19 de outubro de 2022

1. STJ limita direito de uso de créditos do Imposto de Renda

Os contribuintes perderam, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão sobre a sistemática que permite o recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ) por estimativa. Os ministros da 1ª Turma limitaram o direito à compensação. Impediram o uso do chamado “saldo negativo” para quitar débitos tributários anteriores à apuração.

É a primeira vez que a turma trata desse tema. Apesar de não ter efeito vinculante, a decisão pode servir como precedente para outros casos em tramitação no Judiciário.

Esse tema interessa às empresas do lucro real — que faturam acima de R$ 78 milhões por ano — e recolhem Imposto de Renda e CSLL por estimativa.

Nessa modalidade, as companhias antecipam os valores mês a mês ao governo, com base em uma previsão de lucro, e no fim do ano fazem o encontro de contas. Se pagaram menos têm que fazer o complemento e se pagaram a mais ficam com um crédito junto ao governo.

Esse crédito é chamado de “saldo negativo” e pode ser usado em compensações, ou seja, para quitar tributos. O contribuinte apura quanto tem e faz a habilitação perante a Receita Federal, que tem até cinco anos para fiscalizar a operação.

O caso em análise na 1ª Turma do STJ envolve uma empresa do Rio Grande do Sul que utilizou o saldo apurado em 31 de dezembro de 2006 para quitar estimativas de Imposto de Renda referentes ao ano de 2005 (que estavam abertas).

A Receita Federal, durante o período de fiscalização, entendeu que a empresa tentou compensar valores em uma hipótese não prevista em lei e, por esse motivo, considerou a compensação como não declarada. O contribuinte recorreu, então, à Justiça.

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, não teve êxito. Os desembargadores entenderam que a lei vigente à época do fato somente permitia compensações com imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente ao da apuração do saldo negativo.

A 1ª Turma do STJ discutiu, ontem, qual é a interpretação correta da legislação. O debate se deu em torno do artigo 6º, parágrafo 1º , inciso II, da Lei nº 9.430/96 — antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.884, em 2013, e pela Lei nº 13.670, em 2018 (REsp 1436757).

Esse julgamento teve início no mês de agosto e, na ocasião, dois ministros proferiram votos: a relatora, Regina Helena Costa, e Gurgel de Faria. Cada um interpretou de um jeito.

A ministra Regina Helena Costa se posicionou pela reforma da decisão do TRF-4. Para ela, a lei que estava em vigor na época não impedia a compensação de impostos referentes a período pretérito. Essa previsão, segundo a ministra, só foi inserida na legislação com a mudança de 2018.

“Limitar a compensação de soma reconhecida como indébito pelo Fisco apresenta-se desarrazoado principalmente considerando a existência de opção pela restituição do valor correspondente”, frisou.

Já o ministro Gurgel de Faria concordou com o entendimento dos desembargadores do TRF-4: havia proibição. Só em 2013, com a primeira alteração na lei, segundo o ministro, é que passou a ser possível compensar saldo negativo com impostos referentes a períodos anteriores.

“Na redação originária do artigo 6º, o contribuinte só poderia compensar o saldo negativo apurado no fim do ano-calendário, em 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte”, afirmou.

As discussões foram retomadas, na sessão de ontem, com o voto-vista do ministro Manoel Erhardt. “Tive muita dúvida sobre o tema, mas terminei me inclinando pelo voto do ministro Gurgel de Faria. Se trata de situação peculiar de compensação”, disse ao reabrir o julgamento.

Os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, que também proferiram os seus votos na sessão de ontem, seguiram o mesmo entendimento, fechando o placar em 4 a 1. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 18/10/2022

2. Justiça do Trabalho mantém demissões por vídeos e dancinhas no TikTok

Vídeos ou dancinhas no TikTok considerados ofensivos à reputação de empresa ou a colegas de trabalho têm gerado demissões por justa causa de empregados, mantidas pela Justiça do Trabalho. Para juízes e desembargadores, essas postagens ferem a honra e a imagem de forma grave, o que justificaria essa medida extrema.

