terceiros”, afirma.

A polêmica envolvendo o comercial da Volks impulsionou a proposição de um projeto de lei atualmente em andamento no Senado. O PL nº 3.592, de 2023, estabelece que o uso da imagem do falecido por meio de IA só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos.

O texto ainda garante aos herdeiros o direito de controlar o uso dessa imagem.

Como fazer uma Diretiva Antecipada de Vontade

  • O interessado deve ir a um cartório de notas com os documentos pessoais.
  • O ato também pode ser realizado de forma eletrônica, por meio da plataforma digital nacional www.e-notariado.org.br. Nesse caso, a pessoa escolhe o cartório de notas de sua preferência para solicitar o serviço. Em seguida, é agendada uma videoconferência com o tabelião de notas e a escritura é assinada eletronicamente, por meio de um certificado digital gratuito que pode ser emitido pela mesma plataforma.

Testamento

A diretiva antecipada de vontade é diferente do testamento público, que é o documento pelo qual uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens após a sua morte.

Para fazer um testamento é necessária a presença de duas testemunhas. Elas não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento. São necessários também documentos de identidade de todas as partes, requerentes e testemunhas. A presença de um advogado é opcional.

O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, e terá validade e publicidade somente após a morte do testador. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — Brasília 17/09/2023

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