19 de outubro de 2021

1. Relator rechaça liberar projeto do IR caso não haja acordo por mudanças

Os principais jornais chamam a atenção para a elevação de tom do senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da reforma do Imposto de Renda. Em declarações dadas ontem em uma live promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Coronel voltou a rejeitar pressão e indicou que, se não houver mudanças no texto, como a exclusão da taxação de dividendos, ele poderá segurar o relatório até o fim de seu mandato, em 2026. “Quero tranquilizar o mercado. Não vou apresentar relatório com o que está incluso. Pode passar um ano, dois ou o tempo do meu mandato, que faltam cinco anos”, disse. Conforme texto no jornal O ESTADO DE S. PAULO, o senador “já avisou lideranças que ‘não dá para fazer um relatório sob pressão e na pressa que eles querem’”.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem mostra que os governos do Maranhão e de Minas Gerais apresentaram ao Comsefaz uma proposta que envolve o travamento do preço de referência, calculado quinzenalmente, que serve de base para a cobrança de ICMS sobre os combustíveis pelos estados. A ideia é que esse levantamento quinzenal não leve em conta, até o fim do ano, novos aumentos no preço dos combustíveis. “A proposta, porém, não é consenso e encontra barreiras para ser viabilizada”, anota a reportagem. O presidente do comitê de secretários de Fazenda, Rafael Fonteles, disse ao jornal que o foco do grupo segue sendo o de “explicar para os senadores acerca das consequências desastrosas desse projeto [que muda a forma de cálculo do ICMS]”. Fonte: Jota Matinal

2. Tribunal altera entendimento sobre contratação de trabalhador em porto

Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento e estabeleceu que os portos só podem contratar trabalhadores por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), entidade criada para esse fim há quase 30 anos. Para os ministros, não seriam válidos os recrutamentos feitos por meio de sindicatos.

Com o julgamento, cláusulas de acordos coletivos firmados por terminais e sindicatos há pelo menos quatro anos para a contratação direta de trabalhadores em portos como o de Santos (SP), no Espírito Santo e no Pará podem ser anulados. Esses acordos, feitos com base na Lei dos Portos (nº 12.815, de 2013), já estavam sendo derrubados por tribunais regionais do trabalho.

Leia mais: TRT anula multa de operador portuário

A mudança de entendimento veio oito meses depois de a mesma Seção de Dissídios Coletivos ter validado acordo coletivo firmado pela Norte Operações de Terminais, que previa a atuação do Sindicato dos Estivadores do Pará para o fornecimento de trabalhadores para o carregamento e descarregamento de carga em três portos do Estado (RO 636-89.2018.5.08.0000).

Na ocasião, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado entendeu que poderia haver a contratação via sindicato, caso fosse estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Depois dessa decisão, tomada por unanimidade de votos, diversas entidades do setor foram ao TST para tratar do tema, que afeta centenas de processos na Justiça do Trabalho.

Ontem, contudo, em nova decisão unânime, os ministros mudaram de posição. Eles terminaram de julgar ação proposta pela Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), que pedia que o TST declarasse ser da competência exclusiva do Ogmo a gerência e o fornecimento dos trabalhadores avulsos. Requeria ainda que os sindicatos fossem proibidos de intermediar mão de obra. (DC-1000360-97.2017.5.00.0000).

O processo tinha começado a ser analisado em setembro. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, mudou seu voto e entendeu que a contratação teria que ser obrigatoriamente via Ogmo, quando houver uma unidade próxima. Ela tinha sido seguida pelos ministros Maria Cristina Peduzzi, Emmanoel Pereira, Ives Gandra e Aloysio Corrêa da Veiga. O ministro Mauricio Godinho Delgado então pediu vista ao relembrar do julgamento de fevereiro.

Ontem, Godinho voltou com seu voto-vista. Ele afirmou que, ao ouvir entidades envolvidas no assunto, estava alterando seu posicionamento. Para ele, a contratação de mão de obra via sindicatos desvirtuaria o papel dessas entidade na defesa dos trabalhadores. E acrescentou que a contratação via Ogmo traz mais garantias.

“Se o sindicato passa também a ser gestor de mão de obra, passa a ser responsável pelo ônus e encargos incidentes. Isso descaracterizaria, de maneira gravíssima o papel de defender esses trabalhadores”, disse ele, acompanhando o voto da relatora.

Em seguida, a ministra Maria Cristina Peduzzi tentou fazer uma ressalva para que a decisão não fosse válida para portos privados. Contudo, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observou que o processo não trata dos portos privados e sugeriu uma decisão apenas dizendo genericamente sobre a obrigatoriedade da contratação via Ogmo. Todos então concordaram.