Essa questão preocupa as empresas e começa a ganhar corpo no Judiciário. O TikTok tem hoje mais de um bilhão de usuários por mês e foi considerado o aplicativo mais baixado no mundo no primeiro trimestre deste ano.

Hoje há um total de 157 processos sobre o assunto em tramitação no país, que discutem uma soma de R$ 16,37 milhões, segundo levantamento do Data Lawyer Insights. Mas há tendência de alta. No primeiro semestre, deram entrada 42 processos. No mesmo período de 2021, 29.

Segundo a advogada Evelyn Rolo, sócia da área trabalhista do Bronstein Zilberberg Chueiri e Potenza (BZCP) Advogados, tem crescido no último ano o número de consultas sobre postagens em redes sociais de funcionários que podem prejudicar a imagem das empresas, em especial no TikTok – que ganhou popularidade.

“A Justiça do Trabalho tem considerado tão grave que vem dispensando a gradação das penas e confirmando as demissões por justa causa”, diz Evelyn. A gravidade, acrescenta, está no fato de uma postagem poder ter um efeito multiplicador enorme. “Pode se perder o controle das repostagens e ferir a honra e imagem da empresa de forma que muitas vezes é irrecuperável.”

Em geral, quando comete alguma infração disciplinar, o funcionário pode ser punido com advertência e censura. E somente em casos graves ou recorrentes, demitido por justa causa – punição prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O artigo traz 13 motivos para a justa causa. Esses funcionários têm sido enquadrados em dois deles. Na alínea “j”, que refere-se a “ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições”. Ou na alínea “h”, que trata de ato de insubordinação e indisciplina.

Com a justa causa, o empregado perde praticamente todos os direitos de rescisão. Só recebe saldo de salários e férias vencidas, com acréscimo do terço constitucional. Fica sem aviso prévio, 13º salário, multa do FGTS e seguro-desemprego.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) manteve a justa causa de um ex-funcionário de uma indústria de fertilizantes. Ele publicou um vídeo no TikTok, gravado no ambiente da empresa, que denegria a imagem de um colega de trabalho. No vídeo, um narrador dizia ao fundo: “Como está quase sempre sob o efeito da droga, ele não tem forças para trabalhar. E o pouco que ganha, vira fumaça”. Eles reproduziram frase dita pelo repórter Caco Barcellos em episódio do programa “Profissão Repórter” sobre pessoas viciadas em crack.

Para o relator do caso no TRT-GO, desembargador Gentil Pio de Oliveira, “ficou devidamente constatado que o reclamante cometeu falta grave, que viola a honra de seu colega de trabalho, sem justificativa legítima para tanto, haja vista que a atitude desrespeitosa do reclamante gera consequências nocivas dentro do ambiente de trabalho” (processo nº 0011164-66.2021.5.18.0141).

Em São Paulo, a 18ª Turma do TRT-SP também manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de uma operadora de saúde que, acompanhada de outros empregados, publicou uma série de vídeos no TikTok que simulam atos sexuais no local de trabalho e durante o expediente.

Na decisão, o relator, juiz convocado Waldir dos Santos Ferro, afirma que “a reclamante não contesta a veracidade dos vídeos, nem o fato de que eles foram produzidos com seu celular”. E acrescenta: “Dessa maneira, evidente a gravidade do ato praticado pela autora, agindo corretamente a ré na aplicação da justa causa” (processo nº 1000899-36.2020.5.02.0442).

Um agente de portaria de uma empresa de segurança também teve sua justa causa mantida pela Justiça do Trabalho. Ele fez uma dancinha no TikTok, durante seu período de descanso, com uma arma em mãos e sem colete à prova de balas.

O caso foi analisado pelo juiz Vitor Graciano de Souza Maffia, da 19ª Vara do Trabalho de Manaus. Ele afirma na decisão que o funcionário “pode gozar de seu intervalo para descanso como queira, inclusive com a prática de dança”. Todavia, diz, “não pode fazê-lo prejudicando a reclamada como ocorreu, inclusive sem respeitar o protocolo de segurança de manter o armamento no cofre durante o período de repouso”.

Para o juiz, houve quebra de fidúcia entre as partes, ensejando devidamente desligamento por justa causa. “Entendo que o comportamento em apreço não exigiu, no caso, gradação de penas, com anterior advertência ou suspensão. Portanto, não vejo como excessiva ou indevida a demissão por justa causa, que resta mantida” (processo nº 0000670-18.2021.5.11.0019).

Carla Lobo Olim Marote, sócia do escritório Romar Massoni Lobo Advogados, explica que é preciso fazer uma diferenciação entre as situações. Se a publicação ofensiva for feita no ambiente de trabalho, com o uniforme da empresa ou de alguma forma mencionar funcionários, a empresa tem mesmo o dever de agir, uma vez que deve zelar pelo ambiente de trabalho e pelos seus empregados. Porém, acrescenta, se for uma postagem na página do trabalhador, com sua opinião, mesmo que contrária à da empresa, sem qualquer vinculação dele como funcionário, “seria mais difícil manter a demissão por justa causa”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 18/10/2022

3. Ministra do STF nega pedido da Riachuelo contra folga de mulheres a cada 15 dias

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou o pedido em que a Riachuelo tentava revisar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que as mulheres devem folgar aos domingos de 15 em 15 dias, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o primeiro caso sobre o tema que chegou à Corte após decisão do TST desfavorável às empresas. Cabe recurso.

O entendimento mais recente do TST vai na contramão do que o comércio em geral tem adotado, ao indicar em suas escalas o descanso aos domingos apenas a cada três semanas, conforme a Lei nº 10.101, de 2000. A mesma decisão foi aplicada em outros dois casos pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. A SDI-1 é o órgão responsável por consolidar a jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Até então, as turmas do TST tinham entendimentos divergentes. E a maioria delas se posicionava pela folga aos domingos a cada três semanas (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 7ª e 8ª Turmas). Apenas duas turmas (5ª e 6ª) entendiam pelo revezamento quinzenal. A decisão condenou a Riachuelo a pagar horas extras para as funcionárias pelos domingos trabalhados a mais.

Prevaleceu no TST a ideia de que deve ser aplicada à questão a mesma fundamentação adotada pelo Supremo no julgamento que garantiu às mulheres o direito a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras (RE 658312).

STF

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia faz referência à decisão sobre os 15 minutos considerando esse caso análogo. A ministra citou o trecho em que o relator daquele caso no STF, ministro Dias Toffoli, afirma que “o princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual”.

Ainda segundo a relatora, não é caso de se cogitar que a concessão de condições especiais à mulher ofenderia o princípio da isonomia, tampouco de que a adoção de regras diferenciadas resultem em tratar “a mulher indefinidamente como ser inferior” em relação aos homens, como alega a parte. “O caso é de adoção de critério legítimo de discrímen. Na espécie em exame, há proteção diferenciada e concreta ao trabalho da mulher para resguardar a saúde da trabalhadora, considerando-se suas condições específicas impostas pela realidade social e familiar, a afastar a alegada ofensa ao princípio da isonomia”, afirmou.

A ministra condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%. Ainda segundo a relatora, eventual recurso “manifestamente inadmissível” contra a decisão demonstraria “apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual.

A advogada Meilliane Pinheiro Vilar Lima, do LBS Advogados, escritório que assessora o sindicato nessa ação e em outras sobre a tese, esperava que fosse apresentado recurso ao STF e que o recurso não seria admitido o que acabou acontecendo, por decisão de duas ministras do TST que haviam ficado vencidas no mérito. “A decisão reafirma o posicionamento do TST e do STF, na decisão sobre os 15 minutos”, afirma.

“O problema de contratação feminina vem de fatores sociais, é outro, de mulheres que são mães, não tem creches para deixar os filhos, mas não há estudo que indique dificuldade na contratação”, afirma.