Advogados afirmam que quase todos os portos do país tem um Órgão Gestor de Mão de Obra, com exceção de Manaus. Por isso, a mudança no entendimento seria significativa.

Lucas Rênio, sócio do escritório Advocacia Ruy de Mello Miller, que assessora operadores portuários e terminais, afirma que com um pedido de reconvenção feito por federações – entre elas a Federação Nacional dos Estivadores (FNE), o Ogmo serviria para contratar com exclusividade todos os trabalhadores e não só avulsos.

“Isso pode prejudicar o sistema como um todo. Porque toda a vaga de estivador, conferente, de capatazia, teria que ser preenchida pela Ogmo. E nem sempre o órgão tem trabalhadores suficientes, interessados e qualificados para a vaga”, diz. Hoje, acrescenta o advogado, os portos privados podem contratar livremente esses trabalhadores, conforme previsão do artigo 44 da Lei dos Portos (nº 12.815, de 2013).

A esperança, segundo ele, é que quando a decisão for publicada, faça-se a ressalva de que a capatazia, que representa 70% da mão de obra, não tenha que passar pelo Ogmo. Isso porque a reconvenção não foi aceita pelo TST. A discussão, contudo, afirma Rênio, deve terminar apenas no Supremo Tribunal Federal (STF) ou em alterações legislativas que deixem essas regras mais claras.

Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendia a contratação exclusivamente via Ogmo. De acordo com Edelamare Barbosa Melo, subprocuradora-geral do trabalho, a decisão do TST pacifica a questão e dá uma orientação firme para a Justiça do Trabalho. “Se houver permissão de contratação via sindicatos por parte dos tribunais regionais essa decisão será revista pelo TST”, diz.

A orientação do TST, segundo Edelamare, garante oportunidade igual para todos que tenham qualificação e capacitação em postos de trabalho nos portos. “Impede a instrumentalização do recrutamento para favorecer determinados trabalhadores vinculados a diretorias sindicais, como ocorria no passado.”

Em nota enviada ao Valor, o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários, Sergio Aquino, afirma que, com a decisão do TST, o Ogmo tem garantida a competência exclusiva para atuar na gestão, fornecimento, manutenção de cadastro e registro, além de treinamento de trabalhadores avulsos. “Há, portanto, a impossibilidade de qualquer outra pessoa exercer essa atribuição reservada por lei ao órgão gestor”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar e Bárbara Pombo — De São Paulo 19/10/2021

3. Justiça valida cobrança fiscal sobre propina na Lava-Jato

Justiça Federal decidiu, pela primeira vez, sobre autuações fiscais envolvendo a Operação Lava-Jato. Manteve cobrança de cerca de R$ 400 milhões aplicada pela Receita Federal à SOG Óleo e Gás.

A empresa teria incluído os valores gastos com propina nas despesas que podem ser abatidas dos pagamentos de Imposto de Renda e CSLL – reduzindo, portanto, a conta a pagar à União. O Fisco anulou essas deduções e cobra os tributos que ficaram em aberto.

Sucessão de derrotas

A SOG perdeu essa discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e recorreu à Justiça, com pedido de liminar, para anular a cobrança. Esse pedido foi julgado – e negado – pelo juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo nº 5013246-88.2020.4.03.6100)

“O acordo de leniência formalizado pela empresa não impede a constituição dos créditos tributários devidos, haja vista que as esferas cível, administrativa e penal são independentes”, afirmou na decisão.

Leia mais: Carf afasta cobrança de 35% de IRRF

Bilhões em autuações

A Receita Federal cobra R$ 18,93 bilhões de empresas e pessoas físicas envolvidas na Lava-Jato. Esse dado consta no Plano Anual de Fiscalização de 2019. Naquele ano existiam mais de três mil procedimentos fiscais abertos – entre fiscalizações e diligências.

Comportamento contraditório

O advogado Rogério Pires, representante da SOG, diz que a empresa vai recorrer. Ele entende o comportamento da União como contraditório. Afirma que existe um outro processo, de improbidade administrativa, em que a União e a Petrobras cobram a devolução de todo o lucro bruto que a companhia teve com as obras contratadas pela estatal.

“A empresa calculou e pagou os imposto sobre o lucro bruto, incluindo o que foi auferido nessas obras. A União, não excluiu o lucro bruto dessa conta, pede de volta na ação de improbidade e, ao mesmo tempo, lavrou auto de infração cobrando mais tributo por conta da dedutibilidade dos pagamentos de vantagem indevida. Não dá para analisar essas autuações isoladamente”, diz.

Além disso, acrescenta o advogado, a empresa celebrou acordo de colaboração e, nesse acordo, consta que não poderia sofrer novas multas. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo – Rio 19/10/2021

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