Procurada pelo Valor, a Riachuelo não se manifestou até o fechamento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 19/10/2022

4. Corte volta a julgar extravio de bagagem

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão divididos sobre a possibilidade de empresas que comercializam passagens aéreas e pacotes de viagem serem responsabilizadas por extravio de bagagem. Esse tema está em julgamento na 3ª Turma e tem, por enquanto, dois votos — um para cada lado.

O processo em análise envolve a MaxMilhas. Entrou em pauta na sessão de ontem, mas um pedido de vista regimental da relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, interrompeu as discussões. Caberá a ela, agora, a reinclusão em pauta.

A conclusão ainda depende dos votos de outros três ministros. Essa decisão é bastante aguardada pelo mercado porque o entendimento a favor da responsabilização — se prevalecer — será inédito na Corte.

O STJ tem entendimento consolidado, até aqui, de que as agências de turismo só podem responder pela má prestação do serviço em casos envolvendo pacotes de viagem. Em situações de venda de passagem aérea, as empresas vêm sendo liberadas.

No caso envolvendo a MaxMilhas, o consumidor adquiriu passagem para um voo da Gol que saiu de Belo Horizonte com destino a Salvador e teve a bagagem extraviada nessa viagem.

Ele entrou com ação judicial contra as duas empresas, pedindo indenização por danos morais, e foi atendido em primeira e segunda instâncias. O pagamento foi fixado em R$ 6 mil.

A empresa recorreu, então, ao STJ. Argumentou, no processo, que se limitou a prestar o serviço para a emissão da passagem aérea e, por esse motivo, não poderia ser inserida na mesma cadeia de prestação da companhia aérea (REsp 1994563).

Esse julgamento teve início em agosto e, na ocasião, somente a relatora, ministra Nancy Andrighi, proferiu voto. Ela se posicionou a favor da responsabilização. Afirmou que toda cadeia de fornecimento responde de forma objetiva e solidária.

“Fornecedor mediato ou indireto como o comerciante responde solidariamente pelo serviço de consumo por ter contribuído”, disse a relatora.

A ministra reforçou, ainda, que a empresa tem direito de regresso (de cobrar da empresa que prestou o serviço diretamente). “Eu tenho que viabilizar a vida do consumidor que, às vezes, não sabe nem consegue fazer reclamação. Quem dos colegas consegue fazer uma reclamação em companhia aérea?”, questionou.

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Moura Ribeiro, que divergiu do entendimento da relatora. Ele votou por manter a jurisprudência do STJ. “A atuação da vendedora se esgota nessa venda, que no caso aconteceu e foi perfeita”, disse.

Moura Ribeiro acrescentou, ainda, que a intenção do Código de Defesa do Consumidor “não é desequilibrar a balança em favor do consumidor, mas equilibrar interesses”. Tratou como um “salto olímpico” o reconhecimento da empresa vendedora pelo extravio da bagagem que aconteceu durante a viagem.

“Nas relações de consumo, para ser imposta a reparação do dano, deve-se apresentar relação de causa e efeito entre o dano e o serviço”, frisou o ministro.

Além de liberar a MaxMilhas de responder pelo extravio da bagagem, Moura Ribeiro também propôs que o consumidor pague honorários de sucumbência ao advogado da empresa. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 18/10/2022

5. STJ: Herdeiros não têm direito a pontos de companhia aérea

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula do contrato do programa de fidelidade da Latam que impede a transmissão de pontos (milhas) a herdeiros. A decisão, unânime, é dos ministros da 3ª Turma.

A discussão é importante porque em praticamente todos os contratos de programas de fidelidade de empresas, segundo especialistas, há cláusula semelhante – Multiplus, Tudo Azul, Smiles, Sempre Presente, Esfera e Livelo, por exemplo.

No julgamento, os ministros entenderam que trata-se de um contrato unilateral, gratuito e benéfico. E, por isso, acrescentaram, a companhia aérea não poderia ser obrigada a transmitir pontos a herdeiros.

A decisão foi dada em ação civil pública ajuizada pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. A entidade pede a nulidade e alteração de cláusulas previstas no contrato do programa da Latam e que toda e qualquer modificação contratual que implique restrição a direitos só possa ser feita após comunicação prévia de, no mínimo, 90 dias.

A entidade questiona, no processo, a validade da cláusula que extingue a pontuação do consumidor em caso de morte e solicita a ampliação do prazo de validade das milhas – de dois anos para cinco anos. Além disso, que seja dado ao consumidor, em caso de extinção do programa, a alternativa de transferência dos pontos para outro programa ou seu ressarcimento em dinheiro.

A sentença foi totalmente favorável à Proteste. A Latam recorreu, então, ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os desembargadores modificaram a decisão. Declararam válido o prazo de validade de dois anos, mas anularam a cláusula 1.8, para que os pontos acumulados não mais sejam cancelados com a morte do titular.

A companhia aérea apresentou novo recurso, levando a questão ao STJ. Nesse meio tempo, a Proteste procurou a Latam para fazer um acordo, mas o Ministério Público do Estado de São Paulo negou a homologação.

No STJ, os advogados Julia Klarmann e Matheus Lima Senna, do Souto Correa Advogados, que assessoram a Latam, alegaram que não se poderia considerar a cláusula que veda a transmissão das milhas para herdeiros abusiva, uma vez que se trata de um contrato unilateral (somente a Latam assume obrigações e o consumidor não é obrigado a aderir), gratuito (sem exigência de qualquer contraprestação do consumidor) e benéfico (o consumidor só ganha com o acúmulo de pontos).

Ainda argumentaram que se a cláusula fosse anulada o programa de pontuação por fidelidade seria desvirtuado, pois passaria a beneficiar não necessariamente seus clientes, mas os herdeiros deles. “Além disso, poderia afetar diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do programa”, diz Julia.

Em seu voto, o relator, ministro Moura Ribeiro, destaca que não há dúvida de que o contrato do programa da Latam deve ser considerado como de adesão. De acordo com ele, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Porém, acrescenta, deve-se levar em consideração que só a Latam assume obrigações. “Não há como se dizer que a impossibilidade de transferência dos pontos gratuitos acumulados pelo consumidor, após o seu falecimento, acarreta, aos seus sucessores, excessiva desvantagem apta a ser coibida pelo Poder Judiciário”, afirma.

Ainda de acordo com ele, “além de ser considerado como um contrato de adesão e unilateral, em seus efeitos, a adesão ao regulamento do programa de benefícios instituído pela TAM [hoje Latam] também deve ser considerada como sendo um contrato gratuito/benéfico, pois ao passo que gera obrigações somente à instituidora do programa, o consumidor que pretende a ele aderir e dele se beneficiar não precisa desembolsar nenhuma quantia. Ou seja, pelo fornecimento do serviço de acúmulo de pontos não há uma contraprestação pecuniária”.

Sendo o contrato gratuito, acrescenta, deve ser interpretado de forma restritiva, conforme artigo 114 do Código Civil. Ele lembra, no voto, que o consumidor não é obrigado a aderir ao programa de benefícios e que, quando se cadastra, de livre e espontânea vontade, sabe das regras benéficas “que, diga-se de passagem, são claras em relações aos direitos, obrigações e limitações”.

Para Matheus Senna, a decisão é importante por demonstrar que não deve haver intervenção judicial nesses contratos unilaterais, gratuitos e benéficos. “Ninguém é obrigado a aderir ao programa e a Latam presta o mesmo serviço a quem faz parte e a quem não faz”, diz.

Ex-chefe de gabinete do Procon-SP, Vinicius Zwarg, do Emerenciano, Baggio e Associados, afirma que o STJ tratou na decisão como se o programa de milhas fosse gratuito. “É uma interpretação, mas tenho uma certa resistência à ela, uma vez que existem empresas estruturadas no mercado só com base em milhas, e que resultam em dinheiro. Além disso, as administradoras de cartão, por exemplo, pagam o equivalente em milhas por real gasto. Por isso, na minha opinião é óbvio que têm natureza patrimonial”, afirma.

Procurada, a Proteste preferiu não se manifestar. Já o Ministério Público de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 19/10/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes